Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5112343-35.2023.4.03.6301

ID: 321106343

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112343-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAMARES MARIA MORAES PINTO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA

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HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5112343-35.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAMARES MARIA MORAES PINTO …

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Processo nº 5109336-35.2023.4.03.6301

ID: 259356652

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109336-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5109336-35.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ROBERTO DE ARAUJO Advo…

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Processo nº 5026692-35.2023.4.03.6301

ID: 329049701

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026692-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE HERCULARRO MONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026692-35.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JUSCILENE H…

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Processo nº 5001569-05.2023.4.03.6311

ID: 298890161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-05.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO

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1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001569-05.2023.4.03.6311 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO - SP432584 REU: …

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Processo nº 5001569-53.2024.4.03.6316

ID: 292127248

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-53.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA TEREZA DA SILVA SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-53.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: CECILIA TER…

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Processo nº 5094010-35.2023.4.03.6301

ID: 278779286

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094010-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER DA CUNHA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5094010-35.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANGELA MARIA VELOSO Advoga…

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Processo nº 5001569-58.2025.4.03.6303

ID: 301073053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-58.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BEZERRA MENDONÇA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA BRITO VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-58.2025.4.03.6303 / 1ª Va…

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Processo nº 5086638-35.2023.4.03.6301

ID: 301141973

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086638-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA VISINTIN RIQUELME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA

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MARCIO SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5086638-35.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5086638-35.2023.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARCELA VISINTIN RIQUELME Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5086638-35.2023.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARCELA VISINTIN RIQUELME Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5086638-35.2023.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARCELA VISINTIN RIQUELME Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 1.755,19 a título de valores atrasados de auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) correspondente ao período de 15/11/2023 a 15/12/2023. improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 316660332): "VII. Análise e discussão dos resultados: Pericianda com 39 anos de idade, manicure autônoma, refere dor em articulações, principalmente em ombros; e em coluna vertebral, particularmente regiões cervical e lombar, com irradiação para membros, desde 2021, sem antecedentes de traumas ou acidentes, sem apresentar manifestações clínicas importantes ou alterações corpóreas reflexas (distrofias musculares, sinais inflamatórios agudos, assimetria de reflexos e sensibilidade, bloqueios articulares, etc.) que justifiquem limitações atuais, após detalhado exame físico, descrito acima. Constatam-se as patologias da Autora em exames de Imagem, que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando como complemento do exame clínico apurado para concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões. Elucidando, portanto, existem as doenças (Poliartralgia, Lombociatalgia e Cervicobraquialgia) clinicamente estabilizadas neste momento, que após o tratamento citado não evidenciou progressão clínica insatisfatória, consequentemente não caracterizando incapacidade para sua atividade laborativa habitual. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA. [...] VIII. Respostas aos quesitos: 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há incapacidade laborativa. [...] 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: A) capacidade para o trabalho [...] 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: houve incapacidade por 30 dias devido a tratamento cirúrgico de incontinência urinária realizado 15/11/2023, confirmado em relatório apresentado nesta perícia." Pois bem. No caso em análise, não foi constatada incapacidade laborativa atual. O laudo pericial indicou somente a existência de incapacidade por 30 dias a contar de 15/11/2023, o que é condizente com o período concedido pelo juízo de origem. A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5086638-35.2023.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARCELA VISINTIN RIQUELME Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5001569-09.2021.4.03.6106

ID: 311193413

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-09.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO AZEVEDO DE LA IGLESIAS Y MUNOZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

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TACIANA DA SILVA SOUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA MORAES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-09.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: JOSE ANTONIO AZEVEDO DE LA IGLESIAS Y MUNOZ, FUNDO DE INVES…

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Processo nº 5001569-71.2024.4.03.6310

ID: 280225114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-71.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CINTIA CRISTINA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-71.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ROSEMARE DOS SANTOS AVELINO…

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