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Processo nº 5003569-36.2022.4.03.6303

ID: 331941345

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-36.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE FONTOLAN

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003569-36.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003569-36.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: FABIO HENRIQUE FONTOLAN Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREIA MARIA MARTINS - SP218687 DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5003569-44.2024.4.03.6310

ID: 312542071

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-44.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE BELARMINO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISETE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-44.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-44.2024.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZENAIDE BELARMINO LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ELISETE FERREIRA DOS SANTOS - SP443248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-44.2024.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZENAIDE BELARMINO LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ELISETE FERREIRA DOS SANTOS - SP443248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de pedido de benefício por incapacidade. 2. O pedido foi julgado parcialmente procedente. O Juízo reconheceu a incapacidade total e temporária da autora, 56 anos, coletora de reciclagem, ensino fundamental incompleto. 3. Recorre a Autora. Requer a reforma parcial da sentença, com a retroação da DIB à data do requerimento administrativo (13/05/2024). 4. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-44.2024.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZENAIDE BELARMINO LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ELISETE FERREIRA DOS SANTOS - SP443248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 5. Inicialmente, é de se observar que para a decretação de nulidade, vigora a máxima de “pas de nullité sans grief”, pois medida excepcional, notadamente no sistema dos Juizados Especiais, que possui como princípios norteadores o da celeridade e informalidade. Não é causa de nulidade a não concessão de nova perícia, posto que não se vislumbra a necessidade para tanto. A perícia foi realizada por perito equidistante das partes, e não se nota irregularidades objetivamente detectáveis no laudo, para retirar sua credibilidade, não havendo necessidade de nova perícia. Acrescento que não assiste direito às partes de pleitearem novas diligências fundamentado em discordância, tampouco de escolher a especialidade médica e cabe ao órgão julgador a verificação de necessidade de nova perícia. 6. Colho do laudo que: “5.1.3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Sim. Gonartrose. M17.9. 5.1.3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Sim, sem nexo com o trabalho. 5.1.3.2. O periciando está realizando tratamento? Não. 5.1.4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Sim. Origem multifatorial com dor, limitação de movimento, rigidez e limitação funciona. 5.1.5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? DID: 2019. 5.1.6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 5.1.6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Moderado. Prognóstico bom de controle e tratamento. 5.1.6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). C) incapacidade para toda e qualquer atividade. 5.1.7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Sim. 5.1.7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Não. 5.1.8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. DII: 09/10/2024, data de presente perícia.”. 7. Não olvido que que o Juiz é o peritus peritorum, o que significa que não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ensina José Frederico Marques que, “o juiz é o perito dos peritos por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e vinculado às conclusões do laudo pericial, o experto acabaria transformado em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides em que o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume II, José Frederico Marques, Editora Bookseller, Campinas - SP, 1ª edição, 1997, p. 258/259). 8. Ocorre que não há nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo anexado. Embora a incapacidade não tenha se iniciado propriamente no momento em que a autora entrou na sala da perícia, pelo caráter progressivo da doença, a falta de documentos médicos anteriores que comprovem objetivamente a situação de incapacidade laborativa permitem o reconhecimento do início da incapacidade na data da realização do exame médico pericial (09/10/2024), em que fora constatada por meio dos exames realizados e da análise dos documentos médicos que indicam a evolução da doença. Além disso, em data posterior ao início da incapacidade alegada pela recorrente (07/05/2024), apresentado requerimento administrativo em 13/05/2024, foi realizada perícia médica administrativa pelo INSS em 28/06/2024, ocasião em que foi descrita a mesma doença, ressaltado o seu caráter progressivo, mas não fora evidenciada incapacidade laborativa. 9. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão. 10. Recurso da autora a que se nega provimento, mantida a sentença. 11. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 12. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA X INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. FIXAÇÃO DA DIB NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Processo nº 5003569-78.2024.4.03.6331

