Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5004458-03.2022.8.13.0216" – Página 6 de 7

Processo nº 5004458-27.2021.4.03.6108

ID: 316253383

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-27.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MASSAMI TAKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-27.2021.4.03.6108 AUTOR: DIEGO FELIPE XAVIER DA SILVA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO MASSAMI TAKEDA - SP440080 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CARINA XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por DIEGO FELIPE XAVIER DA SILVA, representado por sua mãe Carina Xavier, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pretende o pagamento de valores retroativos de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor até a data do requerimento administrativo. Argumentos da parte autora. A parte autora aduz, em síntese, que faz jus ao recebimento de valores retroativos de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor, ocorrido em 25/09/2019, até a data do requerimento administrativo. Argumenta que, por ser absolutamente incapaz, não se submeteria ao prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91. Sustenta que a pandemia de COVID-19 prejudicou o acesso aos serviços do INSS, impossibilitando o requerimento tempestivo do benefício. Afirma que houve requerimento administrativo em 17/06/2021, mencionando ainda requerimento posterior em 02/08/2021 (ID. 238847236). Defesa da parte ré. Na contestação, o INSS argumenta que o requerente não faz jus aos retroativos, tendo em vista que houve requerimento tardio. Sustenta que o termo inicial deve ser fixado na data do último requerimento administrativo (02/08/2021), conforme previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. Alega que o fato da parte autora ser absolutamente incapaz não afasta a aplicação da regra legal sobre o termo inicial do benefício. Defende que não há parcelas pretéritas devidas antes da data fixada no art. 76 da Lei 8.213/91 (ID. 247420705). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o autor, menor absolutamente incapaz, tem direito ao recebimento de valores retroativos de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor (25/09/2019) até a data do primeiro requerimento administrativo, ou se o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR Tratando-se de ação que dispensa produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observo que o benefício de pensão por morte foi efetivamente concedido pelo INSS, conforme demonstra a carta de concessão do benefício NB 202.030.648-9, não havendo controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão. A controvérsia restringe-se ao termo inicial para pagamento dos valores retroativos. O autor, filho menor do segurado instituidor falecido em 25/09/2019, formulou requerimento administrativo apenas em 22/06/2021, ou seja, mais de um ano e meio após o óbito. O art. 74, I, da Lei 8.213/91 estabelece que o benefício de pensão por morte será devido a partir da data do óbito, quando requerido até 180 dias depois deste, ou da data do requerimento, quando posterior. Quanto ao argumento de que o autor, por ser absolutamente incapaz, não se sujeitaria ao prazo legal, o entendimento consolidado é no sentido de que a incapacidade absoluta não afasta a aplicação da regra do art. 74, I, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme se verifica do seguinte precedente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. FILHO IMPÚBERE MENOR DE 16 ANOS. INSTITUIDOR FALECEU SOB A VIGÊNCIA DA MP 871 DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. AINDA QUE SE TRATE DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 74, I DA LEI Nº 8.213/91 NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871 DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU (PUIL 5004881-25.2021.4.04.7121). RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO (TNU, Acórdão 5000987-95.2022.4.04.7124, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, j. 07/02/2024, data da publicação 08/02/2024) Igualmente não prospera o argumento relacionado à pandemia de COVID-19. Embora reconheça as dificuldades enfrentadas no período, não há previsão legal que autorize a flexibilização do prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91 em razão da situação pandêmica. Portanto, tendo o óbito ocorrido em 25/09/2019 e o primeiro requerimento administrativo sido formulado apenas em 22/06/2021, o termo inicial para pagamento do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, não havendo valores retroativos devidos no período anterior. IV. DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Rede de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004458-53.2024.4.03.6324

ID: 256748672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-53.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

Informação de Irregularidade

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA DA SILVA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto - Autos Nº 5004458-53.2024.4.03.6324 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto - Autos Nº 5004458-53.2024.4.03.6324 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ANGELICA SOUZA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493, MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP255541, THALITA DA SILVA DANTAS - SP480199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação em nome do autor (ou, se em nome de terceiro, acompanhado de declaração do titular, além de cópia do documento OU de Certidão de Casamento, se em nome do Cônjuge); 2 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro. JUNTAR Declaração por este datada e assinada, conforme modelo do anexo IV do Manual dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; 3 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; x 4 - INFORME A PARTE AUTORA (genitora do falecido), SE HÁ FILHA(O) MENOR DO segurado falecido, POIS CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, apresentar CPF da filha menor do segurado instituidor da pensão solicitada nos autos. 5 - Os dados da parte autora (ou de seu representante) apresentados em sua qualificação (nome, RG e CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial; 6 - O nome da parte autora (ou de seu representante) na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 7 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 8 – Ausência ou irregularidade de procuração e/ou substabelecimento (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 9 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); 10 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil ou por meio de instrumento particular assinado a rogo por duas testemunhas , nos termos do art. 595 do Código Civil, por analogia; 11 - Não consta certidão de recolhimento prisional do segurado (emitida há menos de 30 dias); 12 - O valor da causa não foi informado na petição inicial (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil) OU não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 13 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (considerada a soma das parcelas vencidas e de até 12 parcelas vincendas) e não foi apresentada renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 14 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide; 15 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 16 – Não consta tela ou resultado do requerimento de seguro-desemprego perante o órgão competente, bem como o resultado do recurso administrativo; 17 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; 18 - Falta de indicação na petição inicial do período não reconhecido na via administrativa pelo INSS e que é objeto da ação; 19 - Falta de indicação na petição inicial da causa, da natureza e/ou da data de início da incapacidade alegada; 20 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide OU apresenta indeferimento que diz respeito a benefício diverso daquele que consta do pedido; 21 – Ausência de cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto da ação(emitida no máximo até 30 dias antes do ajuizamento da ação); 22 - Ausência de boletim de ocorrência legível e emitido por autoridade competente, que permita completa identificação dos envolvidos, dos fatos e das autoridades policiais emitentes; 23 - Ausência de boletim de atendimento médico-hospitalar iniciado em até 15 dias após o acidente. Caso tenha sido emitido após o 5º dia, necessário mencionar que o atendimento refere-se ao acidente mencionado no Boletim de Ocorrência tratado no item anterior; 24 – Ausência de prescrições médicas, relatórios médicos e laudos de tratamentos; 25 – Ausência de comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas provocadas pelo acidente, correspondentes às prescrições médicas apresentadas (notas e cupons fiscais emitidos com CNPJ ou nome, registro profissional e CPF do emitente); 26 – Ausência de certidão de óbito da vítima (para ações cujo objeto seja indenização pela morte da vítima); 27 – Ausência de laudo do Instituto Médico Legal (IML) ou relatório médico para óbito ocorrido após 15 dias do acidente ou quando a Certidão de Óbito não atestar a causa do óbito, acompanhado do Boletim de atendimento médico/prontuário completo (para ações cujo objeto seja indenização pela morte da vítima); 28 - Ausência de documento que comprove o grau de parentesco entre o(s) autor(es) com a vítima (para ações cujo objeto seja indenização pela morte da vítima); 29 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa; 30 - Documento número , página(s) número está/estão ilegível/ilegíveis. 31 - OUTROS: SãO JOSé DO RIO PRETO, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004458-55.2020.4.03.6110

