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Processo nº 5003585-42.2022.4.03.6318

ID: 336257672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-42.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR

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DANIELA SOARES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003585-42.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUIZ FERNANDO MARIA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003585-42.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUIZ FERNANDO MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA SOARES MENDONCA - SP412705, ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR - SP145316-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003585-48.2023.4.03.6337

ID: 338767184

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-48.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CESAR APARECIDO FERNANDES DE BARROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MIRIANE PIMENTA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003585-48.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CESAR APARECIDO FERNANDES DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003585-48.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CESAR APARECIDO FERNANDES DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: MIRIANE PIMENTA DE MORAIS - SP245234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003585-54.2025.4.03.6183

ID: 336899346

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-54.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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MARCIA REGINA SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003585-54.2025.4.03.6183 AUTOR: FRANCISCO MANOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003585-54.2025.4.03.6183 AUTOR: FRANCISCO MANOEL SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Id 385290989 e seguintes - Pede a parte Autora a produção de prova oral e pericial para comprovar a atividade especial. Verifica-se que, em regra, o segurado não necessita produzir prova da submissão, a agentes nocivos relativamente às atividades desempenhadas até 05/03/1997, sendo suficiente que estejam enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou nos Anexos do Decreto nº 83.080/1979. Após 05/03/1997, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário-padrão (SB-40 e DSS-8030), substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a partir de 01/01/2004, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91). A perícia judicial para a comprovação da especialidade, portanto, é excepcional, sendo cabível quando não for possível verificar, por outros meios de prova, a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, à época em que trabalhava sob tais condições. Não é o caso do autos. Com efeito, o requerente pretende que seja realizada perícia ambiental para comprovar o tempo de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no período de 21/08/1995 a 13/08/1998, laborado na empresa PROTEGE Proteção e Transporte de Valores Ltda, na função de vigilante armado, exposto as atividade e operações perigosas, conforme PPP de id 359637674, p. 24/25. Na análise própria deste momento processual, de admissibilidade dos requerimentos de produção de prova e dilação da instrução do feito, verifico que a perícia não é necessária para o julgamento do mérito, haja vista a presença, nos autos, da prova documental exigida pela legislação previdenciária. Eventual omissão no perfil profissiográfico previdenciário deve ser corrigida pelo empregador ou demanda na Justiça do Trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA. REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONSECTÁRIOS. - Não merece prosperar o pedido de realização de prova pericial para comprovar o exercício da atividade especial, visto que foram carreados os perfis profissiográficos previdenciários, o que afasta a necessidade de deferimento de nova prova técnica. - Qualquer discussão, dúvida, imperfeição, contradição ou omissão referente ao perfil profissiográfico deve ser previamente resolvida junto a quem emitiu o documento, que no caso é o empregador. E em não sendo resolvida de forma amigável entre empregador e empregado os problemas dos formulários à lide e discussão da matéria deve ser feita no Juízo competente, o Juízo Trabalhista, com a intervenção do INSS. (...) Apelação da parte parcialmente provida. TRF3. ApCiv 5000493-77.2022.4.03.6117. 9ª Turma. Julgamento: 04/11/2024. DJEN: 08/11/2024. Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. Por outro lado e considerando que o PPP emitido pela empregadora ANDRIELLO não indicou o porte de arma de fogo e munição em todos os períodos laborados (id 359637674 – p. 27/28), bem como a situação irregular perante a Receita Federal do Brasil das demais empresas, defiro a realização da perícia no ambiente de trabalho e por similaridade na empresa ANDRIELLO S/A Industria e Comércio - CNPJ 61.508.727/0001-79 (R. Professor Clemente Pastore, 126, Lapa, São Paulo/SP, cep 05038-120, e-mail FIDELI@ANDRIELLO.COM.BR, telefone (11)3616-2323/(11)3616-2324), de acordo com os seguintes parâmetros: 1. Período controvertido: 26/07/1995 a 14/08/1995 a. local de trabalho: ALAMO Segurança e Vigilância Sociedade Civil Ltda (inativa) b. Atividade/função: vigilante armado, c. Agentes nocivos: periculosidade 2. Período controvertido: 27/05/1999 a 14/07/1999 a. local de trabalho: EXCEL Segurança Patrimonial Ltda (inativa) b. Atividade/função: vigilante armado, c. Agentes nocivos: periculosidade 3. Período controvertido: 12/07/1999 a 17/09/1999 a. local de trabalho: DEFESA BRASIL Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda (inativa) b. Atividade/função: vigilante armado, c. Agentes nocivos: periculosidade 4. Período controvertido: 03/11/1999 a 04/04/2000 a. local de trabalho: COPS Companhia Paulista de Segurança S/C Ltda (inativa) b. Atividade/função: vigilante armado, c. Agentes nocivos: periculosidade 5. Período controvertido: 03/07/2006 a 17/12/2016 a. local de trabalho: ANDRIELLO S/A Industria e Comércio b. atividade/função: vigilante armado c. agentes nocivos: periculosidade Para a realização da perícia no ambiente de trabalho e por similaridade, nomeio o engenheiro José Nivaldo Cardoso de Oliveira, fixando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Intime-se o perito para agendamento da data e horário do exame pericial. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, I, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais que arbitro no valor máximo da Tabela II, anexa à Resolução CJF-RES 305/2014, alterada pela Resolução CJF-RES 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, serão pagos por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. Oficie-se à(s) empresa(s) para que autorize(m) a entrada do perito em suas dependências para a realização da perícia. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004358-76.2024.4.03.6105

