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Processo nº 5002783-62.2022.4.03.6312

ID: 333387138

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-62.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARCELINO BEZERRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO ZANARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-62.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-62.2022.4.03.6312 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ROSA MARIA MARCELINO BEZERRA DE ARRUDA Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO ZANARDO - SP132959-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-62.2022.4.03.6312 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ROSA MARIA MARCELINO BEZERRA DE ARRUDA Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO ZANARDO - SP132959-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora propôs a presente ação em que objetiva a concessão de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência. A sentença julgou improcedente o pedido e a parte autora apresentou recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-62.2022.4.03.6312 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ROSA MARIA MARCELINO BEZERRA DE ARRUDA Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO ZANARDO - SP132959-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. A parte autora foi submetida à perícia médica em 25/01/2024, aos 58 anos de idade, tendo desempenhado atividade de encarregada. Ao final, concluiu, o(a) Sr(a). Perito(a): “(…) CONCLUSÃO DO PERITO (ANÁLISE TÉCNICA) Autor apresenta cegueira em olho esquerdo decorrente de cicatriz de coriorreetinite 16/01/95, de forma permanente. Portanto, apresenta cegueira em um olho e, por isso, visão monocular desde essa data. Em lei federal de nº 14126/2021 recentemente aprovada, fica reconhecido que a visão monocular é uma deficiência física do tipo visual. Portanto, seu portador teria direito a todas as facilidades que um deficiente possui, na forma da lei. Entretanto, de acordo com o decreto nº 10654/2021, a avaliação do portador de visão monocular deve seguir o previsto na lei de nº 13.146/2015, o que na prática revoga o reconhecimento automático de deficiência do portador de visão monocular, retornando a avaliação para os moldes anteriores à lei da visão monocular. Esta conclusão é também corroborada pelo parecer técnico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Além disso, ao valorarmos o quadro do autor na IF-Br/CIF, o autor não atinge a pontuação mínima para deficiência leve. Portanto, a visão monocular não se constitui em incapacidade para todo e qualquer trabalho. Pelo contrário, a grande maioria das profissões podem ser exercidas pelo portador de visão monocular, com exceção daquelas que necessitem de visão tridimensional ou de profundidade, como por exemplo: piloto de avião, trabalhadores em altura, membros de força de segurança de elite, dentre outros. A profissão do autor não se enquadra dentre essas exceções, por isso, o mesmo está apto ao exercício de sua atividade habitual. O autor não pode ser considerado deficiente físico de acordo com o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, porque o periciando não atinge pontuação nem mesmo para deficiência leve (4075 de um total de 4100 pontos) no IFBRa. Concluindo, o periciando não apresenta deficiência de acordo com a lei vigente e pontuação IFBRa. QUESITOS DO JUÍZO 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. R:Não, não há doença incapacitante no autor. 2. Há funções corporais acometidas? Quais? R: Sim, visão, no entanto, por ser unilateral, não constitui-se deficiência de acordo com as pontuações de IF-Br e CIF (…)”. Por sua vez, a sentença ora impugnada foi proferida nos seguintes termos: “(…) Quanto ao requisito legal da deficiência, o médico perito, após análise da documentação médica e exame clínico, concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não é portadora de acordo com o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, desde 16/01/1995, e aplicou a pontuação de 4.075 (ID 325500299). No ponto, não obstante a falta de resposta aos quesitos da parte autora, é certo que a conclusão médica é clara e baseada nos demais quesitos similares dos autos, de modo que a prova é clara e precisa sobre a ausência de deficiência. O laudo social apresentou a pontuação de 4000 (ID 332528168). Conforme a classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve, para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é o seguinte: deficiência grave, quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; deficiência moderada, quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; deficiência leve, quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; pontuação insuficiente para concessão do benefício, quando a pontuação total for maior ou igual a 7.585. No caso dos autos, a pontuação indicada pelo laudo social foi de 4.000 e pelo laudo médico de 4.075, chegando-se à soma de 8.075, pontuação insuficiente para o reconhecimento de deficiência para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. Desse modo, logo se conclui que não há deficiência para a concessão de aposentadoria do portador de deficiência na forma em que requerida. Não provada a deficiência, descabe a concessão de aposentadoria ao deficiente. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido (…)”. A sentença não merece reparo. Tenho que deve ser afastada a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, uma vez que o parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Verifico que o perito designado por este Juízo foi categórico ao afirmar que as patologias que acometem a parte autora não se enquadram como deficiência. Não há motivo para afastar as conclusões do(s) perito(s), uma vez que se fundaram nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão, desnecessária a realização de nova perícia ou a apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. No entanto, considerando que esta é beneficiária da justiça gratuita, ficará desobrigada do pagamento, ressalvada a constatação superveniente de perda da condição legal de necessitada, ocasião em que a parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive dos honorários advocatícios (CPC, artigo 98, parágrafo terceiro). É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5002783-31.2024.4.03.6332