ID: 336947431

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004458-55.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004458-55.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JOAO BATISTA DE SOUZA, INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004458-55.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JOAO BATISTA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra decisão de Id 313627023 que negou provimento à apelação do INSS, e deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer como especial os períodos de 17.07.1989 a 31.12.1989 e 01.01.1991 a 31.12.1991, determinando a sua averbação. Alega o autor embargante que houve erro material no cálculo do tempo de contribuição, pois o INSS reconheceu períodos não considerados como especiais na planilha apresentada. Requer que tais lapsos sejam incorporados ao cálculo, revelando a superação dos 25 anos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial. A parte ré não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Assiste razão à parte autora embargante. De fato, os períodos de 01.01.1990 a 31.12.1990 laborado perante a empresa METIDIERI LOJAS DE DEPARTAMENTOS AS, e de 17.03.2004 a 31.07.2006 perante a empresa CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA. ,foram reconhecidos administrativamente pelo INSS como especiais, conforme se depreende nos documentos de págs. 117/129, e não constaram nos cálculos, omissão que passo a suprir. Primeiramente, destaque-se que a perícia foi realizada no âmbito de requerimento administrativo de benefício datado de 15.04.2020, o qual deve ser tomado em conta no presente caso. Depreende-se da planilha a seguir que a parte, na data do requerimento administrativo de 15.04.2020, possuía mais de 25 anos de trabalho exclusivamente especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial a partir de então: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 17/07/1989 31/12/1989 METIDIERI - LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A Especial 25 Sem 0 5 14 1,0 0 5 14 6 2 01/01/1990 31/12/1990 METIDIERI - LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A Especial 25 Sem 1 0 0 1,0 1 0 0 12 3 01/01/1991 22/03/1994 METIDIERI - LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A Especial 25 Sem 3 2 22 1,0 3 2 22 39 4 07/12/1994 01/02/1995 ESERGE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA Comum Sem 0 1 25 1,0 0 0 0 3 5 01/04/1996 16/12/1998 MICROLITE Especial 25 Sem 2 8 16 1,0 2 8 16 33 6 17/12/1998 01/03/1999 MICROLITE Especial 25 Sem 0 2 15 1,0 0 2 15 3 7 21/02/2000 04/12/2000 JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Comum Sem 0 9 14 1,0 0 0 0 11 8 12/03/2001 06/09/2001 GN JOB FACILITIES LTDA Comum Sem 0 5 25 1,0 0 0 0 7 9 10/09/2001 01/03/2004 ASTER PRODUTOS MEDICOS LTDA Especial 25 Sem 2 5 22 1,0 2 5 22 30 10 17/03/2004 13/11/2019 CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA Especial 25 Sem 15 7 27 1,0 15 7 27 188 11 14/11/2019 15/04/2020 CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA Especial 25 Sem 0 5 2 1,0 0 5 2 5 1) de 17/07/1989 a 31/12/1989 (METIDIERI - LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A), contado como especial 25; 2) de 01/01/1990 a 31/12/1990 (METIDIERI - LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A), contado como especial 25; 3) de 01/01/1991 a 22/03/1994 (METIDIERI - LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A), contado como especial 25; 4) de 07/12/1994 a 01/02/1995 (ESERGE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA), contado como comum; 5) de 01/04/1996 a 16/12/1998 (MICROLITE), contado como especial 25; 6) de 17/12/1998 a 01/03/1999 (MICROLITE), contado como especial 25; 7) de 21/02/2000 a 04/12/2000 (JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL), contado como comum; 8) de 12/03/2001 a 06/09/2001 (GN JOB FACILITIES LTDA), contado como comum; 9) de 10/09/2001 a 01/03/2004 (ASTER PRODUTOS MEDICOS LTDA), contado como especial 25; 10) de 17/03/2004 a 13/11/2019 (CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA), contado como especial 25; 11) de 14/11/2019 a 15/04/2020 (CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA), contado como especial 25. Em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 8 meses e 26 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 332 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Do Termo inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo de 15.04.2020. Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Dos honorários advocatícios. Condeno o INSS a pagar honorários sucumbenciais, de forma exclusiva, arbitrados em 12% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Da conclusão Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, com efeitos infringentes, para incluir os períodos especiais de 01.01.1990 a 31.12.1990 e de 17.03.2004 a 31.07.2006, concedendo o benefício de aposentadoria especial a partir de 15.04.2020, na forma supra. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004458-46.2025.4.03.6315

ID: 280814182

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-46.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ELPIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA BARBOSA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004458-46.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JUAREZ ELPIDIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA BARBOSA FERRAZ - SP505886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004458-03.2022.4.03.6331

ID: 332001503

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-03.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO FRANZIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-03.2022.4.03.6331 AUTOR: ARLINDO FRANZIN Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO - SP209649 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo à análise do caso concreto. Inicialmente, verifico que a parte autora obteve a concessão de benefício judicialmente, conforme Processo 0002865-02.2015.8.26.0218 (ID 381819431), cuja cessação, em 21/02/2022, originou a presente ação. Da consulta processual, verifica-se que, naquele processo anterior, a DII consta como 01/06/2015. Nos presentes autos, no tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 06/2015 (DII) - ID 310936333. Independentemente de qual seja a extensão da incapacidade verificada em uma e em outra ação, sem desrespeitar a coisa julgada formada na ação anterior, o fato é que, na cessação do benefício em 21/02/2022, a parte autora estaria incapacitada, ainda que de forma parcial. A incapacidade apontada no laudo pericial dos presentes autos é parcial e permanente. As condições pessoais da parte autora, em especial sua idade, grau de instrução e histórico de labor braçal, não aconselham seu encaminhamento para reabilitação, razão pela qual recomendar-se-ia a concessão da aposentadoria por invalidez a partir desta sentença. Mas a parte autora já está aposentada por invalidez desde 10/06/2025, conforme CNIS e notícia trazida pela parte autora. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício de 07/07/2015 a 21/02/2022, antecedido(s) de contribuições como contribuinte individual. Observe-se que a carência foi cumprida, pois, na data do início da incapacidade, estava vigente a regra que previa que, no caso de perda da qualidade de segurado, o segurado deveria contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um terço da carência necessária para concessão do benefício pleiteado, caso dos autos. Portanto, podem ser computadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença E/NB 31/614.693.187-3 desde 22/02/2022 (dia imediatamente posterior à data de cessação), com cessação do benefício no dia 09/06/2025, véspera do início da aposentadoria por invalidez. Tendo em vista que a parte autora gozou de dois benefícios por incapacidade temporária no período, conforme sequências 8 e 10 do CNIS, inacumuláveis com o benefício ora concedido, os valores respectivos recebidos devem ser descontados na fase de liquidação do julgado, em cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 614.693.187-3; DIB do restabelecimento: 22/02/2022 (dia seguinte à cessação) e DCB em 09/06/2025 (véspera do início da aposentadoria por invalidez); b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária entre a DIB do restabelecimento e a DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC 113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, notadamente aqueles recebidos por força dos benefícios E/NB 31/640.222.218-0 e E/NB 31/720.220.417-8, bem como oriundos de outros benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 10.259/2001, oficie-se ao INSS por meio eletrônico para que, no prazo de 45 dias, adote as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme o que restou aqui decidido, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Cópia desta decisão servirá como ofício. A parte autora deverá acompanhar a informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer independentemente de nova intimação. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração, deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004458-33.2017.4.03.6119

