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Processo nº 5004652-54.2025.4.03.6183

ID: 313416868

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-54.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA HORIUTI PADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-54.2025.4.03.6183 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: L. H. M. REPRESENTANTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-54.2025.4.03.6183 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: L. H. M. REPRESENTANTE: JOSE VLADIMIR MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: PRISCILLA HORIUTI PADIM - SP289902, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta por L. H. M, representada por seu genitor, José Vladimir Magalhães, em face do INSS, na qual postula, inclusive em sede de tutela provisória, provimento jurisdicional para que seja concedido o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Daniela Letícia Honório, em 08/05/2024. Narra em sua exordial ter requerido administrativamente a concessão do benefício em duas oportunidades, a saber, NB 21/221.879.640-0 em 05/06/2024 e NB 231.220.365-5, em 19/02/2025, sendo ambos os requerimentos indeferidos por falta de comprovação da qualidade de segurada da instituidora. Vieram os autos conclusos para análise do pleito de tutela provisória. É o breve relatório. DECIDO. A parte requer a concessão de tutela provisória, artigos 294, 300 e seguintes, e ainda 311, novo código de processo civil (lei nº. 13.105/2015), bosquejados nos seguintes termos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”. Para a tutela de urgência tem-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”. Já para a de evidência tem-se, artigo 311, inciso IV: “A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”. Ou ainda seu inciso II: “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante; ”. O instituto da tutela provisória debruça-se na possibilidade de atuação jurisdicional por meio do exercício da cognição sumária, cognição não exauriente, resultando em decisão que essencialmente virá a ser substituída por outro provimento jurisdicional, proferido após o exercício mais amplo de cognição, com o aprofundamento no conhecimento da lide, podendo este último provimento ratificar ou não aquele inicial posicionamento. Destarte, a identificação desta tutela como “provisória” decorre exatamente em oposição ao provimento “definitivo”, sendo este aquele proferido pelo julgador em caráter final, ao menos no que lhe compete – independentemente de possuir ou não a qualidade da coisa julgada, visto que será definitivo no âmbito em que o processo naquele momento se encontra; vale dizer, para a primeira instância. A tutela de urgência nada mais é que a denominada tutela de segurança, em que se fazem imprescindíveis os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da proteção do direito da parte (periculum in mora). Aquele tratando de subsídios que indiquem a probabilidade do direito do interessado e o último versando sobre a demonstração, ainda que precária, de impossibilidade fática de aguardar-se o final da ação principal ou o julgamento do próprio direito material para se ter a proteção pretendida, sob pena de não ter mais o processo utilidade por perecimento do objeto que se visava proteger juridicamente. A estes requisitos somando-se ainda o restante do texto legal do mesmo dispositivo, tal como o parágrafo terceiro, em que se determina a não concessão da tutela de urgência, quando de natureza antecipatória, diante da possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vale dizer, se após a concessão da tutela restar inviabilizado faticamente o retorno ao status quo anterior, então resta negada a autorização legal para assim agir o Juiz. Por sua vez a tutela provisória de evidência, explicitamente dita a desnecessidade de observância do perigo da demora, no caput do artigo 311, no entanto traz nas hipóteses elencadas em seus incisos os casos a ensejarem sua concessão, que nada mais são senão requisitos próprios que muito se aproximam da fumaça do bom direito; e que são insuperáveis para sua concessão, na medida em que somente em suas presenças resta autorizada o deferimento da tutela. Por meio da tutela provisória de evidência entrega-se ao interessado, total ou parcialmente, tão somente com o exercício da cognição perfunctória, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos daí decorrentes. Encontrando amparo para o recebimento antecipado (ao fim do processo) do provimento jurisdicional na evidência do direito; evidência está a indicar ao Juiz o improvável sucesso do réu na demanda. Assim, requisito legal para a concessão da tutela em comento encontra-se na natureza do direito pleiteado, concebido no próprio termo legal empregado “evidente”; o que importa em estabelecer que o direito do interessado se apresenta no processo como óbvio, certo, indubitável; como aquele demonstrado de plano, de tal modo que torna improvável o sucesso na demanda pela parte ré. De se ver que a tutela de evidência traz ínsito em si a “plausibilidade do direito invocado”, manifestada na apresentação de documentos suficientes dos fatos constitutivos de seu direito; quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. Ou ainda na integral comprovação das alegações com os documentos apresentados de plano, somada a ratificação notória jurisprudencial advinda de sumula ou julgamentos em casos repetitivos, tal como delineado no inciso II, do artigo 300. Sem olvidar-se que ao estar-se diante das outras hipóteses decorrentes dos demais incisos deste artigo, a evidência do direito decorrerá de outros contornos, mas sempre nesta mesma linha de fazer-se presente a evidência do direito por documentos suficientes, somado a outros elementos a depender do caso concreto. Assim, resta estabelecido que a prova do direito, através ao menos de indícios sólidos de sua existência ao ponto de torna-lo certo para o momento, autoriza a concessão da tutela provisória, seja em termos de urgência, seja em termos de evidência. E nos moldes em que antes descritas as medidas, é que se pode concluir que as provas documentais apresentadas não são suficientes por si para a concessão da tutela provisória neste momento, sendo necessária a dilação probatória, em especial pela parte ré. Isto porque não ficou demonstrado que o desconto seria indevida e que teria sido realizada mediante fraude, sem autorização da parte autora e por culpa da ré. Por tais motivos, faz-se necessária maior instrução probatória para esclarecimento dos fatos, especialmente pela parte ré, sem olvidar-se que, em sendo o caso, a concessão da tutela pode ocorrer até mesmo quando da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela provisória, diante da necessidade insuperável da vinda de outras provas para o feito. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 30 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cite-se o INSS. Intimem-se as partes. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5004652-45.2023.4.03.6338

ID: 294634063

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-45.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA SIRLENE FERREIRA BONETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FERNANDA ALVES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLA SIRLENE F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLA SIRLENE FERREIRA BONETI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FERNANDA ALVES PRADO - SP474283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004652-45.2023.4.03.6338

ID: 294634070

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-45.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FERNANDA ALVES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLA SIRLENE F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLA SIRLENE FERREIRA BONETI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FERNANDA ALVES PRADO - SP474283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004652-21.2022.4.03.6325