ID: 277415326

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004358-76.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA COLUSSI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004358-76.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: REGINA CELIA COLUSSI FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004358-76.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: REGINA CELIA COLUSSI FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por Regina Célia Colussi Ferreira em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Inicialmente passo à análise da Impugnação à Justiça Gratuita oposta pelo INSS em face do despacho que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à Autora, considerando o recebimento de benefício previdenciário pela segurada, superior ao limite de isenção de Imposto de Renda, o que descaracterizaria a situação de hipossuficiência apta à concessão do benefício. Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte da Autora, ora, Impugnada. Nesse sentido, no caso concreto, entendo que os fundamentos do INSS não são suficientes para afastar a concessão do benefício de justiça gratuita à Autora, porquanto o benefício percebido pelo segurada, por si só, não se revela apto a descaracterizar a situação de hipossuficiência, para fins de revogação do benefício, mormente considerando a comprovação de que o valor auferido pelo mesmo a título de salário, na média, se encontra em patamar abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social (R$ 7.087,22), reconhecido pela jurisprudência como parâmetro para concessão do benefício impugnado. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real. - A Defensoria Pública da União só presta assistência judiciária a quem percebe renda inferior a R$ 2.000,00, valor próximo da renda que obtém isenção da incidência de Imposto de Renda (Resolução CSDPU Nº 134, editada em 7/12/2016, publicada no DOU de 2/5/2017). Tal critério, bastante objetivo, pode ser seguido como regra, de modo que quem recebe renda superior a tal valor tem contra si presunção juris tantum de ausência de hipossuficiência, sendo recomendável que o julgador dê oportunidade à parte para comprovar eventual miserabilidade por circunstâncias excepcionais. - Não se desconhece, contudo, a existência de outros critérios também relevantes para a apuração da hipossuficiência. Segundo o Dieese, o salário mínimo do último mês de dezembro (2018) deveria ser de R$ 3.960,57. Há entendimento, outrossim, que fixa o teto de renda no valor máximo fixado para os benefícios e salários-de-contribuição do INSS, atualmente em R$ 5.839,45 (2019). Ambos também são critérios válidos e razoáveis para a aferição do direito à justiça gratuita. - A renda da parte agravante, correspondente em média a R$ 7.000,00 (sete mil reais), é incompatível com a hipossuficiência de recursos alegada. - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5003585-86.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019.) Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita concedida ao Autor e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. O ponto controvertido é a prestação de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: - 07/11/1990 a 15/12/1992 - Serviço de Ecocardiografia J.M. Del Castillo S/C Ltda; - 01/09/1995 a 03/12/1999 – Real Sociedade Portuguesa de Beneficiadora; - 14/10/1996 a 04/12/1999 – Clínica de Imagens Médicas Ltda; - 15/06/2001 a 15/10/2004 – Camp Imagem Médicas de Campinas Ltda; - 01/10/2001 a 19/11/2010 – Clínica de Imagens Médicas Ltda; - 13/07/2011 a 04/06/2019 – Centro de Diagnósticos por Imagem Sumaré Ltda; - 01/03/2014 a 30/04/2016 – Cemedi Centro Médico de Diagnóstico por Imagem; - 01/05/2016 a 30/07/2019 – Empregador: Ercio Perroco Junior; - 28/01/2003 a 27/05/2003 – período de auxílio-doença; - 2410/2013 a 08/12/2013 – período de auxílio-doença. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005439-60.2024.4.03.6105