ID: 298789156

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004458-33.2017.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTOINE CHAFIC MOTRAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARCELO QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PRADO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARCELOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004458-33.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ANTOINE CHAFIC MOTRAN Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004458-33.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ANTOINE CHAFIC MOTRAN Advogados do(a) APELANTE: CAIO MARCELO QUILES - SP322329-A, GUSTAVO BARCELOS BRAGA - SP359441, JULIANA PRADO MARQUES - SP243942-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004458-33.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ANTOINE CHAFIC MOTRAN Advogados do(a) APELANTE: CAIO MARCELO QUILES - SP322329-A, GUSTAVO BARCELOS BRAGA - SP359441, JULIANA PRADO MARQUES - SP243942-A APELADO: UN-DESATIVADO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIE CHAFIC MOTRAN em face do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, objetivando a concessão de segurança para determinar à autoridade apontada coatora que realize todos os trâmites administrativos aduaneiros necessários ao desembaraço da mercadoria mencionada na Declaração de Importação n.º 17/0784209-6. Afirma o impetrante que em 09.03.2016 adquiriu através de seu técnico esportivo em modalidade olímpica conhecida como “fossa olímpica”, modalidade de tiro ao prato, uma espingarda calibre 12, com pares de canos sobrepostos, no valor total de € 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta euros), pago em 02 (duas) parcelas (€ 1.850,00 + € 400) na modalidade “PayPal”. Aduz que, em 04.09.2016, o material esportivo foi finalizado e chegando ao Brasil apesar do recolhimento dos tributos, o equipamento foi retido e encaminhado ao procedimento especial de controle aduaneiro, sendo lavrado Termo de Retenção n.º 028/2017. Alega que o valor pago pela mercadoria e declarado pelo Impetrante é o mesmo informado no Siscomex, não havendo qualquer divergência nos valores recolhidos e informados à Receita Federal do Brasil. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações pela autoridade impetrada. (ID. 3714114) A autoridade impetrada devidamente intimada, prestou as informações, colacionando aos autos cópia do processo administrativo. (ID. 3714122). A impetrante se insurgiu contra a decisão, mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento, não obtendo êxito quanto à concessão do efeito suspensivo requerido (ID. 3714124) O Ministério Público se manifestou pela pelo natural e regular prosseguimento da ação mandamental, por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar manifestação ministerial meritória (ID. 3714126). Em sentença proferida aos 13 de junho de 2018, o D. Juízo de origem julgou improcedente o pedido, denegando a segurança com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. (ID. 3714131) O Impetrante recorre da sentença, alegando em síntese, que (i) não teve acesso aos preços e aos sites consultados pela fiscalização, para comparar o preço pago pela mercadoria com outras armas perazzi; (ii) que a arma adquirida tem configuração STANDART e que a referida configuração é a que tem os preços mais acessíveis do mercado; (iii) que a documentação fornecida pela loja ARMENIA OLIMPIC SPORT SRI demonstra o valor pago efetivamente pela mercadoria, que corresponde àquele constante na fatura comercial invoice e na pro forma invoice de € 2.250, e explica política de preços adotadas pelo lojista e fábrica de armas italianas no comércio entabulado com atletas brasileiros; (iv) que cumpriu todas as exigências impostas, recolhendo os encargos e os impostos nos termos da Nota Fiscal emitida pelo vendedor, razão pela qual não pode ser apenado com a perda do objeto importado; (v) que o fisco não faz jus em reter a mercadoria, frente à toda documentação acostada aos autos que demonstra a idoneidade quanto ao transito da mercadoria. Requer, ao final, a juntada dos documentos pertinentes a importação da espingarda, tais quais, extrato declaração de importação, informando os valores fidedignos ao realmente gasto, Siscomex e guia recolhidas, bem como FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DATADO DE MARÇO DE 2.016 corroborando o pagamento da mercadoria pelo Paypal conforme declarado. (ID. 3714139) Com contrarrazões da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (ID. 3714151), os autos subiram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal se manifesta pelo prosseguimento do feito (ID. 5345270). Nesta altura, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004458-33.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ANTOINE CHAFIC MOTRAN Advogados do(a) APELANTE: CAIO MARCELO QUILES - SP322329-A, GUSTAVO BARCELOS BRAGA - SP359441, JULIANA PRADO MARQUES - SP243942-A APELADO: UN-DESATIVADO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O Cinge-se a controvérsia travada nos autos diz com a legalidade da apreensão cautelar e excesso de prazo cometido pela autoridade impetrada no processo fiscalizatório de desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação (DI) n° 17/0784209-6, registrada em 15/05/2017 pelo Impetrante, parametrizada para o canal cinza de conferência aduaneira. Acerca da legislação aplicável ao processo de conferência aduaneira cumpre consignar o seguinte. Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009): Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação, conforme art. 21, IV da IN 680/2006 e art. 564 do Regulamento Aduaneiro. IN SRF nº 680/2006: Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: I - regularidade fiscal do importador; II - habitualidade do importador; III - natureza, volume ou valor da importação; IV - valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação; V - origem, procedência e destinação da mercadoria; VI - tratamento tributário; VII - características da mercadoria; VIII - capacidade operacional e econômico-financeira do importador; e IX - ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador. (g.n.) Consta dos autos que a mercadoria adquirida pelo Apelante foi retida por conta de procedimento especial de controle aduaneiro, através do Termo de Retenção nº 028/2017 lavrado aos 13/07/2017, em função da suspeita de subfaturamento do real valor da mercadoria (arma de fogo e acessório), culminando na retenção dos itens importados até a conclusão do procedimento especial aduaneiro, com fundamento no art. 2º da IN RFB nº 1.169/2011 e art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, que assim dispõe: IN RFB nº 1.169/2011 Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à: I - autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber; II - falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria; III - importação proibida, atentatória à moral, aos bons costumes e à saúde ou ordem públicas; IV - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro; V - existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; ou VI - falsa declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte. § 1º As dúvidas da fiscalização aduaneira quanto ao preço da operação devem estar baseadas em elementos objetivos e, entre outras hipóteses, na diferença significativa entre o preço declarado e os: I - valores relativos a operações com condições comerciais semelhantes e usualmente praticados em importações ou exportações de mercadorias idênticas ou similares; II - valores relativos a operações com origem e condições comerciais semelhantes e indicados em cotações de preços internacionais, publicações especializadas, faturas comerciais pro forma, ofertas de venda, dentre outros; III - custos de produção da mercadoria; IV - valores de revenda no mercado interno, deduzidos os impostos e contribuições, as despesas administrativas e a margem de lucro usual para o ramo ou setor da atividade econômica. Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal. Instaurado o procedimento especial, a IN RFB nº 1.169/2011 é clara ao dispor sobre o prazo para sua conclusão e hipóteses de suspensão do prazo, consoante de depreende das disposições a seguir transcritas: Art. 9º O procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período em situações devidamente justificadas. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 1º O curso dos prazos de que trata este artigo ficará suspenso: I - a partir da data da ciência do interessado de qualquer intimação, voltando a correr no dia do atendimento; II - nas hipóteses dos incisos II, III, IV e V do art. 6º; casos em que a suspensão do prazo inicia-se no dia do efetivo recebimento do pedido pela Corin ou pelas pessoas referidas naquele artigo, voltando a correr no dia do recebimento de resposta pela unidade da RFB solicitante; e III - a partir da data da postagem ao fabricante, produtor ou vendedor do país exportador ou produtor de informações e documentos relacionados com a operação sob investigação, voltando a correr no dia do atendimento. (g.n.) Nesse ponto, perfilho de entendimento exarado pela sentença no sentido de que não restou demonstrado eventual excesso de prazo, uma vez que não teria decorrido o prazo de 90 dias, que se iniciou em 13.07.2017, quando foi aberto o procedimento especial de controle aduaneiro por meio do Termo de Retenção e Início de Fiscalização n.º 028/2017o até a lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e guarda Fiscal n.º 0817600/90262/17, processo administrativo n.º 10814.726988/2017-76, em 02.02.2018, considerando-se os períodos de suspensos aguardando providências por parte do impetrante. Colhe-se, ainda, das informações prestadas pela autoridade impetrada que no curso do procedimento especial, foram encaminhadas intimações ao Impetrante, a fim de verificar a licitude da operação de importação. Entretanto, segundo consta, as explicações e os documentos apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não teriam sido suficientes para esclarecer a dúvida existente, sendo assim afastado o método primeiro do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, conforme art. 32, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 327/13, e art. 82 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Assim, ao deixar de realizar as retificações necessárias na Declaração de Importação e, por consequência os recolhimentos das multas e tributos devidos em virtude do afastamento do método primeiro), foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e guarda Fiscal n.º 0817600/90262/17, processo administrativo n.º 10814.726988/2017-76, aos 02.02.2018. Pois bem. Traçado esse breve resumo dos fatos passo à análise dos argumentos vertidos pelo Apelante em suas razões recursais. Compulsando os autos observo que a fiscalização, para desqualificar o valor declarado pelo Apelante, utilizou-se de prova indireta, qual seja, comparação do preço declarado da espingarda calibre 12 com dois pares de canos sobrepostos (uso exclusivo pra tiro esportivo), no valor de € 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta euros), com o preço usualmente cobrado para a arma Perazzi, modelo High Techdas, concluindo que o preço declarado pelo impetrante era deveras inferior. No entanto, observo que as informações e documentos consignados aos autos pelo Impetrante, dentre eles, a fatura do cartão de crédito que corrobora com a alegação do pagamento do montante total de não deixam dúvidas que o valor declarado, sob o qual foram recolhidos impostos e encargos tributários, é o que de € 2.250,00, em duas parcelas, pela modalidade “PayPal”, a fatura comercial Invoice e a Proforma Invoice, além da declaração feita pelo lojista Armeria Olimpic Sport, responsável pela venda da mercadoria, confiram que o valor declarado corresponde exatamente ao que foi pago pelo Apelante. A propósito, cumpre mencionar que nos autos do processo administrativo consignado pela autoridade impetrada, consta a informação de que a fiscalização “enviou para o fabricante das mercadorias os números de série da espingarda e do acessório. Em resposta, Figura 6, o fabricante confirmou que as mercadorias foram vendidas para o exportador, Armeria Olimpic Sport Srl, declarado pelo contribuinte ANTOINE” (ID. Num. 3714123 - Pág. 36). A correspondência eletrônica em referência atesta, ainda que o estabelecimento comercial adota várias listas de preços distintas, que podem variar a depender do país para o qual a mercadoria é enviada e do cliente que fez a aquisição (ID. Num. 3714123 - Pág. 36). Fica evidente, portanto, que a fiscalização não considerou eventual situação comercial a fim de justificar o preço da transação, conforme reiteradamente demonstrado tanto pelo Apelante, a teor do que denota a declaração de ID. 3714147, como pela própria fabricante Ar Perazzi SpA. Frente a esse cenário, observo que os alegados indícios de provável subfaturamento não chegaram e se concretizar pela metodologia aplicada pela autoridade fiscalizadora e, tampouco, foi questionada a veracidade dos documentos apresentados pelo Apelante, os quais restaram sumariamente desconsiderados para o deslinde do feito. Assim, tenho que assiste razão ao Apelante, por ter logrado desconstituir a presunção de subfaturamento que resulta do auto de infração, pois apresentou documentos idôneos a comprovar a veracidade do valor da mercadoria importada alocado na Declaração de Importação, de modo que deve prevalecer o primeiro critério de valoração aduaneira - valor da transação, conforme prevê a redação do artigo 1º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT - internalizado pelo Decreto nº 1.355/94, a saber: “Artigo 1 º 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo”. À vista disso, a apreensão da mercadoria revela-se injustificável, inclusive nos termos do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e também por esta Eg, Corte Regional, no sentido de que eventual irregularidade de subfaturamento da mercadoria se sujeita à aplicação da penalidade de multa, nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, e não à pena de perdimento prevista no artigo 105, VI do mesmo diploma legal. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. 2. Interpretação harmônica com o art. 112, IV, do CTN, bem como com os princípios da especialidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento.” (REsp 1218798/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015) (grifei) “TRIBUTÁRIO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - SUBFATURAMENTO DO BEM IMPORTADO - ART. 105, VI, DO DECRETO-LEI N. 37/66 - PENA DE PERDIMENTO DO BEM - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria. A multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata de seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2. Tratando os autos de caso de subfaturamento, deve ser mantido o acórdão a quo, a fim de se afastar a pena de perdimento pretendida pela Fazenda Nacional. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1240005/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) (grifei) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: “ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. 1. O despacho aduaneiro foi gravoso, seguido da retenção do bem pela presença de "indícios" de falsificação/adulteração de documento utilizado na instrução do despacho aduaneiro, decorrente do baixo valor declarado para o equipamento importado e os valores relativos à importação de maquinários similares provenientes do exterior em valor infinitamente superior ao declarado pela impetrante, sendo a DI encaminhada ao Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros para análise. 2. Conforme consta das informações da autoridade impetrada às fls. 78/94, houve constatação pela fiscalização alfandegária da existência de subfaturamento e estava sendo elaborada a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF) para proceder a apreensão da máquina objeto do presente mandamus, com a imposição de pena de perdimento. 3. Restou demonstrado que os valores informados na fatura comercial apresentada pelo exportador não condizem com a realidade da operação comercial realizada, tratando-se de falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento). 4. Verificou-se que o valor declarado do maquinário importado era inferior ao valor do mesmo equipamento importado em outras sete ocasiões, todas provenientes do mesmo fabricante/exportador estrangeiro, conforme consta às fls. 86/v e 87. 