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Processo nº 5002769-18.2025.4.03.6201

ID: 259226470

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-18.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERMES ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALISON GABRIEL FERREIRA

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CARLOS PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-18.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HERMES ROSA Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-18.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HERMES ROSA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA - MS24504, THALISON GABRIEL FERREIRA - MS29647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 09/05/2025 às 15h20min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5002769-25.2024.4.03.6113

ID: 339182657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002769-25.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIO RICARDO NATALINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO MENEZES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002769-25.2024.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002769-25.2024.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ENIO RICARDO NATALINO DA SILVA Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 D E S P A C H O I – Designo audiência de instrução para o 10 de setembro de 2025, às 13h30min. Na oportunidade, será realizada a oitiva das testemunhas de acusação (Sergio Henrique Fuzatto, Dercion Pinhal, Angélica Thais da Silva e Amanda Beatriz Silva Souza), bem assim da testemunha de defesa (Brenda Gabriela P. Castro) e, ao final, operado o interrogatório do réu ENIO RICARDO NATALINO DA SILVA. As testemunhas deverão comparecer no fórum da Comarca de Igarapava/SP, para serem inquiridas pelo sistema de videoconferência (Microsoft Teams). Expeça-se, pois, carta precatória à Comarca de Igarapava/SP, solicitando a reserva de sala passiva e intimação das testemunhas para comparecimento à audiência. Assinalo que as testemunhas Angélica Thais da Silva e Amanda Beatriz Silva Souza residem na cidade de Delta/MG, de modo que, em regra, lhes é facultado comparecer na cidade de Uberaba/MG para serem inquiridas no Juízo de seu domicílio. Todavia, ambas possuem endereço profissional na cidade de Igarapava/SP, ao passo que a cidade de Delta/MG não possui fórum estadual ou federal. E considerando que a audiência será realizada em horário comercial, aparentemente a realização de suas oitivas na cidade de Igarapava/SP (local de trabalho), poderia ser-lhes menos oneroso. De todo modo, faculto que ambas as testemunhas informem, por ocasião de suas intimações, eventual inviabilidade de comparecimento no fórum de Igarapava/SP para serem inquiridas, o que poderá ser objeto de nova deliberação. II – Registro que a audiência será presidida de forma presencial. Faculto, contudo, ao advogado do réu e ao representante do Ministério Público Federal que participem da audiência de forma presencial ou virtual (Microsoft Teams). Faculto, ainda, que o réu compareça na sala de audiências desta 1ª Vara Federal de Franca ou participe juntamente com seu advogado constituído no respectivo escritório. Consigno, de todo modo, que eventual falha de conexão, total ou parcial, não implicará na suspensão da audiência, razão pela qual os riscos ficarão a cargo da parte que se valer da participação remota. Determino, assim, seja informado, em até 10 (dez) dias, a forma como se dará a sua participação ao ato processual. III - Desde já, registro o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ2YTNhYjAtZWY2Zi00ODg2LWFmNDItOGEwOTFlMWM0NjY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227c78aadb-4c8d-4ed7-ad49-5093154e5828%22%7d IV – Providencie a secretaria as intimações necessárias. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5002769-14.2024.4.03.6343

ID: 337470509

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-14.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DOS ANJOS RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CIBELE DOS ANJOS RIBEIRO SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MANOILZA BASTOS PEDROSA - SP338443-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5002769-62.2023.4.03.6306

ID: 283043765

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002769-62.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDEISE APARECIDA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO

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ERICA NEVES RODRIGUES

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PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002769-62.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: EDEISE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002769-62.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: EDEISE APARECIDA SILVA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA NEVES RODRIGUES - SP307268, PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167, ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5002769-28.2025.4.03.6327

ID: 317917051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-28.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. D. F. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILTON OLIVEIRA DA SILVA

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MARIA HELENA REIS DE BARROS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-28.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: M. D. F. O. REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-28.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: M. D. F. O. REPRESENTANTE: FRANCIENI MARIA APARECIDA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MARIA HELENA REIS DE BARROS SOUSA - SP387649, NAILTON OLIVEIRA DA SILVA - SP311659, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do avô que era responsável pelo pagamento de pensão alimentícia. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, o julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. indefiro o pedido de antecipação da tutela; 2. concedo os benefícios da gratuidade judiciária 3. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize o feito, apresentando os documentos apontados na informação de irregularidade anexada aos autos; 4. designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/09/2025 17:30, a ser realizada, de modo presencial neste Juizado Especial Federal. Fica ciente a parte autora que deverá trazer até três testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação e portando documento oficial de identidade com foto. Juntem as partes a qualificação completa das testemunhas e cópia do documento pessoal de identidade, no prazo de 5 (cinco) dias. As partes e eventuais testemunhas deverão comparecer vinte minutos antes do início da audiência a fim de permitir o início no horário marcado, ante a necessidade de identificação e qualificação. Deverá a parte autora comparecer à audiência munida dos documentos originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para o fim de eventual conferência, nos termos do art. 5º do Provimento nº 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado é causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da lei 9099/95. Faculto à autora juntar os documentos tendentes a comprovar a dependência econômica em relação ao avô, até a data da audiência. cite-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002769-58.2024.4.03.6102