ID: 258525398

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005439-60.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARLOS DE ALMEIDA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005439-60.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCELO CARLOS DE ALMEIDA PIRES Advogado do(a) AUTOR: STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK - SP450963 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005439-60.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCELO CARLOS DE ALMEIDA PIRES Advogado do(a) AUTOR: STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK - SP450963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por Marcelo Carlos de Almeida Pires em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Inicialmente passo à análise da Impugnação à Justiça Gratuita oposta pelo INSS em face do despacho que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à Autora, considerando o recebimento de benefício previdenciário pela segurada, superior ao limite de isenção de Imposto de Renda, o que descaracterizaria a situação de hipossuficiência apta à concessão do benefício. Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte da Autora, ora, Impugnada. Nesse sentido, no caso concreto, entendo que os fundamentos do INSS não são suficientes para afastar a concessão do benefício de justiça gratuita à Autora, porquanto o benefício percebido pelo segurada, por si só, não se revela apto a descaracterizar a situação de hipossuficiência, para fins de revogação do benefício, mormente considerando a comprovação de que o valor auferido pelo mesmo a título de salário, na média, se encontra em patamar abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social (R$ 7.087,22), reconhecido pela jurisprudência como parâmetro para concessão do benefício impugnado. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real. - A Defensoria Pública da União só presta assistência judiciária a quem percebe renda inferior a R$ 2.000,00, valor próximo da renda que obtém isenção da incidência de Imposto de Renda (Resolução CSDPU Nº 134, editada em 7/12/2016, publicada no DOU de 2/5/2017). Tal critério, bastante objetivo, pode ser seguido como regra, de modo que quem recebe renda superior a tal valor tem contra si presunção juris tantum de ausência de hipossuficiência, sendo recomendável que o julgador dê oportunidade à parte para comprovar eventual miserabilidade por circunstâncias excepcionais. - Não se desconhece, contudo, a existência de outros critérios também relevantes para a apuração da hipossuficiência. Segundo o Dieese, o salário mínimo do último mês de dezembro (2018) deveria ser de R$ 3.960,57. Há entendimento, outrossim, que fixa o teto de renda no valor máximo fixado para os benefícios e salários-de-contribuição do INSS, atualmente em R$ 5.839,45 (2019). Ambos também são critérios válidos e razoáveis para a aferição do direito à justiça gratuita. - A renda da parte agravante, correspondente em média a R$ 7.000,00 (sete mil reais), é incompatível com a hipossuficiência de recursos alegada. - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5003585-86.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019.) Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita concedida ao Autor e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada por ocasião da prolação da sentença. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: - 14/10/1996 a 22/10/2001 – FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP; - 04/06/2002 a 08/11/2018 – UNICAMP O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005097-49.2024.4.03.6105