5. Tratando-se de valores declarados não condizentes com aqueles praticados em operações semelhantes e não demonstrada a intenção dolosa do importador aplica-se a multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência do C. STJ. 6. Incabível a retenção do maquinário importado pela impetrante, uma vez que se trata de imputação sujeita à aplicação de multa, e não de perdimento, sendo perfeitamente cabível a prestação de garantia ou depósito do valor das multas e sua posterior conversão em renda, conforme previsão no art. 165, do Decreto-Lei 37/66 e art. 39, do Decreto-Lei nº 14.55/1976. 7. Apelo parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 356471 - 0009250-73.2011.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2019) (grifei) “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. MULTA DO ART. 108 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. 1. Não conhecido o agravo retido interposto, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme disposição do art. 523, § 1º, do CPC/1973, vigente à época. 2. Em 2011, a apelada importou as mercadorias em comento, 29.280 camisas masculinas da marca "Filipo Lorenzo" fabricadas no Vietnã e procedentes de Hong Kong, com valor unitário de US$ 1,40 e US$ 1,45, mangas longa e curta, respectivamente. 3. No exercício de suas funções, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, após constatar indícios de irregularidade na operação em questão, apreendeu as mercadorias, lavrando o Auto de Infração n.º 0817800/EQPEC000010/2012 e impondo a aplicação da pena de perdimento das mercadorias por (...) falsidade na declaração do preço mediante uso de artifício doloso em documento instrutivo de despacho aduaneiro. 4. Há previsão legal para a aplicação da pena de perdimento nos casos em que a infração cometida, quando da importação, configura dano ao Erário, nos termos dos arts. 96, II, e 105, VI e VII do Decreto-Lei n.º 37/66. 5. Contudo, inexiste prova cabal nos autos acerca da realização de subfaturamento na importação realizada pela demandante, não restando evidenciado que os preços apresentados deixariam de refletir a realidade. 6. Ainda que assim não fosse, nos casos de declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada, mostra-se cabível tão somente a aplicação da multa prevista no art. 108 do Decreto-Lei n.º 37/66. 7. A pena de perdimento, conforme prevista no art. 105, VI do supracitado Decreto-Lei n.º 37/66, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, o que não ocorreu no presente caso, sendo de rigor, portanto, o seu afastamento. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1966463 - 0008057-86.2012.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 11/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2019 ) (grifei) Assim, afastado o próprio caráter lesivo da conduta como necessário para configurar o dano ao erário, revela-se manifesta a desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento, consoante constou do Auto de Infração de nº 0817600/90262/17. Resta demonstrado, portanto, o direito líquido e certo do Apelante em ter liberada a mercadoria em comento, prosseguindo-se ao desembaraço aduaneiro, sem prejuízo de atendimento das demais nuances correlatas à espécie, restando impedido, consequentemente, qualquer ato tendente à alienação da mercadoria. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, a fim de assegurar a liberação da mercadoria objeto da Declaração DSI 17/0784209-6 e da Commercial Invoice n.º 169, afastando-se eventual aplicação de pena de perdimento, observadas as formalidades legais atinentes ao desembaraço aduaneiro diretamente ao seu importador. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO EMBASADO EM LAUDO TÉCNICO QUE APUROU QUE O VALOR DECLARADO NA FATURA NÃO REPRESENTAVA A REALIDADE DA OPERAÇÃO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DO PREÇO MÉDIO DOS PRODUTOS NO MERCADO MUNDIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE SUBFATURAMENTO, MEDIANTE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR A VERACIDADE DO VALOR DA MERCADORIA ALOCADA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃOA. FASTADA A PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LIBERAÇÃO CONCEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia travada nos autos diz com a legalidade da apreensão cautelar e excesso de prazo cometido pela autoridade impetrada no processo fiscalizatório de desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação (DI) n° 17/0784209-6, registrada em 15/05/2017 pelo Impetrante, parametrizada para o canal cinza de conferência aduaneira. 2. Mercadoria adquirida pelo Apelante que foi retida por conta de procedimento especial de controle aduaneiro, através do Termo de Retenção nº 028/2017 lavrado aos 13/07/2017, em função da suspeita de subfaturamento do real valor da mercadoria (arma de fogo e acessório), culminando na retenção dos itens importados até a conclusão do procedimento especial aduaneiro, com fundamento no art. 2º da IN RFB nº 1.169/2011 e art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/01. 3. Afastada a alegação de excesso de prazo, uma vez que não teria decorrido o prazo de 90 dias, previsto nos arts. 1.º e 2.º, I e IV, e 9.º da IN n. 1.169/11, a contar desde 13.07.2017, quando foi aberto o procedimento especial de controle aduaneiro por meio do Termo de Retenção e Início de Fiscalização n.º 028/2017o até a lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e guarda Fiscal n.º 0817600/90262/17, processo administrativo n.º 10814.726988/2017-76, em 02.02.2018, considerando-se os períodos de suspensos aguardando providências por parte do impetrante. 4. Fiscalização que, para desqualificar o valor declarado pelo Apelante, utilizou-se de prova indireta, qual seja, comparação do preço declarado da espingarda calibre 12 com dois pares de canos sobrepostos (uso exclusivo pra tiro esportivo), no valor de € 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta euros), com o preço usualmente cobrado para a arma Perazzi, modelo High Techdas, concluindo que o preço declarado pelo impetrante era deveras inferior, sem, contudo, considerar a situação comercial entabulada entre as partes, a fim de justificar o preço da transação, conforme reiteradamente demonstrado tanto pelo Apelante, como pela própria fabricante Ar Perazzi SpA. 5. Apelante que logrou desconstituir a presunção de subfaturamento que resulta do auto de infração, pois apresentou documentos idôneos a comprovar a veracidade do valor da mercadoria importada alocado na Declaração de Importação, de modo que deve prevalecer o primeiro critério de valoração aduaneira - valor da transação, conforme prevê a redação do artigo 1º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT - internalizado pelo Decreto nº 1.355/94. 6. Demonstrada a ilegalidade da apreensão da mercadoria, inclusive nos termos do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e também por esta Eg, Corte Regional, no sentido de que eventual irregularidade de subfaturamento da mercadoria se sujeita à aplicação da penalidade de multa, nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, e não à pena de perdimento prevista no artigo 105, VI do mesmo diploma legal. 7. Precedentes. 8. Afastado o próprio caráter lesivo da conduta como necessário para configurar o dano ao erário, revela-se manifesta a desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento, consoante constou do Auto de Infração de nº 0817600/90262/17. 9. Demonstrado o direito líquido e certo do Apelante em ter liberada a mercadoria em comento, prosseguindo-se ao desembaraço aduaneiro, sem prejuízo de atendimento das demais nuances correlatas à espécie, restando impedido, consequentemente, qualquer ato tendente à alienação da mercadoria. 10. Recurso de apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos a fim de assegurar a liberação da mercadoria objeto da Declaração DSI 17/0784209-6 e da Commercial Invoice n.º 169, afastando-se eventual aplicação de pena de perdimento, observadas as formalidades legais atinentes ao desembaraço aduaneiro diretamente ao seu importador. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, a fim de assegurar a liberação da mercadoria objeto da Declaração DSI 17/0784209-6 e da Commercial Invoice n.º 169, afastando-se eventual aplicação de pena de perdimento, observadas as formalidades legais atinentes ao desembaraço aduaneiro diretamente ao seu importador, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004458-06.2025.4.03.6102

