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Processo nº 5003769-36.2024.4.03.6315

ID: 278599334

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-36.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZA PINEZI FERNANDES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALLAN VENDRAMETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-36.2024.4.03.6315 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-36.2024.4.03.6315 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ELIZA PINEZI FERNANDES DE CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: ALLAN VENDRAMETO MARTINS - SP227777-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5003769-24.2023.4.03.6104

ID: 327721305

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003769-24.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO GOTHA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003769-24.2023.4.03.61… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003769-24.2023.4.03.6104 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUSTAVO VINICIUS PASQUARELLI QUEIROZ DECISÃO Chamo o feito à ordem. A exequente requereu a penhora do imóvel matriculado no 2.º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba sob o n. 74.601 (ID 331273448), complementando que "a propriedade do executado no imóvel encontra-se registrada à fl. 43 da matrícula, R.117.74.601, de 13.01.2011" (ID 331273438). No deferimento da constrição foi indicada a penhora do bem de matrícula n. 74.601. No termo de penhora do ID 361237402 constou: "Imóvel matrícula nº 74.601, R117, registrado no 2º CRI de Sorocaba/SP, localizado à unidade autônoma nº 25, do condomínio Reserva Elton Ville Residencia Clube, conforme descrito na certidão de fls 85, ID 331274051, agora sob matrícula 83.478". Quando da constatação e avaliação do bem (ID 365649976), o executante do mandado certificou que: "Neste ato, CONSTATEI a existência do imóvel ora penhorado. Porém, após dar conhecimento do mandado à atual moradora, Sra. Andrea Aparecida de Figueiredo Gotha, RG. nº 19.146.622-0-SP, esta afirmou que ela e seu marido teriam adquirido o referido imóvel há mais de uma década. No ato, apresentou-me, inclusive, cópia parcial da Matrícula atual do imóvel ora penhorado, bem como do Termo de Quitação do empréstimo imobiliário referente ao imóvel fornecido pela Caixa Econômica Federal. Diante disso, efetuei pesquisa nos presentes autos, no que verifiquei constar a Matrícula "originária", ou seja: 74.601 do 2º CRIA. Analisando referida Matrícula, pude observar no documento ID. nº 331274051, pág. 85 (Registro 117) e na pág. 94 da Matrícula "originária" (Matrícula nº 74.601), que o imóvel ora penhorado nos autos é atualmente individualizado/identificado pela Matrícula nº 83.478 do 2º CRI de Sorocaba-SP. Todavia, tal Matrícula (atual) não fora juntada/anexada aos autos. Em contato telefônico (15-9-9137-2222) com o Sr. Marcelo Aparecido Gotha, RG. nº 17.440.473-SP, este enviou-me cópia da referida Matrícula atual: 83.478 do 2º CRI de Sorocaba-SP (vide anexo). Da análise da referida Matrícula, observa-se que, de fato, o imóvel ora penhorado já havia sido alienado pelo executado aos atuais proprietários/ocupantes em 31/07/2012, conforme averbação R.04-83478". Do acima exposto, e da análise da certidão da matrícula do imóvel n. 74.601 (ID 331274051), percebe-se que este é um condomínio edilício horizontal, dividido em 51 unidades residenciais autônomas. A unidade residencial que pertenceu ao executado é a de n. 25, com a matrícula n. 83.478, a qual foi vendida para Marcelo Aparecido Gotha e Andrea Aparecida de Figueiredo Gotha, em 31.07.2012, antes da inscrição da dívida, portanto. Nessa linha, torno sem efeito a penhora do imóvel matriculado no 2.º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba sob o n. 74.601 e determino o cancelamento da respectiva averbação no Arisp. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Cumpra-se com urgência. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5003769-48.2025.4.03.6332

