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Processo nº 5001467-86.2018.4.03.6107

ID: 343306043

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Araçatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-86.2018.4.03.6107

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCANCE CONSTRUTORA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VITOR SANTUCCI DIAS

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº…

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Processo nº 5001467-86.2018.4.03.6107

ID: 343306051

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Araçatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-86.2018.4.03.6107

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO TEIXEIRA CASTANHARI

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VITOR SANTUCCI DIAS

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº…

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Processo nº 5001467-07.2025.4.03.6345

ID: 306249252

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-07.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MORAES TEBALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO CAETANO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-07.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: DALVA MORAES TEBALDI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-07.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: DALVA MORAES TEBALDI Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CAETANO DE LIMA - SP462126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam o INSS e a parte autora, esta na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimados da designação de perícia médica, com o Dr. Luiz Gustavo Lucena Augusto Lima, CRM 159.621, nos termos da Portaria nº 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Marília. A perícia será realizada no dia 16/07/2025, às 17h00, no prédio da Justiça Federal em Marília, com entrada de pedestres e de veículos pela Rua Nove de Julho ao lado do número 451. Fica a parte autora intimada de que deverá trazer na data da perícia todos os documentos médicos que possuir referente à doença que alega incapacitante. Fica o(a) senhor(a) perito(a) ciente da presente designação, bem como para que faça uso dos quesitos de prefixo 0Q-2 LOAS 2V e dos quesitos eventualmente elaborados pelas partes. A ausência injustificada no ato pericial acarretará a incidência do art. 51, inciso I e § 1º da Lei nº 9.099/95. Por derradeiro, ficam as partes intimadas da expedição de mandado de constatação, para cumprimento com a máxima urgência, por ordem do Juízo, por se tratar de processo do Juizado Especial (fluxo célere) com prioridade de tramitação sobre os demais processos da Vara, do qual decorre prestação alimentícia, demandando maior celeridade, o qual será cumprido no endereço informado na petição inicial, devendo a parte autora estar munida do RG (ou certidão de nascimento na ausência deste), CPF e CTPS, tanto os seus quanto dos integrantes da família que residam no mesmo local, bem como deverá possibilitar a entrada do oficial para análise de seu domicílio. Marília, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5001467-55.2024.4.03.6308

ID: 314943106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-55.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001467-55.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré EXEQUENTE: NEIDE DA SILVA …

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Processo nº 5001467-82.2025.4.03.6126

ID: 307214630

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-82.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THEREZA CRISTINA DINIZ CAPELLARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-82.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE ALFREDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THEREZA CRISTINA DINIZ CAPELLARI - SP382912 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-82.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE ALFREDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THEREZA CRISTINA DINIZ CAPELLARI - SP382912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO. JOSÉ ALFREDO DA SILVA propõe ação previdenciária, sob o rito ordinário e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o objetivo de obter a revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria requerida no processo de benefício n. 207.774.075-7 mediante o reconhecimento de tempo urbano especial negado na esfera administrativa. Com a inicial, juntou documentos. Deu-se à causa o valor de R$ 122.854,79. Vieram os autos para exame do requerimento de tutela antecipatória. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Registro a opção do autor ao “Juízo100% Digital”. Anote-se. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida quando constatar a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observo que os documentos apresentados pela parte autora não constituem prova plena do direito alegado e, por isso, serão submetidos ao crivo do contraditório no curso da instrução. Ademais, numa análise perfunctória dos documentos que instruem a petição inicial não restou comprovado o perigo de dano invocado ou de difícil reparação caso o provimento seja concedido apenas ao final do processamento regular do feito. Portanto, em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não verifico a hipótese de perecimento de direito, porque pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que eventualmente acolher o pleito demandado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida neste momento processual, ante a ausência dos pressupostos legais e reapreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da sentença. Por fim, em virtude do desinteresse na composição consensual por meio da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, cite-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001467-49.2025.4.03.6331

ID: 324356285

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-49.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS AGNELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZAIAS FORTUNATO SARMENTO

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EDUARDO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-49.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE CARLOS AGNELLI Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-49.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE CARLOS AGNELLI Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO RODRIGUES JUNIOR - SP462668, IZAIAS FORTUNATO SARMENTO - SP227316 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de declaração de inexistência de débito, devido a descontos fraudulentos em benefício previdenciário. Em relação ao tema, o e.STF decidiu: “O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente (...)” Link, em 07/07/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/ Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Também manteve a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236. Com isso, resta, por ora, o sobrestamento do feito até a decisão final do e. STF. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento dos recursos de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prosseguimento da demanda. Sobreste-se. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001467-39.2025.4.03.6302