ID: 300528981

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-78.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ROGERIO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-78.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANGELITA ROGERIO DE LIMA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-78.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANGELITA ROGERIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora faleceu conforme informação trazida pelo advogado da própria parte (Id. 356195399). Sendo assim, concedo o prazo de 30 dias para a habilitação de sucessores processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, inclusive para verificação da data do óbito e do ajuizamento da demanda. (art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso V, parte final, da Lei nº 9.099/1995). O requerimento de habilitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora originária; b) certidões de nascimento ou casamento, cédulas de identidade (RG), comprovantes de inscrição no CPF e comprovantes de residência dos postulantes à habilitação; c) instrumento do mandato judicial outorgado pelos postulantes à habilitação ao advogado que patrocina a causa ou a outro profissional de sua preferência; d) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, positiva ou negativa. Promovida a sucessão processual, abra-se vista ao réu pelo prazo de cinco dias (art. 690 do Código de Processo Civil). Ademais, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de indeferimento da inicial, para: - trazer aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos; - juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício objeto da lide. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para deliberação. No silêncio ou no descumprimento, para extinção. Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-08.2024.4.03.6128

ID: 309365778

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-08.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON AUGUSTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE - SP324288, JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE - SP253658 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3. Verifico que a parte autora já juntou aos autos a declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (id 340748499). Intime-se a CEABDJ/INSS para que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação/revisão do benefício reconhecido na superior instância: "Ante o exposto, com base no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, estabelecendo a correção monetária, os juros moratórios e os honorários recursais nos termos da fundamentação supra.." "Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial , com DIB em 11/08/2023." Em face do trânsito em julgado, após a resposta da CEABDJ/INSS, observando-se os princípios da eficiência e celeridade, e tendo em vista que é o órgão administrativo quem possui os dados, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação nos termos do V.Acórdão. Registre-se que o INSS deverá apresentar o cálculo com a individualização do montante principal e aqueles a título de Selic e juros de mora (destacados), nos termos do art. 8°, X, da Resolução n.º 945/2025-CJF, que alterou a Resolução n.º 822/2023-CJF. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Discordando dos cálculos apresentados, proceda a parte autora na forma do art. 534 do CPC. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003569-02.2023.4.03.6303

ID: 258079402

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-02.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALQUIRIA APARECIDA BAJANO

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FERNANDO CELSO SEDEH PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHRISTINA PARISI SEDEH PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003569-02.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JEFFERSON CANDIDO PEREIRA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003569-02.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JEFFERSON CANDIDO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CHRISTINA PARISI SEDEH PADILHA - SP343302, FERNANDO CELSO SEDEH PADILHA - SP216538, VALQUIRIA APARECIDA BAJANO - SP417649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5003569-85.2021.4.03.6104

ID: 293111454

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-85.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KENJI KANASHIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES

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OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-85.2021.4.03.6104 AUTOR: KENJI KANASHIRO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-85.2021.4.03.6104 AUTOR: KENJI KANASHIRO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-58.2025.4.03.6100

ID: 317578978

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003569-58.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIONIDIA MARIA DA PENHA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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THIAGO LEAL MORAES

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003569-58.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ELIONIDIA MARIA DA PENHA CAMPOS Advogados do(a) IMPETRANTE: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - S… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003569-58.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ELIONIDIA MARIA DA PENHA CAMPOS Advogados do(a) IMPETRANTE: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155, THIAGO LEAL MORAES - SP427190 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SÃO PAULO - ALTO DE SANTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional no sentido de que a autoridade impetrada dê regular andamento ao processo administrativo. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações, comunicando o andamento do processo administrativo objeto desta ação (ID 367983175). Intimada a se manifestar sobre as informações prestadas, a parte informou a perda do interesse do prosseguimento do feito em razão da perda do objeto (ID 374227297). Vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Diante da informação de que houve o regular andamento do processo administrativo, a pretensão deduzida pela parte demandante neste writ perdeu seu objeto, o que implica a perda superveniente do interesse de agir. Verifico que, se não há mais interesse, não pode prosseguir a ação, nos termos do art. 485, VI do novo Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI- verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.” As condições da ação devem persistir do início ao fim do processo e pressupõem a verificação da legitimidade das partes e do interesse processual, não demonstrado no caso em tela, uma vez que a parte Impetrante já obteve o provimento requerido, tornando inócua a tutela jurisdicional. Desta forma, verifico a ocorrência de carência superveniente de interesse processual, não existindo razão para prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são indevidos, diante do disposto na Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5003569-65.2025.4.03.6324