ID: 334552970

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-06.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL + MAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAS DEPILATORIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ARANTES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004458-06.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: VISUAL + MAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAS DEPILATORIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO ARANTES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004458-06.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: VISUAL + MAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAS DEPILATORIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO ARANTES SANTOS - SP306463 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por VISUAL MAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERAS DEPILAÇÕES LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Narra na inicial (id. 362505663) que “A requerente é empresa de responsabilidade limitada, instituída em 03/06/2008, com atividade econômica principal de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 20.63-7.00), conforme comprovado pelo seu contrato social e CNPJ. Em 14/03/2025, foi lavrado o Auto de Infração n.º 16052/2025 pelo requerido, impondo à requerente multa no valor de R$ 2.722,72, sob a alegação de que esta exerce atividade sujeita à fiscalização do conselho e não estaria devidamente registrada. A notificação, segundo o requerido, teria sido enviada por e-mail, mas a requerente não acusou recebimento do documento, ela somente teve ciência dos fatos ao ser notificada de protesto, em 30/04/2025. Diante disso, foi exigido o pagamento do valor atualizado de R$ 3.266,54 até 05/05/2025, sob pena de protesto em cartório, o que já se encontra em curso. Contudo, a exigência é manifestamente indevida. A atividade preponderante da requerente está relacionada à fabricação de cosméticos, não sendo necessário seu registro no CREA-SP”. Deferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id. 363280561). Contestação (id. 367444772) em que o Conselho assevera a improcedência dos pedidos, na medida em que a atividade básica preponderante da empresa está inserida no âmbito da engenharia. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da multa em benefício do conselho. A atividade-fim (atividade básica ou atividade preponderante), descrita no objeto social da empresa, determina o enquadramento aos conselhos de fiscalização profissional. Os tribunais sempre foram sensíveis aos argumentos dos conselhos e dos fiscalizados, tendo sopesado alegações e pontos de vista sobre a natureza e preponderância das atividades empresariais sujeitas à fiscalização. No caso, o objeto social da empresa (Id 362505672) fundamenta-se na “Produção artesanal de cera depilatória; Comércio atacadista e varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal”, nada indicando o desempenho de atividades exclusivas de engenheiros, arquitetos ou agrônomos, a teor do art. 1º e art. 7º da Lei nº 5.194/1966. Ademais, a empresa está inscrita no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP (Id. 362505692) em razão da sua atividade básica, não podendo ser compelida a se inscrever em outro conselho. Por conseguinte, é indevida a imposição de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, bem como a aplicação de multa. Nesse diapasão, remansosa jurisprudência desta E. Corte acerca da questão, in verbis: " ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS - - INSCRIÇÃO - INEXIGIBILIDADE - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - LAUDO PERICIAL. 1. Não se conhece do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, nos exatos termos do artigo 523, § 1ºdo Código de Processo Civil. 2. O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa. 3. A empresa que tem como atividade básica a fabricação de cosméticos e que mantém registro em Conselho Regional de Química - CRQ, não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 4. Não há previsão legal a exigir registro em mais de um Conselho Profissional.ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS - - INSCRIÇÃO - INEXIGIBILIDADE - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - LAUDO PERICIAL. 1. Não se conhece do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, nos exatos termos do artigo 523, § 1ºdo Código de Processo Civil. 2. O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa. 3. A empresa que tem como atividade básica a fabricação de cosméticos e que mantém registro em Conselho Regional de Química - CRQ, não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 4. Não há previsão legal a exigir registro em mais de um Conselho Profissional”. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1364455 - 0002628-94.2001.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 26/05/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2011 PÁGINA: 1615) Quanto ao pedido de condenação por danos morais, a indenização tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. No presente caso, houve protesto (id. 362505685) de débito relacionado à imposição de registro no conselho, no montante de R$ 2.994,99. É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.644.798/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgRg no AREsp 821839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016; AgRg no AREsp 838709/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016; AgRg no AREsp 796447/ RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016; AgRg no REsp 1435412/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no AREsp 729678/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015. Desse modo, é devida a condenação da parte requerida pelos danos morais, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: Declaro a inexigibilidade do débito de R$ R$ 2.994,99 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos); e Condeno a requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária devida desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ; 23/06/2021, data da inscrição do débito no Serasa/SPC), com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação[1], nos termos dos artigos 82, 84, 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004458-04.2024.4.03.6114

