Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000947-71.2025.4.03.6143

ID: 307409927

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-71.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FAG INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHAEL MAGNO BARTH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIMARAES DUCA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000947-71.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: FAG INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEF…

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Processo nº 5000947-77.2025.4.03.6335

ID: 312736850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-77.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE WIZIACK SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ OTAVIO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5000947-77.2025.4.03.6335

ID: 314210840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-77.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE WIZIACK SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ OTAVIO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5000947-10.2024.4.03.6304

ID: 257143661

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-10.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGOSTINHO JERONIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-10.2024.4.03.6304 AUTOR: MARIA APARECIDA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARE…

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Processo nº 5000947-58.2025.4.03.6115

ID: 294303232

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-58.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MIGLIATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000947-58.2025.4.03.6115 AUTOR: JOAO CARLOS MIGLIATO Adv…

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Processo nº 5000947-62.2025.4.03.6340

ID: 312022726

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-62.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYLSON COSTA SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA CEZAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-62.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: E. D. S. M. REPR…

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Processo nº 5000947-79.2025.4.03.6108

ID: 291793800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-79.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

MICHEL DA SILVA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICK MELLO MEDEIROS FERRER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-79.2025.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA CURADOR:…

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Processo nº 5000947-83.2024.4.03.6312

ID: 256796449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-83.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO CELSO SIMOES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA GIOLO BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-83.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: AFONSO CELSO SIMOES Advoga…

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Processo nº 5000947-32.2024.4.03.6135

ID: 255794173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000947-32.2024.4.03.6135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA TORRALBO AOKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA LIMAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000947-32.2024.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: MARIA CELIA TORRALBO AOKI Advogado do(a) IMPETRANTE: ALANA LIMAS GUIMARAES - SP489641 IMPETRA…

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Processo nº 5001621-68.2023.4.03.6127

ID: 257863283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001621-68.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Sentença

Advogados:

JAMES DANIEL VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001621-68.2023.4.03.6127 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRA… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001621-68.2023.4.03.6127 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Advogado do(a) EMBARGADO: JAMES DANIEL VELLOSO - SP249525 SENTENÇA Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS visando, em síntese, a extinção da execução fiscal associada n. 5000947-90.2023.4.03.6127. Argumenta pela inépcia da inicial executiva, em razão da nulidade da CDA que embasa do feito. Pugna pelo reconhecimento do pagamento dos valores exigidos. Subsidiariamente, aduz a imunidade tributária da autarquia. Os embargos foram recebidos nos termos da decisão ID n. 299096589. Regularmente notificado, o Município embargante apresentou sua impugnação pela improcedência da demanda (ID n. 319795143). As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (ID n. 321312709 e 327490032). Decido. O deslinde da causa não demanda maior dilação probatória. Ressalto incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Ademais, o artigo 434 do CPC prevê que o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Por seu turno, a busca do teor do processo administrativo que originou a dívida questionada compete à parte interessada, uma vez que é direito do procurador o acesso a referido procedimento perante a repartição competente, conforme previsão do artigo 70, inc. XIII, da Lei 8.906/94. Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do CPC. A alegação de nulidade da CDA que acompanha a execução fiscal embargada merece acolhimento. Com efeito, os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa estão previstos no §5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80. Dentre os quais encontra-se “a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida”. Do simples exame das CDAs de fls. 04/12 do ID n. 282257518 da execução fiscal associada, verifica-se o descumprimento da indicação clara e suficiente do fundamento legal da exação. Com efeito, denota-se a indicação de “[ISS-SERVIÇOS TOMADOS]”, mas o título não faz qualquer referência ao fundamento legal do tributo, estando o campo “FUDAMENTAÇÂO LEGAL” ausente de qualquer apontamento dos dispositivos jurídicos necessários para a regular constituição do título. Por sua vez, o Município embargado se limitou a defender genericamente a ausência de nulidade na CDA, o que não lhe favorece. Não ostentando os requisitos legais destacados, resta afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA questionada, impondo o reconhecimento de sua nulidade e do respectivo crédito que a lastreia. Além disso, ainda que assim não fosse, destaco que a parte embargante apresentou sólida prova a respeito do adimplemento do débito exigido, ponto que não foi especificamente impugnado pelo Município embargado. Conforme documentos que instruem a exordial (ID n. 292360864 e 292360865), consta o exame do valores questionados, nos seguintes termos: “Efetuamos as análises e juntamos os anexos conforme extratos enviado pela Prefeitura, SEI 12197132, 12197152, 12197319 e 12197321, analisando valores relacionados abaixo: Competência: 01/2018 2.1.1 - Valor em aberto de R$ 250,34 - Conforme SEI 12217210, refere-se a NF 3852, emitida em 19/01/2018, empresa: S C Segurança e Monitoramento Ltda, CNPJ: 10.636.836/0001-30, no valor de R$ 8.344,51 e valor do ISS de R$ 250,34 pago através de Lista de Fatura em 01/02/2018. Favor baixar o valor em aberto. Competência: 02/2019 2.2.1 - Valor em aberto de R$ 136,01 - Conforme SEI 12217219, refere-se a NF 2067, emitida em 01/02/2019, empresa: Higilimp Prestadora de Serviços EIRELI, CNPJ: 14.795.130/0001- 72, no valor de R$ 2.720,14 e valor do ISS de R$ 136,01 pago através de crédito em conta: Banco do Brasil, Agência: 3341, Conta: 130111X, em 07/02/2019. Favor baixar o valor em aberto. - Valor em aberto de R$ 18,35 - Conforme SEI 12217209, refere-se a NF 9336, empresa: M Service Ltda, CNPJ: 02.948.998/0001-86, no valor de R$ 611,62 e valor do ISS de R$ 18,35. Porém em 08/03/2019 a NF 9336 foi substituída pela NF 9492 no valor de 600,66 e ISS no valor de R$ 18,02 pago através de Lista de Fatura em 20/03/2019. Favor baixar o valor em aberto. Competência: 03/2019 2.3.1 - Valor em aberto de R$ 274,38 - Conforme SEI 12217211, refere-se a NF 21467, emitida em 20/03/2019, empresa: Açoforte Segurança e Vigilância EIRELLI, CNPJ: 07.447.264/0001-37, no valor de R$ 9.146,16 e valor do ISS de R$ 274,38 pago através de crédito em conta: Banco do Brasil, Agência: 3341, Conta: 130111X, em 02/04/2019. Favor baixar o valor em aberto. 2.3.2 - Valor em aberto de R$ 18,02 - Conforme SEI 12217213, refere-se a NF 9585, emitida em 21/03/2019, empresa: M Service Ltda, CNPJ: 02.948.998/0001-86, no valor de R$ 600,66 e valor do ISS de R$ 18,02 pago através de crédito em conta: Banco do Brasil, Agência: 3341, Conta: 130111X, em 02/04/2019. Favor baixar o valor em aberto. Feitas as devidas análises e anexados os comprovantes no processo encaminhamos o presente ao Setor de Demandas Judiciais e de Controle em Orçamento, Finanças e Logística - SEJUC-OFL - SRSE-I, em prosseguimento e para Assessoria Técnica Especializada de Orçamento, Finanças e Contabilidade - OFCASSESSORIA - SRSE-I para ciência”. Evidente, portanto, que a execução fiscal embargada pretende a cobrança de dívida quitada, o que não se pode admitir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, a fim de extinguir a execução fiscal associada n. 5000947-90.2023.4.03.6127, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 925 do CPC. Sem custas (artigo 7º da Lei n. 9.289/96). Condeno a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios aos patronos da embargante, à razão dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, incisos I a V do CPC, incidentes sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente quando do efetivo pagamento, observada a regra escalonada do respectivo §5º do mesmo art. 85 do CPC. Traslade-se cópia da presente para a execução fiscal n. 5000947-90.2023.4.03.6127. Providencie a serventia a liberação de eventual garantia prestada, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Int.

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