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Processo nº 5004802-37.2023.4.03.6302

ID: 326879296

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-37.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GARCIA SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-37.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GILBERTO GARCIA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-37.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GILBERTO GARCIA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004802-27.2025.4.03.6315

ID: 297691765

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-27.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO FRANCA TERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004802-27.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: J. M. F. T. Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Devem ser relacionados cada um dos períodos de tempo de trabalho rural ou urbano, comum ou especial, que se busca ver reconhecidos. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração autêntico, datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; - Autodeclaração de segurado especial; - Início de prova documental de trabalho rural: inclusive com o intuito de possibilitar a apresentação de proposta de acordo, a parte autora deve trazer aos autos toda documentação que diga respeito ao trabalho rural alegado, atendando-se especialmente, caso seu pedido seja a concessão de aposentadoria por idade rural, à contemporaneidade dos documentos em relação ao período de carência (15 anos anteriores ao pedido administrativo). 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e citação da parte ré. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004802-15.2024.4.03.6104

ID: 259138231

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004802-15.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANESIA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA NEVES RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004802-15.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ANESIA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: ERICA NEVES RODRIGUES - SP307268 IMPETRADO: CONSELHO DE R… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004802-15.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ANESIA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: ERICA NEVES RODRIGUES - SP307268 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL S E N T E N Ç A ANESIA COSTA, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, pretendendo obter provimento jurisdicional que determine o julgamento de recurso ordinário controlado sob o processo administrativo nº 44236.376667/2023-97. Em síntese, narra a inicial que, após a interposição do recurso ordinário e remessa ao CRPS para análise e julgamento (em 28/02/2024 - id 342247556), o procedimento administrativo encontra-se paralisado. Alega, porém, que a demora na análise do recurso caracteriza ato omissivo ilegal, por afronta ao prazo máximo estabelecido no artigo 49 da Lei nº 9.784/99. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. Na ocasião, houve a retificação da autoridade impetrada, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (id 342739464). Intimada, a União (AGU) requereu seu ingresso no feito, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei nº 12.016/09. Na oportunidade, consignou que a Portaria MTP nº 4.061/22 (alterada pela Portaria MPS nº 2.393/23), que revogou a Portaria MDSA nº 116/17, estabelece que o prazo para julgamento dos recursos em geral é de 365 dias, bem como que o prazo disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 apenas ocorrerá após a conclusão do procedimento administrativo em todas as suas fases. Sustenta, ao final, a violação dos princípios da isonomia e da impessoalidade constantes no art. 37, caput, da CF (id 343021199). Notificada a prestar informações, a autoridade impetrada menciona que houve o encaminhamento do processo administrativo em análise ao CRPS em 28/02/2024, estando pendente de distribuição a unidade julgadora, na qual observará o disposto no art. 36 da Portaria MTP nº 4.061/22. Aduz a não aplicação, ao julgamento dos recursos em matéria previdenciária, do previsto nos art. 49 da Lei nº 9.784/99 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99. Informa, ainda, que sucessivas intervenções judiciais desconexas e individualizadas não são apenas contraproducentes, mas também agravam a situação, rompendo com o processo objetivo de unificação da fila de análise, em violação ao princípio da isonomia (id 343288203). Foi deferida a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias para julgamento do recurso ordinário interposto no âmbito do processo administrativo nº 44236.376667/2023-97, no prazo de 90 dias (id 343890503). Manifestação do MPF (id 3352823535). A autoridade informou a conclusão da tarefa (id 353694314 e seguintes). A impetrante confirmou a implantação do benefício (id 361074554). É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nesta senda, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída de suas alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de demonstrar, sem qualquer dúvida, a liquidez e a certeza do direito levado a juízo. Vale destacar que a jurisprudência pacificou o entendimento de que líquido e certo é o direito ancorado em fato incontroverso, comprovado de plano por documento inequívoco e independentemente de exame técnico. Assim, diante das provas pré-constituídas, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da segurança. Com efeito, reza a Carta Magna que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Tal vetor, em verdade, decorre do dever da administração de agir adequadamente no exercício de função administrativa. É fato que o silêncio da Administração somente gera os efeitos legais previstos no ordenamento jurídico. Logo, não há que se deduzir da inércia da administração uma manifestação tácita em favor do administrado (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., Malheiros Editores, 2002, p. 365). Todavia, tratando-se de ato no exercício de competência vinculada, a inércia da administração pode configurar ato ilícito, abrindo, por consequência dois caminhos ao administrado: a) a própria tutela em juízo do interesse em discussão ou b) a obtenção do reconhecimento da ilicitude do comportamento omissivo da administração, com a consequente imposição de prazo razoável para a prática do ato. Nesta ação judicial, o pleito da impetrante é tão somente para que seja rompida a alegada inércia administrativa, com a análise conclusiva do recurso ordinário interposto no âmbito do processo administrativo nº 44236.376667/2023-97. Nesse passo, da documentação acostada (ids 342247556 e 343288207), é possível depreender que o recurso ordinário foi protocolado em 15/12/2023 e remetido ao CRPS em 28/02/2024, sem julgamento até a distribuição da presente ação. Pois bem. Sobre o tema, a legislação federal estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos processos administrativos (art. 49 da Lei nº 9.784/99). Vale ressaltar que o mandado de segurança é instrumento adequado para controlar eventual ofensa ao direito à razoável duração dos processos administrativos, tendo em vista que “a omissão ou o silêncio da Administração, quando desarrazoados, configuram não só um desrespeito ao consagrado princípio constitucional da eficiência, como um patente abuso de poder” (TRF 3ª Região, AMS 268401/SP, 8ª Turma, DJU 23/01/2008, Rel. Dês. Federal Vera Jucovsky). Destaco que o estabelecimento de prazo para prolação de decisão administrativa não ofende o interesse público, nem macula o princípio da autonomia dos poderes, na medida em que, no Estado de Direito, a Administração Pública está vinculada ao cumprimento da lei e da Constituição. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, resolvo o mérito do processo, torno definitiva a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar ao impetrante o direito ao julgamento do recurso ordinário interposto no âmbito do processo administrativo nº 44236.376667/2023-97. Isento de custas. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santos, 22 de abril de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

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Processo nº 5004802-26.2023.4.03.6338

ID: 260734476

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO COPIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-26.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CARLOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-26.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO COPIA DE ALMEIDA - SP287469 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004802-26.2023.4.03.6338

