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Processo nº 5001570-07.2025.4.03.6315

ID: 306166018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-07.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MOTA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON AUGUSTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5001570-17.2025.4.03.6344

ID: 297511566

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-17.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INGRID KAROLINE DA SILVA SENE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANNA ABY ZAYAN TOSCANO LYRA CONTRERAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS RANGELI DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-17.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: INGRID KAROLINE…

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Processo nº 5001570-22.2025.4.03.6310

ID: 276994675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-22.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-22.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA …

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Processo nº 5001570-85.2021.4.03.6302

ID: 309994790

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA BERNARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-85.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDA APAR…

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Processo nº 5001570-36.2022.4.03.6307

ID: 316533328

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5001570-36.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARTONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO LUIS BUENO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5001570-36.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botu…

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Processo nº 5001570-05.2024.4.03.6327

ID: 263054149

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-05.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA - SP446678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA - SP446678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por ausência desse requisito. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA - SP446678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, esclarecimentos ou apresentação de novos quesitos. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. No mérito, não merece prosperar o recurso da parte autora, nos termos da r. sentença de primeiro grau que, com base no laudo pericial, verificou que não restou comprovada a incapacidade da parte autora, tampouco a redução da capacidade para o trabalho, a ensejar a concessão de benefício previdenciário seja aposentadoria por incapacidade permanente, seja auxílio acidente. Como bem asseverado pelo perito judicial: “(...) Trata-se de indivíduo vítima de acidente no dia 13/07/2023 enquanto realizava manutenção em maquinário próprio em sua casa, segundo refere, apresentando ferimento no segundo dedo da mão direita e amputação parcial do terceiro dedo da mão direita ao nível da falange distal. Realizou sutura de ferimento do segundo dedo e regularização do coto de amputação do terceiro dedo da mão direita em regime ambulatorial, sem necessidade de abordagem em centro cirúrgico ou internação hospitalar. No momento queixa-se de dores e perda funcional na mão direita. No exame pericial foi constatada presença de amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita e cicatriz de ferimento no segundo dedo da mão direita. Apresenta redução em grau máximo na amplitude de movimento da articulação interfalagiana distal do terceiro dedo da mão direita, sem prejuízo na amplitude de movimento da articulação interfalagiana proximal ou da articulação metacarpofalangiana do terceiro dedo da mão direita. Não há redução na amplitude de movimento do segundo dedo da mão direita. Os movimentos de pinça e preensão preservados na mão direita. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio- acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). Em adição, a parte autora renovou recentemente a CNH (em 21/08/2024), referindo que exercia a função de motorista autônomo na época do acidente sofrido. Dessa forma, não foi constatada redução da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na época do acidente sofrido.”. Apesar do juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade laboral do autor, podendo fundamentar a concessão do benefício com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Para a concessão do benefício auxílio-acidente, é necessária a comprovação da moléstia incapacitante, do nexo de causalidade entre a patologia adquirida e o labor exercido e da perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. No caso dos autos, o laudo pericial foi enfático ao asseverar que não houve redução da capacidade laboral. Importante ressaltar, ainda, que “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais.” Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 09/08/2010. Aplica-se, por fim, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Desse modo, considerando a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais ou similares sem qualquer redução da sua capacidade laboral, entendo pela manutenção da sentença de improcedência nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso desprovido. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR A EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5001570-11.2019.4.03.6123

ID: 257095693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2019.4.03.6123

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001570-11.2019.4.03.6123 SUCEDIDO: ESTER APARECIDA ROCHA SUCESSOR: CA…

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Processo nº 5001570-92.2024.4.03.6201

ID: 280562023

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-92.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE ASSIS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-92.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: FABRICIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-92.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: FABRICIO DE ASSIS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001570-20.2020.4.03.6141

ID: 277570057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-20.2020.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN DE SOUZA TAVARES