ID: 300817873

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-31.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BENILDES SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO RICARDO RODRIGUES

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SILVIA HELENA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-31.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ALOISIO BENILDES SANTIAGO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO RICARDO RODRIGUES - SP192598, SILVIA HELENA RODRIGUES - SP202185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. A Justiça Federal da 3ª Região regulamentou seu Programa “Justiça 4.0” (Provimentos CJF3R nnº 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ nnº 385/2021 e 398/2021), criando os “Núcleos 4.0” que são unidades judiciárias virtualizadas (com juízes e servidores próprios), que darão apoio à distância a alguns Juizados Especiais Federais para agilizar os julgamentos pendentes e a execução das decisões. Ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF, cfr. Provimento CJF3R nº 103/2024, art. 20), os “Núcleos 4.0” podem representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração do julgamento pendente e redução da fila de espera pela sentença. Nesse cenário, enquadrando-se este caso nos critérios estabelecidos para envio, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda. O “Núcleos de Justiça 4.0”, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40), cabendo às partes, a partir da remessa, acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, tal como ocorria neste Juizado. Em caso de discordância da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, a parte deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado, sob pena de preclusão. No caso de eventual recusa motivada, retornem os autos à conclusão para sentença, observada a ordem cronológica atual. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU (em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0"). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5002783-03.2024.4.03.6309

ID: 295749724

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-03.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA TUFFI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN FERNANDO MENDES SABOYA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-03.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: EDNA TUFFI Advogado do(a) AUTOR: ALAN FERNANDO MENDES SABOYA - SP416553 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-03.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: EDNA TUFFI Advogado do(a) AUTOR: ALAN FERNANDO MENDES SABOYA - SP416553 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Ao compulsar os autos, verifico que o(a) demandante foi intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s) na informação elaborada pelo setor de distribuição deste JEF. Devidamente intimado(a) para tanto, o(a) autor(a) quedou-se inerte e o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme se depreende do andamento processual, inviabilizando, assim, a continuidade do feito. A respeito das providências determinadas em Juízo, o artigo 77, inciso IV, do CPC, prescreve ser dever da parte “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. Cabe ressalvar, outrossim, que a irregularidade constante da inicial macula todo o processo, de forma que o cumprimento apenas parcial da decisão proferida é suficiente para acarretar a extinção do feito. Não se alegue que não havia a necessidade da juntada de documento apto à regularização da demanda, o qual deveria ter desde logo instruído a petição inicial da parte autora. Nesse sentido, os Enunciados n°. 130 e 223 do FONAJEF: O estabelecimento pelo Juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando a evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição ao acesso aos JEFs. O juiz poderá indeferir a petição inicial, porinépcia, quando, em ações previdenciárias, intimada a parte para a emenda, não seja sanada a inadequada narrativa dos fatos ou a ausência de início de prova material. Assim, tendo em vista a inércia da parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do seu mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Se a parte autora desejar RECORRER desta SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS, e de que deverá estar representada por ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002783-38.2023.4.03.6341