ID: 260852352

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004652-21.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABILIO PENTEADO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004652-21.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004652-21.2022.4.03.6325 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ABILIO PENTEADO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA - SP325626-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABILIO PENTEADO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA - SP325626-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento dos períodos rurais, laborados como empregado rural, compreendidos entre 02/01/1982 a 03/12/1982, 09/10/1983 a 31/01/1984, 02/05/1985 a 13/08/1987 e de 18/08/1987 a 18/11/1987 e dos períodos de 02/01/1996 a 30/04/1999 (parceiro agrícola) e de 07/06/2000 a 07/06/2006 (arrendatário), trabalhados como segurado especial, em regime de economia familiar, como também, condenou o INSS implantar o referido benefício de favor da parte autora, desde a data da citação, considerando que todos os documentos que embasaram o reconhecimentos dos períodos controvertidos não foram apresentados ao INSS. Recorre o autor objetivando a reforma parcial da sentença e fixação da DIB na DER. O INSS pugna pela improcedência do pedido alegando, em suma, que não resta comprovada a carência necessária, sem, contudo, apresentar impugnação específica em relação a qualquer período averbado na sentença. Aduz que a parte autora requereu administrativamente o reconhecimento dos períodos de 02/01/96 a 30/04/99 e 15/06/08 a 15/07/08, o que totalizaria 36 meses de carência, os quais, mesmo somado ao período reconhecido administrativamente até a data do requerimento (13/04/2022), corresponderiam apenas a 137 meses de carência, de modo que não cumpriria o requisito da carência (180 meses). É o relatório. DO RECURSO DO INSS. Conforme se observa das razões do recurso, o INSS não apresentou qualquer impugnação acerca dos períodos rurais reconhecidos na sentença. Nesse quadro, considerando o reconhecimento dos períodos rurais, laborados como empregado rural e registrados em CTPS, compreendidos entre 02/01/1982 a 03/12/1982, 09/10/1983 a 31/01/1984, 02/05/1985 a 13/08/1987 e de 18/08/1987 a 18/11/1987 e dos períodos de 02/01/1996 a 30/04/1999 (parceiro agrícola) e de 07/06/2000 a 07/06/2006 (arrendatário), trabalhados como segurado especial, em regime de economia familiar, somados aos períodos já considerados na via administrativa, o autor conta, na DER, em 13/04/2022, com 24 anos, 02 meses e 21 dias de tempo de contribuição e 297 meses de carência, conforme apurado pelo contador judicial, de modo que não há que se falar em não preenchimento do requisito carência. É certo que os períodos rurais estão devidamente comprovados mediante início de prova material, corroborado pela prova oral. Transcrevo, a seguir, os fundamentos da sentença que adoto como razões de decidir: “A parte autora pleiteia o reconhecimento de labor rural nos seguintes períodos: 02/01/1982 a 03/12/1982 (empregado rural), 09/10/1983 a 31/01/1984 (empregado rural), 02/05/1985 a 13/08/1987 (empregado rural), 18/08/1987 a 18/11/1987 (empregado rural), 01/12/1987 a 31/03/1989 (empregado rural), 02/01/1996 a 30/04/1999 (parceiro agrícola), 07/06/2000 a 07/06/2006 (arrendatário) e de 15/06/2006 a 15/06/2008 (arrendatário). Para comprovar o exposto na inicial, a parte autora apresentou cópia da CTPS, Contratos de Parcerias agrícolas, dentre outros. Cumpre anotar que a prova material dos autos é robusta e o próprio INSS apresentou proposta para composição amigável da lide. Observo que o autor juntou cópia de sua CTPS (ID 270686043) da qual se depreende que o autor possui vínculos de trabalho de 02/01/1982 a 03/12/1982, 09/10/1983 a 31/01/1984, 02/05/1985 a 13/08/1987 e de 18/08/1987 a 18/11/1987 como empregado rural. A anotação em CTPS goza de presunção de veracidade iuris tantum, constituindo prova plena do serviço prestado no período nela consignado, a qual somente poderá ser invalidada com a produção de prova inequívoca em contrário, prova esta, que a Autarquia Previdenciária não se incumbiu em fazer. O fato de que tais contribuições não constam do CNIS não é apto a desconstituir, por si só, a prova material apresentada pelo autor. Quanto à sua obrigatoriedade, observo que o recolhimento das contribuições do segurado empregado cabe ao seu empregador (artigo 30 da Lei 8212/91) e da mesma forma, cabe ao réu fiscalizar (artigo 33 da Lei 8212/91) tais recolhimentos. Não pode o segurado sofrer as consequências da negligência de seu empregador. Logo, reconheço os períodos de atividade rural do autor de 02/01/1982 a 03/12/1982, 09/10/1983 a 31/01/1984, 02/05/1985 a 13/08/1987 e de 18/08/1987 a 18/11/1987. Lado outro, para comprovar os períodos de 02/01/1996 a 30/04/1999 (parceiro agrícola) e de 07/06/2000 a 07/06/2006 (arrendatário), o autor juntou, como início de prova material, os contratos firmados com os proprietários das fazendas (em sucessão hereditária). Para confirmar tal atividade foi realizada audiência de instrução para colheita de prova oral, na qual foram ouvidos o autor e três testemunhas compromissadas. A parte autora, em depoimento pessoal, afirmou que começou a trabalhar com o Sr. Luiz de Barros Chagas em 1982, com carteira assinada, e em 1996 firmo o primeiro contrato de parceria agrícola. Que neste período "tocava" a granja e plantava arroz, mandioca, milho em um pedaço de terra. Não recebia salário. Declarou que não tinha empregados, recebendo auxílio da esposa e os filhos trabalhavam com ele. A testemunha José Benedito disse em juízo que conhece o autor desde 1982, pois o autor morava em uma propriedade em que o depoente sempre ia trabalhar. Que o autor trabalhou como empregado até 1996 e depois houve um arrendamento da granja pelo autor. Que ele tocava a granja com a família dele. Que além do frango produzia algumas outras coisas. Sr. José Donizete, compromissado, relatou que conheceu o autor desde 1996 pois trabalhava na fazenda vizinha, sendo que nessa época o autor trabalhava na granja, juntamente com a família dele. Esclareceu que trabalhou na fazenda vizinha até 2006. A testemunha Aparecida relatou que conheceu o autor em 1996. Que morava "pra cima" da granja em que o autor trabalhava. Que o autor, a esposa e os filhos tocavam a granja. Que não tinham empregados e que lá somente a família trabalhava. Que a depoente saiu de lá em 2006, e não viu mais o autor, sem saber quanto tempo mais ele ficou. Assim, verifica-se que as testemunhas compromissadas confirmaram a realização de atividade de avicultura, em regime de economia familiar. Como consequência, o autor pode ser enquadrado como segurado especial em razão do exercício de atividade rural nos períodos de 02/01/1996 a 30/04/1999 (parceiro agrícola) e de 07/06/2000 a 07/06/2006 (arrendatário).”. Nesse quadro, nego provimento ao recurso do INSS. DO RECURSO DA PARTE AUTORA De fato, como bem observado pelo Juízo de origem, apenas foi possível a verificação do requisito carência no curso do processo, tendo em vista a oitiva de testemunhas e a apresentação das carteiras de trabalho contendo anotações dos vínculos empregatícios laborados como empregado rural. Na ocasião do pedido administrativo, observo que o autor não apresentou cópias de suas carteiras de trabalho para que pudessem ser analisadas administrativamente pelo INSS, de modo que o período como empregado rural apenas restou comprovado judicialmente. Nesse quadro, não há que se falar em concessão do benefício desde a DER na medida em que o autor não instruiu o processo administrativo com documentos essenciais à comprovação de todo período de trabalho rural. Correta, portanto, a concessão do benefício desde a citação, como constou da sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e nego provimento ao recurso da parte autora. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios. É o voto. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIB NA CITAÇÃO. RECORRE A PARTE AUTORA REQUERENDO A FIXAÇÃO DA DIB NA DER. INSS RECORRE ALEGANDO FALTA DE CARÊNCIA. PARECER CONTÁBIL APONTA CARENCIA E PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NA DER. PERÍODO COMO EMPREGADO RURAL COMPROVADO APENAS JUDICIALMENTE. CORRETA FIXAÇÃO DA DIB NA CITAÇÃO. AUTOR NÃO APRESENTOU SUAS CARTEIRAS DE TRABALHO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR QUE SE NEGA PROVIMENTO. COMPROVADA CARENCIA, RECURSO DO INSS QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e nego provimento ao recurso do autor, nos termos do voto da Juíza Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5004652-43.2020.4.03.6114