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JANAINA RIBEIRO PEREIRA

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FABIO AGUIAR CAVALCANTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 Advogados do(a) EXEQUENTE: JANAINA RIBEIRO PEREIRA - SP393728, VIVIAN DE SOUZA TAVARES - SP284350 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Sem prejuízo do prazo concedido à exequente Márcia nas duas decisões anteriores, deverá a exequente Giovana comprovar, no prazo de 05 dias, que alterou ou buscou alterar, no "Meu INSS" e/ou junto à CEF, a conta bancária para recebimento dos pagamentos a partir de 20/05, quando o INSS informou que a pensionista deveria "solicitar diretamente à instituição financeira bancária detentora de sua conta corrente" para fins de recebimento do próximo pagamento referente ao benefício NB 21/ 1885425217. Observo que o seu benefício - de titularidade exclusiva da srta. Giovana, NB 21/1885425217, está cadastrado para pagamento na conta de Márcia junto à CEF, mesmo banco que a titular detém conta. Assim, em princípio não há óbice para alteração administrativa da conta, na própria agência da titular. Pela mesma informação do INSS, resta noticiado que a exequente Márcia receberá apenas por benefício diverso (NB 21/2320926946), motivo pelo qual, em relação ao benefício da exequente Giovanna (que passou a constar em seu CPF em 05/2025), a outra exequente aparece como "opção por outra pensão". De todo modo, encaminhem-se os autos ao INSS para que providencie o esclarecimento da situação da exequente "Márcia" no Benefício 21/1885425217 e providencie o estorno dos pagamentos referentes às competências 02 a 04/25 (relativos aos meses de 05/2024 a 04/25), acaso não sacados pela beneficiária. Saliento que a exequente Márcia, representada nos autos, não está isenta de esclarecer o ocorrido e de providenciar o repasse do valor recebido a maior, seja amigavelmente (por transferência entre as contas das exequentes), administrativamente (por meio de desconto em benefício pago pelo INSS) ou judicialmente, nestes autos. A análise do pedido fixação de multa fica postergada para após a manifestação da exequente Giovana, já que a prioridade deste Juízo é sempre a regularização da situação. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001570-88.2021.4.03.6107

ID: 276249839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-88.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL YUZO MAKINODAN LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON HIROAKI MAKINODAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-88.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: C. Y. M. L. Advogado do(a) AUTOR: EDSON HIROAKI MAKIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-88.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: C. Y. M. L. Advogado do(a) AUTOR: EDSON HIROAKI MAKINODAN - SP249022 REU: U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. D E S P A C H O Vistos. 1. Verifico que foram incluídos documentos com anotação de sigilo no id 111508671. Tratando-se de feito que já tramita em segredo de justiça, as petições e documentos juntados pelas partes deverão ser visualizas pela parte contrária e seus procuradores. Observe-se e proceda as anotações necessárias. Vista à União sobre o id 111508671 e documentos anexos. 2. No id 280422110, o feito foi convertido em diligência e determinou-se a remessa dos autos à contadoria para elaboração de parecer. A contadoria esclarece no id 348708892 que "os esclarecimentos apresentados pela parte exequente não foram suficientes para a realização do parecer. Assim sendo, entendemos que, s.m.j., é necessário a realização de perícia para os esclarecimentos da controvérsia." Acolho o parecer da contadoria e determino a realização de prova pericial pela Assistência Judiciária Gratuita. Nomeio para realização da perícia a contadora Ludmila Silva Gomes Cardoso, endereço de e-mail ludmilacardoso.lg@gmail.com. Ficam as partes intimadas da presente nomeação e que têm o prazo de 15 (quinze) dias para exercer as faculdades estipuladas nos incisos I, II e III do art. 465, do Código de Processo Civil. 3- Apresentados os quesitos, intime-se a i. Perita de sua nomeação e a se manifestar quanto aos artigos 144 e 145 do CPC. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. As partes deverão facultar à perita o acesso aos documentos necessários à elaboração do laudo. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a intimação à perita para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito. 4- Anexado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme estipulado no art. 477, do Código de Processo Civil. Cópia do presente despacho servirá como Carta de Intimação à perita nomeada a ser encaminhada via e-mail. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

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