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"5003670-42.2023.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 6 de 22

Processo nº 5021033-42.2023.4.03.6302

ID: 323662213

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021033-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINO DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021033-42.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021033-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDINO DOS REIS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021033-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDINO DOS REIS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021033-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDINO DOS REIS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1- Os embargos de declaração destinam-se a integrar a decisão portadora de vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou a corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são limitadas as suas hipóteses de cabimento, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. O mero descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. Com efeito, a obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. 2- No caso dos autos, alega-se que o acórdão é portador de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas o teor dos embargos de declaração revela que a irresignação da parte decorre de mero inconformismo com o resultado do julgado. Ressalto, no particular, que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AREsp 1545782/SP). 3- A questão suscitada pelo embargante foi expressamente abordada pelo acórdão, inexistindo a omissão/contradição apontada, conforme se denota do seguinte excerto: "A viabilidade da perícia por similaridade para fins de prova da atividade especial é ponto pacífico na jurisprudência, mas o deferimento da prova, no caso concreto, depende da observância de certos requisitos, conforme decidiu a Turma Nacional de Uniformização: (...) somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 12/09/2017) A Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, na mesma linha do precedente da TNU, decidiu que: Para a realização de perícia indireta por similaridade deveriam ter sido comprovados pela parte autora os seguintes requisitos: a) prova da inatividade da ex-empregadora ou que não existam laudos técnicos ou formulários (PPPs); b) indicação de outra empresa paradigma para a realização da nova perícia: prova de que a empresa ex-empregadora (onde o trabalho foi exercido) e a empresa paradigma eram similares e com mesmas características; c) prova de que as condições insalubres existentes eram similares; e d) prova da habitualidade e permanência dessas condições (...) (Processo nº 0000130-69.2021.4.03.9300, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, e-DJF3 Judicial 28/05/2021). A parte autora, ora recorrente, deixou de demonstrar os requisitos especificados nos itens ‘b’, ‘c’ e 'd' do precedente da TRU, razão pela qual precluiu o direito à prova pericial. Portanto, rejeitado o pedido de produção de perícia por similaridade, passo a análise dos demais pedidos”. Destarte, não se verifica a ocorrência de vício a ser sanado na estreita via dos embargos de declaração. 4- Embargos de declaração rejeitados. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSÁRIO REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5008035-42.2023.4.03.6302

ID: 262942476

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008035-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

H. M. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISE DARINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008035-42.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: H. M. …

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Processo nº 5015892-42.2023.4.03.6302

ID: 330392284

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015892-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015892-42.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SIMONE…

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Processo nº 5004058-42.2023.4.03.6302