ID: 294530658

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-58.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002769-58.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002769-58.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA KAORI TANAKA - SP462683 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, OFICIAL MILITAR CHEFE DO SFPC DA 5.ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DA 2.ª REGIÃO MILITAR S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança que objetiva ordem para que a autoridade impetrada “emita os certificados de propriedade em nome do Impetrante (PCE - Produtos Controlados pelo Exército e CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo). Alega que é atirador desportivo habilitado pelo Exército Brasileiro - CR nº 000.966.239-18, com validade até 29/11/2032. Narra que, em 19/07/2023, protocolizou via Sistema de Gestão Corporativo - Sisgcorp nº 001461.23.095393 o processo de Aquisição de PCE no Mercado Nacional CAC, nos termos da PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 novembro DE 2019, em seus artigos 9º ao 12º, referente a arma da espécie carabina, fabricante: Taurus, modelo: Brigade BM – F9 TAN, calibre: 9mm (9x19), país de fabricação: Estados Unidos. Relata que o processo de autorização de compra foi “indeferido” em 25/01/2024, pelo motivo: “Por ultrapassar os limites previstos no art. 36 do Decreto nº 11.615 (calibre restrito)”. Assevera que a solicitação fora efetivada antes da troca de Governo, ou seja, no período de vigência do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, revogado posteriormente pelo Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023. O impetrante apresentou emenda à petição inicial (Id 325557130). O juízo indeferiu a medida liminar (Id 325785829). A União requereu seu ingresso no feito (Id 325905053). A autoridade impetrada foi notificada (Id 326100504), porém não prestou informações no prazo legal. Manifestação do MPF no Id 331237871. É o relatório. Decido. Reporto-me à decisão Id 325785829 e reafirmo que o impetrante não faz jus à emissão do certificado registro da arma de fogo. Com efeito, a nova restrição ao calibre deve se impor imediatamente, não obstante a solicitação tenha sido protocolizada em momento anterior, ainda na vigência do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019. Observo que o indeferimento administrativo encontra-se razoavelmente fundamentado, não havendo indícios de que tenha ocorrido alguma irregularidade ou lesão à ampla defesa. Acrescento que era de conhecimento público que a política de incentivo à aquisição e registro de armas de calibres especiais poderia sofrer alterações a partir de 2024. Em linhas gerais, o ato impugnado e todas as normas que dificultam o uso, porte e manuseio de armas de fogo atendem ao imperativo da vida e da segurança pública - de inspiração constitucional -, que se sobrepõem aos interesses particulares do atirador. Demais disso, não houve violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal[1], dado que não foram reunidos, sob a égide de uma mesma normatividade, todos os elementos necessários à formação do alegado ato jurídico perfeito. A solicitação é apenas um dos elementos necessários à concretização da autorização pretendida pelo impetrante. Neste quadro, nada de irregular ou ilícito se observa no ato impugnado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios. Esta decisão servirá como ofício à autoridade impetrada. P. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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Processo nº 5002769-79.2022.4.03.6344

ID: 312366685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-79.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GRECCO DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO WUILIAN TOMAZELA

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MARCELO GRECCO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-79.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCIENE GRECCO DOS SANTOS MELO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO GRECCO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-79.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCIENE GRECCO DOS SANTOS MELO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO GRECCO DOS SANTOS - SP452834, REGINALDO WUILIAN TOMAZELA - SP381115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por LUCIENE GRECCO DOS SANTOS, devidamente qualificada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social para receber o benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal. Alega que, sendo portadora de doenças que lhe causam incapacidade e não tendo renda, em 13 de agosto de 2021 apresentou pedido administrativo de amparo assistencial (87/710.395.932-4), indeferido uma vez que não atende ao critério de miserabilidade para acesso do BPC-LOAS. Discordando da decisão administrativa, requer seja o pedido julgado procedente, com a implantação do benefício de amparo assistencial. Junta documentos Foi concedida a gratuidade. Devidamente citado, o INSS apresenta sua contestação esclarecendo que as condições de saúde e social da autora não se amoldam aos preceitos legais para fruição do benefício. Realizaram-se perícias sócio econômica e médica, com ciência às partes. O Ministério Público Federal entende não ser o caso de sua intervenção, não opinando sobre o mérito. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O benefício assistencial encontra-se previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 e disciplinado pela Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11. São requisitos para sua fruição: ser o requerente idoso ou portador de deficiência que obste sua plena inserção na sociedade e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em exame, com relação à renda, o estudo social revela que o grupo familiar é composto pela autora, seu esposo e dois filhos, vivendo todos com base na renda decorrente da aposentadoria do esposo/pai, de R$ 1600,00 (um mil e seiscentos reais). A renda, portanto, é superior ao mínimo estabelecido pela legislação de regência (art. 20, § 3º da Lei n. 8742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011). O pedido também improcede porque o laudo pericial médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacitada para o trabalho, não se apresentando como deficiente apra os fins legais. Concluiu o senhor perito que (ID 291901055): Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, não há elementos que permitam concluir tratar-se de incapacidade para as atividades laborais habituais, as quais a pericianda informou que continua exercendo, sendo dona de casa exclusiva, com quadro clínico de evolução crônica, sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação, também sem elementos para se falar em impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possam impedir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.. A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito da capacidade da parte autora para a inserção no mercado de trabalho, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. Isso posto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 55, da Lei 9099/95. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5025377-23.2024.4.03.0000