ID: 258435137

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005097-49.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MANTOVANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005097-49.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: APARECIDO MANTOVANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDO MANTOVANI Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005097-49.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: APARECIDO MANTOVANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDO MANTOVANI Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por Aparecido Mantovani em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Inicialmente passo à análise da Impugnação à Justiça Gratuita oposta pelo INSS em face do despacho que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à Autora, considerando o recebimento de benefício previdenciário pela segurada, superior ao limite de isenção de Imposto de Renda, o que descaracterizaria a situação de hipossuficiência apta à concessão do benefício. Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte da Autora, ora, Impugnada. Nesse sentido, no caso concreto, entendo que os fundamentos do INSS não são suficientes para afastar a concessão do benefício de justiça gratuita à Autora, porquanto o benefício percebido pelo segurada, por si só, não se revela apto a descaracterizar a situação de hipossuficiência, para fins de revogação do benefício, mormente considerando a comprovação de que o valor auferido pelo mesmo a título de salário, na média, se encontra em patamar abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social (R$ 7.087,22), reconhecido pela jurisprudência como parâmetro para concessão do benefício impugnado. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real. - A Defensoria Pública da União só presta assistência judiciária a quem percebe renda inferior a R$ 2.000,00, valor próximo da renda que obtém isenção da incidência de Imposto de Renda (Resolução CSDPU Nº 134, editada em 7/12/2016, publicada no DOU de 2/5/2017). Tal critério, bastante objetivo, pode ser seguido como regra, de modo que quem recebe renda superior a tal valor tem contra si presunção juris tantum de ausência de hipossuficiência, sendo recomendável que o julgador dê oportunidade à parte para comprovar eventual miserabilidade por circunstâncias excepcionais. - Não se desconhece, contudo, a existência de outros critérios também relevantes para a apuração da hipossuficiência. Segundo o Dieese, o salário-mínimo do último mês de dezembro (2018) deveria ser de R$ 3.960,57. Há entendimento, outrossim, que fixa o teto de renda no valor máximo fixado para os benefícios e salários-de-contribuição do INSS, atualmente em R$ 5.839,45 (2019). Ambos também são critérios válidos e razoáveis para a aferição do direito à justiça gratuita. - A renda da parte agravante, correspondente em média a R$ 7.000,00 (sete mil reais), é incompatível com a hipossuficiência de recursos alegada. - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5003585-86.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019.) Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita concedida ao Autor e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada por ocasião da prolação da sentença. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais. 1 – Tempo Especial, conforme segue: - 04/02/1993 a 07/10/1996 - Carborundum Textil Ltda; - 06/08/1999 a 29/12/2016 - Município de Vinhedo O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Oportunamente, tendo em vista a matéria constante do presente feito, verifico, em pesquisa junto ao sistema do C. STF, que a controvérsia foi cadastrada como Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre o tema, até a questão ser definitivamente julgada. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003585-94.2025.4.03.6105

ID: 256006717

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003585-94.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO SAMPAIO CICCU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUGENIO SAMPAIO CICCU