ID: 337521220

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004058-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANI APARECIDA BATISTA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TERCINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004058-42.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004058-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IVANI APARECIDA BATISTA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA GARCIA - SP355269-A, PAULO ROBERTO TERCINI FILHO - SP331110-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004058-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IVANI APARECIDA BATISTA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA GARCIA - SP355269-A, PAULO ROBERTO TERCINI FILHO - SP331110-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 28 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004058-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IVANI APARECIDA BATISTA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA GARCIA - SP355269-A, PAULO ROBERTO TERCINI FILHO - SP331110-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 28 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004058-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IVANI APARECIDA BATISTA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA GARCIA - SP355269-A, PAULO ROBERTO TERCINI FILHO - SP331110-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. 1. Pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) No mérito, trata-se de ação objetivando a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento dos períodos de 12.6.1978 a 28.11.1985, de 8.5.1988 a 14.3.1989, de 8.4.1991 a 6.11.1991, de 14.4.1993 a 12.11.1993, de 1.11.1998 a 1.2.2000, de 1.3.2000 a 30.12.2009, de 1.4.2010 a 13.4.2012, de 1.3.2013 a 6.12.2013 e de 18.9.2017 a 13.11.2019 como exercidos em atividade especial, com posterior conversão para tempo comum. Em relação aos períodos de 12.6.1978 a 28.11.1985, de 8.5.1988 a 14.3.1989, de 8.4.1991 a 6.11.1991 e de 14.4.1993 a 12.11.1993, de acordo com os PPPs juntados no Id 280531147, págs. 1-4, verifica-se que a pare autora ficou exposta ao agente nocivo ruído em níveis que oscilaram entre 90 e 98 decibéis. O paradigma para ruídos em se tratando de trabalho em condições especiais observa a seguinte regra: exposição a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.1997; a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis; e, com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, a exigência é de acima de 85 decibéis. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Portanto, esses períodos devem ser reconhecidos como trabalhados em atividade especial. Em relação ao período de 1.3.2000 a 30.12.2009, de acordo com o PPP juntado no Id 280531147, págs. 5-7, verifica-se que a pare autora ficou exposta ao agente nocivo calor em intensidade de 27,9ºC IBUTG. A Portaria NR-15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7 IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Assim, esse período também deve ser reconhecido como trabalhado em atividade especial. Em relação aos períodos de 1.11.1998 a 1.2.2000, de 1.4.2010 a 13.4.2012 e de 1.3.2013 a 6.12.2013, não foram apresentados nos autos documentos que comprovem a especialidade das atividades exercidas em tais intervalos de tempo. Com o reconhecimento dos períodos de 12.6.1978 a 28.11.1985, de 8.5.1988 a 14.3.1989, de 8.4.1991 a 6.11.1991, de 14.4.1993 a 12.11.1993 e de 1.3.2000 a 30.12.2009, como exercidos em atividade especial, convertendo-se os períodos ora reconhecidos como especiais em tempo comum até 12.11.2019, tem-se que o autor na DER, ocorrida em 30.8.2022, não possuía tempo suficiente para se aposentar. Porém, com a reafirmação da DER para 4.10.2022, tem-se que ela conseguiu o direito à obtenção do benefício almejado, conforme planilhas anexas a esta decisão. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de 12.6.1978 a 28.11.1985, de 8.5.1988 a 14.3.1989, de 8.4.1991 a 6.11.1991, de 14.4.1993 a 12.11.1993 e de 1.3.2000 a 30.12.2009 como trabalhados em atividade especial. Determino, outrossim, que o réu conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da parte autora, a partir de 4.10.2022 (Reafirmação da DER), devendo pagar os atrasados até a implantação, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Sem honorários nesta fase. (...)”. 2. Sentença em embargos de declaração lançada nos seguintes termos: (...) Conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, tendo em vista que são tempestivos e se encontram adequadamente fundamentados. No mérito, existe o erro material apontado no recurso, pois, nas planilhas que fundamentas e integram a sentença embargada, o sexo da parte autora foi assinalado como masculino, quando na verdade é feminino. A planilha anexada à presente sentença, e que a integra e fundamenta, demonstra que, com a correção do erro material, a parte autora tem direito à aposentadoria na DER originária (30.8.2022), não havendo falar em reafirmação. Diante do exposto, dou provimento aos declaratórios da parte autora, para, retificando o erro material na forma exposta acima, estabelecer a DIB do benefício na DER original, o dia 30.8.2022. (...) 4. Recurso do INSS, em que alega (...) 5. Períodos de 12.6.1978 a 28.11.1985 e 8.5.1988 a 14.3.1989. Não reconheço o labor especial, na medida em que o responsável pelos registros ambientais não é médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (ID 316619009), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91. Ademais, a mera utilização de querosene na limpeza não permite o reconhecimento de labor especial, por falta de previsão legal. 6. Período de 8.4.1991 a 6.11.1991. Não reconheço o labor especial, pois as informações que constam do PPP não permitem aferir que o responsável técnico pelos registros ambientais era médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (ID 316619009). Assim, não é possível reconhecer o labor especial, por exposição a ruído. 7. Período de 14.4.1993 a 12.11.1993. Não reconheço o labor especial, na medida em que o PPP sequer indica a existência de responsável pelos registros ambientais no período. Ademais, considerando as atividades desempenhadas pela parte autora, concluo que a exposição da autora ao frio ocorria de forma esporádica e rápida. 8. Mesmo com a exclusão dos períodos acima, a parte autora faz jus ao benefício, pois cumpre os requisitos do artigo 16, da EC 103/19, conforme cálculos anexados aos autos em 15/07/2023. 9. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para não reconhecer o labor especial, nos períodos de 12.6.1978 a 28.11.1985 e 8.5.1988 a 14.3.1989, 8.4.1991 a 6.11.1991 e 14.4.1993 a 12.11.1993. 10. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 28 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5016474-42.2023.4.03.6302

