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Processo nº 5004197-26.2025.4.03.6301

ID: 260927568

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

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DOUGLAS ANDRE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004197-26.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISLAINE RODRIGUES DOS SANT…

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Processo nº 5004197-69.2024.4.03.6104

ID: 326627208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-69.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOSE DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-69.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MANUEL JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-69.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MANUEL JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS - SP184290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1-Indefiro a expedição de ofício à empresa por se tratar de ônus processual que incumbe ao demandante. 2- Assim, promova a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis do LTCAT, PPP e PPRA, que embasou a elaboração do PPP referente ao interregno guerreado ou comprove documentalmente a tentativa frustrada de fazê-lo, a fim de justificar a providência por intermédio de requisição do Poder Judiciário, sob pena de preclusão da prova. 3- Em caso de recusa comprovada da empresa, oficie-se conforme requerido pela parte autora, requisitando a documentação. 4- Defiro, outrossim, a prova pericial, tendo em vista eventuais inconsistências nas informações contidas no PPP, a fim de demonstrar o exercício de atividade especial, notadamente ainda quanto à habitualidade e permanência da exposição aos citados agentes agressivos à saúde. 5- Para viabilizar a análise escorreita do feito, a necessidade da realização a perícia, bem como o aceite do encargo pelo perito judicial, é essencial que a parte autora: Discrimine pormenorizadamente, um a um, os períodos que pretende ver reconhecidos como especiais; Discrimine qual(is) período(s) deseja que seja(m) submetido(s) à avaliação da perícia técnica; Para cada um desses períodos, esclareça: O respectivo agente nocivo e/ou atividade ensejadora do pedido; O nome da empresa e o atual endereço; O setor em que o demandante exercia a sua atividade laboral à época dos fatos; O endereço em que o demandante exercia a sua atividade laboral à época dos fatos. 6-A falta de discriminação do objeto da perícia importará na preclusão da prova. 7-À vista da complexidade, fixo para as partes o prazo de 20 dias úteis. 8-Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 9-Após, prestados os esclarecimentos, venham os autos conclusos para despacho, para nomeação de perito. 10- Int. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004197-81.2024.4.03.6100

ID: 334721227

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004197-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS FIDELIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004197-81.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: COLEGIO JUSTINO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004197-81.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: COLEGIO JUSTINO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, JOAO MARCOS FIDELIO DE FREITAS Advogado do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 D E S P A C H O Preliminarmente, reconsidero o tópico inicial do despacho do ID 365952354, uma vez que proferido por equívoco desta serventia, já que não se trata de petição da DPU (Defensoria Pública da União) e sim da parte embargante. Em que pese as alegações do embargante no ID 356600526, de que o despacho contido no ID 351522615 não levou o nome do causídico, observe que no extrato do DJEN de 06/02/2025 lançado no ID 397977359, consta a advogada Lorena Pontes Izequiel Leal como patrona do embargante. Portanto, suas alegações não procedem, já que não houve nulidade na referida intimação. No mais, diante da documentação juntada no ID 317883920 e ss., defiro aos embargantes Colégio Justino Serviços Educacionais Ltda. e João Marcos Fidélio de Freitas os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50 c.c. arts. 98 a 102 do CPC. Prossiga-se o feito, com a abertura da dilação probatória, com a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela Embargante, nomeando, para tal mister, a perita contadora Sandra Rodrigues Pestana. Por ser a parte embargante beneficiária de Justiça Gratuita, arbitro os seus honorários em R$ 1629,03, a serem custeados com os recursos do programa AJG (Assistência Judiciária Gratuita), nos termos do § 1º do art. 28 da Resolução CJF Nº 305/2014, com as alterações da Resolução CNJ 937/2025, considerando a especialização, a complexidade do trabalho e a utilização de instalações e equipamentos próprios do profissional. Apresentem as partes quesitos a serem respondidos e indiquem, se quiserem, assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, notifique-se a perita e intime-a para dar início aos trabalhos periciais, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. Int. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5004197-81.2024.4.03.6100