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5003585-94.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas PACIENTE: E. S. D. J. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: E. S. D. J. - SP232194… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5003585-94.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas PACIENTE: E. S. D. J. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: E. S. D. J. - SP232194 IMPETRADO: M. P. F. -. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P., D. G. D. P. F., D. C. D. P. C. D. E. D. S. P. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de E. S. D. J. contra as seguintes autoridades apontadas como coatoras: Diretor Geral do Departamento da Polícia Federal-SP; Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de São Paulo; Chefe Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (ID 360119731). Assenta a impetração que já houve igual pedido que restou indeferido em primeira e segunda instância, tenso sido negado seguimento ao recurso ordinário. Afirma que, em que pese a primeira negativa, seu quadro piorou, fazendo-se necessária a nova impetração. Pleiteia-se “Liminarmente e em tutela de urgência, autorizar o paciente a realizar a importação de sementes, conforme indicado, e ao cultivo de exemplares da planta “Cannabis” em sua residência, na rua Pastor Alzimar José Alves, 671, Parque Alto Taquaral, em Campinas-SP, para fins medicinais, exclusivamente, de acordo com o Laudo Técnico Agronômico;” e para “determinar que as autoridades encarregadas, em especial, Polícia Federal, Polícia Civil e/ou Polícia Militar, ou outra autoridade competente, sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante do Paciente pela produção artesanal Cannabis Sativa para fins medicinais, bem como de repreender, apreender e destruir sementes, plantas e/ou insumos destinados ao cultivo e extração, eventualmente encontrados na residência, desde que na quantidade requerida, e se abstenham de criar embaraços para o cultivo e produção na residência do Paciente, nos moldes aqui requeridos”, concedendo-se, ao final, a ordem. Foram trazidos aos autos, documento da ANVISA com autorização para importação de produto derivado da cannabis (360122147), prescrições médicas (ID 360122128), laudos e exames médicos (ID 360122101, 360122102, 360122104, 360122106, 360122108, 360122109, 360122111, 360122113, 360122114 e 360122123), certificado de participação em curso de cultivo e extração de Cannabis, com 04 horas de duração (ID 360122133), laudo agronômico (ID 360122139), fotos do local de cultivo e extração e valores do medicamento industrializado. Segundo os documentos e o conteúdo da inicial, o uso do medicamento melhorou a condição do paciente. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da ordem, asseverando, a ausência de qualquer ilegalidade que mereça ser saneada, bem como a existência de outras vias idôneas para a preservação da saúde do paciente (ID 360437947). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o certificado de capacitação técnica apresentado não é dotado de conteúdo programático a aferir a capacidade e habilitação da paciente para o cultivo. Outrossim, destaca-se que o documento da ANVISA juntado pelo paciente autoriza, de forma excepcional, a importação de produtos específicos, originários de empresas determinadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a autorização específica dada pelo órgão regulador. Nesse sentido, assiste razão ao órgão ministerial que o Poder Judiciário não pode substituir o legislador e/ou a agência regulatória que detém a competência para regulamentar as questões atinentes ao plantio, fabricação e distribuição do medicamento a base de cannabis sativa. Assento, ainda, que em decisão recente em 13.11.2024, o Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses sobre o tema, no julgamento do REsp nº 2024250 / PR (2022/0210283-1): 1 – Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; 2 – De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; 3 – À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; 4 – É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e 5 – Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial. Deste modo, diante da ausência de certeza acerca da habilitação para a extração da substância, bem como o entendimento de que a regulamentação cabe ao legislador e/ou à agência regulatória, não se tendo segurança na eficácia e controle da produção caseira e que a decisão do Superior Tribunal de Justiça atende tão somente à autorização para produção industrial, denego a ordem pretendida. P. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Considerando a documentação médica, mantenho a anotação do segredo de justiça nos autos. Campinas, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004126-12.2025.4.03.0000