ID: 262920273

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016474-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. C. G. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016474-42.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: M. C. G. R. REPRESENTA…

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Processo nº 5003670-15.2024.4.03.6332

ID: 326361063

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-15.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO RAMOS FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5001924-42.2023.4.03.6302

ID: 308153901

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001924-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001924-42.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ADILSO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001924-42.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ADILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025

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Processo nº 5003670-47.2022.4.03.6344

ID: 278446718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-47.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCIANE DE PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE ADAMO GUERREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-47.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOC…

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Processo nº 5003670-37.2023.4.03.6336

ID: 259739467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-37.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TOLEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE GOMES

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CAMILO STANGHERLIM FERRARESI

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MARIA CLAUDIA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-37.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS TOLEDO Advogados do(a…

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Processo nº 5004648-66.2025.4.03.6102

ID: 305872764

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004648-66.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BENASSI POMPILIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004648-66.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: HERCILIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BENASSI POMPILIO - SP524926 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004648-66.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: HERCILIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BENASSI POMPILIO - SP524926 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra o Gerente Executivo do INSS em Ribeirão Preto, por meio do qual a parte impetrante pretende obter as seguintes ordens: (...) III. Concessão de medida liminar para determinar o imediato restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente, NB 646.858.185-4, com o adicional de 25%. (...) VII. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar, para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez com todos os seus efeitos financeiros e legais. (...) Relata a parte impetrante que: (...) A Impetrante, Sra. Hercília de Oliveira, ajuizou duas ações previdenciárias distintas: a. Uma visando a concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (5013952-42.2023.4.03.6302), em 03/05/2023, em razão da amputação de suas duas pernas, e necessidade permanente de assistência de terceiros; b. Outra, pleiteando a aposentadoria por idade (5004577-35.2023.4.03.6102), distribuída em 29/05/2023 com fundamento no tempo de contribuição e idade mínima legal. A ação de aposentadoria por invalidez (processo nº 5013952-42.2023.4.03.6302) tramitou com celeridade, tendo sido reconhecido judicialmente, mediante proposta de acordo do INSS, o direito da Impetrante ao benefício por incapacidade permanente, acrescido de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, diante da sua dependência contínua de ajuda de terceiros. Destaca-se que a conclusão do laudo médico pericial, deste mesmo processo, foi inequívoca ao afirmar que: “conclui-se que a pericianda apresenta incapacidade total permanente para o trabalho por apresentar amputação de membros inferiores bilateral, além de sarcopenia decorrente de internação prolongada por COVID.” Tal sentença foi cumprida integralmente pelo INSS, com a efetiva implantação do benefício por invalidez – NB 646.858.185-4, que vinha sendo regularmente pago. Por sua vez, a ação de aposentadoria por idade (processo nº 5004577-35.2023.4.03.6102) demandou maior instrução probatória, notadamente em razão da controvérsia sobre a comprovação de vínculos laborais pretéritos não reconhecidos administrativamente. Embora a Impetrante já estivesse recebendo a aposentadoria por invalidez, o prosseguimento da ação por idade se justificava para fins de recebimento de valores retroativos, caso o direito fosse reconhecido. Pois bem. Em 28/03/2025, sobreveio sentença de procedência na ação de aposentadoria por idade, que reconheceu o direito da Requerente ao benefício, e determinou ao INSS que procedesse a sua implantação. Ato continuo, em 12/05/2025, o INSS implantou a aposentadoria por idade - NB 227.651.797-7 – e cessou o benefício por invalidez com adicional de 25%, sem que fosse dado a oportunidade da Impetrante se manifestar sobre qual benefício preferia manter (...) 