ID: 280851106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-38.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5002783-38.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JOAO RICARDO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA RODRIGUES GALVAO - SP220618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta por João Ricardo do Espírito Santo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pediu o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde 22/03/2021, data em que cessou o recebimento do benefício por incapacidade temporária. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 08/03/2023 para a concessão do benefício por incapacidade. O requerimento foi indeferido por não ter sido constatada pela perícia médica a incapacidade para o trabalho (ID. 302395731). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 302343383). Decisão ID 303578585 deferiu a gratuidade de justiça. Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 329326494). O INSS apresentou proposta de acordo (ID 332901754) que não foi aceita pelo réu (ID 337172125). Em sede de contestação, pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação do autor ID 332670394. Determinada a indicação de curador especial para regularização da representação processual do autor (ID. 337829846). Apresentado termo de curatela provisória (ID. 341033008). Determinada a apresentação de procuração em nome da parte autora com a indicação de representação pela curadora e por esta assinada (ID. 344522549). O Ministério Público Federal apresentou manifestação em que requereu nova vista após a juntada da procuração em nome da parte autora, representada por sua curadora (ID. 344780090). Procuração assinada pela curadora anexada aos autos (ID. 344841921). Os autos vieram conclusos para julgamento sem a abertura de nova vista ao representante do Ministério Público Federal nos termos requeridos. Ante o exposto: Converto o julgamento em diligência. Proceda a secretaria à retificação do polo ativo de modo que Luciana De Goes (CPF 415.490.568-67) passe a constar como curadora da parte autora (IDs. 341033008 e 344841921). Dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal conforme o requerido na manifestação de ID. 344780090. Após, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5002783-22.2019.4.03.6133

ID: 325800277

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-22.2019.4.03.6133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PONTE GRANDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-22.2019.4.03.6133 AUTOR: RESIDENCIAL PONTE GRANDE ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Embargos de Declaração tempestivos e formalmente em ordem, razão pela qual merecem conhecimento. Nos termos do artigo 48 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. A despeito da argumentação constante do recurso oposto, não restou caracterizado qualquer dos vícios que justificam o cabimento dos Embargos de Declaração. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte Embargante, a impugnação apresentada deu-se de modo genérico, equivalente à ausência de impugnação específica, incidindo ao caso a presunção relativa de veracidade prevista no caput do artigo 341 do CPC. Em verdade, observo que a parte busca, por meio dos Embargos de Declaração, ver reapreciada questão probatória, finalidade para a qual esse expediente não se presta. Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, desservindo para veicular inconformismo com a decisão judicial. 2. Pretensão de reexame de matéria de fato para concessão de benefício por incapacidade. 3. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008457-69.2023.4.03.6317, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 13/03/2025) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000102-58.2023.4.03.6321, Rel. JUÍZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 12/03/2025) (grifei) Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença embargada. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002783-22.2019.4.03.6133

ID: 325800288

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-22.2019.4.03.6133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-22.2019.4.03.6133 AUTOR: RESIDENCIAL PONTE GRANDE ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Embargos de Declaração tempestivos e formalmente em ordem, razão pela qual merecem conhecimento. Nos termos do artigo 48 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. A despeito da argumentação constante do recurso oposto, não restou caracterizado qualquer dos vícios que justificam o cabimento dos Embargos de Declaração. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte Embargante, a impugnação apresentada deu-se de modo genérico, equivalente à ausência de impugnação específica, incidindo ao caso a presunção relativa de veracidade prevista no caput do artigo 341 do CPC. Em verdade, observo que a parte busca, por meio dos Embargos de Declaração, ver reapreciada questão probatória, finalidade para a qual esse expediente não se presta. Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, desservindo para veicular inconformismo com a decisão judicial. 2. Pretensão de reexame de matéria de fato para concessão de benefício por incapacidade. 3. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008457-69.2023.4.03.6317, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 13/03/2025) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000102-58.2023.4.03.6321, Rel. JUÍZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 12/03/2025) (grifei) Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença embargada. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002783-24.2024.4.03.6108

ID: 278563059

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002783-24.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO DE MATTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WAGNER TRENTIN PREVIDELO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5002783-24.2024.4.03.6108 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgament… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5002783-24.2024.4.03.6108 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RIBEIRO DE MATTOS EIRELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002783-73.2024.4.03.6318

ID: 325649642

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-73.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FERREIRA DE MORAES

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTIANO BORGES VIGARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-73.2024.4.03.6318 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-73.2024.4.03.6318 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA DE MORAES Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANO BORGES VIGARANI - SP346917-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 13/08/2025 às 14 horas Término: 15/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5002783-78.2025.4.03.0000

ID: 258520861

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002783-78.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA PEREIRA BUENO

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de abril de 2025. Processo nº 5002783-78.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de abril de 2025. Processo nº 5002783-78.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 22-05-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ISABEL CRISTINA PEREIRA BUENO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002783-62.2022.4.03.6312

ID: 298217448

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-62.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARCELINO BEZERRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-62.2022.4.03.6312 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-62.2022.4.03.6312 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ROSA MARIA MARCELINO BEZERRA DE ARRUDA Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO ZANARDO - SP132959-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 16 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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