ID: 260734483

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO COPIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-26.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CARLOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-26.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO COPIA DE ALMEIDA - SP287469 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004802-43.2022.4.03.6182

ID: 278710537

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004802-43.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASCAP COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

Decisão

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004802-43.2022.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004802-43.2022.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASCAP COMERCIO E SERVICOS - EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 D E C I S Ã O Vistos. O executado opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, prescrição parcial dos créditos tributários, inconstitucionalidade das contribuições sociais do sistema “S”, bem como, limitação de 20 salários mínimos e caráter confiscatório da multa (ID 270684011). A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança (ID 275041727). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Inicialmente, consigno ser possível a defesa do executado nos próprios autos de execução, desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, parágrafo único, e Lei 6.830/80, art. 3º, parágrafo único), ou seja, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. (...) 10. Agravo de instrumento improvido. (AI nº 5015875-94.2023.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira. Data do Julgamento: 07/12/2023) No caso em análise, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos em relação às contribuições sociais do Sistema “S”, ao limite de 20 salários mínimos e à multa com efeito confiscatório, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Assim, passo à análise do caso sub judice apenas em relação à prescrição do crédito. Da prescrição do crédito tributário A prescrição vem regulada no Código Tributário Nacional em seu artigo 174, que cito para facilitar o acompanhamento da fundamentação: Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II – pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Neste ponto, deve ser analisada a hipótese de suspensão descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80. Referido parágrafo cria hipótese de suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa. Entretanto, considero este parágrafo inconstitucional por ofensa ao artigo 146, III, b, da CF/88 que estabelece que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários” (grifei). Neste sentido, não poderia uma lei ordinária federal estabelecer nova hipótese de suspensão da prescrição tributária não estipulada pelo CTN ou por lei complementar. Portanto, deixo de aplicar referida hipótese de suspensão conforme entendimento da Corte Especial do STJ, cuja interpretação da LEF segue o mesmo sentido: EMEN: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido. ..EMEN: (AIAG 200800792401, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/10/2011. DTPB:.) No que se refere ao termo de interrupção da contagem do prazo prescricional, a Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 alterou o artigo 174, parágrafo único do CTN que passou a ter a seguinte redação: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Assim, o despacho do juiz que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo na contagem do prazo prescricional. Todavia, adoto posicionamento no sentido de que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução fiscal ou ainda da efetiva citação pessoal feita ao devedor, se não realizada no prazo previsto no CPC, e não com o despacho que determina a citação na execução. Entendo que se a prescrição fosse interrompida com o despacho do juiz determinando a citação, haveria ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da igualdade, pois o contribuinte seria prejudicado com a suspensão de um prazo extintivo de direito sem que tenha conhecimento desse fato. Nesse sentido, a jurisprudência tem retroagido a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. Todavia, os julgadores não se atentaram para os §§ 3º e 4º do mencionado art. 219 do CPC de 1973, que possuíam a seguinte redação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Da leitura unificada desses parágrafos, interpreta-se que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura (distribuição) da ação, se a citação for realizada em até cem dias. Assim, se a citação ocorrer após cem dias contados da distribuição, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação. Esse entendimento deve ser aplicado aos processos cujos fatos se deram na vigência do CPC de 1973. Por outro lado, para aqueles feitos em que os atos foram praticados sob a vigência do novo diploma legal, devem ser aplicadas as disposições do artigo 240 do CPC/2015, que reduziu o prazo de 100 (cem) para 10 (dez) dias úteis, conforme se depreende da sua leitura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (grifo nosso) § 3º. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º. O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. Aplicando esse entendimento, passo a análise do caso sub judice. A dívida questionada pela excipiente refere-se a créditos do período de 10/2012 a 01/2021. Considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido na vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as suas disposições para o caso em discussão. Portanto, considerando que entre a determinação de citação em 28.03.2022 (ID 247114440) e a sua efetivação, através do comparecimento espontâneo da executada, em 29.11.2023 (ID 308389517), decorreu prazo superior aos 10 (dez) dias úteis assinalado no § 2º do artigo 240 do CPC, a interrupção da prescrição se dá com a efetiva citação da executada, ocorrida em 29.11.2023. Definida a data de interrupção da prescrição, passo à análise das CDAs. a) Começo pela CDA de n.º 13.286.855-5, que possui as competências de 10/2012 a 08/2016. As datas de constituição dos créditos foram apresentadas pela exequente na petição de ID 325421092. Segundo planilha extraída do sistema e juntada pela exequente sob o ID 339416307, o contribuinte aderiu a programa de parcelamento do débito em 28/12/2016, o qual foi rescindido em 30/05/2017. O parcelamento tributário é ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos temos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN: Art. 174, parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor. Considerando que o parcelamento foi rescindido em 30/05/2017, nesse momento reiniciou a contagem do prazo prescricional. Portanto, sendo o prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN), fica caracterizada a prescrição, pois entre a rescisão do parcelamento em 30.05.2017 e a data de citação ocorrida em 29.11.2023, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. b) Em relação à CDA de n.º 16.256.120-2, competências 06/2016 a 12/2017, a constituição dos créditos tributários está anexada na petição de ID 325421091. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial para a prescrição tem início na data de entrega da declaração ou do vencimento da obrigação, seja qual for, o que ocorreu por último. Deste modo, verifico que as competências constituídas antes de 29.11.2018 estão prescritas, pois entre a data de sua constituição e a citação da executada transcorreu prazo superior a cinco anos. Assim, estão prescritas as competências de 06/2016, 07/2016, 09/2016, 12/2016, 13/2016, 01/2017, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 08/2017, 09/2017, 11/2017 e 12/2017. Não estão prescritas as competências de 10/2016, 11/2016 e 10/2017, pois constituídas após a data de 29.11.2018. c) Passo a análise da CDA de n.º 17.102.388-9, competências 13/2017 a 13/2018, que tiveram a constituição de seus créditos apresentados na petição de ID 325421093. Seguindo o mesmo parâmetro, estão prescritas as competências de 13/2017, 01/2018, 02/2018, 03/2018 e 04/2018, pois constituídas antes de 29.11.2018, atingidas, portanto, pelo prazo prescricional quinquenal. Não estão prescritas as competências de 05/2018 a 13/2018, pois constituídas após a data de 29.11.2018. d) Em relação à CDA de n.º 17.102.389-7, competências 01/2018 a 13/2018, a constituição dos créditos tributários está anexada na petição de ID 325421090. Seguindo o mesmo parâmetro, estão prescritas as competências de 01/2018, 02/2018, 03/2018 e 04/2018, pois constituídas antes de 29.11.2018, atingidas, portanto, pelo prazo prescricional quinquenal. Não estão prescritas as competências de 05/2018 a 13/2018, pois constituídas após a data de 29.11.2018, dentro do limite prescricional. Decisão Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pela executada, para declarar prescritos os créditos constituídos na CDA de n.º 13.286.855-5; e parcialmente prescritos os créditos constituídos na CDA de n.º 16.256.120-2, competências 06/2016 a 09/2016, 12/2016 a 09/2017 e 11/2017 a 12/2017; na CDA de n.º 17.102.388-9, competências 13/2017 a 04/2018; e na CDA de n.º 17.102.389-7, competências 01/2018 a 04/2018. Deste modo, determino o prosseguimento do feito em relação aos demais créditos. Promova-se vista à exequente para que apresente o valor atualizado do débito remanescente. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5001094-33.2024.4.03.6111

