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Processo nº 5000908-76.2022.4.03.6338

ID: 334574614

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-76.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SCARIOT

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DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000908-76.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE:…

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Processo nº 5000908-13.2021.4.03.6338

ID: 337216426

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-13.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SANTIAGO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-13.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: ANA CRISTI…

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Processo nº 5000908-13.2021.4.03.6338

ID: 337216431

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-13.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SANTIAGO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-13.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: ANA CRISTI…

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Processo nº 5000908-15.2021.4.03.6305

ID: 291445868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000908-15.2021.4.03.6305

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARDINA DA COSTA FREITAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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MARCIO FRANCA DA MOTTA

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BRUNO JOSE DI MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-15.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-15.2021.4.03.6305 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NARDINA DA COSTA FREITAS Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO JOSE DI MIRANDA - SP459425-N, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799-N, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-15.2021.4.03.6305 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NARDINA DA COSTA FREITAS Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO JOSE DI MIRANDA - SP459425-N, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799-N, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Nardina da Costa Freitas, para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à Data de Entrada do Requerimento (DER), em 23/08/2021, e, por conseguinte, conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Em suas razões, o INSS sustenta que não há início de prova material contemporânea ao período de carência exigido para a concessão do benefício, sendo incabível o reconhecimento do labor rural com base exclusiva em prova testemunhal ou em documentos muito antigos e dissociados do período em questão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-15.2021.4.03.6305 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NARDINA DA COSTA FREITAS Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO JOSE DI MIRANDA - SP459425-N, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799-N, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso, a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar por período suficiente a abranger a carência exigida para o benefício, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 e art. 142 do mesmo diploma. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o tempo de serviço rural deve ser comprovado por início de prova material, ainda que em nome de terceiros, devidamente complementada por prova testemunhal idônea. Contudo, conforme se extrai da sentença recorrida, os documentos apresentados pela autora referem-se a períodos muito anteriores à DER (23/08/2021), notadamente um contrato de comodato de 2001 e certidões antigas que não guardam relação temporal com o período de carência exigido. A Súmula nº 34 da TNU dispõe que: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, verifica-se a ausência de prova documental mínima contemporânea ao período de carência, o que impossibilita o prosseguimento válido do feito. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 629 (REsp 1.352.721/SP): “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, diante da ausência de início de prova material contemporânea e eficaz quanto ao labor rural no período de carência, preservando a possibilidade de a autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Sem condenação em honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É como voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5000908-40.2025.4.03.6316

ID: 294305728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-40.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA DOURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE REIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-40.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CECILIA MARIA DOURADO Advog…

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Processo nº 5000908-34.2025.4.03.6318

ID: 314494143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-34.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ MARRA GALANTE XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO - PROPOSTA DE ACORDO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-34.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca …

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Processo nº 5000908-83.2024.4.03.6313

ID: 257599169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-83.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA RAMOS AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-83.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: SILVIA HELENA RAMOS AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTIANE DOS SANTOS A…

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Processo nº 5000908-83.2024.4.03.6313

ID: 257599182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-83.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-83.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: SILVIA HELENA RAMOS AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTIANE DOS SANTOS A…

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Processo nº 5000908-94.2021.4.03.6117

ID: 339056877

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-94.2021.4.03.6117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BAVILONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000908-94.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: PAULO SERGIO BAVILONI Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE …

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Processo nº 5000908-20.2024.4.03.6334

ID: 308683936

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-20.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA TOLEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA DA SILVA GARAVELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-20.2024.4.03.6334 / CECON-São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA TOLEDO Advogado do(a) AUT…

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