ID: 334721237

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004197-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004197-81.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: COLEGIO JUSTINO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004197-81.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: COLEGIO JUSTINO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, JOAO MARCOS FIDELIO DE FREITAS Advogado do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 D E S P A C H O Preliminarmente, reconsidero o tópico inicial do despacho do ID 365952354, uma vez que proferido por equívoco desta serventia, já que não se trata de petição da DPU (Defensoria Pública da União) e sim da parte embargante. Em que pese as alegações do embargante no ID 356600526, de que o despacho contido no ID 351522615 não levou o nome do causídico, observe que no extrato do DJEN de 06/02/2025 lançado no ID 397977359, consta a advogada Lorena Pontes Izequiel Leal como patrona do embargante. Portanto, suas alegações não procedem, já que não houve nulidade na referida intimação. No mais, diante da documentação juntada no ID 317883920 e ss., defiro aos embargantes Colégio Justino Serviços Educacionais Ltda. e João Marcos Fidélio de Freitas os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50 c.c. arts. 98 a 102 do CPC. Prossiga-se o feito, com a abertura da dilação probatória, com a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela Embargante, nomeando, para tal mister, a perita contadora Sandra Rodrigues Pestana. Por ser a parte embargante beneficiária de Justiça Gratuita, arbitro os seus honorários em R$ 1629,03, a serem custeados com os recursos do programa AJG (Assistência Judiciária Gratuita), nos termos do § 1º do art. 28 da Resolução CJF Nº 305/2014, com as alterações da Resolução CNJ 937/2025, considerando a especialização, a complexidade do trabalho e a utilização de instalações e equipamentos próprios do profissional. Apresentem as partes quesitos a serem respondidos e indiquem, se quiserem, assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, notifique-se a perita e intime-a para dar início aos trabalhos periciais, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. Int. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5004197-77.2022.4.03.6318

ID: 317936473

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5004197-77.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARTINS BARCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO NUNES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004197-77.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Fran… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004197-77.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MARTINS BARCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO NUNES OLIVEIRA - MG111761 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). FRANCA/SP, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5006816-06.2023.4.03.6104

ID: 277561155

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006816-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER AGOSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006816-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: WAGNER AGOSTINHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006816-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: WAGNER AGOSTINHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. 1. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por Wagner Agostinho da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual objetiva concessão de auxílio-acidente dede 20/09/2019, com condenação ao pagamento das prestação vencidas e vincendas. 2. A inicial veio com documentos. 3. Deferida a gratuidade de justiça (id 321392275). 4. Efetuada a perícia, juntou-se o laudo (id 351164355). 5. O INSS ofertou acordo (id 354209785). 6. A proposta foi aceita pelo demandante (id 360292381). É o relatório. Decido. 7. Considerando que a procuração outorgada aos patronos da parte autora lhes confere poderes para confessar, desistir, transigir, renunciar, firmar compromissos e acordos, dentre outros (id 305329204), cumpre a homologação da avença formulada em juízo, nos seguintes termos (id 354209785): “PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: WAGNER AGOSTINHO DA SILVA (104.304.938-00) O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Fica ciente de que a eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda." 8. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos moldes da proposta pelo demandado - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (id 354209785), para que produza todos os efeitos legais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida. 10. Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado. 11.Com a homologação, dê-se ciência às partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004197-90.2024.4.03.6000

ID: 331430942

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-90.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR RICCIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL MARQUES GARCIA BOMBONATE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-90.2024.4.03.6000 RELATOR: 1º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-90.2024.4.03.6000 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: OSMAR RICCIO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MARQUES GARCIA BOMBONATE - MS28915-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004197-77.2023.4.03.6339

ID: 260853797

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-77.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN AMARAL TOKIMATSU