ID: 323864946

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001094-33.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA CARRASCO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSCAR KIYOSHI MITIUE

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FRANCO VALENTIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001094-33.2024.4.03.6111 … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001094-33.2024.4.03.6111 AUTOR: MARIA ELENA CARRASCO DE SENA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCO VALENTIM PEREIRA - SP341525 ADVOGADO do(a) AUTOR: OSCAR KIYOSHI MITIUE - SP339824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de rito comum promovida por MARIA ELENA CARRASCO DE SENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo apresentado em 23/10/2019, ou com reafirmação da DER, pretendendo, para tanto, o reconhecimento do exercício de atividade rural no período 15/10/1980 a 13/07/1985. Requereu os benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$109.141,22. A inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência financeira e outros documentos, entre eles, cópia do processo administrativo (id. 333671815), do recurso ordinário por ela interposto (id. 333671816) e do recurso especial apresentado pela autarquia previdenciária (id. 333671817). O despacho de id. 123631663 concedeu à autora a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Citado, o INSS anexou a contestação de id. 338836348. Arguiu prescrição quinquenal. No mérito, em resumo, afirmou não existir qualquer documento válido em nome da autora dando conta de que ela foi trabalhadora rural no período postulado, bem como não apresentou autodeclaração do segurado especial devidamente preenchida e assinada, requerendo, em decorrência, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Também discorreu sobre os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores e posteriores à entrada em vigor da EC 103/2019. Juntou documentos. Réplica foi apresentada (id. 344026774). Em especificação de provas, somente a parte autora se manifestou, requerendo a produção de prova testemunhal (id. 346716501). Deferida a produção da prova oral (id. 353222455), a autora juntou rol de testemunhas (id. 354312929). Designada data para realização da audiência (id. 358277777), a parte autora apresentou novo rol de testemunhas (id. 372096915). Na data designada, foram ouvidas a autora e as testemunhas por ela arroladas, conforme Termo de Audiência de id. 374483720. Na ocasião, em alegações finais, a autora reiterou os termos da exordial. O INSS não compareceu ao ato. É a síntese do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem mais provas a produzir, passo ao julgamento do feito. Não há prescrição quinquenal a reconhecer, considerando o requerimento administrativo formulado em 23/10/2019 e o protocolo da ação em 01/08/2024. A autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, para tanto, o reconhecimento de trabalho exercido no meio rural no período de 15/10/1980 a 13/07/1985. O pedido foi formulado na orla administrativa em 23/10/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da EC 103/2019. Todavia, a autora faz pedido de reafirmação da DER, de modo que se faz imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício na DER e, em caso negativo, o cumprimento ou não das regras de transição previstas na referida Emenda Constitucional, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Pois bem O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher, além de carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. Em 13/11/2019 entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, assim resumidas: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Tempo rural. Em matéria de tempo de serviço, a questão mais delicada diz respeito à sua prova. No âmbito do tempo de serviço rural a questão é ainda mais específica, ante a dificuldade de se recuperar prova documental do tempo que se pretende comprovar. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ainda, sobre a extensão significativa da expressão "início de prova material", o Tribunal Regional Federal da Quarta Região bem enfrentou a questão, não limitando o aproveitamento da prova material ao ano ou à data em que foi produzido: AC nº 333.924/RS, Relator Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 12/06/2001, DJ 11/07/2001, p. 454. O caso dos autos. Na hipótese vertente, sustenta a parte autora haver trabalhado como empregada rural na Fazenda Concha de Ouro, em Gália/SP, onde o pai era registrado como empregado rural, no período de 15/10/1980 a 13/07/1985. Como início de prova material do alegado trabalho rural, a autora apresentou os seguintes documentos: 1) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gália em nome de seu pai Luiz Carrasco Silva, com data de admissão em 07/04/1971, indicando residência e local de trabalho no Sítio São Judas Tadeu em Gália, com cargo de mensalista e contribuições até 10/1992 (id. 333671816 - Pág. 8/15); 2) Documento escolar em nome da autora, constando a profissão do pai como lavrador e residência no Sítio Concha de Ouro em Gália, datada de 11/09/1980, consignando estudo na 3ª e 4ª séries, nos anos de 1980 e 1981, no período da tarde (id. 333671816 - Pág. 16); 3) Documento escolar em nome da autora, constando residência no Sítio Concha de Ouro em Gália, datada de 14/12/1981, consignando a movimentação da aluna a partir da 5ª série, nos anos de 1982 a 1986 (id. 333671816 - Pág. 16); 4) Declaração emitida em 27/06/1985, para efeitos escolares, consignando que a autora trabalha na propriedade rural do signatário em regime de economia familiar no horário das 1:30 às 4:30 horas (id. 333671816 - Pág. 20). Importa registrar que o documento de id. 333671816 - Pág. 19 está quase integralmente ilegível, além de conter rasuras, de modo que não será considerado na análise do direito postulado. Quanto à prova oral colhida, a autora relatou em seu depoimento pessoal que atualmente trabalha para a Prefeitura de Fernão, de forma provisória, como cozinheira. Em relação ao trabalho rural, afirmou que trabalhava na roça de café, durante todo o ano, na Fazenda Concha de Ouro, onde morava quando solteira. Disse que em 1980 o pai se mudou para a referida fazenda. Ia para a escola de manhã e à tarde ia ajudar a mãe. Ficou lá até o final de 1985, quando foi cuidar dos avós em Gália. O pai era administrador da fazenda. Estudou até a 8ª série e depois saiu para trabalhar. Nelson Tosoni Decarlis Neto declarou que conhece a autora porque o pai dela era administrador de uma propriedade que o pai da testemunha possuía, Sítio São Judas Tadeu. Depois, o pai da testemunha levou a família da autora para outra propriedade sua para eles residirem, Fazenda Concha de Ouro. A testemunha trabalha com o pai desde os 15 anos. A autora residia com os pais na propriedade. A mãe dela era mensalista na propriedade e ela fazia o trabalho junto com a mãe após o período escolar. Não lembra direito, mas acha que isso ocorreu por volta de 82/83/85. Eles se mudaram para lá na década de 80. Na propriedade tinha café e um pouco de gado. A autora ajudava a mãe na limpeza dos pés de café e outros afazeres. Não recebia salário, era incorporado com o da mãe. O pai dela era quem dava ordens. Tais fatos não passaram de 85/86. Jonas Tobal, por sua vez, disse conhecer a autora porque trabalharam juntos na Fazenda Concha de Ouro. Presenciou a autora trabalhando de 80 a 86. Trabalhava com café. O pai da autora era administrador. Ela trabalhava na roça, com capinação, colheita, adubação. Não se lembra se a autora estudava. Ela morava na propriedade com a família. Por fim, Marcelina de Fátima Stropaici de Oliveira afirmou conhecer a autora porque trabalharam juntas. Ela trabalhava com a mãe. Estudava e depois da escola ia trabalhar. A propriedade chamava Concha de Ouro. Isso faz uns 45 anos, a testemunha estava grávida do filho. A autora era empregada, colhia café, plantava, carpia. O pai dela era administrador. Ela morava com a família na fazenda. Depois que ganhou o filho, a testemunha parou de trabalhar, mas a autora continuou lá. Impõe observar que somente é possível considerar o trabalho do menor realizado a partir dos doze anos completos, em consonância com o entendimento jurisprudencial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR URBANO CUMPRIDO SEM O DEVIDO REGISTRO. MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ARTIGO 461 DO CPC. (...) 