ID: 309867611

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-48.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE BARROS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA ROCHA MICHELI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-48.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOAO VITOR DE BARROS FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358 REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, proposta por JOAO VITOR DE BARROS FILHO, em face da CINAAP e INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS para que a Autarquia Federal se abstenha de realizar novos descontos em sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 178.511.447-3. A parte autora, aposentada por tempo de contribuição, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, sob o número 178.511.447-3. Ao analisar os extratos, verificou a cobrança de um valor total de R$ 135, sob a descrição "CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001", sem nunca ter solicitado ou autorizado tal desconto. Não se sabe como a empresa responsável teve acesso aos seus dados pessoais e bancários, tampouco como conseguiu efetuar descontos diretamente no benefício. Além do prejuízo financeiro, a cobrança comprometeu a margem consignável da autora, podendo prejudicá-la em caso de necessidade de crédito. Por isso, a autora requer judicialmente o reconhecimento da inexistência de qualquer relação contratual com a empresa e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. A tutela de urgência encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil e será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". No presente caso, vislumbro os requisitos necessários para concessão do efeito antecipatório, pois, neste Juízo de cognição sumária, verifico da análise dos autos que a parte autora comprovou nos autos a existência dos descontos que estão sem realizados pela Autarquia Federal em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 178.511.447-3. Neste Juízo preliminar, constato dos autos que se trata de verba de caráter alimentar e a suspensão da exigibilidade do débito nesta fase do processo não acarretará prejuízos ao INSS, tendo em vista que, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica eventual má-fé no recebimento dos benefícios da parte autora. Assim, considero que a medida de suspensão se impõe e não trará qualquer prejuízo à Autarquia Federal já que é há clara possibilidade de reversão e os descontos poderão ser retomados eventualmente quando do julgamento final deste processo, conforme estabelecido pela decisão proferida no RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.381.734/RN (TEMA 979/STJ). Deste modo, com base no poder geral de cautela conferido ao Magistrado, e diante do fundado receio de dano de difícil reparação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino a imediata suspensão dos descontos que estão sendo realizados pelo INSS referentes à CINAAP, benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 178.511.447-3. Intimem-se. Citem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5003769-48.2024.4.03.6311

ID: 292628485

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-48.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-48.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ANDRESSA APARECIDA SANTOS NASC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-48.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ANDRESSA APARECIDA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Há requerimento administrativo e não se trata de doença decorrente de acidente do trabalho. Ademais, a parte autora demonstrou residir em município situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada. Quanto à prescrição quinquenal, aplica-se o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passa-se à análise do pedido. O feito está em termos para julgamento. Os documentos juntados aos autos, os dados do dossiê previdenciário e o laudo pericial são suficientes para a apreciação do pedido, o que torna desnecessária a resposta a outros quesitos. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. A fim de analisar se está presente o primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laborativa. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Feita essa distinção, analisa-se o caso concreto. Com efeito, a teor do laudo médico acostado aos autos, após exame clínico detalhado, concluiu-se que a parte autora não está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa, seja atualmente, seja em período anterior não contemplado pelo recebimento de benefício. Destaca-se que todas as queixas da parte autora foram apresentadas na perícia, sendo rechaçada a incapacidade de qualquer natureza. Apesar da existência de patologia, restou claro que o quadro não é incapacitante. Observa-se que eventuais divergências entre a prova técnica pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da perícia, realizada por expert imparcial e de confiança deste juízo. Ademais, os peritos judiciais têm o dever de analisar os documentos dos autos em cotejo com o exame clínico, conferindo-lhes a valoração devida no caso concreto. Trata-se de profissional com capacitação técnico-científica para identificar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas e que, no caso, fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5003769-66.2024.4.03.0000

ID: 262967139

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003769-66.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOELY APARECIDA ROQUE PRIETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HOFFMAN

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MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003769-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: NOELY APARECIDA ROQUE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003769-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: NOELY APARECIDA ROQUE PRIETO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA - SP173786-A, PAULO HOFFMAN - SP116325-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOELY APARECIDA ROQUE PRIETO, em ação ajuizada objetivando o restabelecimento do auxílio-doença cumulado com a conversão em aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Aduz a agravante que, em 21/01/2023, foram detectados 7 (sete) novos nódulos da tireoide, agravando demasiadamente o seu estado de saúde, sendo, inclusive, aconselhada pelo profissional médico que acompanha todo o tratamento desta terrível doença acometida pela agravante, o afastamento definitivo de suas atividades laborais. Alega que os exames e laudos médicos apresentados aos autos demonstram inequivocamente não somente a gravidade da doença que acometeu e em 2017, mas também o novo diagnóstico recebido no corrente ano, sendo até mesmo necessário realizar tireoidectomia total. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja determinado a agravada que cumpra sua obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença, efetuando imediatamente o pagamento das parcelas vencidas e vincendas imprescindíveis para a sua subsistência, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Turma Julgadora, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Em face do v. acórdão, a agravante opôs embargos de declaração. É o breve relatório. DECIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula 568, do C. STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do presente feito, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Em consulta aos autos do processo subjacente (nº 5005193-35.2023.4.03.6126), observo que, em 22/01/2025, foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A prolação de sentença nos autos originários, neste caso específico, acarreta a perda superveniente de interesse dos embargos de declaração e do agravo de instrumento, considerando que a decisão provisória impugnada foi substituída por aquela, de caráter terminativo. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010). 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, AIRESP 1.790.583, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019); “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Proferida sentença, perde objeto o agravo de instrumento contra a negativa de liminar. 2. Perda de objeto do agravo de instrumento e dos embargos de declaração." (TRF-3, AI 00000354220174030000, Rel. Des. Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, v.u., e-DJF3 10/07/2017) Ante o exposto, com supedâneo no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, julgo prejudicado e nego seguimento aos embargos de declaração e o agravo de instrumento interposto. Decorridos os prazos recursais sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003769-90.2025.4.03.6318