ID: 336549163

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-04.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYLTON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-04.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: AYLTON DIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-04.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: AYLTON DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II. Fundamentação 1. Preliminares 1.1. Da renúncia ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos Afasto a preliminar de renúncia ao valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, uma vez que, para fim de processamento da ação no juizado especial, basta que o valor inicial do pedido, quando do ajuizamento da ação, corresponda a valor inferior ao limite legal. A opção, conforme consignado pelo STJ, na tese firmada no Tema repetitivo 1.030, é do autor no sentido de renunciar valores a maior, sendo, portanto, uma faculdade para fim de utilização do procedimento do juizado especial, mas, não uma obrigação. Verificado na inicial que o valor não supera o limite legal, o procedimento aplicado deve ser o do juizado, diante da competência absoluta. Isso, porém, não impede que, ao final, o valor total da condenação, se houver, venha a superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e resultar na expedição de precatório, ao invés de requisição de pequeno valor – RPV. Se houver condenação, o autor poderá, no momento da execução, renunciar ao excedente a fim de ver expedida requisição de pequeno valor – RPV, se quiser. 1.2. Da prescrição quinquenal Afasto a preliminar de prescrição de fundo de direito uma vez que não se aplica para fim de concessão de benefício previdenciário, mas apenas para cobrança de parcelas não pagas e atrasadas. Assim, aplica-se, tão-somente, a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas na forma do art. 1 do Decreto-Lei 20.910/32. 2. Do Mérito 2.1. Do tempo especial No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Com relação à eficácia do EPI, é certo que até 03/12/1998 não importa se há registro neste sentido, considerando que o reconhecimento da atividade especial se dava pela categoria até o Decreto 2.172/97 e a exposição contínua, até a entrada em vigor da MP 1.729/98. Após essa data, a eficácia do EPI é capaz de descaracterizar a atividade especial, salvo nos casos em que ficar provado que a exposição supere os limites quantitativos estabelecidos nos anexos da NR-15 ou que a mera exposição ao agente em si seja considerada insalubre, de acordo com o critério qualitativo. Especificamente em relação aos agentes carcinogênicos, a sua presença no Grupo 1 da LINACH descaracteriza a eficácia do EPI, considerado o alto grau de insalubridade, na forma do art. 68, §4º, do RPS, aplicável, inclusive, a períodos anteriores à sua vigência, conforme teste firmada no Tema 170, da TNU. Também com relação ao ruído, a eficácia do EPI indicada no PPP não é bastante a descaracterizar o tempo especial. Isso porque, conforme decidido pelo STF no Tema 555 de Repercussão Geral, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Ainda sobre o agente nocivo ruído, a tese mais recente correspondente ao Tema 174 da TNU assegura a viabilidade do enquadramento de períodos de tempo especial, após 19/11/2003, se utilizada a metodologia contida na NHO-01 ou na NR-15. Veja: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Sendo assim, mencionada a observância à utilização da NR-15, anexo 1, deve-se reconhecer a validade do ruído anotado. Em suma, para o agente ruído, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/97 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). Ainda, impende frisar que a exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", quando indicada genericamente, ainda que de origem animal, não é suficiente a ensejar o enquadramento do período como tempo especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, conforme restou decidido pela TNU, quando do julgamento do Tema 298. Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2.2. Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora requer a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.146.109-9, DIB 17/02/2020), mediante o reconhecimento de períodos de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. a) MAHLE METAL LEVE - períodos de 01/07/1998 a 30/06/2004 e de 01/09/2008 a 04/05/2009 Para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP elaborado em 05/08/2020 (ID 342715102, pp. 33- 37), que assim dispôs sobre a exposição a fatores de risco: Como se vê, o documento indica exposição habitual e permanente a ruído superior a 90dB, medido segundo as técnicas descritas na NR-15 e NHO-01. Neste contexto, considerando que até 05/03/1997, o limite de tolerância para o ruído era de 80dB, conforme Decreto 53.831/64; que tal limite foi elevado para 90dB a partir de 06/03/1997, conforme Decreto 2.172/97, e que, por fim, foi reduzido para 85db, a partir de 19/11/2003, conforme Decreto 4.882/03, conclui-se que há direito ao enquadramento, porque houve, no caso, a superação dos limites de tolerância. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita ao agente nocivo ruído superior aos limites de tolerância; que o uso do EPI, no caso, não descaracteriza a especialidade do período; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, reconheço como tempo especial os períodos de a)01/07/1998 a 30/06/2004 e de 01/09/2008 a 04/05/2009. b) Períodos em gozo de auxílio-doença - 12/02/1998 a 07/05/1998, 15/05/2001 a 29/08/2001 e 16/09/2005 a 13/11/2005 No tocante aos intervalos em referência, a parte autora argumenta que se trata de períodos de gozo de benefício por incapacidade, intercalados com atividade especial, ou seja, sujeita a agentes nocivos. Assim, dada a natureza das atividades desenvolvidas à época, também os períodos de gozo do benefício devem ser enquadrados como tempo especial. O pleito é amparado por tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 998, a seguir: Tema 998/STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Em contrapartida, a parte ré argumenta que o tema não poderia continuar sendo aplicado após a edição do Decreto 10.410/2020, visto que amparou suas conclusões no antigo Decreto nº 3.048/99. O argumento, todavia, não merece prosperar, porque o STJ não baseou seu entendimento apenas na antiga previsão legal acerca do benefício por incapacidade temporária acidentária, mas também nas demais espécies de afastamentos do trabalho, que igualmente suspendem o contrato de trabalho, como as férias e o auxílio-maternidade. Com isso, tendo em vista que não houve alteração nas premissas que ensejaram a formação do tema vinculante, ele deverá continuar sendo aplicado, para que os períodos em gozo de auxílio-doença, se intercalados com períodos de tempo especial, também sejam assim considerados. 2.3. Providências finais Acolhidos os fundamentos apresentados pela parte autora, para reconhecer períodos de tempo comum e de tempo especial, é procedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no inciso I, art. 487 do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o INSS a: 1. AVERBAR como tempo especial os períodos de 01/07/1998 a 30/06/2004 e de 01/09/2008 a 04/05/2009; 2. COMPUTAR, como tempo especial, os períodos em gozo de benefício por incapacidade intercalados com períodos de atividade especial; 3. REVISAR a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/197.146.109-9, desde a DIB, em 17/02/2020) 4. PAGAR os atrasados devidos, desde a data da DIB, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032225-59.2024.4.03.6100

