Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001569-76.2025.4.03.6103

ID: 314746357

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-76.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO GUILHERME GUIMARAES ESTEVES

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JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-76.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ALEXANDRE MAGNO PINTO Advogados do(a) AUTOR…

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Processo nº 5001569-35.2025.4.03.6343

ID: 324883395

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-35.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZALTINO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50…

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Processo nº 5000502-53.2024.4.03.6316

ID: 292385201

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000502-53.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA SOLIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA ROCHA DE FREITAS OLIVEIRA

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ROGERIO ROCHA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000502-53.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: JANAINA CRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000502-53.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: JANAINA CRISTINA SOLIDO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA ROCHA DE FREITAS OLIVEIRA - SP299049, ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a conta de liquidação apresentada em parecer pela contadoria do réu. Intime-se a parte autora para manifestação e apontamento de eventuais deduções incidentes na base de cálculo do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha se manifestado a respeito. Na mesma oportunidade, deverá apresentar comprovante atualizado de regularidade de sua inscrição no CPF, tudo para que não haja embaraços na expedição do ofício requisitório. Inexistindo questionamentos, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, bem como em favor de seu advogado, no caso de honorários sucumbenciais, se houver, observados os termos da Resolução n. 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, conforme valores e data de liquidação de conta constantes do parecer apresentado pela contadoria do réu. No prazo retro concedido à parte exequente para manifestação, caso haja honorários advocatícios contratuais, poderá o patrono requerer o seu destaque do montante da condenação, instruindo o pedido com cópia do contrato de honorários (ou, então, indicando as folhas dos autos em que se encontra), sob pena de preclusão, ficando deferido o destacamento até o limite de 30 (trinta) por cento sobre o valor da condenação, consoante Comunicado 05/2018-UFEP. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), cientifiquem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se a sua transmissão, certificando-se. Ressalta-se que o processamento da requisição de pagamento poderá ser acompanhado diretamente pela parte no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . Comunicado o depósito, dê-se ciência à parte autora do pagamento e para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. Comprovado o levantamento, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001084-53.2024.4.03.6316

ID: 316288765

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001084-53.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANE CRISTINA LIMA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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REGINALDO DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001084-53.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: JANE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001084-53.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: JANE CRISTINA LIMA DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO - SP306690, REGINALDO DA SILVA LIMA - SP301724 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a conta de liquidação apresentada em parecer pela contadoria do réu. Intime-se a parte autora para manifestação e apontamento de eventuais deduções incidentes na base de cálculo do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha se manifestado a respeito. Na mesma oportunidade, deverá apresentar comprovante atualizado de regularidade de sua inscrição no CPF, tudo para que não haja embaraços na expedição do ofício requisitório. Inexistindo questionamentos, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, bem como em favor de seu advogado, no caso de honorários sucumbenciais, se houver, observados os termos da Resolução n. 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, conforme valores e data de liquidação de conta constantes do parecer apresentado pela contadoria do réu. No prazo retro concedido à parte exequente para manifestação, caso haja honorários advocatícios contratuais, poderá o patrono requerer o seu destaque do montante da condenação, instruindo o pedido com cópia do contrato de honorários (ou, então, indicando as folhas dos autos em que se encontra), sob pena de preclusão, ficando deferido o destacamento até o limite de 30 (trinta) por cento sobre o valor da condenação, consoante Comunicado 05/2018-UFEP. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), cientifiquem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se a sua transmissão, certificando-se. Ressalta-se que o processamento da requisição de pagamento poderá ser acompanhado diretamente pela parte no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . Comunicado o depósito, dê-se ciência à parte autora do pagamento e para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. Comprovado o levantamento, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002345-53.2024.4.03.6316

ID: 293737840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002345-53.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA PRATES GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002345-53.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANA DA SILVA PRATES GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002345-53.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANA DA SILVA PRATES GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (ID 365461187), sob a alegação de existência de vício (obscuridade, contradição e/ou omissão) na sentença proferida (ID 360987793). Argumenta o embargante que a sentença padece de omissão, uma vez que a base de cálculo das indenizações das contribuições dos períodos de labor rural da parte autora, deve ser "a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime de previdência social a que estiver filiado o interessado no momento em que requereu o pedido, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento e não o salário mínimo então vigente.” No entanto, não vislumbro a ocorrência de omissão, obscuridade ou irregularidades na decisão, de modo que eventual discordância com o entendimento nela estampado deve ser manifestada por meio do recurso próprio. Afigura-se necessário esclarecer que os embargos não constituem a via adequada para manifestação do inconformismo com o resultado do julgado, não se prestando, por consequência, ao reexame da matéria fático-probatória efetivamente analisada pelo decisum embargado, ainda que de modo contrário à pretensão do embargante. Nesse mesmo sentido, já decidiu inclusive o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). (destaques nossos) Ante o exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. Cumpra-se integralmente a sentença prolatada. Andradina, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5002345-53.2024.4.03.6316

ID: 293737851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002345-53.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA PRATES GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002345-53.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANA DA SILVA PRATES GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002345-53.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANA DA SILVA PRATES GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (ID 365461187), sob a alegação de existência de vício (obscuridade, contradição e/ou omissão) na sentença proferida (ID 360987793). Argumenta o embargante que a sentença padece de omissão, uma vez que a base de cálculo das indenizações das contribuições dos períodos de labor rural da parte autora, deve ser "a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime de previdência social a que estiver filiado o interessado no momento em que requereu o pedido, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento e não o salário mínimo então vigente.” No entanto, não vislumbro a ocorrência de omissão, obscuridade ou irregularidades na decisão, de modo que eventual discordância com o entendimento nela estampado deve ser manifestada por meio do recurso próprio. Afigura-se necessário esclarecer que os embargos não constituem a via adequada para manifestação do inconformismo com o resultado do julgado, não se prestando, por consequência, ao reexame da matéria fático-probatória efetivamente analisada pelo decisum embargado, ainda que de modo contrário à pretensão do embargante. Nesse mesmo sentido, já decidiu inclusive o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). (destaques nossos) Ante o exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. Cumpra-se integralmente a sentença prolatada. Andradina, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5001569-30.2025.4.03.6183

ID: 278741068

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-30.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA RAMOS SCHUMAHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5001569-47.2024.4.03.6318

ID: 322775702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5001569-47.2024.4.03.6318 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: IN…

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Processo nº 5001569-75.2024.4.03.6341

ID: 259063578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-75.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-75.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: PAULO HENRIQU…

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Processo nº 5001569-83.2025.4.03.6327

ID: 258519741

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo Plantão Judicial - São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-83.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GILMA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISABETE APARECIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-83.2025.4.03.6327 / Grupo Plantão Judicial - São José dos Campos AUTOR: GILMA FATIMA DA SILVA…

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