ID: 319472107

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-65.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA QUIXABEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-65.2025.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-65.2025.4.03.6324 AUTOR: FLAVIA CRISTINA QUIXABEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARA ROGERIO - SP343455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo C SENTENÇA Trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Inicialmente, impende verificar a presença ou a ausência de pressupostos (positivos e negativos) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que, lógica e cronologicamente, antecedem o exame de mérito. No caso ora sob lentes, através de pesquisa no sistema processual, verifico que a parte autora propôs anteriormente ao ajuizamento da presente demanda processo distribuído sob nº 5003565-28.2025.4.03.6324. Os referidos processos possuem partes, pedido e causa de pedir idênticos. Assim, entendo como caracterizada a litispendência, pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo. Consoante o teor do parágrafo terceiro, do artigo 485, do Código de Processo Civil, a questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada (inciso V) é de ordem pública e deve ser conhecida pelo magistrado ex officio, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de decisão é de 10 dias. Se discordar desta decisão e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a decisão não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003569-39.2024.4.03.6344

ID: 276243897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-39.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DE SOUZA ROSSETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-39.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: APARECIDA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-39.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: APARECIDA ALVES DE SOUZA ROSSETTO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA - SP499732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por Aparecida Alves de Souza Rossetto em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de concessão de tutela de urgência para que a requerida informe e libere os valores existentes nas contas bancárias 0352 013 00073358-6 e 0352 000831177657-0, transferindo-os para conta corrente de sua propriedade Banco do Brasil, Agência 3397-9, Conta Corrente: 10524-4. Ao final, busca receber indenização por dano moral. Em síntese, relata que a requerida recusou o pedido, exigindo procuração pública do advogado, procurador, do que discorda por ferir direitos da classe e porque não há dívida com a requerida. Decido. Conforme certificado nos autos (ID 345277707), há outra ação proposta pela autora em face da Caixa, autos n. 5001856-98.2024.403.6127, em trâmite neste Juizado Especial Federal, objetivando o termo de quitação do contrato imobiliário n. 8.0352.6038637-1. Naquele feito, a Caixa contestou o pedido aduzindo que não há recusa no fornecimento do termo de quitação. Entretanto, cabe à parte mutuária, a autora, fornecer a matrícula atualizada em que conste a averbação da construção, o que ainda não tinha sido atendido. Disse decorre que, embora os objetos sejam distintos, estão atrelados, pois o enceramento da conta pressupõe a quitação do contrato, o que ainda é controvertido. Assim, determino a vinculação dos processos para julgamento conjunto. No mais, quanto ao pedido de antecipação da tutela nestes autos, entendo que não estão claras e comprovadas as alegações da autora. Além disso, não vislumbro o perigo de demora, até mesmo porque há pedido de dano moral, que poderá levar em consideração justamente a demora no cumprimento da providência. Deve-se observar, portanto, o contraditório, sem prejuízo de formulação de novo pedido posteriormente. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Proceda a Secretaria a vinculação ao processo 5001856-98.2024.403.6127. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 28 de março de 2025.

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Processo nº 5003569-46.2022.4.03.6332

ID: 294213953

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-46.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA JULIAO MARCELINO

Decisão

Advogados:

ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-46.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-46.2022.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RECORRIDO: SILVIA JULIAO MARCELINO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA - SP420257-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre o banco PAN contra a sentença de parcial procedência em ação de responsabilidade civil. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. Conforme remansosa jurisprudência, a necessidade de perícia técnica não é razão apta a afastar a competência do JEF. Quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo, o recurso não pode ser conhecido. A sentença afirmou expressamente que a foto no contrato que autenticaria a contratação não é da parte autora, enquanto o banco se limitou no recurso a alegar que seu sistema de segurança para autenticação dos contratos digitais evoluiu sensivelmente para evitar as falhas. Caberia ao banco impugnar justificadamente a sentença aduzindo que a imagem é sim da parte autora. O recurso também é desconexo ao alegar que, se o empréstimo fosse fraudulento, a parte deveria ter procurado o banco para devolver o montante depositado em sua conta, na medida em que a sentença pontuou que, no dia posterior ao depósito do empréstimo, a parte autora devolveu os valores ao banco mediante boleto. O recurso também continua desconexo ao alegar que não há direito à repetição do dano material em dobro (pois não houve tal condenação em sentença) nem quanto à possibilidade de compensação com os valores depositados na conta da parte autora (já que a sentença aponta que a parte autora devolveu o montante total ao banco). Por fim, nem mesmo o valor indicado no capítulo dedicado aos danos morais (R$3.000,00) é compatível com o valor fixado em sentença (R$5.000,00). Além disso, a quantia não é desarrazoada. Em síntese, o recurso é totalmente desconexo dos fundamentos da sentença. Posto isso, não conheço do recurso do banco PAN, mantendo a sentença de parcial procedência. Condeno o banco PAN no pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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