3. Passível de reconhecimento para fins previdenciários apenas o labor urbano cumprido após os doze anos de idade. A adoção de posição diferente resultaria em inobservância das regras vigentes à época do fato (artigo 165, inciso X, da Constituição Federal de 1967) e na legalização do trabalho infantil, veemente repudiado pela Sociedade. Precedente desta E. Corte. (...)." (TRF - 3ª Região, AC nº 657157, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, j. 24/07/2006, DJU. 26/01/2007, p. 417). A autora é nascida em 17/11/1969 (id. 333671806 - Pág. 3), portanto, somente é possível reconhecer o desempenho de trabalho rural a partir de 17/11/1981. Outrossim, a autora e todas as testemunhas informaram que o pai da autora era administrador na propriedade rural em que a autora alega ter trabalhado. A atividade de administrador, ainda que prestada no meio agrícola, está ligada ao gerenciamento dos trabalhos exercidos na propriedade rural, de modo que não se pode enquadrá-lo como trabalhador rural, ou seja, aquele que lida diretamente com a terra. A jurisprudência tem entendido que o trabalho de administrador de fazenda é caracterizado como trabalho urbano, pois, ainda que desenvolvido no meio campesino, as atividades exercidas nessa função não se assemelham à rotina de um típico trabalhador rural. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- Em que pese terem sido acostados aos autos documentos em nome do marido da autora que podem ser aceitos como início de prova material, observou-se que o mesmo também possui registros como administrador e fiscal de fazenda, em estabelecimentos agropecuários, nos períodos de 25/7/86 a 10/9/88, 1º/4/93 a 27/10/95, 1º/1/97 a 1º/8/97 e de 3/5/99 a 28/1/03 (CTPS - fls. 12/15), o que demonstra que o cônjuge da autora não laborou exclusivamente no meio rural, sendo que a demandante não acostou aos autos nenhum documento em seu nome apto a comprovar o exercício da atividade rural. II- O cargo de "administrador de fazenda", embora seja uma atividade desenvolvida no meio rural, tem caráter tipicamente urbano, pois abrange funções que vão além do simples trabalho executado diretamente com a terra, tornando inviável enquadrá-lo como trabalhador rural. III- A prova testemunhal não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural pelo período de carência necessário, uma vez que se limitaram a afirmar, de forma genérica, que a autora sempre trabalhou na lavoura (fls. 105/106). IV- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. V- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. VI- Apelação da parte autora improvida. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 0026288-77.2016.4.03.9999, APELAÇÃO CÍVEL - 2177987, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2016 - g.n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da idade (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - O trabalho de administrador de fazenda é caracterizado como trabalho urbano, pois, embora esteja próximo a ambiente campesino, esse labor não se assemelha às atividades rotineiras de um típico lavrador. - Conjunto probatório insuficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício indevido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5004802-77.2018.4.03.9999, APELAÇÃO CÍVEL, Relator para Acórdão Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020 - g.n.) Logo, de acordo com esse entendimento, os documentos referentes ao trabalho do genitor não podem ser aproveitados em favor da autora. Por outro lado, a autora e duas das testemunhas afirmaram que a autora trabalhava com a mãe na lavoura, que era empregada na propriedade rural. Todavia, nenhum documento foi apresentado relativo à atividade rural desempenhada pela genitora. No documento escolar de id. 333671816 consta como profissão "do lar". Assim, o único documento útil como início de prova material da atividade da autora no meio campesino é a declaração para efeitos escolares de id. 333671816 - Pág. 20, datada de 27/06/1985, portanto, contemporânea aos fatos, onde consta que a autora "trabalha em minha propriedade rural em regime de economia familiar, no horário das 1:30 às 4:30 horas". Tal declaração está de acordo com os depoimentos das testemunhas Nelson e Marcelina, que afirmaram que a autora trabalhava na roça com a mãe depois do período escolar. Assim, conjugando a prova oral e material, reconheço o exercício de trabalho rural pela autora no período de 01/01/1985 a 27/06/1985. Insta esclarecer que o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao início de vigência da Lei nº 8.213/91 não pode ser utilizado para fins de carência, conforme expressamente preceituado no artigo 55, § 2º, da mencionada lei. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando o período de atividade rural reconhecido nestes autos, e somados os demais períodos de trabalho, verifica-se que a autora totaliza 27 anos, 4 meses e 24 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, em 23/10/2019, nos termos da planilha de cálculo a seguir anexada, o que não é suficiente para obtenção do benefício almejado na DER. Por outro lado, a autora pede a reafirmação da DER. Nesse caso, verifica-se no extrato do CNIS, que segue anexo, que a autora, após o requerimento administrativo, manteve vínculos empregatícios, além de ter vertido contribuições como contribuinte individual e facultativo, com último recolhimento de contribuição referente à competência 06/2025. Assim, é possível computar tempo de contribuição até 30/06/2025, fazendo com que a autora totalize 32 anos, 9 meses e 1 dia de tempo de contribuição, na forma da planilha de cálculo anexa. Todavia, também nessa hipótese a autora não preenche os requisitos necessários em relação às regras de transição estabelecidas na EC 103/2019, conforme legenda na tabela anexa. Com efeito, não possui a idade mínima exigida pelos artigos 16 e 20 da EC 103/2019, bem como não se lhe aplica o disposto no artigo 17 da citada Emenda Constitucional, porquanto não conta mais de 28 anos na data de sua entrada em vigor, e igualmente não alcança os pontos necessários previstos no artigo 15 da Emenda Constitucional. Logo, a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria postulado. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, para o fim de declarar trabalhado pela autora no meio rural o período de 01/01/1985 a 27/06/1985, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei de Benefícios. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo não cumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção, como exposto na fundamentação. Por ter o INSS decaído de parte mínima do pedido, a sucumbência é do polo ativo. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5004802-54.2020.4.03.6104