ID: 331279254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-90.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DANUZIA DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-90.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: NELSON ROCHA DE ARAUJO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-90.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: NELSON ROCHA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARIA DANUZIA DA SILVA CARVALHO - SP301345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Designo o dia 28 de AGOSTO de 2025, às 16:00 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. CÉSAR OSMAN NASSIM, CREMESP 23.287, especialista em clínica geral, medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessária a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. 3. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003769-85.2024.4.03.6331

ID: 278400763

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-85.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO PEDRO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-85.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RENATO PEDRO SANTANA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-85.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RENATO PEDRO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DANIEL RUFO - SP258869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 17/06/2025 às 17h15min - VANIELLI DE FATIMA MORETTI FORTIN SOARES - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Rua Tiradentes, 1.393, Vila Mendonça, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003769-75.2024.4.03.6302

ID: 319655686

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-75.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DJAN SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHAES

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ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

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MARCOS ANTONIO DA SILVA

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SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-75.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DJAN SOUZA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-75.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DJAN SOUZA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROTENCO PROJETOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 Advogados do(a) REU: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833, MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHAES - SP282184 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por DJAN SOUZA E SILVA em face da CEF, na qual objetiva o recebimento de indenização de danos materiais decorrentes de vícios construtivos do imóvel financiado e de danos morais. Aduz ter adquirido o imóvel indicado na inicial, através de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida e que, pouco tempo após a entrega do imóvel, foram constatados vários vícios construtivos, dos quais pretende a reparação, além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a CEF apresentou contestação, com preliminares. Foi determinada a realização de perícia. Laudo de engenharia acostado (id 361217794), sobre o qual as partes tomaram ciência e se manifestaram (id 364681041 e 365704825). É o relatório necessário. Decido. Superadas as preliminares da CEF, nos termos da decisão (id 341726379), passo a analisar o mérito. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5, inc. XXXII, estabelece que: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Ademais, consagra como princípio de ordem econômica a defesa do consumidor (art. 170, inc. V, CF). Em cumprimento a tais determinações, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No entanto, para que haja incidência das normas principiológicas contidas no referido diploma legal é imprescindível a existência da relação de consumo. Nesse passo, as instituições financeiras são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Por conseguinte, no sistema da legislação consumerista, há conjunto de princípio e direitos salvaguardados ao consumidor em suas relações contratuais. O art. 6, inc. VI, do CDC, confere ao consumidor, como direito básico, o de prevenção e efetiva reparação dos danos que sofrer, quer oriundo de relação contratual ou não. Além, o regime dessa reparação do dano sofrido pelo consumidor é o da responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva prescinde de demonstração da culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano. Dessa forma, estabelecem os arts. 12 e 14 e 18 e 20, do CDC. Em relação ao dano, impende ressaltar que corresponde a lesão a um direito da vítima, a um bem jurídico, patrimonial e/ou moral. O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, é lesão de bem que integra os direitos de personalidade, acarretando dor, sofrimento, tristeza, vexame, vergonha e humilhação que foge à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico, causando-lhe um desequilíbrio em seu bem-estar. A garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional. A sua indenização tem natureza extrapatrimonial, originando-se no sofrimento e trauma causado à vítima. Por outro lado, o dano patrimonial visa restaurar a vítima ao “status quo ante”, se possível, isto é, devolver ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. O critério para o seu ressarcimento encontra-se insculpido no art. 402 do Código Civil. O contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. Faço constar que a relação jurídica mencionada é de consumo,recaindo todos os princípios e normas previsto no Código de Defesa doConsumidor, bem como a responsabilidade é objetiva: conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral); elementos presentes no presente feito. Desta feita, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz a realização de perícia na área de engenharia para se constatar a existência de tais vícios, bem como sua origem. Ressalte-se que o perito não constatou qualquer vício construtivo, sendo tais indícios classificados como falhas executivas (anomalias endógenas), nos termos explicitados em seu laudo à fl. 14, item 14 (id 361217794). Sendo assim, é de se concluir que não há qualquer responsabilidade das requeridas em indenizar qualquer dano, eis que sequer foram constatados vícios de construção. ANTE O EXPOSTO, em face das razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA e extingo o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente RIBEIRÃO PRETO, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5003769-75.2024.4.03.6302