ID: 291397546

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004652-43.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004652-43.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004652-43.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCOS ROGERIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR MARTINS - SP83530 D E S P A C H O Id. 351041513: Trata-se de requerimento do Exequente para nova realização de penhora de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD, mediante a modalidade de bloqueio “teimosinha”, na qual o sistema pesquisa, durante 30 (trinta) dias, eventuais valores encontrados em contas bancárias que possam ser bloqueados. Em relação à mencionada modalidade “teimosinha”, anoto que esta realiza bloqueios diários e sucessivos, de forma automática, atingindo todos os valores vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor. Pois bem. Em que pese a referida modalidade de bloqueio contar com grande apoio dos credores para sua efetivação, é importante adentrar na questão da constitucionalidade e legalidade da funcionalidade de tal medida, sob a ótica processual executiva, bem como o impacto que a tal “teimosinha” acarretará sobre a atividade empresarial, e sobre todos os valores recebidos de pessoas físicas que integram o polo passivo. Tal discussão se torna extremamente relevante, a luz da recente alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, prevendo que “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”, conforme artigo 20 do mencionado Decreto-Lei 4.657/42. Ante tal reflexão, anoto que a modalidade “teimosinha” buscará o bloqueio de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da pessoa jurídica, seja decorrente de suas atividades operacionais ou não operacionais. Verifica-se, portanto, que o requerimento do Exequente busca uma constrição mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que já é, por si mesma, medida excepcional dentro do processo executivo, conforme redação do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Ora, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a mens legis dita que tal medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme parágrafo 1º do dispositivo acima citado, e sequer admite a reiteração automática da penhora diária e sucessiva de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da pessoa jurídica. Tal conclusão demonstra-se ainda mais grave ao se tratar de devedor pessoa física, pois a modalidade “teimosinha” de bloqueio poderá prejudicar todo e qualquer sustento daquela pessoa em todo o mês em que serão realizadas as buscas reiteradas, o que viola flagrantemente a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional do Estado Democrático de Direito, conforme artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que a chamada “teimosinha” é medida de todo incompatível com o regramento do Código de Processo Civil, pois, além de implicar em apreensões diárias ao longo de 30 (trinta) dias dos valores recebidos pelo devedor, poderá ensejar o bloqueio da totalidade dos valores diariamente recebidos em rede bancária, em completa contradição com o estabelecido pelo instituto processual em seu artigo 866, ao admitir excepcionalmente a penhora sobre o faturamento da empresa. Não só isso. A Constituição Federal ainda estabelece como um de seus fundamentos os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (art. 1º, inciso IV). A modalidade “teimosinha”, nos termos em que é realizada atualmente, fere agressivamente este fundamento do Estado Democrático de Direito, pois impede de forma absoluta que o capital, um dos fatores de produção, cumpra seu objetivo de impulsionar a empresa no âmbito da livre iniciativa. Observo, ainda, que a pretensão do Exequente poderá acarretar na inevitável quebra da atividade empresarial da pessoa jurídica devedora. Veja bem, uma pessoa jurídica com tal medida deferida judicialmente ficará impedida, ao longo de todo o mês, de receber qualquer valor em suas contas bancárias, prejudicando, portanto, toda a cadeia de produção, como pagamento de fornecedores e de salário dos trabalhadores, obtenção de insumos, mercadorias, crédito etc. Tal medida, em pleno século 21 em que as operações se realizam, em sua grande maioria, por meio eletrônico em contas bancárias, fatalmente acarretará grande prejuízo à atividade comercial da devedora, configurando quase que uma sanção política de interdição de estabelecimento, vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Importante ressaltar que a reiteração automática, na prática, significa a penhora de 100% (cem por cento) do faturamento do devedor, o que é inadmissível no atual ordenamento jurídico. Entretanto, não se tratando de penhora de faturamento, anoto que tal medida encontra impedimento para o seu deferimento, tanto pela sua ilegalidade, quanto pela sua evidente inconstitucionalidade. Não obstante, anoto que cabe ao Exequente efetuar as diligências necessárias à satisfação de seu crédito, e não ao Poder Judiciário, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região no v. acórdão colacionado abaixo: [...] Com efeito, é dever do credor, exequente, e não do Poder Judiciário, efetuar as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Sendo assim, não caberia ao Juízo de primeiro grau, no caso, qualquer movimentação no sentido de pesquisar acerca da existência de bens do devedor, bem como de seu endereço. Tal atitude por parte do Magistrado, inclusive, implicaria em sério comprometimento de seus deveres de inércia, imparcialidade e equidistância em relação às partes litigantes, o que violaria princípios basilares da Teoria Geral do Processo. Exigir que o Judiciário faça tarefa de ônus e interesse exclusivo da parte exequente, in casu, também ofende frontalmente os princípios da celeridade e economia processuais. Nesta senda, oportuno ressaltar, mais uma vez, que o artigo 185-A do Código Tributário Nacional não pode ser interpretado como mero deslocamento do ônus da busca por bens penhoráveis – obrigação esta, repise-se, exclusiva do exequente – para o órgão jurisdicional. Demais disso, não há como se ignorar o fato de que, em tal situação de não localização do executado - e muito menos de bens de sua respectiva titularidade, passíveis em tese de constrição judicial – que há, na prática, manifesta impossibilidade de que ativos presentes e futuros venham a ingressar no patrimônio do devedor - ao menos formalmente - em curto e médio prazo. Isso torna, pois, o requerimento indeferido manifestamente irrazoável e inócuo. Mais além, de se mencionar que o supracitado comando normativo (art. 185-A, CTN) não obriga o magistrado a oficiar todos os órgãos de registros existentes - mas tão-somente àqueles cuja necessidade e viabilidade seja demonstrada pelo credor - de forma célere e eficiente, com vistas à satisfação do direito creditício e em respeito aos direitos materiais e processuais do devedor. Cumpre, destarte, ao credor, pois, demonstrar efetivo interesse e viabilidade na diligência requerida, não bastando mero pedido genérico de que “não se logrou êxito em localizar o credor ou eventuais bens”. Por se tratar de medida excepcional - conforme expressa e amplamente admitido pela Jurisprudência dos Tribunais pátrios - há que se fundamentar, de forma contundente, de plano, tal pedido - o que jamais fora feito pelo credor ora agravante nestes autos. [...] Por derradeiro, de se repetir quantas vezes for necessário que não cabe ao Poder Judiciário o papel de mero longa mano da Fazenda Nacional, de modo que seus parcos recursos materiais e humanos não podem ser usados sem critério e razoabilidade. Afinal, é cláusula pétrea, positivada no artigo 5º, LV, da Constituição da República, o respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa, em processos judiciais e administrativos. Também - nunca é por demais repetir - diz o artigo 805 do atual Estatuto Processual Civil que a execução se dará da forma menos gravosa para o devedor. Ora! Instituir “ferramenta” que não pode ser executada pelos próprios meios, como pretende a Fazenda Nacional, além de ser absolutamente irrazoável, é ilegal e inconstitucional – seja por se violar o contraditório e a ampla defesa no executivo fiscal, seja pela tentativa de subjugar o Poder Judiciário, ou até mesmo pelo excesso de onerosidade contra o devedor. Além disso, demonstrar-se-á um método absolutamente ineficaz de execução, conforme já aqui exposto. Irreprochável, pois, o r. decisum a quo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se hígido o r. decisum a quo, pelos seus próprios e escorreitos fundamentos. (TRF3, AgIns 5028978-08.2022.403, relator DES. FED. SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/11/2022). [GRIFEI] Nestes termos, tendo em vista que tal medida contraria todo o ordenamento jurídico vigente, capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica e sustento da parte ao priva-lo de todo o recurso que ingressar em sua conta bancária, bem como não caber ao Judiciário o papel de “longa manus” da Exequente, INDEFIRO o pedido da Exequente para tentativa de bloqueio de forma reiterada (“teimosinha”). Contudo, observo que a tentativa de penhora de ativos financeiros do executado restou parcialmente cumprida, sendo que o montante constrito foi devolvido para a parte executada, em decorrência da decisão Id. 121300349 e Id. 150647658, ficando um saldo remanescente nos autos (Id. 367029850). Assim sendo, anoto que o entendimento deste juízo é firme no sentido de que a natureza preclusiva do processo judicial impõe que a reiteração de atos já praticados e fases processuais já superadas, somente se justifica mediante a ciência de fato novo. Isto porque, a simples reiteração de providência já cumprida, sem que sejam trazidos aos autos indícios de alteração da situação anterior, não enseja guarida por parte do Poder Judiciário, eis que a motivação dos atos processuais precisa estar revestida de efetividade. O fato de que a penhora restou parcialmente cumprida, neste momento processual, em que a retomada do curso do processo executivo é medida que se impõe, é suficiente para que, excepcionalmente, seja dado guarida ao pleito formulado pelo exequente. Desta feita, nos termos do artigo 854 do CPC, DEFIRO o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD, como reforço da penhora já realizada nestes autos. Dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento desta decisão. Sendo positiva a referida ordem, determino: 1) o desbloqueio de indisponibilidade excessiva e transferência dos valores à disposição deste juízo, juntando-se nos autos a planilha eletrônica. 2) em sendo a indisponibilidade quantia irrisória, o seu imediato desbloqueio, certificando-se. 3) a intimação do(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC/2015, art. 854, § 2º e § 3º). Fica de plano o(a) executado(a) intimado de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), sem reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Não sendo fornecido o valor atualizado, ou restando negativa a diligência, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5028148-07.2024.4.03.6100

ID: 259968627

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028148-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028148-07.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE COELHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028148-07.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE COELHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA - SP102828 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DELEGACIA DE DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança ajuizado por JOSÉ COELHO DE OLIVEIRA em face do AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que seja dada, em caráter de urgência, a EXPEDIÇÃO, em favor do Impetrante, da competente autorização para aquisição do veículo para táxi com a isenção de IPI, com a respectiva juntada de seu comprovante aos AUTOS, tudo isso no prazo legal, sob pena de multa diária que, desde já, requer seja fixada. Como provimento de mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, e a procedência da ação, para que seja reconhecido o direito à isenção de IPI, por ser taxista, à medida em que preenche todos os requisitos previstos na Lei nº 8989/95. Afirma que visando obter isenção do IPI – exercido apenas um vez a cada dois anos, apresentou “Requerimento de Isenção de Taxista” perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o obteve, emitida em 02/08/2023, com validade para 29/05/2024 Menciona que, em ato contínuo, se dirigiu a uma concessionária para fazer o pedido de seu veículo novo, assinou em 19/04/2024 a proposta de financiamento e tudo o mais necessário, para sua nova aquisição. Assevera que, em meio a assinatura do financiamento e o faturamento do veículo o Impetrante teve o valor da entrada do veículo fruto da venda do carro em uso, lamentavelmente, subtraído pelo seu próprio filho, e não conseguiu honrar com a aquisição do veículo pedido. Aduz, que em meio a tanto transtorno, a Montadora GM, a pedido da Concessionária Nova Ltda., fez o cancelamento da Nota Fiscal emitida em seu CPF/MF (doc. em anexo – na integra e parcialmente abaixo) – devolução de venda. Menciona que procurou ingressar com um novo pedido perante a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no entanto, mesmo tendo apresentado a Nota de Cancelamento da compra, o Sr. Auditor coator INDEFERIU O SEU PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPI PARA COMPRA DE VEÍCULO PARA TAXI sob fundamento de que houve aquisição de veículo automotor há menos de dois anos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 70.000,00, tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido liminar foi deferido para determinar à Autoridade Coatora, a EXPEDIÇÃO, em favor do Impetrante, da competente autorização para aquisição do veículo para táxi com a isenção de IPI, juntando-a nos autos (ID 349559381). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 350255865). No mérito, pugnou a improcedência do pedido, sob o fundamento de que o impetrante teve o seu pedido de aquisição de veículo com isenção do IPI analisado pela Equipe do SISEN, o qual foi indeferido por não atender aos requisitos da lei, já que houve aquisição de veículo com isenção de IPI há menos de 2 anos. O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 360994528), alegando a inexistência de interesse a justificar a intervenção. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. No caso em tela, a parte impetrante objetiva a concessão da segurança para aquisição do veículo para táxi com isenção do IPI, com a respectiva juntada de seu comprovante aos autos. Depreende-se do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados 9IPI) isenta os motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi). Confira-se: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018) I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996) (...).” (...) Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1716, DE 12/07/2017, que disciplina a isenção do IPI e do IOF, na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros assim dispõe sobre o procedimento para obtenção da referida isenção, verbis: Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), instituída pelo art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi). § 1º A isenção a que se refere o caput: I - aplica-se, quanto ao IPI, à aquisição de veículo destinado ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi), de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), com 4 (quatro) portas, movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) e, quanto ao IOF, aos automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta (SAE); (...) Art. 3º A isenção de que trata esta Instrução Normativa será requerida eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), exceto a requerida pela cooperativa de trabalho mencionada no inciso II do caput do art. 2º. § 1º O acesso ao Sisen será realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado no sítio da RFB na Internet. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017) § 2º No ato do requerimento, o condutor ou motorista profissional prestará as informações que lhe forem solicitadas pelo Sisen e declarará, sob as penas da lei: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017) I - que, com relação ao IPI, dispõe de recursos financeiros ou patrimoniais compatíveis com o valor do veículo a ser adquirido, salvo se a aquisição for feita mediante financiamento bancário; II - que não sofreu sanção ou condenação criminal cuja penalidade seja a proibição de receber benefícios fiscais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e III - que utilizará o veículo para o exercício de atividade remunerada de taxista, condição que deve constar de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos do § 5º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. IV - que não há contra si impedimentos legais à obtenção de benefícios fiscais, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, no inciso II do art. 6º da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017) § 3º Deverão ser anexadas ao requerimento, por meio do Sisen, cópias digitalizadas: I - de declaração fornecida pelo Poder Público, da qual conste que o requerente é titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), nos termos do art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997; e II - do Boletim de Ocorrência, no caso de roubo ou furto. § 4º Será objeto de declaração do interessado, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, sob as penas da lei, a situação de regularidade fiscal quanto à contribuição previdenciária na hipótese em que seja contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. § 5º O motorista profissional constituído como Microempreendedor Individual nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, requererá o benefício em nome da pessoa física, identificada pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (...) No caso em apreço, verifica-se que o autor obteve Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de IPI para táxi (condutor autônomo), e teve, da mesma forma, reconhecido o direito à isenção, prevista na Lei nº 8989/95, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Recife-PE, válida até 29/05/2024 (ID 342381977). Houve proposta de financiamento do veículo chassi 9BGJB7520SB110305 (ID 342381996) Houve aquisição de veículo com gozo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) há menos de 2 (dois) anos, conforme dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida com a chave de acesso 35240459275792000150550030027484621422977578, 35240659275792000150550070000319981053667691. Todavia, verifica-se que, a compra do veículo foi cancelada, conforme demonstra nota fiscal de devolução o cancelamento da nota fiscal referente a chave de acesso 3524 0659 2757 9200 0150 5500 7000 0319 9810 5366 7691 (ID 342288396), CHASSI 9BGJB7520SB110305, tendo a Receita Federal indeferido pedido de isenção sob fundamento de que havia adquirido veículo há menos de 02 anos. Neste contexto, em razão de a compra do veículo não ter sido efetivada, já que houve o seu cancelamento, conforme demonstrado por nota fiscal de devolução, deve lhe ser assegurada a isenção do IPI, vez que preenchidos os requisitos da lei. E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO. IPI. LEI N.º 8.989/95. ISENÇÃO. TAXISTA. REEXAME E RECURSO DESPROVIDO. - É aplicável ao mandado de segurança a faculdade prevista no § 2º do artigo 109 da CF, que possibilita seu ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do impetrante. - Atendidos aos requisitos previstos na Lei n.º 8.199/91 e na Instrução Normativa RFB n.º 1.716/2017, deve ser concedida a isenção ao motorista profissional que exerça a profissão de taxista. - Preenchidas as condições para fruição da isenção, verificada a autorização para o exercício da profissão de taxista, a encomenda do novo veículo, negócio que não se concretizou por motivos alheios à vontade de impetrante, observa-se que o indeferimento ao pedido carece de razoabilidade. Precedentes. - Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004652-73.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/10/2022, Intimação via sistema DATA: 27/10/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil em favor do Impetrante para determinar a expedição de autorização para aquisição do veículo para táxi com a isenção de IPI, com a respectiva juntada de seu comprovante aos autos, no prazo legal, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004652-36.2020.4.03.6181