ID: 305828037

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004126-12.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PIRES ABRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MIGUEL ZERBINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004126-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI REG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004126-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA MIGUEL ZERBINI, FERNANDO PIRES ABRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO PIRES ABRAO Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004126-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA MIGUEL ZERBINI, FERNANDO PIRES ABRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO PIRES ABRAO Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Tratam os presentes de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Magistrado da 10ª Vara Federal Previdenciária, em cumprimento de sentença, que não arbitrou honorários advocatícios em razão do valor acolhido ter sido menor que o proposto pela autarquia. Alegam os advogados agravantes que tem direito à verba honorária, consoante o disposto no artigo 85, par. 7º. e 13. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004126-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA MIGUEL ZERBINI, FERNANDO PIRES ABRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO PIRES ABRAO Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Conheço do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos a parte autora apresentou com valor a ser executado R$ 975.438,47. O INSS apresentou impugnação apontando como correto o valor de R$ 926.877,89. O valor acolhido foi o apurado pela Contadoria Judicial de R$ 734.741,34. Tal como ocorre na fase de conhecimento, a condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença rege-se pelo Princípio da Sucumbência, é dizer, a parte vencida no objeto da lide deve arcar com os honorários do vencedor. No presente cumprimento de sentença, muito embora ambas as partes tenham apresentados cálculos absolutamente divergentes do valor efetivamente homologado, se verifica que o cálculo mais dissonante foi do autor exequente, ora agravante, que, em relação a este, ofertou cálculos em discrepância de R$ 240.697,13. Há de se acrescer que, nos cumprimentos de sentença em face da Fazenda Pública, apenas incidem honorários advocatícios nas hipóteses em que a Administração apresenta impugnação ao cumprimento e, cumulativamente, resta vencida nesta. Muito embora ambas as partes tenham apresentado contas absolutamente dissonantes do valor efetivamente devido, a impugnação da Administração Previdenciária fez-se necessária, haja vista que, do contrário, prosperaria conta ainda mais inadequada apresentada pelo Exequente. Nesse raciocínio, foge à razoabilidade condenar o INSS em honorários advocatícios por oferecer impugnação com cálculo errôneo, quando o cumprimento de sentença foi proposto com apuração ainda mais divergente, o que leva a crer que impugnação, embora , dissonante, fez-se devida para evitar execução excessiva. Assim, se alguém sucumbiu imprópriamente no presente cumprimento de sentença, foi o próprio autor agravante, por ter apresentado cálculo mais dissonante do valor efetivamente devido. Destaco: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA. REMESSA AO SETOR DE CÁLCULOS DESTA EGRÉGIA CORTE. APURAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO . PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE. AGRAVO PROVIDO . 1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. 2. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o esclarecimento dos equívocos ocorridos, bem como para elaboração de novo cálculo . 3. A diligência foi prontamente realizada. Desse modo, foram prestadas as informações e elaborados novos cálculos de liquidação, em observância aos termos do r. julgado . 4. Observa-se, contudo, que o valor apurado é inferior ao valor apontado como devido pelo INSS em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Em que pesem as considerações do órgão contábil, não é possível acolher a conta de liquidação por ele elaborada, pois reduz o montante da execução para aquém da quantia tida como devida pela própria autarquia executada, conforme se verifica da memória por ela apresentada . 6. É firme o entendimento no sentido de que, em casos de decisão ultra petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas tão-somente reduzi-la aos limites do pedido. 7. Assim, em respeito ao princípio da congruência, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito, conforme a conta de liquidação elaborada pelo INSS . 8. Os honorários advocatícios da fase de cumprimento devem ser fixados sobre a diferença havida entre os valores acolhidos como devidos e aqueles apurados pela parte, com fundamento no artigo 85, § 1º do CPC/2015 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - Agravo de Instrumento - 5003585-23.2018.4 .03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2019). 9 . Acolhida a impugnação e homologados os cálculos da autarquia, é devida a condenação parte exequente ao pagamento da verba honorária, observando-se a gratuidade concedida. 10. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50159134320224030000 SP, Relator.: TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 28/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/07/2023). (Destacamos). Nesse passo, não sendo o caso de condenar o agravante em honorários advocatícios, a decisão agravada deve ser mantida. Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos acima expostos. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE. -- A parte autora apresentou valor a ser executado de R$ 975.438,47, enquanto o INSS impugnou, apontando como correto o valor de R$ 926.877,89. O valor acolhido foi o apurado pela Contadoria Judicial de R$ 734.741,34. -- Na fase de cumprimento de sentença, a condenação em honorários rege-se pelo Princípio da Sucumbência, devendo a parte vencida arcar com os honorários do vencedor. No presente caso, ambas as partes apresentaram cálculos divergentes do valor homologado, sendo o cálculo do autor exequente o mais dissonante, com discrepância de R$ 240.697,13. -- Nos cumprimentos de sentença em face da Fazenda Pública, apenas incidem honorários advocatícios quando a Administração apresenta impugnação e resta vencida. A impugnação da Administração Previdenciária fez-se necessária para evitar execução excessiva, mesmo que o cálculo apresentado fosse errôneo. -- Condenar o INSS em honorários advocatícios por oferecer impugnação com cálculo errôneo não é razoável, pois o cumprimento de sentença foi proposto com apuração ainda mais divergente pelo autor agravante. A impugnação foi devida para evitar execução excessiva. -- O autor agravante sucumbiu imprópriamente ao apresentar cálculo mais dissonante do valor efetivamente devido. --Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 5004245-25.2024.4.03.6105