ID: 319655709

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-75.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

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SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-75.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DJAN SOUZA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-75.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DJAN SOUZA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROTENCO PROJETOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 Advogados do(a) REU: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833, MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHAES - SP282184 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por DJAN SOUZA E SILVA em face da CEF, na qual objetiva o recebimento de indenização de danos materiais decorrentes de vícios construtivos do imóvel financiado e de danos morais. Aduz ter adquirido o imóvel indicado na inicial, através de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida e que, pouco tempo após a entrega do imóvel, foram constatados vários vícios construtivos, dos quais pretende a reparação, além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a CEF apresentou contestação, com preliminares. Foi determinada a realização de perícia. Laudo de engenharia acostado (id 361217794), sobre o qual as partes tomaram ciência e se manifestaram (id 364681041 e 365704825). É o relatório necessário. Decido. Superadas as preliminares da CEF, nos termos da decisão (id 341726379), passo a analisar o mérito. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5, inc. XXXII, estabelece que: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Ademais, consagra como princípio de ordem econômica a defesa do consumidor (art. 170, inc. V, CF). Em cumprimento a tais determinações, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No entanto, para que haja incidência das normas principiológicas contidas no referido diploma legal é imprescindível a existência da relação de consumo. Nesse passo, as instituições financeiras são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Por conseguinte, no sistema da legislação consumerista, há conjunto de princípio e direitos salvaguardados ao consumidor em suas relações contratuais. O art. 6, inc. VI, do CDC, confere ao consumidor, como direito básico, o de prevenção e efetiva reparação dos danos que sofrer, quer oriundo de relação contratual ou não. Além, o regime dessa reparação do dano sofrido pelo consumidor é o da responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva prescinde de demonstração da culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano. Dessa forma, estabelecem os arts. 12 e 14 e 18 e 20, do CDC. Em relação ao dano, impende ressaltar que corresponde a lesão a um direito da vítima, a um bem jurídico, patrimonial e/ou moral. O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, é lesão de bem que integra os direitos de personalidade, acarretando dor, sofrimento, tristeza, vexame, vergonha e humilhação que foge à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico, causando-lhe um desequilíbrio em seu bem-estar. A garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional. A sua indenização tem natureza extrapatrimonial, originando-se no sofrimento e trauma causado à vítima. Por outro lado, o dano patrimonial visa restaurar a vítima ao “status quo ante”, se possível, isto é, devolver ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. O critério para o seu ressarcimento encontra-se insculpido no art. 402 do Código Civil. O contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. Faço constar que a relação jurídica mencionada é de consumo,recaindo todos os princípios e normas previsto no Código de Defesa doConsumidor, bem como a responsabilidade é objetiva: conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral); elementos presentes no presente feito. Desta feita, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz a realização de perícia na área de engenharia para se constatar a existência de tais vícios, bem como sua origem. Ressalte-se que o perito não constatou qualquer vício construtivo, sendo tais indícios classificados como falhas executivas (anomalias endógenas), nos termos explicitados em seu laudo à fl. 14, item 14 (id 361217794). Sendo assim, é de se concluir que não há qualquer responsabilidade das requeridas em indenizar qualquer dano, eis que sequer foram constatados vícios de construção. ANTE O EXPOSTO, em face das razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA e extingo o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente RIBEIRÃO PRETO, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5003769-49.2022.4.03.6301

ID: 299323574

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-49.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DE FATIMA MIRANDA LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAGNOLIA GOMES LINS

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MARCIA APARECIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-49.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUELY DE FATIMA MIRANDA LI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-49.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUELY DE FATIMA MIRANDA LIMA Advogados do(a) AUTOR: MAGNOLIA GOMES LINS - SP191939, MARCIA APARECIDA BARBOSA - SP120420 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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