ID: 291491656

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004802-54.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGMAR VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004… PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004802-54.2020.4.03.6104 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AGMAR VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: ANDERSON JOSE FERREIRA SENTENÇA Vistos. AGMAR VIEIRA DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas penas do artigo 18 da Lei nº 10.826/2003 (na redação anterior à Lei n. 13.964, de 24.12.2019), com a causa de aumento de pena prevista no artigo 19 do mesmo diploma legal, por apontada prática de conduta que foi assim descrita pelo Ministério Público Federal: "(...) 1. DOS FATOS: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em 18/03/2019, no município de Santos/SP, o denunciado AGMAR VIEIRA DOS SANTOS, de forma livre e consciente, importou armas de fogo e munições, promovendo sua entrada em território nacional, sem autorização da autoridade competente. Segundo restou apurado, em ação de fiscalização empreendida por agentes da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, visando a conferência física de bagagens desacompanhadas de titularidade de GLEISSY TABORDA DE OLIVEIRA ou GLEISSY TABORDA MCLEAN (CPF 054.175.776-85), ex-companheira do denunciado AGMAR VIEIRA DOS SANTOS, foram apreendidas, junto aos bens guarnecentes da sua residência nos Estados Unidos da América (cf. Termo de Entrega de Armas e Auto de Apreensão (fls. 03 e 04 do arquivo digital ID 38217478): 01 (uma) PISTOLA MARCA SMITH & WESSON 9MM, MODELO SD9VE, SERIE FBA1164; Calibre 9MM; 02 (dois) CARREGADORES DE PISTOLA, MARCA SMITH & WESSON - 9MM; 100 (cem) CARTUCHOS CALIBRE 9MM, MARCA REMINGTON ARMS COMPANY, MODELO LUGER; 01 (uma) PISTOLA CALIBRE 22, MARCA PHOENIX ARMS, MODELO HP22A, SERIE 4534537; 02 (dois) CARREGADORES, MARCA PHOENIX ARMS 22LR; 100 (cem) CARTUCHOS 22LR, MARCA CCI, LONG RIFLE; Calibre 22. Segundo a Representação Fiscal para Fins Penais nº 11.128.720895/2019-09, que deu origem à Notícia de Fato nº 1.34.012.000076/2020-14 (ID 276672617), durante operação rotineira de monitoramento de conhecimentos eletrônicos da embarcação CAP ANDREAS, foi selecionado o Contêiner AMFU 305.078-1, amparado pelo conhecimento eletrônico CE nº 151905049936635, consignado a GLEISSY TABORDA DE OLIVEIRA. A carga tinha como origem o Porto de Everglades-FL/USA, com mercadorias descritas como bagagem, amparadas pelo código NCM 9797 (bagagem desacompanhada), sujeitos a Declaração Simplificada de Importação no SISCOMEX. Durante a realização dos trabalhos de verificação das mercadorias, foi constatada a existência de roupas e objetos de uso pessoal, eletrodomésticos, móveis, utensílios, entretanto, camufladas em um sofá existente na bagagem, foram encontrados os armamentos, carregadores e munições descritos (v. fotografias fls. 40/76 do mesmo arquivo digital). GLEISSY TABORDA DE OLIVEIRA, consignatária da carga, aos 19/03/2019 protocolizou fotocópias do conhecimento marítimo CFNA8153FL e da relação de bens que faziam parte da bagagem. Na relação de bens apresentada não constavam as referidas armas, munições, carregadores e arco e flecha. Uma vez que se verificou a entrada no país de mercadorias atentatórias à ordem pública (armas de fogo e munições), encontradas camufladas numa carga de bagagem desacompanhada, sem autorização expedida pelo órgão competente, no caso, o Comando do Exército, foi aplicada a pena de perdimento às mercadorias, ensejando a lavratura do auto de Infração e Termo de Apreensão e guarda Fiscal AITAFG nº 081.7800/09101/19. De acordo com o Laudo nº 376/2019 - NUTEC/DPF/STS/SP (fls. 21/25 - ID 38217478), o primeiro armamento e munições são de uso restrito e o segundo armamento e munições são de uso permitido. Efetuado o teste de eficiência, concluiu o laudo pericial que o item 1 (pistola marca SMITH & WESSON 9MM, MODELO SD9VE, SERIE FBA1164; Calibre 9MM e munições) está apta para disparos. A segunda pistola (pistola CALIBRE 22, marca PHOENIX ARMS, MODELO HP22A, SERIE 4534537) não está apta para disparos. Apesar tratar-se de um produto novo, em excelente estado de conservação, apresenta um defeito na percussão das munições. Destaca ainda o laudo que a pistola 9mm está em estado de nova, sendo do mesmo calibre e com as mesmas características às pistolas CLOCK utilizadas pelo Departamento de Polícia Federal. GLEISSY TABORDA DE OLIVEIRA ou GLEISSY TABORDA MCLEAN apresentou por escrito as declarações (Id. 313395658, p. 6/8) e esclareceu, em síntese, que as armas e munições apreendidas pertenciam ao seu ex-companheiro, o denunciado AGMAR VIEIRA DOS SANTOS, com quem conviveu nos Estados Unidos por alguns anos, quando decidiram retornar ao Brasil. Disse que o contêiner com a mudança teve que ser enviada em seu nome porque AGMAR não preenchia todos os requisitos para fazê-lo em seu nome "pois estava permanecendo mais tempo no Brasil e com muita frequência". Afirmou que não colocou as armas no contêiner e que não tinha conhecimento de que tinham sido enviadas ao Brasil. O denunciado AGMAR VIEIRA DOS SANTOS, conforme Termo de Declarações (fls. 297/298 do mesmo arquivo digital), confirmou o relato de GLEISSY, esclarecendo que as armas encontradas no eram de sua propriedade, as quais teria adquirido legalmente nos Estados Unidos. Alegou desconhecer que não poderia trazer na mudança suas armas e munições sem a devida autorização, justificando-se com a alegação de que "eu me enganei com as notícias do Brasil sobre a liberação de armas no governo do Bolsonaro, pensei que poderia trazer e aqui eu ia fazer a regularização". Apesar disso, por ocasião de suas declarações, aos 07/12/2023, o denunciado AGMAR VIEIRA DOS SANTOS comprometeu-se a fornecer a documentação comprobatória da aquisição regular dos armamentos no prazo de 15 (quinze) dias, o que não ocorreu. 2. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS: A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Termo de Entrega de Armas e Auto de Apreensão (fls.03 e 04), no Laudo de Exame de Munição (fls. 21), ambos do ID 38217478 e da documentação que compõe a Representação Fiscal para Fins Penais (íntegra no ID 276672617), notadamente o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 081.7800/09101/19. A autoria delitiva resta demonstrada pelas declarações prestadas por GLEISSY TABORDA MCLEAN e por AGMAR VIEIRA DOS SANTOS , o qual confessou a prática delitiva, ao admitir que as armas de fogo e as munições eram de sua propriedade e que as introduziu em território brasileiro dentro de um sofá, junto com o mobiliário na mudança de sua residência dos Estados Unidos para o Brasil. Por sua vez, na petição de GLEISSY TABORDA MCLEAN, endereçada à DPF/Santos, ela destaca ter conhecimento de que AGMAR, seu então companheiro, possuía autorização e porte de arma nos EUA, entretanto, disse que desconhecia que as armas encontravam-se ocultas no sofá que guarnecia a residência na Flórida/EUA, só tendo tomado conhecimento de que foram encaminhadas ao Brasil, junto com sua bagagem, quando a recebeu com o móvel já danificado, devido à ação empreendida pela autoridade aduaneira. Verifica-se, assim, que o denunciado AGMAR VIEIRA DOS SANTOS, com vontade livre e consciente, importou 02 (duas armas) de foto, sendo uma de uso restrito, 02 carregadores, além de quantidade expressiva de munição, promovendo sua entrada em território nacional, sem autorização da autoridade competente, incidindo nas penas do delito descrito no artigo 18 da Lei n. 10.826/2003, na redação anterior à Lei n. 13.964, de 24/12/2019, tendo em vista que os fatos ocorreram em 18/03/2019, com a causa de aumento de pena prevista no artigo 19 do mesmo diploma legal. (...)" (Id 335175688) Recebida a denúncia aos 20.8.2024 (Id 335663061), o denunciado foi regularmente citado (Id 340536130 - págs. 18/19) e apresentou resposta escrita à acusação (Id 341764449). Ratificado o recebimento da denúncia (Id 342278726), em audiência levada a efeito aos 22.4.2025 (Id 361315414), foi ouvida a testemunha arrolada pelas partes (Id 361464007), e realizado o interrogatório (Ids 361466056, 361466064 e 361466069). Instadas, as partes apresentaram alegações finais. Ministério Público Federal sustentou, em suma, a procedência da denúncia, uma vez que comprovadas a autoria e a materialidade das ações descritas na denúncia (Id 364603706). Ao seu turno, AGMAR VIEIRA DOS SANTOS postulou a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código Processual Penal, sob o argumento de ausência de dolo, por ter agido em erro de tipo invencível, consubstanciado na ignorância quanto à exigência de autorização para a importação, o que teria comprometido a formação do elemento subjetivo do tipo penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o crime de contrabando, também em função da ocorrência de erro de tipo, bem como a exclusão da majorante prevista no art. 9º da Lei nº 10.826/03, a fixação da pena no mínimo legal, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e/ou a concessão de prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares, em razão de possuir parente que depende de seus cuidados e que se encontra acometido por doença grave (Id 365610910). É o relatório. A materialidade da ação ilícita descrita na denúncia encontra-se bem comprovada por meio do Auto de Apreensão nº 164/2019 (Id 38217478 - pág. 04), Termo de Entrega de Armas e Auto de Apreensão (Id 38217478 - pág. 03) , Laudo de Perícia Criminal Federal nº 376/2019 (Id 38217478 - págs. 21/25) e da Representação Fiscal para Fins Penais nº 11128.720895/2019-09 e documento que a instruem, notadamente o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800/09101/19 e respectivos anexos (Id 276672617 - págs. 21/31), além das fotografias da conferência física das bagagens, que demonstram de forma inequívoca a localização das armas e munições apreendidas (Id 276672617 - págs. 71/75). Não obstante, no que toca à autoria, tenho que os elementos probatórios produzidos sob o manto do contraditório e da ampla defesa não foram suficientes para demonstrar, de forma categórica, a existência do dolo necessário para caracterização da conduta típica imputada na exordial acusatória. De pronto, registro que o crime previsto no art. 18 da Lei n.º 10.826/2003 tem por escopo tutelar a repressão ao tráfico ilegal de armas de fogo, caracterizado pela introdução clandestina e irregular de armamento no território nacional com a finalidade específica de circulação, comércio ou distribuição em escala que represente efetiva ameaça à segurança pública nacional. Trata-se de delito que pressupõe a internalização de armamentos em grande quantidade ou, ao menos, com nítido caráter comercial. Nessa linha, a ausência de finalidade negocial clandestina, aliada à destinação do material para uso próprio e a outras circunstâncias indicativas da inexistência de intuito de promover o tráfico em larga escala, afasta a incidência do tipo penal em questão, dada a ausência de concreta ofensividade ao bem jurídico tutelado. Na hipótese vertente, os elementos constantes dos autos evidenciam que o acusado não possuía intenção de difundir ou comercializar o armamento apreendido, limitando-se à internalização de duas armas e munições de sua propriedade, destinadas ao uso pessoal, sendo uma delas, inclusive, considerada inoperante, conforme atestado pela perícia técnica, e, portanto, sem potencial de uso (Id 38217478 - pág. 24). Diante desse quadro, à luz dos princípios da ofensividade e da proporcionalidade, compreendo que a conduta do acusado não se amolda ao tipo penal descrito no art. 18 da Lei n.º 10.826/2003, uma vez ausente qualquer elemento indicativo de tráfico ou circulação irregular de armas com potencial lesivo à segurança pública, impondo-se, assim, a desclassificação da conduta descrita na denúncia para o crime de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal. Vale destacar que a situação esquadrinhada nestes autos se encontra bem amoldada aos v. acórdãos do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região assim ementados: "ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL (...) 10. A materialidade do crime previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826/03 não foi objeto de recurso e restou devidamente comprovada pelo auto de exibição de apreensão e laudo nº 448695/2012, que atestou se tratar de uma arma de fogo fabricada na Argentina, apta para disparos, acompanhada de 12 cartuchos íntegros. 11. A autoria restou demonstrada pelo conjunto probatório colacionado aos autos, sobretudo pelo interrogatório do réu e pelo depoimento testemunhal, que confirmou a veracidade dos fatos narrados na denúncia. 