ID: 263034242

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004652-36.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MERLIN

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LORENZO FINARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO BORBA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004652-36.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO MARCELO MENDES DE SIQ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004652-36.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO RICARDO BORBA GONCALVES - PR78018, LORENZO FINARDI - PR49192, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR44141 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004652-36.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO RICARDO BORBA GONCALVES - PR78018, LORENZO FINARDI - PR49192, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR44141 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa contra a r. Sentença, proferida pela MM. Juíza Federal da 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP, que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na denúncia para condenar o acusado JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA às sanções previstas no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal e no artigo 1º, incisos I e IV, c.c. artigo 12, inciso I, estes da Lei nº 8.137/90, à pena final em 5 (cinco) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. Nos termos do art. 72, do mesmo diploma legal, as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e integralmente para cada uma das infrações penais, totalizando 24 (vinte e quatro) dias multa. Segundo a denúncia (Id. 292269366), JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA, nascido em 25/06/1967 ou em 24/06/1967 ou em 26/04/1967, na qualidade de sócio e administrador da empresa “CMM Trading Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda.”, estabelecida em São Paulo/SP, de forma livre e consciente, suprimiu contribuições sociais previdenciárias da empresa e do empregador devidas mediante a omissão de informações de base de cálculo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP's, bem como, suprimiu contribuição social de terceiro mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias, relativamente ao período de janeiro/2014 a dezembro/2015. Consta ainda que a Receita Federal lavrou o Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias da empresa e do empregador, no montante de R$ 12.584.494,27 (doze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos noventa e quatro e vinte e sete centavos), e as relativas às outras entidades e fundos no importe de R$ 1.198.523,03 (um milhão, cento e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e três centavos), ambas em valores de outubro/2019. Os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 30/10/2019, não havendo notícia de pagamento ou parcelamento de acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional. Agindo, assim, o denunciado incorreu nas condutas previstas no artigo 337-A, inciso III do Código Penal, e no artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90, na forma dos artigos 70 e 71, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 08/09/2022 (Id. 292269367). A sentença recorrida foi publicada em 17/05/2024 (Id. 292269774). Nas razões de recurso (Id. 302633627), a Defesa de JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA sustenta a inexistência de prova concreta de autoria, dolo e materialidade do delito imputado. Requer o reconhecimento de crime único (aplicando-se apenas crime de sonegação previdenciária) em razão da natureza dos tributos, afastando a imputação de múltiplos crimes. No tocante à dosimetria, aponta erro na fixação da pena base e na aplicação de causa de aumento, pleiteando-se o reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Requer, por fim, o provimento do presente recurso de apelação, para que seja absolvido o recorrente. Alternativamente, requer a readequação da pena, conforme explicitada. Sem oferecimento das contrarrazões pelo MPF. A Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra do Dr. BLAL YASSINE DALLOUL, opinou pelo parcial provimento do apelo defensivo tão somente para que seja reconhecido o concurso formal de crimes, mantendo-se no mais os termos da justa condenação. É o relatório. Ao MM. Revisor. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004652-36.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO RICARDO BORBA GONCALVES - PR78018, LORENZO FINARDI - PR49192, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR44141 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Da materialidade A materialidade dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, e no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal está demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais (Processo 13864-720.096/2019-26 (Id. 292269075 - Págs. 10/13), a qual compreende os Autos de Infração (documentos estes, pelos quais se verificam que a omissão dos fatos geradores ou informações inexatas resultaram na supressão de contribuição previdenciária - contribuição do risco ambiente/aposente espec – lanç of e contr prev s/ comercializ produção rural-lanç ofício, no valor principal de R$ 205.557,86 e de R$ 4.111.158,20, respectivamente, bem como supressão de contribuição para outras entidades e fundos - contrib terc - SENAR - lançamento de ofício, no valor principal de R$ 411.115,76) Id. 292269075, págs. 15/24 e 26/32, o Relatório Fiscal - Processo: 13864-720.080/2019-13 (Id. 292269075 - Págs. 34/56), a Planilha1 - Dados identificadores das GFIP transmitidas pelo contribuinte e consideradas na ação fiscal, a Planilha 2 - Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) de aquisição de produtos rurais, de produtores rurais pessoas físicas, e a Planilha 3 - Transferências de recursos financeiros entre a CMM e João Marcelo Mendes de Siqueira (Id. 292269075, págs. 58, 60/108 e 110/112), bem como a Ficha Cadastral Completa da empresa CMM TRADING - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA fornecida pela JUCESP (Id. 292269076, págs. 38/39 e págs. 41/42). Corrobora a materialidade o documento emitido pela Receita Federal, informando que o crédito relativo ao processo administrativo nº 13864.720080/2019-13 foi constituído definitivamente em 30/11/2019 (Id. 292269074, págs. 57/62 e 64). Da autoria e do dolo As provas documentais acostadas aos autos e as provas orais colhidas em audiência comprovaram a autoria delitiva de JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA. Em interrogatório judicial, embora JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA negue a autoria delitiva, extrai-se do conjunto probatório que o réupraticou os fatos delituosos apontados na denúncia. Conquanto o documento “Instrumento Particular de Transformação em Eireli” (Id. 292269075, págs. 5/7) aponte a saída do réu JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA do quadro societário da empresa CMM – TRADING – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA. em outubro de 2013, época anterior ao período denunciado (2014 a 2015), bem como a transferência das quotas para o Sr. José Maria Camargo, passando este a ser, formalmente, o administrador da empresa, contudo, era JOÃO quem de fato exercia a administração da referida empresa, conforme constatou-se no procedimento fiscalizatório da Receita Federal. Deveras, no item 3 do Relatório Fiscal (Id. 292269075, págs. 43/) a fiscalização explicita a ocorrência mencionada nos seguintes excertos, in verbis: 3.4.1.2. Foi registrado na JUCESP, na data de 21/10/2013, Instrumento Particular de Transformação em EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - para o contribuinte sob ação fiscal (cópia anexa). No referido Instrumento: a) Retiram-se os dois sócios-administradores Srs. Cícero da Fonseca (CPF 076.091.869-45) e João Marcelo Mendes de Siqueira (sendo o CPF presente no referido Instrumento Particular o de número 414.627.038-36), que estavam designados para tal função desde a criação da Empresa; b) É admitido, o Sr. José Maria Camargo (CPF 752.505.198-49), o qual permanece como titular da EIRELI, formalmente designado, até o presente. 3.4.2. Quanto ao atual titular, formalmente constituído, José Maria Camargo 3.4.2.1. Informações sobre Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (cópia anexa) relativas ao Sr. José Maria Camargo: a) Declaração de Ajuste apresentada por José Maria Camargo no exercício de 2014 (relativa aos eventos do ano de 2013). Nesta declaração constou “Natureza da Ocupação: 11 Profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego” e “Ocupação Principal: 529 Vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô”; b) Na referida Declaração de Ajuste consta que José Maria Camargo teria recebido, no ano de 2013, rendimentos no valor total de R$37.350,00 e possuiria bens no valor total de R$186.000,00, em 31/12/2012 e de R$191.000,00, em 31/12/2013; c) Ainda sobre a Declaração de Ajuste apresentada por José Maria Camargo no exercício de 2014 (relativa aos eventos do ano de 2013), embora 2013 tenha sido o ano de aquisição das cotas, segundo o já mencionado Instrumento Particular de Transformação em EIRELI, por um valor total de um milhão de reais, na ficha “Declaração de Bens e Direitos” não consta qualquer informação sobre tal fato; d) Não houve apresentação de Declarações de Ajuste dos exercícios de 2006 a 2013 (relativas aos eventos dos anos de 2005 a 2012) nem dos exercício de 2015 e 2016 (relativas aos eventos dos anos de 2014 e 2015). Note-se que 2014 e 2015 são os anos em que o contribuinte apresentou faturamento. 3.4.2.2. Declarações de Ajuste apresentadas por terceiros. Nos exercícios de 2014 a 2016 (relativos aos eventos de 2013 a 2015), José Maria Camargo foi informado como dependente nas Declarações de Ajuste da Sra. Felicidade de Oliveira Zago Junior (CPF 515.353.788-91), sob o código 51 que corresponde à “pessoa absolutamente incapaz”. 3.4.2.3. Não existem, para as competências de 01/1999 até a 10/2013 e posteriores a 09/2015, quaisquer valores de remuneração para José Maria Camargo nos sistemas de informações que consolidam os dados declarados em GFIP (relatório do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - anexo). Os dados são consolidados a partir das informações prestadas por todo o conjunto de declarantes de GFIP. 3.4.2.4. Procedimento fiscal de diligência junto ao Sr. José Maria Camargo. Termo de Início de Diligência Fiscal - TIDF (cópia anexa) foi enviado, por correio, ao endereço do Sr. José Maria Camargo informado no cadastro de pessoas físicas. O Termo foi recebido em 18/10/2018, conforme AR - Aviso de Recebimento (cópia anexa). Nesse Termo foram solicitados extratos bancários que comprovassem a operação de aquisição - no valor total de um milhão de reais -, das quotas dos já referidos sócios Cícero da Fonseca e João Marcelo Mendes de Siqueira - quinhentos mil para cada. 3.4.2.4.1. Como o diligenciado não respondeu ao TIDF, foi reintimado por meio do Termo de Reintimação Fiscal no 1 (cópia anexa). Entretanto, não houve apresentação dos extratos, nem qualquer outra manifestação sobre o TIDF e o TRF-1. 3.4.2.5. Procedimento fiscal de diligência junto a Sra. Felicidade de Oliveira Zago Junior. Uma vez que esta declarou ser José Maria Camargo seu dependente (conforme 3.4.2.2), foi enviado à mesma um Termo de Início de Diligência Fiscal - TIDF (cópia anexa) com a solicitação de extratos bancários que comprovassem a operação de aquisição - no valor total de um milhão de reais -, por José Maria Camargo, das quotas dos já referidos sócios Cícero da Fonseca e João Marcelo Mendes de Siqueira. 3.4.2.5.1. Em atendimento ao TIDF, a Sra. Felicidade de Oliveira Zago Junior encaminhou resposta (cópia anexa), na qual a mesma é referida como “Requerente”. Da resposta foram extraídos os trechos a seguir (negritos atribuídos no presente relatório): 2)- José Maria de Camargo é irmão da Requerente. (...), não trabalha e vive sob dependência da irmã. Embora ele não possua condições laborativas, a requerente não providenciou a interdição ou requereu a curatela do irmão. No final do ano de 2018 ele saiu de casa e não mais retornou. Até o presente momento a irmã não teve notícias de seu paradeiro. 3)- A requerente, que é casada e aposentada, desconhecia, até receber a notificação da Receita Federal, a existência de qualquer empresa adquirida ou em nome de seu irmão. Sabe, porém, que ele não possui qualquer condição financeira de participar dos negócios noticiados no Termo de Início de Diligência Fiscal.” “Como ela desconhece os negócios realizados por seu irmão, ela não possui qualquer informação ou documentos solicitados na diligência fiscal. 3.4.3. Quanto aos ex-Sócios João Marcelo Mendes de Siqueira e Cícero da Fonseca 3.4.3.1. Inicialmente, cumpre tratar a questão da existência de múltiplos CPFs para o Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira. Conforme consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foi constatada a existência de 3 (três) CPFs associados a João Marcelo Mendes de Siqueira, sendo que dois deles estão com a “Situação Cadastral” definida como “Suspensa”. Abaixo, quadro resumo com as informações sobre os 3 CPFs que constam como associados ao nome João Marcelo Mendes de Siqueira. (...) 3.4.3.1.1. Algumas observações quanto ao quadro anterior. As ausências do número do título de eleitor e as diferenças nos campos “Data de Nascimento” (24/06/1967; 25/06/1967 e 26/04/1967 - note-se, nesta última data, a inversão de posição entre os números 4 e 6, em relação à primeira) e “Nome da Mãe” (“Leocadia Bencz de Siqueira” e “Leocadia Benoz de Siqueira”) prejudicaram a detecção de duplicidade pelos sistemas de controle, quando da atribuição dos CPFs ora suspensos. 3.4.3.1.2. O Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira utilizou-se do CPF de número 414.627.038-36 (atualmente suspenso) para a abertura da empresa CMM TRADING, em companhia do sócio Sr. Cícero da Fonseca. 3.4.3.1.3. Ainda sobre este CPF (414.627.038-36), usado na constituição da empresa/contribuinte, cabe destacar que ele foi atribuído em 20/02/2009, pouco mais de três anos antes da constituição da CMM, quando o Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira estava com quase 42 anos de idade. 3.4.3.2. Procedimento fiscal de diligência junto ao Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira. Foram feitas diversas tentativas de entrega do Termo de Início de Diligência Fiscal - TIDF e do Termo de Intimação Fiscal no 1 - TIF-1 (cópias anexas) em diversos endereços (anexas cópias de Avisos de Recebimento), conforme alíneas abaixo. (...) 3.4.3.2.1. Não obstante os esforços desprendidos pela fiscalização, relatados nos itens anteriores, não houve qualquer atendimento, resposta ou manifestação do diligenciado, o Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira. 3.4.3.2.2. Dessa forma, deixou o Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira de atender ao solicitado, a saber: “extratos bancários que comprovem o recebimento dos 500.000,00 reais do Sr. JOSÉ MARIA CAMARGO” e que “Caso o meio de quitação das quotas alienadas, (...), não tenha sido por transferência bancária, esclarecer qual teria sido o meio utilizado, apresentando a documentação hábil e idônea que comprove as alegações feitas.”. Os supostos sócios da empresa no periodo mencionado (José Maria Camargo e Cícero Fonseca) afirmaram, em sede policial e judicial, que não administravam o estabelecimento, conforme depoimentos transcritos no voto. No depoimento da testemunha José Maria Camargo, em resposta às perguntas do Juízo, alegou que conheceu o Sr. João Marcelo quando foi aberta a firma em São Paulo. Em resposta às perguntas do MPF, indagado se foi sócio da empresa CMM Trading Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda., afirmou que sim, sendo esta a firma que foi aberta em São Paulo; não estava em São Paulo, porque mora no interior, e seu cunhado o convidou para abrir essa firma, que era uma firma certinha; foram para a Mooca, 3 ou 4 vezes, acertaram toda a firma, foi feita declaração de imposto de renda; aí, foi embora para Itaberaba e aí conheceu o Marcelo; foi aí que ele começou a fazer essas coisas que não sabia; passados uns 2 ou 3 meses, recebeu o papel da Receita Federal; então, procurou um amigo que, infelizmente já faleceu, e que disse: “você está entrando numa fria, saia fora, saia fora”; na mesma hora pegou o telefone e ligou para o Marcelo; foi maroto com ele, foi sem educação com ele e falou que não queria mais, que não sabia que ia chegar nesse ponto, pois tinham combinado que seria uma firma idônea, certinha, com declaração; aí o Marcelo falou que ele (testemunha) estava sendo maroto, que não precisava mais dos seus serviços, que ia fazer uma alteração, que já tinha arrumado outra pessoa, que era para ele (testemunha) ir para São Paulo para fazer a alteração; saiu de Itaberaba, foi para São Paulo embaixo de chuva, chegou, ficou esperando umas 2 horas, ele chegou com uma pessoa que não conhece e falou: “bora assinar os papeis que eu não quero mais você na firma”; nisso, ele já tinha feito um monte de coisa errada e não sabia de nada, só sabia de uma coisa; daí, assinou os papeis e não imaginou que ele estava usando de má-fé, só que ele estava usando de má-fé, porque quando se passaram, mais ou menos, 50/60 dias, recebeu novamente outro papel da Receita Federal com maior número ainda, com coisas piores; foi até a JUCESP para ver se ele tinha feito realmente a alteração e a menina disse que estava tudo no seu nome (testemunha); depois disso, nunca mais ele (Marcelo) entrou em contato, atendeu telefone, nunca mais o viu; a única coisa que soube uma vez que esteve em São Paulo é que ele tinha ido embora para Santa Catarina, na cidade de Camboriú, mas sem certeza; está procurando ele porque quer tirar seu nome, não quer mais saber disso, desse rolo; ele usou de má-fé. Questionado se trabalhou na firma, disse que não, que só deu o nome. Em resposta às perguntas da defesa, se não procurou um contador para dar baixa na empresa, disse que não, que Marcelo falou que era responsabilidade dele, só assinou os papéis. Indagado sobre a renovação do certificado digital da empresa, disse que foi na Mooca 3 vezes com seu cunhado, que não renovou o certificado digital. Nunca trabalhou com essa área. Indagado sobre a empresa Agro Master, que também está em seu nome, disse que não tem nada. Questionado se deu alguma procuração para o Sr. João Marcelo trabalhar em seu nome, respondeu: “dei, pra ele não, pro meu cunhado”; não fez boletim de ocorrência contra João Marcelo; abriu conta no Bradesco; depois foi no Banco, em Itaberaba, pedir para o gerente encerrar a conta, porque não queria mais; inclusive, o gerente da sua cidade disse: “nossa, sua conta é um absurdo, o senhor não tem nada e tem uma conta aberta com altos valores”; tudo coisa errada da parte do Marcelo. Questionado se deu uma procuração para o João Marcelo agir em seu nome, respondeu que deu para seu cunhado, não se lembra se estava o nome do Marcelo, lembra que assinou uma procuração; falava mais com seu cunhado; pelo que lembra o Cartório era no Brás. Em depoimento em Juízo, Cícero da Fonseca falou que, quando abriram a empresa em 2012, logo foi pedido para baixar; então, depois de 2012, não tem conhecimento; só participou da abertura da empresa, não a administrava. Questionado sobre quem a administrava, respondeu que como a empresa foi aberta e logo em seguida foi pedido para baixá-la, não tem conhecimento; não lembra de ter atendido fiscal da Receita Federal; conheceu João Marcelo Mendes de Siqueira no tempo que foi aberta a empresa; depois não teve mais contato; a empresa não chegou a funcionar; não tem conhecimento das notas ficais emitidas. Questionado se conhece a pessoa para quem as cotas foram transferidas, José Maria Camargo, disse que não. Indagado se lembra de ter assinado o contrato, disse que lembra que em 2012 só assinou a baixa da empresa. Em juízo, a testemunha Adanauer Rodrigues, Auditor Fiscal da Receita Federal, em resposta às perguntas do MPF, afirmou que, como são muitas fiscalizações e já se passou um certo tempo, tem alguma lembrança sim dessa fiscalização, mas não total; essa fiscalização foi feita somente através de dados de sistema e diligências a algumas pessoas, não houve ida a empresa ou encontro presencial com os sócios; esses dados foram as notas fiscais eletrônicas emitidas no período que caracterizaram o fato gerador e daí veio a base de cálculo; eles tinham que ter declarado esse valor e isso não ocorreu; tentaram de várias formas entrar em contato com a empresa, com os sócios, conseguiram obter uma resposta do Sr. Cícero e com o Sr. Marcelo não conseguiram contato. Em seu interrogatório, o acusado João fez uso do direito ao silêncio parcialmente, respondendo apenas as perguntas da defesa. Questionado se pediu a baixa da empresa CMM, declarou que a empresa nunca foi movimentada e, que em 2012 pediram a baixa para o contador, no final de 2012. Indagado se a empresa foi baixada, disse que, pelo que consta, não tinha sido baixada; passou parte do ano de 2012 fora do país; quando voltou, passou no escritório de contabilidade para saber como estava e eles disseram que tinha um pessoal querendo comprar uma empresa nesse ramo para continuar explorando a atividade na região do Brás; fizeram um contrato pela venda da empresa; eles se responsabilizaram por pagar a empresa num certo período, salvo engano, em 18 meses, e recebeu certo. Questionado se a assinatura de sócio retirante é dele, respondeu que não, que, inclusive, pediu perícia, que concluiu que a assinatura não é sua. Questionado sobre de onde vieram as transferências, falou que veio de uma conta da empresa à qual nunca teve acesso; não abriu nenhuma conta da empresa; não tinha gerência na empresa, acesso a contas; nunca fizeram movimentação na empresa; inclusive, quando foram dar baixa, foi tirada uma certidão negativa. Indagado se assinou algum documento pela empresa, respondeu que na época fizeram o contrato; da sua parte, porque não estava falando com o Cícero, porque tiveram uma desavença comercial; da sua parte ia vender, mas da parte dele não sabe. Acrescente-se ainda que na “Planilha 3 - Transferências de recursos financeiros entre a CMM e João Marcelo Mendes de Siqueira”, anexa ao Relatório Fiscal (Id. 292269075, págs. 110/112), consta valores transferidos da empresa para o acusado no período de 11/03/2014 a 08/12/2015, totalizando o montante de R$ 678.387,90. Apresenta também uma transferência do ora acusado para a empresa no valor de R$3.000,00 no dia 28/01/2015. Infere-se, assim, que o réu João Marcelo Mendes de Siqueira, era de fato o administrador da empresa supracitada, sendo o Sr. José Maria Camargo apenas uma pessoa interposta, conforme consta no item 4 da Representação Fiscal para Fins Penais (Processo 13864-720.096/2019-26 (Id. 292269075 - Págs. 10/13). Ademais, bem pontuou o Juízo a quo sobre a autoria delitiva demonstrada nos autos conforme os seguintes excertos, in verbis: (...) Em Juízo, foi colhido o depoimento do Sr. José Maria Camargo, o qual mencionou diversas vezes, de maneira enfática, que foi “contratado” por Marcelo apenas para figurar como sócio da empresa. Em contrapartida, a defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos, ainda que