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Processo nº 5002052-21.2021.4.03.6306

ID: 326053283

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002052-21.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CLAUDIO DOS REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEUZA APARECIDA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002052-21.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: VALDECIR CLAUDIO DOS REIS REGI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002052-21.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: VALDECIR CLAUDIO DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDECIR CLAUDIO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLEUZA APARECIDA DOS REIS - SP121723 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020303-85.2024.4.03.0000

ID: 256576664

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020303-85.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020303-85.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020303-85.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão que determinou a devolução dos autos à contadoria para efetuar, se necessário, a correção dos cálculos descontando integralmente do montante exequendo as competências nas quais foram pagos valores a título de seguro-desemprego, e observando a aplicação da tese definida pelo STJ no Tema 1.050. Objetiva a parte exequente a reforma da aludida decisão aduzindo ser indevido o desconto integral do benefício no período em que supostamente recebeu seguro desemprego. Em decisão inicial foi indeferida a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intimada na forma do art. 1.019, inciso, II, do CPC, deixou a parte contrária de apresentar manifestação. Foi juntada aos autos, no Id 307352231, decisão proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a impugnação da autarquia previdenciária, e homologou os cálculos de liquidação da contadoria judicial, em que se apurou o valor total de R$ 502.829,66, sendo R$ 451.597,29 devidos à parte exequente, e R$ 51.232,37 relativos aos honorários sucumbenciais (valores atualizados até janeiro de 2023). É o relatório, decido. Considerando a superveniente decisão proferida pelo Juízo a quo nos autos de cumprimento de sentença (nº 0011208-85.4.03.2010.6183), após o ajuizamento do presente agravo de instrumento, homologando o cálculo de liquidação da contadoria judicial, contra a qual a parte exequente não interpôs o recurso, é de rigor o reconhecimento da perda de objeto presente agravo de instrumento, restando, assim, prejudicado, consoante disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Busca a agravante a reforma da decisão que determinou a emenda da inicial, ao fundamento de que a autora não seria beneficiária da pensão por morte, mas somente representante de seu filho, e este sim seria o beneficiário. 2. Após a interposição do presente agravo de instrumento, o MM. Juiz a quo reconsiderou a decisão agravada, constatando que a agravante foi realmente beneficiária, ela própria, da pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus. 3. Uma vez realizada a reconsideração, com prosseguimento do feito em primeiro grau, o presente agravo perde o objeto, dado que foi dispensada a emenda à inicial, medida contra a qual o recurso se insurge. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (AI 5024487-84.2024.4.03.0000; TRF3 - 10ª Turma; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO; Julgado: 26/02/2025; Publicação: 28/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. UTILIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO JULGADO. INPC. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. CONCORDÂNCIA DA CREDORA COM OS CÁLCULOS DO INSS. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (...). 6 - De outro giro, oportuno consignar que, depois da inclusão do presente recurso em pauta de julgamentos, sobreveio, em 26 de janeiro p.p., ofício de lavra do Juízo de origem (2ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna/SP), comunicando a prolação, na demanda subjacente, de decisão homologatória dos cálculos autárquicos, ante a expressa concordância da exequente. Ocorrência de superveniente perda de objeto do presente recurso. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS prejudicado. (AI 5022879-56.2021.4.03.0000; TRF3 - 7ª Turma; Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO; Julgado 10/03/2022; Publicação: 18/03/2022) Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento interposto pela parte exequente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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