ID: 258434957

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004245-25.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR AGUINALDO ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES QUINTAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004245-25.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ALMIR AGUINALDO ROBERTO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME GOMES QUINTAS - SP325504 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004245-25.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ALMIR AGUINALDO ROBERTO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME GOMES QUINTAS - SP325504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por Almir Aguinaldo Roberto em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Inicialmente passo à análise da Impugnação à Justiça Gratuita oposta pelo INSS em face do despacho que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à Autora, considerando o recebimento de benefício previdenciário pela segurada, superior ao limite de isenção de Imposto de Renda, o que descaracterizaria a situação de hipossuficiência apta à concessão do benefício. Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte da Autora, ora, Impugnada. Nesse sentido, no caso concreto, entendo que os fundamentos do INSS não são suficientes para afastar a concessão do benefício de justiça gratuita à Autora, porquanto o benefício percebido pelo segurada, por si só, não se revela apto a descaracterizar a situação de hipossuficiência, para fins de revogação do benefício, mormente considerando a comprovação de que o valor auferido pelo mesmo a título de salário, na média, se encontra em patamar abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social (R$ 7.087,22), reconhecido pela jurisprudência como parâmetro para concessão do benefício impugnado. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real. - A Defensoria Pública da União só presta assistência judiciária a quem percebe renda inferior a R$ 2.000,00, valor próximo da renda que obtém isenção da incidência de Imposto de Renda (Resolução CSDPU Nº 134, editada em 7/12/2016, publicada no DOU de 2/5/2017). Tal critério, bastante objetivo, pode ser seguido como regra, de modo que quem recebe renda superior a tal valor tem contra si presunção juris tantum de ausência de hipossuficiência, sendo recomendável que o julgador dê oportunidade à parte para comprovar eventual miserabilidade por circunstâncias excepcionais. - Não se desconhece, contudo, a existência de outros critérios também relevantes para a apuração da hipossuficiência. Segundo o Dieese, o salário mínimo do último mês de dezembro (2018) deveria ser de R$ 3.960,57. Há entendimento, outrossim, que fixa o teto de renda no valor máximo fixado para os benefícios e salários-de-contribuição do INSS, atualmente em R$ 5.839,45 (2019). Ambos também são critérios válidos e razoáveis para a aferição do direito à justiça gratuita. - A renda da parte agravante, correspondente em média a R$ 7.000,00 (sete mil reais), é incompatível com a hipossuficiência de recursos alegada. - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5003585-86.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019.) Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita concedida ao Autor e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. As preliminares de prescrição quinquenal e decadência serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições comum e especiais. 1 – Tempo Especial, conforme segue: - 01/06/1976 a 20/05/1976 - Cerâmica GRE Ltda; - 01/09/1977 a 30/08/1978 – Cerâmica GRE Ltda, - 15/03/1979 a 23/07/1981 – Socima Ltda S.C. Manutenção e Montagens Industriais; - 11/08/1981 a 04/12/1981 – Companhia Técnica Internacional; - 13/01/1982 a 18/05/1982 – Companhia Técnica Internacional; - 24/02/1986 a 13/05/1986 – Ceralit S/A Indústria e Comércio; - 02/07/1982 a 16/08/1982 – Montagens Industriais Monte Caldas Ltda; - 18/10/1982 a 22/11/1982 – Neicon Instalações Ind Construções e Comércio Ltda; - 01/03/1984 a a 18/09/1986 – Tec Med Comércio, Indústria e Serviços de Medição Ltda; - 19/05/1986 a 07/02/1986 – Jatic Eletro Mec. Industria e Comercio S.A; - 19/09/1986 a 01/07/1987 – Tec Med Comércio, Indústria e Serviços de Medição Ltda; - 19/04/1990 a 31/07/1991 – Nortec Engenharia e Comércio Ltda; - 17/01/1993 a 07/01/1994 - AKS Engenharia e Montagens Ltda. 2 – TEMPO COMUM - 01/1993 a 03/1993; - 05/2003 – Anotação no CNIS de PREM-EXT (Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação); - 09/2003 a 11/2003 - – Anotação no CNIS de PREM-EXT (Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação); - 10/2005 a 09/2006 – Contribuinte individual. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Com relação ao tempo comum, a prova, nesse caso, é documental. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003585-34.2024.4.03.6201

ID: 291363569

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-34.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA CORREA VARAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003585-34.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOELMA CORREA VARAO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003585-34.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOELMA CORREA VARAO Advogado do(a) AUTOR: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ - SP474896 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão- Ofício/2025/JEF2-SEJF Trata-se de ação ajuizada por JOELMA CORREA VARAO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a revisão do contrato de financiamento imobiliário. A parte autora contratou financiamento habitacional com a CAIXA, com alienação fiduciária em garantia, no valor de R$ 115.109,60, à taxa de juros de 5.5% ao ano, a ser pago em 354 parcelas mensais, a primeira com vencimento em 03/07/2020 (id 322583181). Atribuiu à causa o valor de R$ 17.664,60 (dezessete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Mister destacar que a competência da Justiça Federal é delineada na Constituição Federal, em seu art. 109. Regulamentando aquela disposição, adveio a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispondo no seu art. 3º, §3º que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] §3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifou-se) Nos termos da Lei 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de (60) sessenta salários mínimos (art. 3º, caput), sendo que no foro onde estiver instalado o Juizado Especial Federal sua competência é absoluta (art. 3°, § 3°). A contrário senso, as causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverão ser processadas nas Varas Federais, sob pena de se ferir critério absoluto de fixação de competência. Pois bem. Conforme se depreende da Petição Inicial, a parte autora se volta contra a parcela mensal do seguro, no valor R$ 24,95, incluído na parcela mensal devida do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Em outras palavras, requer que a CAIXA se abstenha de efetuar a cobrança alegada indevida, o que inclui o ato de se abster de executar o contrato, com imposição de restrições creditícias ou retomada do imóvel (garantia do financiamento), na hipótese de não pagamento da parcela do seguro. Os pedidos deduzidos pela parte autora indicam que a controvérsia se refere ao cumprimento da avença contratual tomada globalmente. Não há como cindir a controvérsia sobre o seguro adjeto ao contrato de financiamento imobiliário com garantia fiduciária das demais obrigações do contrato, especialmente daquelas que levam à possibilidade de execução extrajudicial do título na hipótese de descumprimento. Eventual tutela judicial, com sustação ou cancelamento de cobrança, afastando-se a forma que a parte adversa da relação toma como correto, impediria a imposição dos efeitos da inadimplência e afetaria a validade e a forma de cumprimento da avença. Aplica-se ao caso o inciso II do art. 292 do CPC, atinente à fixação do valor da causa: “II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Adota-se o critério do valor da parte controvertida apenas quando essa puder ser tomada isoladamente. No caso, como vimos, a controvérsia envolve muito mais do que a simples exclusão do encargo contratual do seguro, tomado isoladamente. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do Egrégio TRF da 3ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DO SISTEMA SAC. DEMANDA QUE IMPLICA NA AMPLA REVISÃO DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA. I – Nas demandas revisionais referentes ao sistema financeiro da habitação em que a parte autora impugna o sistema de cálculo dos juros, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, uma vez que a demanda implicará na sua ampla revisão, o que equivalerá ao benefício econômico pretendido. II – Conflito procedente. Competência do Juízo Federal Comum. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 5030847-45.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/10/2019, Intimação via sistema DATA: 07/10/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO. VALOR DA CAUSA. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal em relação ao Juízo Federal Comum nos autos de demanda proposta por mutuário contra a Caixa Econômica Federal para a revisão de contrato de financiamento imobiliário. II - Pedido da parte autora que implica em ampla revisão do contrato, pois questiona os juros e a sua forma de aplicação, sustenta a ilegalidade de cláusulas contratuais por violação ao Código de Defesa do Consumidor e a execução extrajudicial, superando o limite dos valores previstos para a competência do Juizado Especial Federal. III - Conflito procedente. Competência do Juízo Federal Comum. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21318, 0002588-62.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, julgado em 06/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2018). Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara de São Paulo/SP em face do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP, nos autos da ação ordinária proposta por Marcia Danieli Matioli Silva contra a Caixa Econômica Federal - CEF. A ação fora inicialmente ajuizada perante o Juízo Federal da 13ª Vara de São Paulo/SP, que declinou de sua competência, a fim de determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP, sob o fundamento de que o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, haja vista que o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida. Por sua vez, o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP determinou o retorno dos autos à Vara de Origem por entender que o valor da causa deve refletir o valor total do contrato, e não apenas pelo valor que se pretende reduzir das parcelas. Assim sendo, o Juízo Federal da 13ª Vara de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. O Ministério Público Federal se manifestou pela improcedência do conflito de competência. É o relatório. V O T O [...] Se a demanda proposta pela parte autora objetiva a revisão do contrato de financiamento imobiliário, a fim de que a dívida seja renegociada, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. [...] (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5013119-54.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 08/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020) Destarte, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de financiamento imobiliário, a saber, R$ 115.109,60. Retifica-se, de ofício, o valor da causa. Nos moldes do requerido, considerando que o conteúdo econômico da demanda supera os 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, tem-se que o presente feito não se encontra inserto dentro da competência absoluta do Juizado Especial Federal existente nesta Subseção Judiciária. Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Posta a questão nestes termos, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino, com fundamento no art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Federal Comum da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS e a consequente redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis Federais desta Subseção. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO JUIZ DISTRIBUIDOR JUSTIÇA FEDERAL COMUM DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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