indiciários, aptos a infirmar ou sequer fragilizar as robustas provas colhidas durante o procedimento de fiscalização, especialmente no que se refere à autoria delitiva, e que fundamentam a presente ação. Pelo contrário, analisando o processo administrativo em cotejo com os elementos colhidos no inquérito policial e as provas produzidas em Juízo, notadamente a prova testemunhal, verifica-se que a versão do acusado, tanto na autodefesa quanto em alegações finais, é inverossímil e contrária ao conjunto probatório. Em seu interrogatório, quando questionado por seu próprio advogado se pediu a baixa da empresa CMM, disse que a empresa nunca foi movimentada e que no final de 2012 pediram a baixa para o contador. Todavia, não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre que tentou dar baixa na empresa. Ainda quando indagado por seu advogado se a empresa foi baixada, disse que, pelo que consta, não tinha sido baixada. Disse que passou parte do ano de 2012 fora do país e que, quando voltou, passou no escritório de contabilidade para saber como estava e eles disseram que tinha um pessoal querendo comprar uma empresa nesse ramo para continuar explorando a atividade na região do Brás. Falou que fizeram um contrato pela venda da empresa e que eles se responsabilizaram por pagar a empresa num certo período, salvo engano, em 8 meses, e que recebeu certo. O acusado, porém, também não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse o período em que ficou fora do país, tampouco quando, para quem ou por quanto a empresa foi vendida. Da mesma forma, o acusado não comprovou a origem lícita das transferências que recebeu da empresa fiscalizada após ter, em tese, dela se desligado. Por todos esses motivos, ainda que o laudo grafotécnico particular trazido aos autos pela defesa tenha concluído que a assinatura aposta na alteração contratual não pertence ao acusado é incapaz de afastar todas as conclusões do processo fiscalizatório, ratificadas em juízo. Nesse ponto, ressalto, especialmente, o fato de o acusado não ter comprovado a origem lícita das transferências que recebeu da empresa fiscalizada mesmo após ter, em tese, dela se desligado, fato este que constitui contunde evidência em sentido oposto, qual seja, o de que ainda era o responsável de fato pela administração da pessoa jurídica. Por tais razões, considerando que JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA era o responsável pela administração da empresa durante todo o período descrito na inicial, tenho que a ele devem ser atribuídas as condutas típicas descritas na denúncia. Traçado esse painel, é de se reconhecer a autoria delitiva imputada a JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA, que encontra amparo nas provas coligidas aos autos. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu, na condição de administrador da pessoa jurídica devedora, de fraudar a administração fiscal, ao deixar de declarar fatos geradores de bases de cálculo de contribuições previdenciárias e a terceiros no período de janeiro/2014 a dezembro/2015. O crime do artigo 337-A do Código Penal é omissivo, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do empresário, capaz de suprimir ou reduzir a contribuição previdenciária e respectivos acessórios devidos. No sentido da inexigência de dolo específico: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I, DO CP. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA DECORRENTE DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A orientação desta Corte era no sentido de que "para o delito previsto no inciso II do art. 2.º da Lei n. 8.137/80, não há exigência de dolo específico, mas apenas genérico para a configuração da conduta delitiva" (AgRg no REsp 1867109/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990" (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). Desse modo, deve ser averiguada a existência de dolo específico de apropriação para fins de configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. 3. O entendimento vigente ainda não foi superado em relação ao crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP), no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. 4. Não fora isso, na dicção do acórdão recorrido, "demonstrada a redução da contribuição previdenciária devida ao omitir valores de remunerações pagas aos seus empregados e prestadores de serviços nas GFIP's, deixando de recolher as contribuições sobre elas calculadas e devidas. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo do delito de sonegação de contribuições previdenciárias." 5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de (eventualmente) absolver os recorrentes, ante a insuficiência de provas e/ou atipicidade da conduta, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 6. É entendimento desta Corte de que a fração a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, sendo aplicada a fração máxima de 2/3 no caso de 7 ou mais infrações. No caso, tendo em vista o total de 13 infrações, foi aplicada a fração de 1/5, mais benéfica ao réu, de modo que não há falar em violação ao art. 71 do CP nem mesmo em desproporcionalidade da reprimenda imposta. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.067.269/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, I E III DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A materialidade delitiva ficou comprovada através do procedimento apuratório e demais documentos que instruem os autos. 2. A autoria restou demonstrada. Foi comprovado que o réu era o sócio com maior quinhão societário, emprestando seu sobrenome ao escritório de advocacia, sendo a ré sua esposa. A prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus demonstra que gerenciavam o escritório de advogados, com todos os poderes de administradores, aos quais se reportava o administrador financeiro, determinando o que deveria ser pago, priorizando-se o pagamento dos patronos. 3. A conduta descrita no artigo 337-A do Código Penal se trata de crime omissivo próprio (omissivo puro), que se consuma com a mera transgressão da norma. Não se exige o dolo específico, sendo lícito concluir que o elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, que restou comprovado nos autos. 4. Ausente causa legal excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta. Não se trata de mero inadimplemento para com o Fisco, o que não resvala em conduta criminosa, menos ainda de crime de apropriação indébita previdenciária, mas sim de sonegação de contribuição previdenciária, onde a conduta criminosa consistiu justamente no engodo, no ardil, na malícia engendrada para fazer o erário público incidir em erro. 5. A conduta tipificada pelo artigo 337-A do Código Penal não é o mero inadimplemento, mas sim a fraude praticada com vistas a reduzir ou suprimir contribuição previdenciária e acessórios. 6. Na primeira fase, pena fixada a ambos os réus, incursos no artigo 337-A do Código Penal em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, com fulcro no expressivo valor econômico dos débitos fiscais objeto do delito, em torno de R$200.000,00. 7. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento. 8. Na terceira fase, acréscimo de 1/3 (um terço) em razão da continuidade delitiva, como prevê o artigo 71 do Código Penal, eis que a prática delitiva perdurou por 9 meses, de janeiro a setembro de 2004, tornando-se definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 dias-multa. 9. O valor unitário de cada dia-multa é fixado em 4 (quatro) salários mínimos, à luz do artigo 60 do Código Penal. 10. Como prevê o artigo 44 do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos à União. 11. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 59575 - 0004512-34.2013.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 07/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015) O mesmo se diga do crime previsto no inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, que prescinde do dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, o dolo genérico consubstanciado na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos tributos devidos aos cofres públicos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ART. 18, I, PRIMEIRA PARTE, DO CP. DOLO EVENTUAL. ART. 29 DO CP. SÚMULA 7/STJ. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. CONTADOR. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) IV - A sonegação fiscal, conduta imputada ao agravante, caracteriza-se por meio de qualquer comportamento doloso, omissivo ou comissivo, praticado com o desígnio de reduzir total ou parcialmente a prestação tributária. O agente do crime de sonegação não é a pessoa jurídica, mas a pessoa física, como o diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica, com poder de gestão, ou mesmo o contador que prepara os documentos ficais, como na espécie. O fato de a dívida tributária ter se consolidado em nome da sociedade empresária, por ser ela a responsável tributária, não ilide a responsabilidade penal pela fraude fiscal perpetrada pelo recorrente. V - A regra da correlação entre a acusação e a sentença requer verificar identidade entre o objeto da imputação e o conteúdo da sentença; ou seja, o acusado deve ser julgado pelos fatos que constam da denúncia ou queixa, não por fato diverso. Na linha que decidiu o r. acórdão regional, o fato de ter o julgador, com base no acervo probatório colacionado aos autos, concluído pela absolvição de corréu em nada modificou os fatos imputados ao recorrente. VI - O tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 prescinde de dolo específico sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. (...) Agravo não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.552.955/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017) Passo, assim, à dosimetria da pena. Da dosimetria da pena Requer a defesa o reconhecimento de crime único (aplicando-se apenas crime de sonegação previdenciária) em razão da natureza dos tributos, afastando a imputação de múltiplos crimes. Caso contrário, pugna pelo reconhecimento de concurso formal e/ou continuidade delitiva. Assiste razão ao apelante. Na sentença, a pena definitiva foi fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, acrescida de 11 (onze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa no mínimo legal, para o delito tipificado no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, e em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, acrescida de 13 (treze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa no mínimo legal, para o delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Na sequência, foi aplicada a regra do concurso material, tendo o Juízo sentenciado fixado a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, acrescida de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Contudo, tanto o STJ como este Tribunal, em casos semelhantes, em que ocorre omissão de informações em GFIP, implicando redução do montante devido de contribuições previdenciárias (patronais e dos empregados), bem como das demais contribuições sociais destinadas a terceiras entidades, tem reconhecido a caracterização de um único crime, haja vista que estaria violado um único bem jurídico, qual seja, a ordem tributária, havendo unidade de crime pela natureza das contribuições devidas ao SENAR e à Previdência Social, praticados em um único contexto, temporal e fático: "RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. DECLARAÇÃO DE IRPJ COM DADOS FALSOS. FRAUDE FISCAL QUE ACARRETOU REDUÇÃO DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. CRIME ÚNICO. I - In casu, o réu apresentou em 2003 declaração com informações falsas, referentes ao ano calendário de 2002, sobre a receita da sociedade empresária da qual era contador, o que ocasionou a supressão ou redução de 4 (quatro) tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). II - "Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte, numa única conduta , declara imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha obstado o lançamento de mais de um tributo ou contribuição . 