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-77.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-77.2023.4.03.6339 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN AMARAL TOKIMATSU - SP500594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-77.2023.4.03.6339 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN AMARAL TOKIMATSU - SP500594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada no âmbito da Assistência Social, na condição de deficiente. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora apresentou recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-77.2023.4.03.6339 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN AMARAL TOKIMATSU - SP500594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. No presente caso, verifico que a deficiência da parte autora não restou demonstrada pelo laudo médico anexo aos autos, conforme a respectiva análise técnica: “Periciado alega que ocorreu acidente vascular cerebral em março do ano de 2021 tendo sido tratado no hospital das clínicas de Marília. Refere que ocorre perda de mobilidade em membros inferiores, além de membros superiores ocorre também perda de capacidade visual parcial do olho esquerdo. Informa que não mais consegue trabalhar desde o acidente vascular cerebral. Após ser questionado sobre como foi aprovado no exame visual informou que a dificuldade visual do olho se refere à perda de lubrificação e necessidade de uso de colírios (...) Periciado se encontra na atual perícia apto para o exercício de atividades de vida diária. (...) Periciado apresenta ser portador de sequelas (não grave) de acidente vascular cerebral isquêmico, diabetes mellitus, obesidade. Apresenta nesta perícia obesidade, dificuldade de caminhar. Perda residual de mobilidade de membros superiores. Perda leve de mobilidade de membros inferiores, uso de órtese, dificuldade de levantar e deitar (obesidade). (...) Periciado se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de pintor. Ocorre maior esforço físico e consequente menor produção. Não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos) (...) Capaz para as atividades da vida diária.” Observo que o perito judicial concluiu seu trabalho de forma imparcial, coerente e bem fundamentada, o que afasta qualquer alegação de nulidade ou pedido para realização de nova perícia, razão pela qual acolho na sua íntegra, para reconhecer a ausência de deficiência nos termos do §2º do artigo 20 da Lei federal nº 8.742/1993. Não preenchido o primeiro requisito normativo pela parte autora para concessão do indigitado benefício assistencial, não é necessário adentrar ao mérito acerca da questão acerca da miserabilidade. Em consequência, restam prejudicados os demais pleitos autorais. Destarte, observo que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “Como se verifica, o(a) perito(a) judicial, ao tomar o histórico retratado na postulação e considerar os dados trazidos aos autos, concluiu não haver impedimento de longo prazo suscetível de dar ensejo à prestação assistencial ou mesmo incapacidade para o exercício de função laborativa (laudo id. 324782573): Periciado é portador de sequelas (não grave) de acidente vascular cerebral isquêmico, diabetes mellitus, obesidade. Apresenta nesta perícia obesidade, dificuldade de caminhar. Perda residual de mobilidade de membros superiores. Perda leve de mobilidade de membros inferiores, uso de órtese, dificuldade de levantar e deitar (obesidade). Periciado se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de pintor. Ocorre maior esforço físico e consequente menor produção. Não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos). Importante ressaltar que o fato de a parte autora possuir doença não significa necessariamente que se trate de pessoa com deficiência para fins de obtenção do benefício em questão, motivo pelo qual o diagnóstico de determinada enfermidade não leva à imediata conclusão de que o(a) periciando(a) encontra-se impedido de exercer atividades, sendo necessário para tanto que a moléstia seja caracterizada como “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93), o que não restou evidenciado na hipótese. E embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do(a) perito(a), não vislumbro razões para afastá-las, eis que fundamentadas nos exames clínicos realizados na parte autora e documentos médicos constantes nos autos. Nada indica a necessidade de realização de nova perícia médica, somente cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). O nível de especialização do(a) perito(a) mostrou-se suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, muito menos há necessidade de que seja nomeado especialista em cada uma das patologias apontadas. Por fim, o laudo está formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Vê-se, portanto, que o conjunto probatório existente nos autos conspira contra a pretensão almejada pela parte autora, qual seja, a de obtenção do benefício assistencial, que deve ser rejeitada.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do § 3º do artigo 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5004197-32.2020.4.03.6000

ID: 327189401

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-32.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004197-32.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004197-32.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004197-14.2025.4.03.0000

ID: 260547877

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004197-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004197-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004197-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 353840819) que indeferiu denunciação à lide, em sede de ação de procedimento comum, proposta visando à condenação regressiva da parte ré, ora recorrente, ao pagamento do valor de R$ 65.626,67. Alega o agravante que “em que pese o ajuizamento da presente ação em face do DNIT, na hipótese vertente cabe a denunciação da lide do terceiro que deverá se responsabilizar pela indenização caso o DNIT venha a ser vencido nesta demanda, posto que, à época dos fatos, segundo se verifica dos documentos anexos, o trecho da rodovia BR-364, onde ocorreu o acidente, existia Contrato de Manutenção (Conservação/Recuperação) da referida BR firmado entre a Autarquia e a empresa JS - CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA.”, conforme contrato. Assim, sustenta que preenchidos os requisitos legais autorizadores da denunciação da lide (art. 125, II, CPC), “até porque a ação de origem cuida da caracterização de responsabilidade estatal por omissão (alegada negligência na segurança da rodovia), sendo, assim, subjetiva e não objetiva, o que impõe ao Autor a comprovação da existência de culpa ou dolo por parte da Ré”. Acrescenta que “a previsão de responsabilização da empresa contratada se encontra no pacto a que se vinculou a vencedora do certame que, por sua vez, fixa de forma categórica/expressa a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma da Lei 8666/93. Prima-se, em verdade, por assegurar o direito de regresso, em preservação ao interesse público envolvido na espécie”. Pede: I) liminarmente, com arrimo no art. 1.019 do NCPC, conceder tutela provisória recursal consistente na atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, de maneira a obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários. II) no mérito, reformar a decisão agravada, por estar em confronto com os dispositivos e princípios ressaltados na fundamentação, retirando-lhe todos os seus efeitos. Decido. Neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não se vislumbra a relevância na argumentação expendida pela parte agravante, a justificar a medida postulada, isto porque o contrato apresentado, firmado entre a Administração Pública e a empresa, acostado aos autos de origem (Id 171210011, fls. 21/25), não traz a previsão de responsabilidade contratual da denunciada quanto aos acidentes causados na rodovia, o que ampliaria por demais o objeto da lide. Outrossim, se for o caso, caberia nova ação regressiva, não justificando a denunciação à lide nesta hipótese. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela recursal. Intimem-se, também a parte agravada para contraminuta. Após, conclusos. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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