ID: 263116874

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-39.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA TRINDADE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-39.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDA DO CARMO SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-39.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDA DO CARMO SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA TRINDADE DE ARAUJO - SP200306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial, CASO HAJA e não tenha regularizado: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. 2. Caso ainda não tenha indicado na peça preambular a especialidade médica, deverá, também, no mesmo prazo supra, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, cardiologia, ortopedia, oftalmologia, psiquiatria, neurologia, medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor(a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais. Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e designação de perícia médica na especialidade a ser indicada pela parte autora. RIBEIRãO PRETO, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5001467-33.2025.4.03.6110

ID: 260619757

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001467-33.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TANIA RAMOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS JOSE DIAS CANAVEZE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001467-33.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: TANIA RAMOS DE ARRUDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JONAS JOSE DIAS CANAVEZE - SP354576 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001467-33.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: TANIA RAMOS DE ARRUDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JONAS JOSE DIAS CANAVEZE - SP354576 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - SUDESTE I LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - SUDESTE I Endereço: Rua Coronel Xavier de Toledo, 280, - lado par, República, SãO PAULO - SP - CEP: 01048-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR 1. TANIA RAMOS DE ARRUDA impetrou Mandado de Segurança, em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - SUDESTE I, visando à concessão de ordem judicial que determine a análise e conclusão do acórdão proferido junto ao processo administrativo n. 44236.183330/2023-38. A parte impetrada, devidamente intimada, prestou informações no sentido de que o caso encontra-se aguardando fila para análise (ID 360791655), anexando documentos relativos a pessoa estranha aos autos (ID's 360791656 e 360791667). 2. Nada obstante as alegações da parte impetrada, certo que o pedido formulado pela parte autora encontra-se, comprovadamente, há 8 meses aguardando cumprimento da decisão proferida pela 11ª Junta de Recursos da Previdência Social, situação injustificada, dada a natureza do benefício almejado, implicando, ademais, em suposta violação ao prazo estabelecido no art. 49 da Lei n. 9.784/99, que deve ser observado pela parte impetrada, uma vez que se cuida de processo administrativo pendente de análise pela Administração Pública Federal. Devo concluir que o pleito mencionado na inicial tem plausibilidade, isto é, que existe uma demora, sem razão, para a conclusão administrativa do pedido apresentado. 3. ISTO POSTO, defiro a medida liminar, a fim de que a Autoridade Impetrada, no prazo de dez (10) dias, a contar da data que tomar ciência desta decisão, conclua a análise do acórdão proferido junto ao processo administrativo n. 44236.183330/2023-38. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1]. 4. ID 361170664: Defiro o desentranhamento dos documentos anexados nos ID's 360791656 e 360791667, posto que relativos a pessoa estranha aos autos. 5. Vista ao MPF. 6. Int. [1] OFÍCIO DE INTIMAÇÃO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - SUDESTE I

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Processo nº 5001467-08.2025.4.03.6183

ID: 331258111

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-08.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA TAMASHIRO MUKODAKA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-08.2025.4.03.6183 AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALES Advogado do(a) AUTOR: MARCIA TAMASHIRO MUKODAKA - SP379772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-08.2025.4.03.6183 AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALES Advogado do(a) AUTOR: MARCIA TAMASHIRO MUKODAKA - SP379772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. ANTONIO CARLOS GONCALES ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício NB 42/173.478.253-3. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório. Tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, à falta de súmula ou recurso representativo de controvérsia acerca do tema. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001467-45.2025.4.03.6106

ID: 334662717

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-45.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO BEARARE

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GEORGE STRAUS BATISTA DE SENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-45.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-45.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BEARARE - SP237990, GEORGE STRAUS BATISTA DE SENNA - SP280552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Observo que o INSS foi citado, sem qualquer determinação para este fim, sendo certo que o despacho ID nº 359316832, somente determinou esclarecimentos/emenda pela Parte Autora. Observo, ainda, que o INSS, espontaneamente, apresentou contestação. Decido: A) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora, bem como a prioridade na tramitação do feito, em virtude da idade da Autora. Anote-se. B) Não obstante o preceituado pelo inciso VII do artigo 319 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), verifico que a Parte Autora nada requereu acerca da designação da audiência. Já o réu, através do Ofício PSF/SJP nº 47/2016, de 18 de março de 2016, arquivado nesta 2ª Vara, manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação prevista pelo artigo 334 do mesmo diploma legal, pelo que, deixo de designá-la, nesta oportunidade, nos termos do inciso II, do referido artigo. C) Manifeste-se a Parte Autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. D) Tendo em vista que este Juízo aderiu ao “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns, e considerando, ainda, que a agilidade obtida não implica em prioridade, mas acarretará indiscutível celeridade ao feito, manifestem-se as partes, no corpo das peças de defesa e réplica, se têm interesse em aderir a esta modalidade de processamento. A cartilha do Juízo 100% digital pode ser consultada no site do CNJ através do link: arte cartilha Juízo 100 digital v3.indd (cnj.jus.br) Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

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