4. Recurso improvido" (REsp 1294687/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/10/2013, grifei). Agravo regimental desprovido." (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1552955 / PE, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, Data do Julgamento 08/02/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 21/02/2018); "PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DOS ARTS. 1º, I, DA LEI N. 8.137 /90 E 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO. VALIDADE. INSTÂNCIAS TRIBUTÁRIA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137 /90. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. [...] 5. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos em instituição financeira sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. 6. Os valores creditados nas contas bancárias fiscalizadas constituem prova da omissão de rendimentos porque o contribuinte não logrou comprovar, satisfatória e integralmente, a origem dos recursos aplicados em tais operações, em consonância com o previsto no art. 42 da Lei n. 9.430/96. 7. A perpetração de uma única conduta fraudulenta, posto que reduza o encargo fiscal de espécies tributárias distintas, não enseja a pluralidade de crime s pressuposto para o concurso formal. Assim, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência (STJ, REsp n. 1294687, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.10.13; TRF da 1ª Região, ACr n. 00158703020044013800, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 01.10.13; TRF da 3ª Região, ACr n. 00082555720114036105, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Paulo Fontes, j. 04.09.17; ACr n. 00083665620024036105, Rel. Juiz Conv. Márcio Mesquita, j. 05.08.08; TRF da 5ª Região, ACr n. 200783000155622, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, j. 26.05.15). 8. Reconhecida a prática, pelo acusado Nivaldo Gino da Silva, de crime único, qual seja, o delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, pela supressão/redução de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e de contribuições previdenciárias. 9. Mantida a incidência da causa de aumento decorrente do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. 10. Indevida a incidência do art. 71 do Código Penal quanto ao delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, considerando que a sonegação se deu apenas no exercício fiscal de 2008 (ano-calendário de 2007). 11. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). [...] 16. Rejeitada a preliminar. Parcialmente provido o recurso de apelação da defesa. Indeferida a execução provisória das penas. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ACR Nº 0001237-89.2015.4.03.6122/SP, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW. D.E. 09/12/2019) - grifei. Em acréscimo, em recente sessão da Quarta Seção deste Tribunal, ocorrida em 19/09/2024, este entendimento restou confirmado no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002626-35.2016.4.03.6103. Desse modo, deve ser afastado o concurso material de crimes, aplicando-se uma única pena, estatuída no art. 337-A, III do CP. Fixada essa premissa, anoto que em relação à dosimetria, a Defesa requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, excluindo-se a causa de aumento, bem como, levando em consideração que João Marcelo Mendes de Siqueira é réu primário e com bons antecedentes. Art. 337-A, inciso III, do Código Penal Nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena-base do acusado foi fixada pelo magistrado “a quo”, acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, considerando as consequências do crime. É inegável que as consequências do crime destoam do normal e merecem maior reprovação, dado o valor expressivo, ou seja, o valor do principal sonegado a título de contribuições previdenciárias totaliza R$ 4.111.158,20 (sem juros e multa), de acordo com o Auto de Infração - Id. 292269075, pág. 15. Assim, nos termos da jurisprudência desta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, seria o caso de adoção de maior patamar de majoração da pena-base. No entanto, dada a impossibilidade de reformatio in pejus, mantenho a dosimetria da pena-base tal como fixada pelo Juízo a quo, ou seja, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Insta destacar que a primariedade do réu não está expressamente elencada no rol das atenuantes genéricas do artigo 65 do Código Penal, tampouco pode ser considerada como atenuante inominada prevista no artigo 66 do mesmo diploma legal. Deveras, in casu, por não existir circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que possa reduzir a pena imposta ao réu, ainda que não prevista expressamente em lei, rejeito o pleito recursal. Na derradeira fase dosimétrica, não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Registro, apenas, que a hipótese comportaria a incidência do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que a conduta delitiva se perfectibilizou de forma repetida entre janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Contudo, tendo em vista que a sentença silenciou a respeito e não há recurso da acusação, mantém-se a pena para que não se incorra na indevida reformatio in pejus. Portanto, fica a pena estabelecida em 02 anos e 04 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o dia-multa, tornando-se definitiva. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime aberto, em virtude do disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, por entender ser este regime o adequado e suficiente para atingir a finalidade de prevenção e reeducação da pena. Considerando o disposto no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) restritivas de direitos, por ser medida socialmente recomendável, sendo a primeira de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser cumprida na forma estabelecida pelos artigos 46 e 55, do Código Penal e demais condições do Juízo das Execuções Penais, e sendo a segunda pena restritiva de direitos a de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, compatível com a natureza do delito e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação de JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA para afastar o concurso de crimes e redimensionar a pena, na forma fundamentada, que fica estabelecida em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor do dia-multa no mínimo legal. É o voto. O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO: Trata-se de apelação interposta por JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal e no art. 1º, I e IV, c.c. o art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso material (CP, art. 69). Em seu voto, o e. Relator, Desembargador Federal Hélio Nogueira, deu parcial provimento à apelação para afastar o concurso de crimes e redimensionou a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em, regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, reconhecendo a existência de crime único, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, confirmado pela Quarta Seção deste Tribunal em 19.9.2024, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002626-35.2016.4.03.6103. Pois bem. Acompanho o e. Relator quanto à condenação do apelante e a maior parte da dosimetria da pena, porém, com a devida vênia, dele divirjo no que toca ao reconhecimento de crime único. Com efeito, reconhecido o concurso material (CP, art. 69), o juízo somou as penas fixadas para os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I e IV, c.c. o art. 12, I) e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, III), resultando na pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. No entanto, entre os crimes do art. 337-A, III, do Código Penal e do art. 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/1990, reconheço o concurso formal próprio (CP, art. 70, caput) porque: i) a redução de contribuições previdenciárias e a redução de contribuições devidas a terceiros deram-se pela omissão de informações no mesmo instrumento - GFIP; ii) os períodos de sonegação fiscal estão compreendidos nos períodos de sonegação previdenciária; iii) a prática deu-se com o objetivo único de suprimir tributos. Assim, houve uma única conduta, com unidade de desígnios, que resultou em dois delitos. A pena mais grave imposta na sentença é a do crime contra a ordem tributária (dois anos e oito meses de reclusão), que, aumentada em 1/6 (um sexto), nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, resulta na pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. As penas de multa, calculadas individualmente e somadas (CP, art. 72), resultam em 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença. Acompanho o e. Relator quanto à fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), bem como a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Quanto ao entendimento firmado pela maioria da Quarta Seção no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002626-35.2016.4.03.6103, mencionado pelo e. Relator, registro que não participei desse julgamento por estar em férias, e que, no âmbito da Décima Primeira Turma, tenho manifestado entendimento no sentido da aplicação da regra do concurso formal de crimes, a exemplo do julgamento proferido na Apelação Criminal nº 0010274-70.2010.4.03.6105, de minha relatoria (j. 29.11.2024, maioria, DJe 05.12.2024). Posto isso, divirjo parcialmente do e. Relator para dar parcial provimento à apelação e reconhecer o concurso formal entre os crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal e no art. 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/1990, ficando a pena total definitiva fixada em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. No mais, acompanho o e. Relator. É o voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AFASTADO. CRIME ÚNICO. RECONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença condenatória pela prática dos crimes descritos no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal e no artigo 1º, incisos I e IV, c.c. artigo 12, inciso I, estes da Lei nº 8.137/90 2. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. 3. Dosimetria da pena. Ante a impossibilidade da reformatio in pejus, mantém-se a pena cominada de JOÃO MARCELO MENDES SIQUEIRA pela r. sentença, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor do dia-multa no mínimo legal. 4. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. 5. Recurso da defesa parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELA JUÍZA FEDERAL CONV. FERNANDA SOUZA. A Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação de JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA para afastar o concurso de crimes e redimensionar a pena, na forma fundamentada, que fica estabelecida em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor do dia-multa no mínimo legal, nos termos do voto do Relator Des. Fed. Hélio Nogueira, acompanhado pela Juíza Federal Convocada Maria Fernanda de Moura e Souza, vencido o Des. Fed. Nino Toldo que dava parcial provimento à apelação e reconhecia o concurso formal entre os crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal e no art. 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/1990, ficando a pena total definitiva fixada em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5004652-69.2023.4.03.6330