12. O delito do art. 18 da Lei 10.826/2003 tem por pressuposto a internação de armamentos em grande escala ou, ao menos, com caráter comercial. 13. A conduta delitiva do apelante não se enquadra no crime previsto como tráfico de armas, mas sim no delito capitulado no artigo 334-A do Código Penal. 14. Sob o viés interpretativo que desaconselha a exegese in malam parte do dispositivo legal, deve ser afastada a tipificação pelo tráfico de armas, efetuando-se a emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, a fim de considerar que o acusado incorreu nas penas do contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.008/2014, vez que a importação dependia de autorização dos órgãos competentes, sendo, portanto, proibida (...) 21. Apelação da acusação desprovida. Recurso do réu parcialmente provido. De ofício, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal. (TRF 3ª Região, ACR nº 0003414-07.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Paulo Fones, julgado em 11.5.21 - grifei) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INCIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Materialidade comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Exibição e Apreensão relacionado a 1 (uma) arma de fogo Revólver marca Taurus, calibre .38, nº de série OH320772, com 6 (seis) cartuchos íntegros, e 1 (uma) arma de fogo Pistola marca Glock USA, calibre .38, nº de série ABGG353, com 2 (dois) carregadores, do Boletim de Ocorrência n. 1384/2015 e do Laudo Pericial n. 5.871/16. 2. Autoria e dolo comprovados. Ficou demonstrado que o apelante, agindo com consciência e livre vontade, importou do Paraguai as armas de fogo apreendidas na fiscalização policial, sem autorização da autoridade competente. 3. Condenação mantida. 4. Revejo meu entendimento para acompanhar precedentes desta 5ª Turma no sentido de que a ausência de finalidade negocial clandestina ou o uso próprio, aliados a outras circunstâncias dos autos indicativas da ausência do intuito de traficar armamento e munições, em larga escala, enseja desclassificação da conduta tipificada no art. 18 da Lei n. 10.826/03 para o art. 334-A do Código Penal (TRF 3ª Região, ACR n. 0002076-53.2010.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 28.07.21; ACR n. 0003414-07.2012.4.03.6130, TRF3 - 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Fones, j. 11.05.21). 5. Constatou-se que o réu, agindo com consciência e vontade, importou 1 (uma) arma de fogo Revólver marca Taurus, calibre .38, nº de série OH320772, com 6 (seis) cartuchos íntegros - que seria para seu uso pessoal, e 1 (uma) arma de fogo Pistola marca Glock USA, calibre .38, nº de série ABGG353, com 2 (dois) carregadores - que seria para uso pessoal do corréu Leandro. As armas foram consideradas como sendo de uso permitido, aptas ao uso, sendo os réus os responsáveis pela sua introdução em território nacional, sem autorização da autoridade competente. 6. Aplicação, de ofício, da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, a fim de considerar que o apelante incorreu nas penas do delito de contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 13.008/14. 7. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal. As circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não foram valoradas em desfavor do apelante. Além disso, também não foi reconhecida qualquer agravante, e o regime inicial aberto foi fixado. 8. Penas redimensionadas. 9. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. Recurso da defesa conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido." (TRF 3ª Região, , ApCrim 0000592-72.2017.4.03.6129, Rel. André Nekatschalow, julgado em 10.9.2024, Intimação via sistema DATA: 12.9.2024 - grifei) Prosseguindo, observo que no caso concreto, a ação sindicada também não se aperfeiçoa ao art. 304-A do Código Penal, porquanto ausente prova do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de introduzir irregularmente mercadoria proibida em território nacional, o que restou suficientemente demonstrado no decorrer da instrução probatória. Com efeito, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, consistente na oitiva do Auditor Fiscal da Receita Federal Oswaldo Souza Dias Junior, limitou-se a esclarecer as circunstâncias da apreensão das armas e munições, bem como aspectos relacionados ao procedimento administrativo fiscal instaurado (Id 361464007). Interrogado, AGMAR VIEIRA DOS SANTOS informou, em suma, que manteve relação de união estável com Gleissy Taborda de Oliveira e residiu com ela nos Estados Unidos por nove anos, retornando ao Brasil devido ao agravamento do estado de saúde de seu pai, que enfrentava um grave quadro de câncer de próstata. Relatou que durante esse período ausentou-se frequentemente dos Estados Unidos, motivo pelo qual não poderia registrar o contêiner da mudança em seu nome, pois, conforme requisito norte-americano, quem se ausenta do país por mais de um ano não está qualificado para obter a carta de mudança necessária para a isenção de tributos, razão pela qual o contêiner foi registrado em nome de sua ex-companheira. Admitiu que as armas apreendidas são de sua propriedade e foram adquiridas licitamente nos Estados Unidos, onde praticava tiro esportivo, esclarecendo que as mantinha guardadas no interior do sofá de sua residência, em local de difícil acesso, sem que sua companheira tivesse conhecimento exato sobre a localização. Explicou que diante da urgência e complexidade da mudança internaci onal, notadamente em razão do exíguo período de tempo com o qual dispunha para o carregamento do contêiner, não providenciou os cuidados necessários para a remessa das armas em estojos adequados, tampouco as incluiu na listagem da mudança, admitindo que tal omissão decorreu da situação excepcional vivida com a doença do pai e da burocracia envolvida. Por fim, declarou que ao chegar ao Brasil obteve licença de posse de arma voltada ao tiro desportivo, e que desconhecia a obrigatoriedade de autorização prévia do Exército para a entrada das armas no país, alegando que acreditava estar amparado pela legislação que flexibilizava a posse de armas, promovida pelo ex-presidente Bolsonaro, bem como que pretendia regularizar a situação junto ao órgão competente após a chegada das armas (Ids 361466056, 361466064 e 361466069). Anoto que a versão apresentada pelo acusado em Juízo revela-se harmônica com aquela ofertada em sede policial. A partir das declarações prestadas em sede de interrogatório judicial, é possível inferir que o réu agiu sob erro de tipo invencível, uma vez que manteve a falsa percepção de que transportava mercadoria lícita, de uso próprio e não comercial, acreditando que sua conduta encontrava respaldo na legislação pátria, notadamente em virtude das alterações normativas promovidas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, período em que foram veiculadas inúmeras matérias jornalísticas noticiando a edição de atos normativos que flexibilizavam significativamente o regime jurídico aplicável à posse e ao registro de armas de fogo. Nesse cenário, mostra-se crível a versão de que acreditava de boa-fé que, por ter adquirido licitamente os armamentos nos Estados Unidos, poderia remetê-los ao Brasil e, após sua chegada ao território nacional, providenciar a regularização junto ao órgão competente, sem necessidade de autorização prévia do Exército, sobretudo diante da situação de urgência em que se encontrava, em razão da grave enfermidade oncológica que acometia seu genitor. Nessas condições, reputo ter o réu agido mediante erro sobre uma das elementares do tipo penal previsto no art. 334-A do Código Penal, vale dizer, a mercadoria proibida. No que se refere à figura do erro de tipo, sirvo-me dos seguintes ensinamentos de Rogério Greco: "(...) Entende-se por erro de tipo aquele que recai sobre as elementares, circunstâncias ou qualquer dado que se agregue à determinada figura típica, ou ainda aquele, segundo Damásio, incidente sobre os 'pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora.' Segundo Wessels, ocorre um 'erro de tipo quando alguém não conhece, ao cometer o fato, uma circunstância que pertence ao tipo legal. O erro de tipo é o reverso do dolo do tipo: quem atua 'não sabe o que faz', falta-lhe, para o dolo do tipo, a representação necessária.' Quando o agente tem essa 'falsa representação da realidade', falta-lhe, na verdade, a consciência de que pratica uma infração penal e, dessa forma, resta afastado o dolo que, como vimos, é a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada. Como preleciona Muñoz Conde, 'o autor deve conhecer os elementos objetivos integrantes do tipo de injusto. Qualquer desconhecimento ou erro acerca da existência de alguns desses elementos exclui, portanto, o dolo e tudo o mais; se o erro for evitável deixa subsistente o tipo de injusto de um delito culposo.' No conhecido exemplo do caçador que atira contra um arbusto, durante um safári, supondo que ali se encontrava um animal, vindo, contudo, a causar a morte de seu companheiro, na verdade, o agente erra no que diz respeito à elementar "alguém", prevista no art. 121 do Código Penal. O agente, como se percebe, não tinha vontade de causar a morte de seu semelhante, tampouco tinha a consciência de que matava alguém. Sem vontade e sem consciência, não se pode falar em dolo. Embora não possa o agente responder pelo delito a título de dolo, sendo inescusável o erro, deverá, nos termos da segunda parte do art. 20 do Código Penal, ser responsabilizado a título de culpa, se houver previsão legal para tanto. São exemplos clássicos de erro de tipo: quando o agente toma coisa alheia como própria; relaciona-se sexualmente com vítima menor de 14 anos, supondo-a maior; contrai casamento com pessoa já casada, desconhecendo o matrimônio anterior; apossa-se de coisa alheia, acreditando tratar-se de res nullius; atira em alguém imaginando ser um animal; deixa de agir por desconhecer sua qualidade de garantidor; tem relações sexuais com alguém supondo-se curado de doença venérea. (...)" (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Volume 1 - Parte Geral. 19ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2017, p. 478) Sob outra perspectiva, cumpre registrar que o réu colacionou aos autos farto acervo probatório documental apto a corroborar, de modo objetivo, os elementos fáticos por ele narrados em sede defensiva, conferindo, assim, elevado grau de verossimilhança à versão apresentada. Destacam-se, entre os documentos acostados: - Comprovante de aquisição das armas apreendidas, acompanhado de fotografias das respectivas caixas de identificação, as quais evidenciam que os armamentos foram adquiridos de forma legal nos Estados Unidos (Id 363023150). - Certificado de registro, guia de tráfego especial para porte de arma em território nacional e Declaração de filiação a entidade de tiro esportivo, todos emitidos em nome do acusado e relacionados a armamento similar àquele que possuía no exterior, reforçando o vínculo do réu com a referida atividade e confirmando o efetivo exercício da prática esportiva de forma regulamentada em território nacional (Id 363024965). - Documentos médicos, comprovando a existência de grave enfermidade oncológica acometendo seu genitor, circunstância que torna crível a narrativa acerca de seu retorno emergencial ao país (Id 363024974). Denota-se, portanto, consistentes indícios de que o réu não tinha ciência de que a remessa dos armamentos ao Brasil, ainda que adquiridos legalmente no exterior, configuraria a importação de mercadoria proibida sem a devida autorização do órgão competente. Isto posto, à luz das citadas orientações doutrinárias e jurisprudenciais, exsurge imperiosa, no caso concreto, a aplicação da excludente prevista no art. 20 do Código Penal, porquanto evidenciado ter o réu agido sob erro de tipo invencível. Dispositivo. Pelo exposto, com apoio no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia e, em consequência, absolvo AGMAR VIEIRA DOS SANTOS das imputadas práticas de ações amoldadas ao tipo do artigo 18 (na redação anterior à Lei n. 13.964, de 24/12/2019), c.c. artigo 19, ambos da Lei nº 10.826/2003), bem como ao tipo do art. 304-A do Código Penal.. Custas, na forma da lei. Nada há a deliberar quanto aos bens apreendidos, tendo em vista a aplicação da pena de perdimento na esfera administrativa, no âmbito do procedimento fiscal nº 11128.720893/2019-10 (Id 276672618 - pág. 86). P. R. I. O. C. Santos-SP, 5 de junho de 2025. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO Juiz Federal

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