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Processo nº 5018237-68.2024.4.03.6100

ID: 260792308

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018237-68.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BAESSO & ALEXANDRE LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO COSTA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5018237-68.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: BAESSO & ALEXANDRE LOGISTICA E SERVICOS LTDA…

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Processo nº 5021014-26.2024.4.03.6100

ID: 316414208

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021014-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES STRADIOTTO MARCUSSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LIMA LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (1…

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Processo nº 5021014-26.2024.4.03.6100

ID: 316414225

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021014-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Ato ordinatório

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (1…

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Processo nº 5011702-26.2024.4.03.6100

ID: 280413140

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5011702-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANALHA NOGUEIRA VIANA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5011702-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo DEPRECANTE: 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF DEPRECADO: …

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Processo nº 5027707-26.2024.4.03.6100

ID: 281118917

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027707-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA PINHO MURAGAKI

Despacho

Advogados:

ELLEN PORTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE HEGG AMARAL LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TAVARES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5027707-26.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF P…

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Processo nº 5027707-26.2024.4.03.6100

ID: 281118936

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027707-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA PINHO MURAGAKI TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

ELLEN PORTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE HEGG AMARAL LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TAVARES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5027707-26.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF P…

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Processo nº 5031975-26.2024.4.03.6100

ID: 308791571

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5031975-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DIAS TORRES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031975-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN PARTE AUTORA: ROBERTO DIAS T… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031975-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN PARTE AUTORA: ROBERTO DIAS TORRES JUNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130-A PARTE RE: GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) PARTE RE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031975-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN PARTE AUTORA: ROBERTO DIAS TORRES JUNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130-A PARTE RE: GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) PARTE RE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Roberto Dias Torres Junior contra ato do gerente da Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de que seja liberado o numerário depositado na conta vinculada do FGTS, por motivo de doença grave de sua dependente. Foi deferido o pedido liminar. A segurança foi concedida. Submetida a sentença ao reexame necessário, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031975-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN PARTE AUTORA: ROBERTO DIAS TORRES JUNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130-A PARTE RE: GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) PARTE RE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS possui natureza alimentar cuja finalidade é a de assegurar ao seu titular, a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF) nos momentos de adversidades como, por exemplo, nos casos de desemprego involuntário ou de doença grave. A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê em seu artigo 20, in verbis: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (...)” No presente caso, ficou devidamente comprovado nos autos o diagnóstico de neoplasia maligna da dependente do impetrante (ID 320198935 a ID 320198937). No caso vertente, para que se garanta o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana sediados na Carta Magna, é possível o levantamento do saldo constante da conta vinculada do FGTS. Reconhecido, portanto, o direito líquido e certo do impetrante, mantenho a concessão da segurança. Honorários advocatícios não são devidos, consoante o artigo 25, da Lei nº 12.016/09. Ante do exposto, nego provimento à remessa oficial. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/1990. NEOPLASIA MALIGNA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS possui natureza alimentar cuja finalidade é a de assegurar ao seu titular, a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF) nos momentos de adversidades como, por exemplo, nos casos de desemprego involuntário ou de doença grave. 2. No presente caso, ficou devidamente comprovado nos autos o diagnóstico de neoplasia maligna da dependente do impetrante. 3. Para que se garanta o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana sediados na Carta Magna, é possível o levantamento do saldo constante da conta vinculada do FGTS. 4. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5031102-26.2024.4.03.6100

ID: 300747078

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5031102-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA ARRAES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELENILDO BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALIA LOUZADA DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5031102-26.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: LUIZA ARRAES MARTINS EXEQUENTE: SONIA ARRAES MARTINS Advogados do(a) EXEQ…

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Processo nº 5009277-26.2024.4.03.6100

ID: 296056983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009277-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZCASDRO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTERO ARANTES MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009277-26.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: IZCASDRO SERV…

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Processo nº 5035467-26.2024.4.03.6100

ID: 316164742

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035467-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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