ID: 278597155

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-69.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AMARAL LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-69.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARCOS AMARAL LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553, MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO - MG95490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. A parte autora MARCOS AMARAL LOURENCO ajuizou a presente ação contra o INSS requerendo “...a conversão e averbação do tempo especial em comum dos períodos de de 10/05/1995 a 30/09/2002, de 01/10/2002 a 31/08/2005... REVISAR o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 193973359-3, devendo os pagamentos retroagirem à Data de Entrada do Requerimento em 05/07/2019... A condenar a parte Ré ao pagamento de todas as diferenças vencidas desde a DER originária ou relativizada (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das parcelas vincendas...”. A parte autora instruiu a inicial com cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB 05/07/2019 (ID 293547836) e cópia do processo administrativo (ID 293548680). Destaco a seguir alguns aspectos sobre o objeto dos autos. DA ATIVIDADE ESPECIAL A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995 só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para o agente nocivo ruído. A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Além disso, para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Ainda, importante destacar decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” . Desse modo, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Ainda com relação agente ruído, anoto que, nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05/03/1997, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06/03/1997 até 18/11/2003, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). No mais, destaco o Tema 174 da TNU, com questão submetida a julgamento “Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015)” e com tese firmada “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".”. Outrossim, destaco também o Tema 208 da TNU, com questão submetida a julgamento “Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial.” e tese firmada “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.”. Ainda, saliento que no Tema 998 do STJ, com questão submetida a julgamento “Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.” foi firmada a tese “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. Passo a analisar os períodos pleiteados. DO PERÍODO DE 10/05/1995 A 30/09/2002 No processo administrativo consta PPP não integralmente legível às fls. 33/34 ID 293548680. Contudo, a parte autora instruiu o feito com PPP de fls. 01/02 ID 293547848, o qual indica que a parte autora no período em questão trabalhou exposto a ruído em intensidades de 91 e 93,2 dB(A), superiores ao limite então vigente. Desse modo, reconheço como atividade especial aquela exercida pelo autor no período de 10/05/1995 a 30/09/2002. DO PERÍODO DE 01/10/2002 A 31/08/2005 No processo administrativo constam PPPs não integralmente legíveis às fls. 35/36 e 38/39 ID 293548680. Contudo, a parte autora instruiu o feito com PPP de fls. 03/04 ID 293547848, o qual indica que a parte autora no período de 01/10/2002 a 31/10/2002 trabalhou exposto a ruído em intensidade de 87,3 dB(A), inferior ao limite então vigente, e com o PPP de fls. 01/02 ID 293547850 o qual indica que a parte autora no período de 01/11/2002 a 31/08/2005 trabalhou exposto a ruído em intensidade de 92 dB(A), superior ao limite então vigente. Desse modo, improcede a pretensão autoral no tocante ao período de 01/10/2002 a 31/10/2002. Por outro lado, reconheço como atividade especial aquela exercida pelo autor no período de 01/11/2002 a 31/08/2005. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, havendo, contudo, a limitação temporal em 13/11/2019, com base na EC 103/2019. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, previa a concessão de aposentadoria especial àqueles que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição integral prevista no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, de acordo com a antiga redação dada pela EC nº. 20/1998, exigia, além da carência mínima (cento e oitenta contribuições mensais), o tempo de contribuição o total de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Já a aposentadoria por tempo de contribuição originalmente prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/1991, consistia em benefício devido ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, desde que preenchida a carência exigida pela lei. Referido benefício foi extinto pelo constituinte derivado, mas restou assegurado aos que preencheram todos os requisitos necessários para a sua concessão antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998 (16/12/1998), haja vista a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Em seu turno, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional n. 20/1998 era devida aos segurados que tenham 53 (cinquenta e três) anos de idade, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (30 anos) em 16/12/1998. Por sua vez, o benefício é devido às seguradas com 48 (quarenta e oito) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (25 anos). Tal modalidade restou garantida aos segurados filiados à Previdência Social até a data da publicação da Emenda Constitucional precitada (16/12/1998). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Note-se que no caso de restar caracterizado o direito adquirido, ou seja, no caso do segurado ter implementado todos os requisitos então vigentes para a concessão de aposentadoria em momento anterior à vigência de novas regras, é possível a aplicação das regras anteriores, vigentes naquele momento, haja vista a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Assim, conforme a Informação da Contadoria Judicial juntada aos autos, que integra a presente sentença: “...procedemos à elaboração dos cálculos relativos ao benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 05/07/2019. Considerando a contagem administrativa e os parâmetros do juízo, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 05/07/2019: 39 anos, 01 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 427 meses de carência. Requisitos cumpridos: Em 05/07/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 1 mês e 11 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 427 meses, para o mínimo de 180 meses...” DA REVISÃO Considerando o exposto, com reconhecimento da especialidade conforme acima, a parte autora faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com recálculo da RMI e pagamento de diferenças respeitando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para reconhecer como atividade especial aquela exercida pelo autor nos períodos de 10/05/1995 a 30/09/2002 e de 01/11/2002 a 31/08/2005, devendo o INSS proceder a devida averbação e revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora desde a DIB em 05/07/2019, com pagamento das diferenças respeitando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado e informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004652-72.2023.4.03.6329

ID: 299039042

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-72.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO GEANINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARIANE GRILO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-72.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: AMARILDO GEANINI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-72.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: AMARILDO GEANINI Advogados do(a) AUTOR: MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA - SP261699, THAIS MARIANE GRILO GONCALVES - SP297888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004652-72.2023.4.03.6329

ID: 299039055

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-72.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARIANE GRILO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-72.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: AMARILDO GEANINI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-72.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: AMARILDO GEANINI Advogados do(a) AUTOR: MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA - SP261699, THAIS MARIANE GRILO GONCALVES - SP297888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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