ID: 260736915

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025377-23.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025377-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO APARECIDO DO CARM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025377-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO APARECIDO DO CARMO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025377-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO APARECIDO DO CARMO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação previdenciária destinada a viabilizar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nas razões recursais argumenta com a presença dos requisitos ensejadores do referido provimento. A tutela antecipada foi indeferida (ID 304786616). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025377-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO APARECIDO DO CARMO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos não estão presentes. Narra o agravante em sua petição inicial: "O Autor contratou os serviços de um vereador na cidade de Francisco Morato identificado com o nome de BAMA, que após a entrega dos documentos como Carteira de Trabalho, 03 dias depois o Autor aposentou-se por tempo de Contribuição na data de 01/03/2012 ( NB n. 159.798.631-0). Ocorre que para a surpresa do Autor, foi notificado para prestar esclarecimentos, pois o INSS havia suspendido os pagamentos dos benefícios do Autor, pois suspeita de Fraude. O Autor esteve no INSS, presto todos os esclarecimentos, levou toda a documentação requerida pelo INSS, prestou o depoimento, (conforme doc. Em anexo) e o INSS Suspendeu o Beneficio da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de forma definitiva em 01/05/2023. Destaca-se que a Advogada identificada como Dra. Ivonete Pereira, advogada, inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil nº OAB/SP 59062 que consta nos autos do processo administrativo, o Autor nunca conheceu e jamais contratou os serviços desta profissional. Como se não bastasse a suspensão do benefício, o Autor ainda está sendo cobrado pela Autarquia Previdenciária, por todo o que receber a titulo de beneficio da aposentadoria, no importe de R$ 213.393,37 Duzentos e treze mil trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) corrigidos, segundo o INSS." Afirma o agravante que, mesmo que não seja reconhecido como especial o período em que o segurado laborou na empresa RISTORI RANDON S/A, computando-se apenas o período em que ele laborou como vigia (entre 01/05/1992 e 08/08/1995), já seria tempo suficiente para o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. A questão posta em debate foi bem pontuada pela I. magistrada de 1º grau, cujo teor descrevo (grifo nosso): "Na exordial, o autor alegou a existência da boa-fé na obtenção do benefício, informando que procurou os serviços do senhor Bama. Sustentou que os períodos de 01/06/1976 a 12/08/1983 (RISTORI RONDON S A PRODUTOS METALURGICOS) e 01/05/1992 a 08/08/1995 (TECNOFLUOR COMERCIO LTDA) devem ser reconhecidos como especiais e, por conseguinte, restabelecida a aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, alegou que o débito cobrado deve observar a prescrição quinquenal e requereu a suspensão da cobrança. Em relação ao período de 01/06/1976 a 12/08/1983 (RISTORI RONDON S A PRODUTOS METALURGICOS), verifica-se que o formulário juntado (id 324063527, fl. 29) não pode ser considerado, pois o responsável pela empresa prestou declaração junto ao INSS, informando que a pessoa jurídica não foi responsável pelo preenchimento do formulário do autor, além de os dados do documento não estarem corretos (id 324063527, fl. 79). Ademais, o laudo pericial juntado (id 324063527, fl. 81) não aponta que o autor trabalhou no setor avaliado e foi elaborado em 19/07/1979. Logo, descabe o reconhecimento da especialidade. No tocante ao período de 01/05/1992 a 08/08/1995 (TECNOFLUOR COMERCIO LTDA), o PPP (id 324065723, fls. 10), anexado pela empresa no processo de autotutela a pedido do INSS, indica que o autor foi vigia no setor de portaria, tendo que fiscalizar a guarda do patrimônio e exercer a observação da empresa, prevenindo perdas, evitando incêndios e acidentes, a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades, controlar o fluxo de pessoas, receber hóspedes em hotéis, acompanhar pessoas e mercadorias. Não consta a exposição a agentes nocivos e, pela descrição das atividades, não se afigura possível extrair que ficou exposto ao perigo de modo habitual e permanente, pois as atividades consistiram em fiscalizar e controlar o fluxo de pessoas, sem indicação de que teria o dever de combater a ação de criminosos, como se verifica na atividade do vigilante patrimonial com porte de arma de fogo. De todo modo, pela categoria profissional e com base no código 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831/64, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 01/05/1992 a 28/04/1995. Antes de somar os períodos, impende salientar que a competência de 05/2000, como contribuinte individual, não deve ser computado, pois o CNIS aponta o recolhimento abaixo do salário mínimo. Somando-se os períodos até a DER, conclui-se que não tem direito ao restabelecimento da aposentadoria. Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (3 anos, 3 meses e 24 dias). Por fim, em 01/03/2012 (DER) não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia a idade (53 anos)" Nesses termos, não se verifica ilegalidade que autorize a revisão da r. decisão agravada, proferida pelo Magistrado que está em contato direto com a demanda e as partes. Em casos análogos, a 7ª Turma desta C. Corte tem privilegiado o entendimento do Juízo de origem: TRF3, AI 5002769-07.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação previdenciária que visa o restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição suspenso pelo INSS sob alegação de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) no contexto da pretensão de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição suspensa administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4. O formulário para reconhecimento de período especial (01/06/1976 a 12/08/1983) não pode ser considerado, uma vez que a empresa declarou não ter sido responsável pelo seu preenchimento, além de haver inconsistências nos dados apresentados. 5. Mesmo reconhecendo parcialmente como especial o período em que o autor trabalhou como vigia (01/05/1992 a 28/04/1995), a soma dos períodos contributivos não atinge o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, afastando a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, não se concede tutela de urgência para restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente quando a soma dos períodos contributivos reconhecidos não é suficiente para o preenchimento dos requisitos do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7 do anexo. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5002769-07.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5002769-77.2023.4.03.6301

ID: 300579611

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-77.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANO DE ARAUJO MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-77.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BERNARDO FERREIRA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-77.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BERNARDO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DE ARAUJO MARRA - SP173211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002769-09.2025.4.03.6301

ID: 294203014

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NEUZA ALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CRISCIE BUENO BRAGA - RS111207-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 183 DA TNU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEF. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Com efeito, firmou-se o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – TEMA 183, de que nas hipóteses em que a contratação objurgada for reconhecida como irregular, o INSS terá responsabilidade subsidiária, se a instituição financeira em que houver se dado a contratação for diversa daquela em que o benefício é recebido. Rememorem-se as teses firmadas naquele representativo de controvérsia: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Denota-se da petição inicial, que a parte autora não fez qualquer alusão de que a instituição financeira em que o benefício é pago seja diversa daquela em que se deu a contratação, como também, não infirmou a presunção de legitimidade da conduta do INSS ao proceder ao desconto nos termos do artigo 20, parágrafo 2º. da IN 162 de 2024, vez que a autarquia somente pode fazer o desconto com o termo de adesão. De outro lado, ainda que esta contratação se mostre eventualmente falsa, não poderá ter responsabilidade civil por ato fraudulento praticado por terceiro. Assim, a pretensão de direito material deduzida no processo não acarreta a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia federal e a instituição financeira privada. Assim sucede porque não há determinação legal ou unicidade de relação jurídica que imponha a presença conjunta e simultânea de tais entidades no polo passivo da relação processual em que se pedem a anulação de negócio jurídico, a reparação civil de danos materiais resultantes de falha na prestação do serviço bancário e a compensação de danos morais fundamentados na averbação. Com efeito, nesta demanda, se admitido o processamento na Justiça Federal, em face da instituição financeira, que não está sujeita à competência da Justiça Federal, o pedido poderia ser julgado improcedente em relação ao INSS e procedente em face da instituição financeira. Não há necessidade de resolução da lide para ambos os réus, a fim de que a sentença seja eficaz para eles, pois não há litisconsórcio necessário. Daí a ausência de obrigatoriedade da formação do litisconsórcio passivo entre os réus. A Justiça Estadual tem competência para julgar as pretensões indenizatórias em face da instituição financeira privada. Para a eficácia desse julgamento pela Justiça Estadual não se faz necessária a presença do INSS na lide. Diante de tais circunstâncias, a cumulação das demandas afigura-se juridicamente inviável, visto que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processo e julgamento da ação proposta em face da entidade desvinculada da Administração Pública federal (art. 327, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 109, inciso I, da Constituição Federal). O Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº REsp 1.120.169: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA. Desse modo, a sentença recorrida deve ser mantida. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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