2. DO ATO ILEGAL – SUBSTITUIÇÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE POR APOSENTADORIA POR IDADE DE MENOR VALOR. O ato administrativo praticado pelo INSS, ao substituir automaticamente o benefício de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (NB 646.858.185-4) por uma aposentadoria por idade (NB 227.651.797-7), sem oportunizar à segurada o direito de escolha, configura manifesta ilegalidade, com grave repercussão patrimonial e social. (...) id. 363599066 - p. 3/4. A presente demanda foi inicialmente distribuída para a 7ª Vara Federal desta Subseção Judiciária que declinou da competência para este juízo (id. 363770535 – p. 1/2). É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. Incialmente, reconheço a competência deste juízo para apreciar a demanda. O que pretende a impetrante é ver reconhecido seu direito em optar por benefício mais vantajoso, após a prolação da sentença nos autos nº 5004577-35.2023.4.03.6102, em 22.01.25, que julgou procedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Na oportunidade foi-lhe deferida a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: “Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 45 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia deste sentença de Ofício.” (id. 351336014, autos nº 5004577-35.2023.4.03.6102). O título judicial está sujeito ao recurso de apelação no qual, em regra, tem efeito suspensivo (artigo 1.012, caput, CPC), recurso já interposto pela impetrante no id. 354435303 do processo 5004577-35.2023.4.03.6102. Caberia à segurada buscar na instância superior atribuição de efeito suspensivo da providência determinada em antecipação dos efeitos da tutela, de modo a impedir a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que acarretou a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, posto que não podem ser cumulados. Isso porque, com a prolação da sentença, o juízo de primeira instância encerra a sua prestação jurisdicional, podendo atuar, apenas, para corrigir inexatidões materiais, erro de cálculo ou julgar os embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil. As questões supervenientes à sentença, superado o prazo para oferecimento de embargos de declaração, submetem-se ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, especialmente em situações como a presente, em que há o trânsito em julgado de um processo que corre em outra vara (processo nº 5013952-42.2023.4.03.6302, 2º Vara Federal de Ribeirão Preto) e a demanda que correu nesta vara (processo 5004577-35.2023.4.03.6102), mas que, como asseverado alhures, foi interposta apelação. O art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, dispõe in verbis: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.” A Súmula 267 do STF dispõe: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Neste quadro, não considero cabível a pretensão na via mandamental. E mais, a opção pela melhor benefício ocorre na fase de cumprimento de sentença (REsp n. 1.767.789/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.. Não se pode olvidar, ainda, que a parte autora não havia informado o juízo sobre a propositura da ação do processo nº 5013952-42.2023.4.03.6302, 2º Vara Federal de Ribeirão Preto, o que obstou, quando da sentença, da eventual análise do melhor benefício. Inclusive, foi realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 22 de janeiro de 2025, às 13 horas (id. 351380671), relativamente ao processo 5004577-35.2023.4.03.6102, sendo possível que a parte autora informasse acerca do recebimento do benefício no outro processo, o que não o fez. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e reconheço, de plano, a ausência de interesse processual – acepção adequação. Extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, I, c.c 330, III, ambos do CPC. Deixo de realizar o juízo de retratação (artigo 485, § 7º, CPC). É indevida condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5003670-42.2023.4.03.6302" – Página 6 de 22

Processo nº 5021033-42.2023.4.03.6302

Processo nº 5008035-42.2023.4.03.6302

Processo nº 5015892-42.2023.4.03.6302

Processo nº 5004058-42.2023.4.03.6302

Processo nº 5016474-42.2023.4.03.6302

Processo nº 5003670-15.2024.4.03.6332

Processo nº 5001924-42.2023.4.03.6302

Processo nº 5003670-47.2022.4.03.6344

Processo nº 5003670-37.2023.4.03.6336

Processo nº 5004648-66.2025.4.03.6102