ID: 310658076

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032225-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032225-59.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VINICIUS CAMPOI MARTINS ROSA Advogado do(a) AUTOR: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: FUN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032225-59.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VINICIUS CAMPOI MARTINS ROSA Advogado do(a) AUTOR: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por VINICIUS CAMPOI MARTINS ROSA em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação da “questão de nº 01, Gabarito 1, Bloco 4 – Manhã, prova de conhecimentos gerais e as questões nº 17, 37, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 – Tarde, prova de conhecimentos específicos, bem como seja determinada a incorporação da pontuação correspondente a estas à nota final do autor, assegurando-lhe todos os seus direitos em condições de igualdade com os demais aprovados e classificados no certame”. Sustenta a parte autora que se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), Qualquer área de conhecimento. Alega, em síntese, que “ao consultar o gabarito preliminar, constatou que a questão de nº 01, Gabarito 1, Bloco 4 – Manhã, prova de conhecimentos gerais e as questões nº 17, 37, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 – Tarde, prova de conhecimentos específicos, se encontram eivadas de erros crassos e em nítido descompasso com o edital, uma vez que, não apresentavam em seu gabarito resposta correta, ou apresentavam mais de uma resposta exata ou mesmo não faziam parte do conteúdo programático constante no edital, e assim, tratavam-se de questões impossíveis, pois, qualquer que fosse o assinalar, resultaria em erro.”. Aduz, ainda, que, apesar de ter apresentado recurso administrativo, "a banca as manteve como corretas, o que prejudicou o autor, uma vez que as questões estão em desacordo com as normas editalícias, fazendo com que o candidato, apesar da classificação para a prova discursiva, esteja com sua posição final prejudicada pelas questões viciadas". A petição inicial foi instruída com documentos. Proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela (ID 347125304). A Fundação Cesgranrio apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu acerca do litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos que participaram do certame. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados (ID 353149375). Réplica (ID 359376903). É o necessário. Decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar relativa a litisconsórcio necessário. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, "é desnecessária a sua formação em situação na qual se discuta situação pessoal de eliminação de candidato em determinada fase de concurso público, à mingua da comunhão de direitos ou de obrigações relativamente aos demais concorrentes" (cf. TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027116-69.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024). Além disso, os demais candaditos possuem meramente expectativa de direito à nomeação (cf. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1993974 PI 2021/0315409-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) Passo ao exame do mérito. A parte autora se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo no Ministério do Trabalho / Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) / Qualquer área de conhecimento. Requer a atribuição de pontuação correspondente à questão de nº 01, Gabarito 1, Bloco 4 – Manhã, prova de conhecimentos gerais e as questões nº 17, 37, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 – Tarde, a fim de ter assegurada sua participação nas demais fases do certame. No mérito, o autor justificou os motivos que ensejariam a anulação das questões discutidas. A ré, em sua contestação, teceu considerações sobre a impossibilidade de revisão das questões pelo Poder Judiciário, além de sustentar a concordância das questões com o edital do concurso. Analisando-se os argumentos apresentados pela autora na petição inicial, constata-se que o pedido da parte autora envolve ingerência no conteúdo do certame, implicando em controle jurisdicional do ato administrativo de avalição das questões que compõe o concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no Leading Case RE 632853, enfrentou essa questão da sindicabilidade do ato de correção do ato administrativo de seleção em concurso público, cujo entendimento restou plasmado no Tema 485, com o seguinte teor: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Assim, somente hipóteses evidentes de violação ao edital do concurso justifica ingerência do Poder Judiciário na correção da prova, situação essa não evidenciada no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uníssono nesse sentido, conforme ementas transcritas: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, o STJ possui o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, não só em concursos públicos, mas também em exames da ordem. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 152.138/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, aí incluído o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1133058/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 21/05/2010). Registro, ademais, que o Supremo Tribunal Federal excepcionou a situação do juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o conteúdo do edital, na medida em que este constitui lei entre as partes e deve ser observado rigorosamente, conforme ementa do julgado: 1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). No caso concreto, mesmo no controle jurisdicional excepcional, tal como autorizado pelo C.STF, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre as questões formuladas pela comissão examinadora, as respectivas respostas e o previsto em edital, sendo válidas, portanto, as opções adotadas pela comissão examinadora. Nessa linha, destaco recentes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LEGITIMDADE PASSIVA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E À OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485/STF. 1. Os artigos 57 e 58, VI, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil prescrevem a competência privativa do Conselho Seccional para realizar o Exame da Ordem. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. 2. O mandamus é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, regulamentado pela Lei n. 12.016, de 07/08/2009, cabível em casos de afronta a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compete à banca examinadora extrair a avaliação do conhecimento do candidato, especialmente quanto à verificação de habilidades essenciais às funções do cargo pretendido, cujo exame representa o retrato instantâneo das aptidões reveladas por meio da demonstração de domínio de cada tema proposto no edital do certame. 4. É pacífica a jurisprudência da C. Suprema Corte no sentido de que é insindicável pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora de concurso na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e quanto as notas atribuídas. 5. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE. 6. A compreensão esposada pela C. Corte Suprema admite a intervenção restrita do Poder Judiciário, limitada à análise submetida ao crivo da legalidade, para o cotejo entre o conteúdo previsto no edital e o teor exigido no exame, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 7. A incursão do Poder Judiciário, excepcionalmente, é permitida tão somente na eventualidade de questões teratológicas, que são flagrantemente incompatíveis com o programa e as regras editalícias, evidenciando-se ofensa ao princípio da estrita legalidade administrativa. 7 8. A controvérsia acerca da adequação da avaliação de prova não configura a excepcionalidade exigida pela ratio decidendi do Tema 485/STF, capaz de ensejar o juízo de compatibilidade do Poder Judiciário. 9. À exceção do controle de legalidade do ato emanado da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção e atribuição de notas a candidatos pela da banca examinadora, nem tampouco substituir indevidamente os parâmetros aplicados. Precedentes do C. STF, do C. STJ e desta E. Quarta Turma. 10. A alegação de que a correção e a respectiva atribuição de pontuação apresentam erros grosseiros ou vícios, é insuficiente para ensejar a exceção gizada pelo precedente obrigatório do Tema 485/STF, não constituindo supedâneo ao exercício do direito de revisão ao exame discursivo. 11. Nessa perspectiva, a análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, ao qual não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo, cuja seara somente compete à banca. 12. Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-61.2022.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 22/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024) (destaques inseridos) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Incabível a correção de prova pelo Poder Judiciário, visto que a avaliação das provas e atribuição de notas é de responsabilidade dos examinadores da banca, tratando-se de exercício de poder discricionário da administração. 2. A análise dos documentos juntados aos autos impede a aferição de ilegalidades passíveis de intervenção do judiciário, sendo inviável a revisão dos critérios usados para a correção da prova. 3. Com efeito, a correção de respostas às questões elaboradas no certame, é critério da banca examinadora, não podendo tal decisão ser revista pela via judicial. Precedentes. 4. Conforme estabelecido na r. sentença, não restou comprovado erros materiais, crassos ou grosseiros na correção da prova e as razões do indeferimento dos recursos foram especificamente pontuadas pela Banca Examinadora. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008182-92.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024) PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB – EXAME DE ORDEM – VINCULAÇÃO AO EDITAL - CORREÇÃO DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - TEMA 485/STF – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO FLAGRANTE NA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - ORDEM DENEGADA. 1 - O Conselho Seccional está legitimado para figurar no polo passivo da ação, haja vista que exerce, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal da OAB (art. 57, caput, da Lei nº 8.906/1994), além de deter competência privativa quanto à realização do Exame de Ordem (art. 58, inciso VI, da mesma Lei). Nesse diapasão, esta Sexta Turma decidiu, por unanimidade, que, “Não obstante o Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleça ser este o órgão responsável pela aplicação e avaliação do Exame de Ordem Unificado, referido dispositivo não possui o condão de modificar a competência dos Conselhos Seccionais prevista em lei, neste caso, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a competência privativa do Conselho Seccional para realizar o Exame de Ordem e para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários (Lei nº 8.906/94, artigos 57 e 58, VI e VII)” (ApReeNec nº 5026067-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, j. 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019). 2 - A avaliação das provas e atribuição de notas no concurso público ou processo seletivo de caráter público é de responsabilidade dos examinadores da respectiva banca, tratando-se de exercício de poder discricionário da Administração, corolário do princípio constitucional da separação dos poderes. 3 - O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 632.853/CE sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público na avaliação de desempenho dos respectivos candidatos, resultando no enunciado do Tema 485/STF: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 4 - No caso concreto, após a interposição de recurso administrativo pelo candidato, a banca examinadora justificou de maneira expressa e coerente as notas atribuídas (IDs 260482449 e 260482453), não se constatando, pois, qualquer teratologia ou violação aos princípios norteadores da atividade administrativa. 5 - Reiterando que o controle judicial sobre os critérios adotados pela banca examinadora reserva-se a coibir situações de anomalias e teratologias (verificáveis de plano), tem-se que o simples fato de haver controvérsia a respeito de suposta formulação errônea da questão ou do respectivo critério de correção é suficiente para que afastada a pretensão do candidato insurgente. 6 - Não evidnciada, na presente hipótese, a desvinculação das questões impugnadas em relação ao programa previsto no edital do certame, tampouco a existência de teratologia ou erro flagrante na correspondente formulação, correção ou atribuição de pontos, não há como prosperar o apelo, mantendo-se, in totum, a r. sentença a quo. 7 – Precedentes do STJ e deste Regional, inclusive desta Sexta Turma. 8 - Apelação parcialmente provida. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004458-17.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 02/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) (destaques inseridos) Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do mesmo iploma legal. Existindo recurso(s) voluntário(s), dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, no caso de embargos de declaração, torne o processo concluso. No caso de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da 3ª Região. Inexistindo recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Após, remeta-se o processo ao arquivo (baixa-findo). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004458-72.2023.4.03.6329

ID: 310762832

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-72.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR TARGA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-72.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-72.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: DANIEL HENRIQUE JACOMELLI - SP282532, VICTOR TARGA ALVES - SP419726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes