Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005478-05.2023.8.13.0342" – Página 7 de 7

Processo nº 5005478-60.2024.4.03.6104

ID: 316490153

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005478-60.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO PINTO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005478-60.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PINTO RODRIGUES SANTOS - SP5173… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005478-60.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PINTO RODRIGUES SANTOS - SP517360, LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON - SP334623 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a inexigibilidade do débito fiscal apurado no Processo Administrativo nº 12689.720795/2013-96, instaurado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito ora questionado, ainda que mediante garantia, ou, se o caso, o deferimento, em sentença, da tutela de evidência, e modo a cessar de imediato a eficácia da multa fixada no processo administrativo. Sustenta, em suma, a ocorrência da prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. Com a inicial vieram os documentos. A parte autora recolheu custas de distribuição (id. 347223271). Previamente citada, a ré ofereceu contestação em id. 350427602, na qual pugnou pela improcedência do pedido. Deferida a tutela provisória (id. 350204155). Réplica no id. 351060148. As partes não se interessaram pela produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente a lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto prescindível a produção de outras provas. O caso em análise versa hipótese de multa administrativa regulada pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Levando em conta a imputação de descumprimento da exigência e o tempo de sua ocorrência, o prazo mínimo para a prestação das informações à Receita Federal do Brasil remete àquele estipulado no artigo 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Pois bem. Ainda que nessa fase de cognição sumária, vislumbro assistir razão à parte autora. A prescrição intercorrente na esfera administrativa, na hipótese de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, a exemplo do caso em apreço, subordina-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Diz o texto legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso em debate, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do auto de infração em 16/05/2013 (id. 346365722 - Pág. 3). Notificada, a autuada apresentou impugnação administrativa em 02/07/2013 (id. 346365722 - Pág. 23/33). Em 25/03/2020 sobreveio o julgamento pela instância superior (id. 346365722 – Pág. 76/90). A autuada interpôs, ainda, recurso voluntário em 04/01/2021 (id. 346365722 – Pág. 99/105), pendente de julgamento. Percebe-se, pois, da leitura do processo administrativo em discussão, a inércia da Administração Aduaneira na condução daquele procedimento, porquanto, entre a apresentação da impugnação e a respectiva decisão, realizaram-se apenas atos de deslocamento dos autos para o órgão julgador, ou seja, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer decisão, por mais de 06 (seis) anos. Cotejando-se, pois, os documentos acostados com a inicial, de antemão, é possível, concluir que se consumou, no caso em debate, a prescrição intercorrente. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21. Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. (...) (TRF-3 – ApCiv nº 5002763-04.2017.4.03.6100 – Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) – Destaquei. ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei nº 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5004135-34.2021.4.03.6104 – Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - DJEN 10/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873 /1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. - No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do documento fiscal e do auto de infração em 07/07/2005 (doc. id nº 3659264 - pag. 02/06), em 15/07/2005 foi apresentada impugnação administrativa (data da postagem nos Correios - doc. id nº 3659264 - pag. 08/10), e somente em 09/10/2009 foi proferido despacho a fim de determinar o regular processamento do feito (doc. id nº 3659265 - pag. 22/23). - Observo que, nesse ínterim, foram realizadas algumas diligências internas/atos de mero expediente pela Administração Pública (memorando para encaminhamento de documentos; ofício para localização de documentos supostamente extraviados; e consulta à procuradoria federal para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedente TRF3. - Considerando-se que, no caso concreto, o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos pendente de despacho, foi correta a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição administrativa intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5000450-30.2018.4.03.6005 – Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publ. 18/12/2020) E mais. Embora não transitado em julgado o acórdão publicado em 27/03/2025, o E. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1293, pacificou a matéria nos seguintes termos: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade dos créditos decorrentes do Processo Administrativo nº 12689.720795/2013-96, assegurando, assim, a exclusão de eventuais registros e anotações da dívida correspondente. Mantenho a tutela provisória concedida (id. 350204155). Condeno a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, devidos na forma do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, os quais fixo no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário (§ 3º, artigo 496, do C.P.C.). P.I. Santos, 03 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016055-42.2025.4.03.0000

ID: 323693628

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016055-42.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016055-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: FABIO SANTOS DA SILVA, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016055-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: FABIO SANTOS DA SILVA, MARCELO VIEIRA DOS SANTOS PACIENTE: PAULO ANTONIO DA SILVA VIANA Advogado do(a) PACIENTE: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS23752-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, 05 VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, 05ª. VARA FEDERAL CAMPO GRANDE MS Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Dr. Marcelo Vieira dos Santos (OAB/MS n. 23.752) e Dr. Fábio Santos da Silva (OAB/MS n. 23.811) em favor de Paulo Antônio da Silva Viana contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, proferido nos autos n. 0000113-97.2025.4.03.6000, incidente da ação penal n. 5009374-35.2024.4.03.6000, desdobramento dos autos n. 5005478-18.2023.4.03.6000 (IPL n. 2023.0047655-SR/PF/MS). Os impetrantes relatam que o Paciente foi preso preventivamente no âmbito da denominada “Operação Prime”, deflagrada em 15.05.2024 para investigação de suposto grupo criminoso dedicado ao tráfico transnacional de drogas e à lavagem de dinheiro. Informam que Paulo Antonio encontra-se segregado há mais de um ano, sem que tenha sido proferida sentença condenatória transitada em julgado. Neste Habeas corpus, alega-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, em razão do não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP, bem como pelo excesso de prazo na formação da culpa. Sustentam os impetrantes que, nos autos n. 5004023-18.2023.4.03.6000, o Juízo impetrado reconheceu o excesso de prazo e relaxou a prisão dos acusados naquele feito, ao considerar a demora injustificada do Ministério Público Federal para apresentação das alegações finais e a necessidade de respeito ao princípio da paridade de armas. Argumentam, assim, que o mesmo fundamento deve ser aplicado ao Paciente, em atenção ao princípio da isonomia. Requerem, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente Alvará de Soltura. Subsidiariamente, a aplicação de medidas diversas da prisão, constantes do artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas corpus. O feito foi livremente distribuído, em 25.06.2025, à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal ALI MAZLOUM, nesta 5ª Turma, e, posteriormente, redistribuídos por prevenção ao mesmo Relator, em razão da anterior distribuição a este Gabinete dos Habeas corpus n. 5024189-92.2024.4.03.0000, n. 5010172-17.2025.4.03.0000, n. 5010675-38.2025.4.03.0000, n. 5010781-97.2025.4.03.0000, n. 5012200-55.2025.4.03.0000 e de outros processos sigilosos, referentes ao feito n. 5009374-35.2024.4.03.6000 (Id. 328818437). Instada a instruir o feito com cópia do alegado ato coator atribuído à Autoridade impetrada e demais elementos comprobatórios de suas alegações, a Representação judicial do Paciente apresentou, em 01.07.2025, cópia da decisão datada de 16.01.2025, a qual indeferiu o requerimento de revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória, além de outros documentos (Id 329479852 ao Id 329479863). Em 07.07.2025, sobreveio manifestação dos impetrantes, arguindo a nulidade das provas obtidas nos autos originários, haja vista as decisões proferidas pelo c. STJ e pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, no sentido de reconhecer a nulidade absoluta de todos os elementos indiciários obtidos no IPL 2020.0028815-SR/PF/MS (“Operação Sordidum”), do qual foram compartilhadas as provas para a abertura do IPL 2023.0047655-SR/PF/MS (“Operação Prime”). Juntaram novos documentos (Id 330081229 ao Id 330084982). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que as matérias relativas ao preenchimento dos requisitos para a decretação da prisão preventiva da Paciente e ao cabimento das medidas cautelares alternativas foram invocadas nos Habeas corpus n. 5014775-70.2024.4.03.0000 e n. 5023097-79.2024.4.03.0000, ambos impetrados em favor de Paulo Antônio da Silva Viana e julgados pela 5ª Turma desta Corte em 21.10.2024 e 10.02.2025, respectivamente. Acrescente-se que foi distribuído um terceiro Habeas corpus, também impetrado em favor do Paciente - HC n. 5002390-56.2025.4.03.0000, distribuído, em 06.02.2025 –, o qual foi indeferido liminarmente pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ALI MAZLOUM, em 12.02.2025, por se tratar de mera reiteração de pedido. Confira-se: "D E C I S Ã O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Fábio Santos da Silva (OAB/MS 23.811) em favor de Paulo Antônio da Silva Viana (vulgo Sarita) contra atos praticados pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS proferidos nos autos nº 0000113-97.2025.4.03.6000 (incidente da ação penal nº 5006251-63.2023.4.03.6000). O impetrante sustenta que Paulo Antônio da Silva Viana sofre constrangimento ilegal em razão da manutenção de sua prisão preventiva, decretada no âmbito da denominada “Operação Prime”, que apura suposta prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, cuja fase ostensiva teve início em 15.05.2024, data desde a qual encontra-se segregado. O paciente foi denunciado em 14.08.2024 como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, §4º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 (TÓPICO 1) e artigo 1º, caput, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998 (TÓPICO 4, FATO 08). Neste “habeas corpus”, o impetrante argumentou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal pela inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Pugna, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas. No mérito, a concessão da ordem de “habeas corpus”. O feito foi livremente distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, na 11ª Turma, e, posteriormente redistribuídos a este Gabinete, em razão da prevenção gerada pela distribuição anterior dos “Habeas Corpus” autos nº 5023097-79.2024.4.03.6000 (impetrado em 31.08.2024) e autos nº 5006251-63.2023.4.03.6000 com anotação de sigilo, impetrado em favor do paciente Paulo Antônio da Silva Viana, julgado pela 5ª Turma desta Corte, em 10.02.2025. É o breve relatório. Decido. De partida, depreende-se da leitura dos fundamentos invocados pelo impetrante, que se trata de mera reiteração do Habeas corpus autos nº 5023097-79.2024.4.03.6000. Analisando as razões da presente impetração, observo que repetem aquelas apresentadas no “writ” anterior, julgado na sessão da 5ª Turma deste Tribunal, realizada aos 10.02.2025, por meio do qual o colegiado apreciou a presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva, sendo que, por unanimidade, foi DENEGADA A ORDEM de Habeas corpus, com ementa assim redigida, confira-se: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO PRIME. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS que manteve a prisão preventiva do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, pela ausência de fundamentação da prisão preventiva, pelo excesso de prazo para formação da culpa e pela ausência de contemporaneidade entre a data da prisão imposta e a data dos fatos supostamente atribuídos ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os autos originários da "Operação Prime" apontaram para a existência de um grupo criminoso organizado, comandado pelos irmãos Martins e dedicado ao tráfico transnacional de drogas, à evasão de divisas e à lavagem de ativos com diferentes núcleos de atuação. 4. O paciente teve sua prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para acautelamento da aplicação da lei penal, porque identificados pela Autoridade impetrada indícios de autoria e materialidade de que figurava como batedor, motorista e ainda atuava no armazenamento do entorpecente. 5. Não obstante a natureza “rebus sic stantibus” da prisão preventiva, não há falar-se em modificação da situação fática analisada desde a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente. 6. A custódia cautelar do paciente está pautada em motivação concreta e com respaldo em análise fática e jurídica, demonstrando os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em rigorosa observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 315 do Código de Processo Penal. 7. O fato de outros acusados estarem em liberdade mediante decisão da Autoridade Impetrada não é indicativo de desproporcionalidade da manutenção da custódia cautelar do paciente. O exame acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva deve considerar o comportamento individualizado de cada réu ao longo da instrução processual, além de outras circunstâncias de caráter pessoal. 8. Depreende-se dos autos, que não houve desídia da Autoridade Impetrada ou demora desarrazoada na condução do feito. Assim, não há falar-se em excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que eventual caracterização de excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade. 9. Os fatos expostos pela autoridade impetrada em sua decisão para fundamentar a prisão cautelar do paciente são ocorrências contemporâneas ou bastante recentes, tratando-se de delitos praticados “poucos dias antes da deflagração da operação –, consoante a IPJ 97/2024 (ID 334453017), que analisou o conteúdo do telefone celular apreendido em sua residência” (id. 302516423 - Pág. 33). 10. Ademais, quanto à contemporaneidade da prisão preventiva, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que ela diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo nas hipóteses em que os indícios de autoria apenas se confirmam no decorrer das investigações. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. O paciente está envolvido em organização criminosa extremamente sofisticada, com alto poder aquisitivo, e com atuação internacional. Assim, existe o risco concreto de reiteração delitiva e fuga. 2. Não houve desídia da autoridade impetrada ou demora desarrazoada na condução do feito. 3. A gravidade concreta dos crimes demonstra a contemporaneidade entre os fatos e a custódia cautelar. 4. Considerando as circunstâncias do fato e as condições pessoais do paciente, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que necessária a prisão preventiva e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, art. 315. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 192519 AgR-segundo, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021; STJ, AgRg no RHC n. 172.633/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; RHC n. 137.067/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021; TRF 3ª Região, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5015886-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, 5ª Turma, julgado em 10/08/2021, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021.” Desse modo, a reiteração de pedido desprovido de novos fatos e argumentos impede o conhecimento da ação. Por derradeiro, cabe destacar que foi impetrado outro Habeas corpus em favor do paciente nº 5014775-70.2024.4.03.0000 em 08.06.2024 levado a julgamento de mérito perante o órgão colegiado em 21.10.2024. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente impetração e INDEFIRO LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS, com fundamento no artigo 188, caput, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P.I. Após, decorrido o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se." Nesta impetração, indica-se o mesmo ato coator apontado no HC n. 5002390-56.2025.4.03.0000. Não há notícia de manifestação judicial posterior. Ademais, os impetrantes não esclarecem se a questão do excesso de prazo da prisão, à luz da atual fase processual, foi objeto de manifestação do Juízo impetrado. No que tange à alegada nulidade processual decorrente das recentes decisões mencionadas, trata-se de matéria que deve, primeiramente, ser submetida à apreciação do Juízo de origem, porquanto a análise direta por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância. Nesse contexto, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO e INDEFIRO LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS no que se refere aos pedidos de expedição de Alvará de Soltura formulados com fundamento na ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e na nulidade de provas. No mais, intime-se a Representação Judicial do Paciente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique se efetivamente possui algum remoto interesse processual no prosseguimento do presente feito e/ou esclareça a alegação, sob pena de indeferimento integral da peça inaugural. Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 10 de julho de 2025. Fábio Müzel Juiz Federal Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009374-35.2024.4.03.6000

ID: 337111540

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009374-35.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO DAVID DISTEFANO FLEITAS

Decisão

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA MARIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CUNHA MELGAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME WINCKLER MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARGUELHO ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERNANDO STOFELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSCAR MACHADO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MAURICI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE LIMA NUNES DUQUE ESTRADA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009374-35.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARCEL MARTINS SILVA, CLAUDINEI TOLENTINO MARQU… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009374-35.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARCEL MARTINS SILVA, CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES, CARLOS JOSE ALENCAR RODRIGUES, EDER MATHIAS BOCSKOR, WAGNER GERMANY, PAULO ANTONIO DA SILVA VIANA, VAGNER ANTONIO RODRIGUES DE MORAES, PAULO HENRIQUE DE FARIA, MARIO DAVID DISTEFANO FLEITAS Advogados do(a) REU: LUCAS ARGUELHO ROCHA - MS21855, MATHEUS CUNHA MELGAR - MS23767 Advogados do(a) REU: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS25362 Advogados do(a) REU: CAMILA DE OLIVEIRA MARIN - MS28539, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - MS7083, SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE - MS15660-E Advogados do(a) REU: DOUGLAS FERNANDO STOFELA - SC24890, OSCAR MACHADO MOREIRA - SC25636 Advogados do(a) REU: ALESSANDRO MAURICI - PR30024, GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE - PR41678 Advogado do(a) REU: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930 Advogado do(a) REU: ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A Advogados do(a) REU: FABIO SANTOS DA SILVA - MS23811, MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS23752 Advogados do(a) REU: FERNANDA DE LIMA NUNES DUQUE ESTRADA - MS11553, FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA - MS9079 TERCEIRO INTERESSADO: VALTER ULISSES MARTINS SILVA, EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal requereu a suspensão da apreciação dos pedidos de reconhecimento de nulidade das provas e de levantamento das constrições patrimoniais até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do RE n. 1.537.165 (Tema 1404) ou da Rcl n. 81.994, ambas em trâmite no Supremo Tribunal Federal, mantendo-se o status quo de todas as medidas cautelares patrimoniais e processuais já impostas no âmbito da Operação Sordidum [Prime] ou, subsidiariamente, até o trânsito em julgado do HC n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça (ID 393351860). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conforme já referido na decisão de ID 381004621, em minha particular visão o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira independentemente de autorização judicial é possível mesmo quando solicitados pelos órgãos de persecução penal, nos termos do que se assentou no Tema nº 990 da Repercussão Geral do STF. Exemplificativamente, destaco os precedentes jurisprudenciais a seguir, que corroboram esse entendimento: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Reclamação julgada procedente, para cassar o ato reclamado, de modo a reconhecer a legalidade na atuação do Ministério Público, quando solicitou, mediante procedimento e comunicação formais, a elaboração de Relatório de Inteligência Financeira dos investigados, apontados como integrantes de organização criminosa que obtinha ganhos a partir de esquema de pirâmide financeira. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Verifica-se que o acórdão reclamado, ao declarar a ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira, decidiu o caso de forma contrária ao entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE no julgamento do Tema 990-RG, oportunidade em que o Plenário assentou que: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”. 3. No particular, o relatório foi requisitado de maneira formal e com indicação expressa do número do procedimento ao qual se destinava, na linha do entendimento firmado por este STF. O que não pode ser admitido é o requerimento sem qualquer procedimento, sem objetivo certo e sem nenhum elemento indiciário; hipótese não retratada nos autos. III. DISPOSITIVO 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 70191 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). OCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Em regra, a reclamação proposta com o objetivo de discutir entendimento fixado em tema de repercussão geral somente é cabível após o esgotamento das vias recursais ordinárias. No entanto, no caso concreto, o efeito multiplicador do julgado do Superior Tribunal de Justiça poderia conduzir à interpretação equivocada do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais, dificultando as investigações, também contrária às práticas internacionais reconhecidas pelo Brasil. II – No Tema 990/RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e as autoridades de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, inclusive com a possibilidade de solicitação do material ao órgão de inteligência financeira. III – No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishing expedition. IV – Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação. V – Agravo regimental desprovido. (Rcl 61944 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE OS SUCEDERAM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ATENDIDO PELO COAF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DAS DECISÕES PRETÉRITAS. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO NA FORMA DO JULGAMENTO DO RE 1.055.941/SP (TEMA 990/RG). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA NO FORNECIMENTO DOS PROTOCOLOS DAS SOLICITAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU ROMPIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO [...] 3. Os esclarecimentos e informações disponibilizados pelo COAF atenderam aos requerimentos formulados pela defesa técnica do recorrente ao longo da tramitação do caderno investigatório e em conformidade com as diretrizes fixadas no julgamento do RE 1.055.941/SP (Tema 990/RG), de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI. 4. Os RIFs traduzem simples comunicações de operações financeiras com perfil de possibilidade de relação com atividades potencialmente violadoras do ordenamento jurídico, transmitidas ao COAF por diversos setores obrigados ao fornecimento desses dados, os quais podem apontar para a existência de indícios de cometimento de delitos, nos termos do art. 15 da Lei 9.613/98. 5. Insurgência recursal que não infirma os fundamentos da decisão impugnada. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Inq 4847 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DENÚNCIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS SIGILOSOS DA RECEITA ESTADUAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Esta Corte firmou entendimento (Tema 990 da Repercussão Geral) no sentido de que “é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. Em 4.12.2019) 5. Agravo regimental desprovido. (HC 197294 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2021 PUBLIC 29-04-2021) Não obstante, precisamente no afã de, a um só tempo, dar cumprimento à determinação emanada do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, ainda não transitada em julgado, e zelar pela manutenção de condições mínimas para o hipotético prosseguimento da ação penal e seus incidentes na eventualidade de que a decisão monocrática venha a ser reformada ou cassada, é que na decisão de ID 381004621 este Juízo salientou que algumas das consequências lógicas da declaração de nulidade do inquérito policial, dentre as quais as apontadas pelo parquet, serão implementadas tão somente após o trânsito em julgado do HC. Para que não haja dúvida, vejamos a literalidade do que foi dito na parte dispositiva (ID 381004621): [...] Pelo exposto, declaro a nulidade do IPL 2023.0047655-SR/PF/MS, das medidas cautelares e dos demais incidentes processuais dele dependentes ou correlatos à Operação Prime. Via de consequência, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados nas ações penais 5005478-18.2023.4.03.6000 e 5009374-35.2024.4.03.6000, inclusive, mas não só, os recebimentos das denúncias. Considerando que a presente declaração de nulidade afasta, por ora, a materialidade dos delitos imputados aos acusados, relaxo as prisões preventivas decretadas na Operação Prime (processo 5006251-63.2023.4.03.6000). [...] Revogo as medidas cautelares pessoais impostas em desfavor dos investigados. Outrossim, revogo as medidas patrimoniais assecuratórias e determino o levantamento das respectivas constrições, a restituição de fianças porventura prestadas e das coisas apreendidas no âmbito da Operação Prime. [...] Quanto aos embargos de terceiros em tramitação, sua situação será analisada posteriormente, dada a premência de expedir os alvarás de soltura e contramandados de prisão. Uma vez que a declaração de nulidade refletirá em cascata sobre diversos processos, com consequências potencialmente irreversíveis, e considerando a interposição de Agravo Regimental no STJ e o ajuizamento de Reclamação Constitucional no STF a fim de reverter a decretação de nulidade dos RIF que deram início à persecução penal, com fulcro no poder geral de cautela, determino que, à exceção da expedição dos alvarás de soltura e contramandados de prisão, e da suspensão das medidas cautelares pessoais, o levantamento das constrições de natureza patrimonial, a devolução de bens e documentos apreendidos, o desentranhamento material dos documentos declarados nulos e o retorno dos autos ao Juízo de Garantias se dê após o trânsito em julgado do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada determinação em contrário. Até que haja a comunicação ou nova decisão, estes e os demais autos alusivos à Operação Prime, sem prejuízo do imediato traslado, permanecerão aguardando em Secretaria o desfecho final do HC mencionado. [...] A modulação dos efeitos dessa decisão é salutar porque, a despeito da real possibilidade de reforma ou cassação da ordem de habeas corpus, não me parece razoável, tampouco lícito, que as prisões cautelares anteriormente decretadas perdurem por tempo indeterminado, até a superveniência de novo decisum que, verdadeiramente, não se sabe quando ocorrerá. Por outro lado, as constrições patrimoniais perdurarão sine die. Em si mesma, a declaração da nulidade do inquérito policial e das ações penais não gera efeitos práticos, mas é imprescindível para o relaxamento das prisões preventivas, tornadas ilegais a partir do reconhecimento da nulidade dos RIFs por Sua Excelência, o Ministro Messou Azulay Neto, e não por convicção deste Juízo, que apenas agiu no estrito cumprimento da ordem superior. No mais, qualquer tentativa de prever quando os feitos referidos pelo MPF serão definitivamente julgados pelo STJ ou STF nada mais é senão mero exercício imaginativo, sendo certo que consultando a movimentação da Reclamação n. 81.994, ajuizada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, vê-se que não foi conhecida em regime de urgência, de modo que, estando a Suprema Corte em período de férias forenses (RISTF, art. 78), não há um prognóstico de quando a liminar pedida será apreciada, muito menos se será ou não deferida. Dito isso, a decisão que anulou os RIF é, no presente momento, válida e eficaz, e não é possível avaliar de forma séria e concreta quando ou se será ou não modificada. Assim sendo, indefiro os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal no ID 393351860. Intime-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005478-29.2025.4.03.6103

ID: 336821874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005478-29.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005478-29.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005478-29.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF - SP151347, COLUMBANO FEIJO - SP346653, PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL - SP220333 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a parte impetrante requer lhe seja assegurado o direito de não se submeter à exigência do IPI sobre o frete e despesas acessórias. A liminar pleiteada é para a suspensão da exigibilidade dos débitos correspondentes. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afasto a prevenção com os feitos apontados no ID 393221402, haja vista os objetos distintos, bem como pelo lapso temporal transcorrido. Sobre a liminar, dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo. Portanto, para a concessão da liminar, esses requisitos devem estar presentes conjuntamente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no Recurso Extraordinário (RE) 567.935, Tema 84 da repercussão geral, aos 04.09.2014, reconheceu a inconstitucionalidade do §2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 7.798/1989, no tocante à inclusão dos descontos incondicionados na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A tese de repercussão geral fixada foi: “É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.”. A inconstitucionalidade cingiu-se à violação da reserva de Lei Complementar para dispor sobre a base de cálculo do referido imposto, consoante artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, bem como ao desrespeito à estrutura típico-formal contida no artigo 47, inciso II, alínea ‘a’, do Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar. Dispõe a citada regra do CTN: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. Portanto, o valor da operação na saída do produto industrializado é o aspecto material do fato gerador e sua observância pela legislação tributária é de rigor. Se o negócio jurídico é de compra e venda, é o preço do produto ajustado entre as partes o valor da operação, o que afasta encargos acessórios, como frete e seguro, que são despesas posteriores ao aspecto material e temporal do fato gerador. O precedente vinculante está na ratio decidendi, motivo pelo qual a jurisprudência se orientou no sentido de excluir os custos com frete e seguro da base de cálculo do IPI: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES REFERENTES AO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 567.935-RG. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Viola o artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea ‘a’ do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional” (RE 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03.11.2014). 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 886790 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI. Esta Corte entende que o legislador ordinário, ao incluir o frete na base de cálculo do referido imposto, usurpou competência normativa reservada à lei complementar. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1,021, § 4º, do CPC/2015 (ARE 1152861 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 06-11-2018 PUBLIC 07-11-2018) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. EXCLUSÃO DE FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ÀS DESPESAS COM PEDÁGIO E DESPACHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático foi devidamente fundamentado nos princípios da celeridade processual, da eficiência e da razoável duração do processo, além do que o entendimento adotado no julgamento do mérito encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 84 da Repercussão Geral). Ademais, a possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. É remansoso o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inclusão do frete e demais despesas acessórias na base de cálculo do IPI, levada a efeito pelo art. 15 da Lei nº 7.789/89, viola o art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, aplicando-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do Tema nº 84 da Repercussão Geral. 3. É certo que as despesas com pedágio e despacho são despesas acessórias, de modo que não integram o valor da operação, “devendo-se entender como “valor da operação” o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes” (AgRg no Ag n. 703.431/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 2/2/2006, DJ de 20/2/2006, p. 220; AgInt no AREsp n. 1.252.376/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo STF, tais despesas devem ser excluídas da base de cálculo do IPI, por violação ao art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003849-74.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 20/04/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. ARTIGO 15 DA LEI 7.798/1989. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 146, III, A, CF. INEXIGIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ARTIGO 2°-A DA LEI 9.494/1997 NÃO APLICÁVEL. RESSARCIMENTO POR RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. 1. Assentado o entendimento constitucional de que o valor do frete, na saída do estabelecimento industrial, não se inclui na base de cálculo do IPI, pois o artigo 15 da Lei 7.798/1989, no que alterou o artigo 14, II, §1º, da Lei 4.502/1964, para fixar tal previsão, violou o artigo 47 do Código Tributário Nacional e, portanto, colidiu com a regra constitucional da reserva de lei complementar (artigo 146, III, a, CF). 2. Não se aplica ao mandado de segurança coletivo, fundado no artigo 5º, LXX, CF, e artigos 21 e 22 da Lei 12.016/2009, o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, referente a ações coletivas de procedimento ordinário. Assente na jurisprudência da Suprema Corte que o regime legal das ações coletivas, no tocante às restrições previstas à espécie, não são aplicáveis e extensíveis ao mandado de segurança coletivo, por sua natureza jurídica própria. 3. Ademais, a exegese do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 não é exatamente a preconizada a partir da literalidade do texto em referência, privilegiando a jurisprudência o reconhecimento de que os efeitos da coisa julgada na ação coletiva devem retratar menos a competência territorial do órgão prolator da sentença, e mais a eficácia, tanto objetiva como subjetiva, decorrente da causa de pedir, do pedido e dos interesses deduzidos em Juízo. 4. Logo, independentemente da localização territorial de cada associado da impetrante, todos são alcançados pela eficácia da sentença proferida no mandado de segurança coletivo para reconhecimento da exclusão do frete da base de cálculo do IPI, pela natureza indivisível da pretensão deduzida. Tampouco os limites de atribuição territorial das autoridades impetradas limitariam os efeitos da sentença em mandado de segurança coletivo, como igualmente decidido pela Corte Superior. Certo, pois, que, ao contrário das ações de rito ordinário, no mandado de segurança coletivo a coisa julgada atinge indistintamente todos os associados da impetrante, sem limitação subjetiva em função do momento do ingresso associativo em cotejo com a data da impetração do writ coletivo. 5. No tocante à forma de ressarcimento cabível, o indébito fiscal gera direito à compensação administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos, observados os critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168, CTN (prescrição quinquenal), sem prejuízo da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade nos casos indicados; artigo 170-A, CTN (trânsito em julgado da decisão); artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, conforme regime legal vigente na propositura da ação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 6. A respeito da restituição administrativa, que tem sido deferida com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, é importante observar que o enunciado, ao fazer referência expressa a "precatório", registra entendimento de que não é possível que o ressarcimento de indébito fiscal, em espécie, reconhecido judicialmente, possa gerar condenação a pagamento fora do regime constitucional do precatório (artigo 100, CF). De fato, o regime de precatório busca preservar a ordem cronológica das requisições e, sobretudo, as preferências alimentares, o que não se verifica possível ou garantido na via administrativa, até porque, nela, não concorrem, de forma conjunta e simultânea, as variadas cobranças em dinheiro contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com requisições judiciais de precatórios que, inclusive, são todas globalmente organizadas e inseridas cronologicamente na previsão orçamentária anual para execução no exercício financeiro posterior. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução expressa no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19/12/2019). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011018-48.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/02/2022, DJEN DATA: 24/02/2022) Evidenciada, portanto, a relevância da fundamentação, estando presentes os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei n° 12.016, de 2009, uma vez que a medida deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a “solve et repete”, deve ser deferida a medida liminar para reconhecer-se a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do IPI sobre o frete e valores acessórios, e, assim, autorizar a parte impetrante a proceder à suspensão do recolhimento. Diante do exposto, defiro o pedido de concessão de liminar para determinar à autoridade coatora a suspensão da exigibilidade do IPI sobre o valor do frete e das demais despesas acessórias. Concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para comprovar o recolhimento das custas processuais. Cumprida a determinação, oficie-se à autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento da decisão liminar, bem como para prestar as informações no prazo legal de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora para se quiser ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O seu ingresso e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, como previsto no inciso I do referido artigo. Manifestando o interesse em ingressar no feito, providencie-se a sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, com prazo de 10 (dez) dias para parecer, a teor do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, abra-se conclusão para sentença (parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/2009). Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE SEGUE: * DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003893-90.2023.4.03.6335

ID: 330772708

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003893-90.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLELIA APARECIDA BUENO

Sentença

Advogados:

MARTA ANGELICA CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FERRANTE VIZZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARITA DE SOUZA CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003893-90.2023.4.03.6335 AUTOR: MARCIA APARECIDA MORE Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLELIA APARECIDA BUENO Advogados do(a) REU: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887, MARTA ANGELICA CATALANI - SP170456 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MÁRCIA APARECIDA MORÉ em face do INSS e da litisconsorte passiva CLÉLIA APARECIDA BUENO, objetivando o cancelamento da pensão por morte concedida administrativamente à corré CLÉLIA APARECIDA BUENO e a consequente transferência da totalidade da cota do benefício para si, sob o argumento de que, à época do falecimento de ADELAR GERHARDT, o de cujus convivia em união estável exclusivamente com a autora. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95; c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, torno sem efeito a decisão de ID 365027205, haja vista que a autora, sponte propria, emendou a inicial para o incluir no polo passivo da demanda a corré CLÉLIA APARECIDA BUENO, a quem eventual procedência do pedido veiculado na ação poderia trazer efeitos negativos à sua esfera jurídica (ID 307810262) Dito isso, o regime jurídico aplicado ao presente caso é aquele previsto no art. 74 e ss. da Lei n. 8.213/91, que disciplina o instituto da pensão por morte previdenciária. Tal benefício é devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido que com ele mantinham vínculo de dependência econômica presumida (como ocorre com os cônjuges, companheiros e filhos menores ou inválidos), desde que preenchidos os requisitos legais, na data do óbito, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91. No caso em análise, embora a autora MÁRCIA APARECIDA MORÉ tenha logrado êxito em obter, por meio de sentença judicial anterior (ID 306820633), o reconhecimento da união estável com o falecido ADELAR GERHARDT, tal circunstância não é suficiente, por si só, para afastar a condição de dependente da corré CLÉLIA APARECIDA BUENO, tampouco para ensejar o cancelamento da pensão por morte regularmente concedida à referida requerida. Nesse sentido, observo que o INSS, ao deferir administrativamente o benefício à litisconsorte CLÉLIA APARECIDA BUENO, fundamentou seu entendimento em conjunto probatório robusto, composto dos seguintes elementos de convicção: a) realização de Pesquisa Externa (PE) pela autarquia previdenciária que confirmou a união estável; b) comprovação de domicílio comum; c) aquisição de imóvel em conjunto (certidão de matrícula e contrato de compra e venda); d) comprovantes de participação da corré em internações, procedimentos médicos e cirurgias do falecido; e) faturas de notas fiscais emitidas em nome de ambos, atestando aquisição de bens destinados à residência e ao comércio mantido pelo casal; f) comprovação de conta bancária compartilhada, além de outras evidências de comunhão de vida e de interesses econômicos. Por sua vez, os depoimentos colhidos, na audiência de instrução e julgamento, confirmam que CLÉLIA APARECIDA BUENO e o de cujus conviveram por longa data e que, embora tenham passado por um período de afastamento, este se deu em decorrência de tratamento de saúde da mãe da requerida, não tendo havido comprovação do fim da união estável. Em seu depoimento pessoal, a autora assim se manifestou: Que seu marido faleceu ao final de dezembro de 2020; que deu entrada, na via administrativa, no pedido de pensão por morte, o que lhe foi negado; que não entrou com ação; que recebeu uma carta, em sua casa, dizendo que a Sra. Clélia estava recebendo pensão por morte decorrente do falecimento de seu marido/companheiro; que, ao tempo do óbito, a autora estava com o seu esposo, Adelar; que conheceu o sr. Adelar em 04/2018; que, quase dois meses depois, ele se mudou para a sua casa; que, no momento que o conheceu, o sr. Adelar era solteiro; que, de meados de 2018 até final de 2020, moravam juntos; que eram um casal; que a sra. Clélia e o falecido tinham uma casa no nome deles em Pitangueiras e, mesmo depois de separados, a casa não foi regularizada; que, atualmente, a autora entrou na justiça estadual e regularizou a situação; que não sabe quanto tempo durou esse relacionamento entre seu falecido esposo e a sra. Clélia; que seu falecido esposo e a Sra. Clélia não tiveram filhos; que ele morreu em um acidente de trânsito, aos 47 anos de idade, quando voltava de Pitangueiras; que seu marido foi enterrado no túmulo da família da autora; que o falecido, no dia do acidente, estava voltando de um aniversário da afilhada; que essa afilhada é sobrinha da Sra. Clélia; que, ao tempo do óbito, não tinha relacionamento entre seu marido/companheiro e a Sra. Clélia; que o falecido tinha um restaurante; que não tiveram patrimônio em comum. Já a requerida CLÉLIA APARECIDA BUENO, ao prestar seu depoimento pessoal, afirmou: Que é viúva; que seu falecido marido chama Adelar; que se conheceram em 2000 e, depois de três meses, foram morar juntos; que ele faleceu em 2020; que nunca se separaram; que, no início da relação, moravam em Bragança Paulista e depois foram para Birigui, local onde ficaram 6 meses lá antes de virem para Pitangueiras; que, na ocasião do óbito, eles viviam juntos; que não tiveram filhos; que não recebeu carta sobre a pensão por morte; que mora no sem-terra e não recebeu carta; que, na época do óbito, ficou sabendo do evento e entrou em estado de choque; que, na época, estava sem dinheiro para enterrar o sr. Adelar; que, ao tempo do óbito, afirmou que estava ajudando a sua mãe em outra cidade; que foi autorizada por seu falecido marido a viajar a fim de cuidar de sua mãe; que ele a ajudava financeiramente. A testemunha FELÍCIA MARA PULIDO NADALIN, ao depor em juízo, esclareceu: Que é manicure da autora há mais de 15 anos; que hoje a autora é solteira, mas teve uma união estável; que conheceu o falecido companheiro da autora pela alcunha de “Gaúcho”; que a autora o conheceu por volta de 2018; que a autora morava com o “Gaúcho” na Rua São João; que, na época da pandemia, a depoente ia fazer as unhas da autora, em atendimento domiciliar; que sempre via o sr. Gaúcho no local; que a depoente os via como um casal, ou seja, marido e mulher; que ficou sabendo do óbito; que foi ao velório e a autora estava lá; que foi perto do natal o óbito; que os papeis do óbito foram feitos pela autora; que a depoente ia uma vez por semana fazer as unhas da autora; que costumava ir no final da tarde; que sempre via o sr. “Gaúcho” na casa da autora "tomando uma cervejinha"; que não lembra se a Sra. Clélia estava ao velório; que não conhecia a sra. Clélia. AMANDA DOS SANTOS ALVES, testemunha arrolada pela autora, asseverou: Que conheceu a autora em meados de 2018/2019; que via a autora no restaurante ajudando o falecido sr. Gaúcho; que a depoente frequentava o local na qualidade de cliente; que a depoente se mudou para o bairro do restaurante em 2016; que lá por 2018/2019 passou a ver a autora; que o nome do restaurante era “Gaúcho”; que a depoente via a autora e o falecido como um casal; que já viu relação de afeto entre eles; que a autora e o falecido residiam perto da rodoviária; que sabe que moravam juntos; que não tiveram filhos comuns; que não sabe se têm filhos de outros relacionamentos; que, nessa época em que frequentou o restaurante, nunca viu a Sra. Clélia; que foi ao velório; que o enterro foi feito no túmulo da família da autora; que não tinha vínculos de amizade com a autora, mas com o sr. Gaúcho e por isso foi ao velório; que sabe que a sra. Clélia foi ao velório por comentários. Em contrapartida, o testigo ROBSON PINTO DE MORAIS pontuou: Que foi vizinho da Sra. Clélia; que o depoente morou ao lado do restaurante no endereço Av. Prefeito Francisco Martins Alvarez; que chegaram lá em 2014/2015; que o depoente mora nessa casa desde o ano de 2000; que o depoente viu que ficaram um tempo separados; que, em 2014, eles estavam juntos; que a Sra. Clélia trabalhava e ajudava o falecido no restaurante; que ele faleceu em 21/12/2020; que, no dia do óbito, o falecido comprou uma blusa do comércio do depoente e nem pagou; que depois a Sra. Clélia foi lá pagar; que o depoente sempre via a Sra. Clélia e o falecido como um casal; que no velório ele viu a autora e a Sra. Clélia; que não sabe quem estava como viúva; que teve uma época que a Sra. Clélia foi viajar para a cidade da mãe dela para cuidados de saúde; que foi nessa época que não os via juntos; que via a autora (Márcia) frequentando o restaurante; Que, embora fosse vizinha, não vi a autora Márcia entrar e sair da casa onde o falecido residia; Que, até a data do falecimento, o restaurante funcionava; que o falecido e a Sra. Clélia moravam em Bebedouro; que acredita que o endereço da Sra. Clélia era em Bebedouro e que morava junto com o falecido. Por fim, tem-se o relato de ELIANE CRISTINA SOARES, abaixo reproduzido: Que trabalhava na loja ao lado do restaurante do marido da sra. Clélia; que a depoente trabalhava para o sr. Robson, também testemunha da corré, por uns 10 anos (desde 2014); que a depoente pegava marmita do restaurante da sra. Clélia; que a sra. Clélia era casada com o Sr. Adelar; que nunca se separaram; que teve uma época em que a Sra. Clélia foi cuidar da mãe dela em outro lugar, mas não se separaram; que a depoente via a Sra. Clélia e o falecido como um casal; que, ao tempo do óbito, a Sra. Clélia estava com a mãe dela; que a depoente via a autora Márcia no restaurante do de cujus tomando uma cerveja; que, para a depoente, eles (o de cujus e a autora) eram amigos; que a Sra. Clélia se ausentou do restaurante por uns 5 (cinco) meses; que, às vezes, a Sra. Clélia ia ao restaurante e à loja onde a depoente trabalhava. Como se vê, os testemunhos prestados por ROBSON PINTO DE MORAIS e ELIANE CRISTINA SOARES são convergentes e apontam para a relação de companheirismo entre a requerida CLÉLIA e o Sr. ADELAR, ao tempo do óbito deste, destacando a presença contínua da corré no restaurante do casal e o relacionamento público e de longa data entre ambos. A alegação da parte autora no sentido de que a relação entre o falecido e CLÉLIA já estava desfeita à data do óbito não encontra respaldo firme e seguro nos autos, limitando-se a manifestações unilaterais da requerente e a testemunhos com base em percepções episódicas, sem o mesmo peso probatório do que foi apresentado pela corré e avaliado pelo próprio INSS. Em síntese, verifico que a autora, conquanto tenha também mantido relação com o falecido, não logrou apresentar elementos capazes de infirmar a condição de dependente da corré CLÉLIA, à época do óbito, havendo uma versão nos autos que ampara a existência de união estável entre o instituidor e a litisconsorte passiva. Registro que, para o cancelamento de pensão por morte já deferida administrativamente, necessária se faz a apresentação de prova robusta e inequívoca da ausência de preenchimento dos requisitos legais, à época da concessão, ou existência incontroversa de má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado nestes autos. A esse respeito, colaciono o seguinte precedente deste E. Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CESSADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. [...] 2. Questão em discussão: (i) cessação de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) suposta irregularidade na concessão; (iii) boa-fé da parte autora; (iv) declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pela autarquia ré. [...] 7. Ainda cumpre consignar que a boa-fé deve ser sempre presumida, devendo a má-fé, ao contrário, ser devidamente comprovada. Neste caso, inexiste elemento indicativo de que o autor tenha contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento. 8. Não restando afastada sua presunção de boa-fé, a manutenção da r. sentença é medida de rigor. [...] (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv n. 5016457-38.2024.4.03.6183, rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, j. em 10/06/2025). Em igual norte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103-A DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A submissão da decisão do Relator ao respectivo Órgão Colegiado, mediante a interposição do agravo interno, prestigia o princípio da colegialidade. A decisão monocrática manteve a decisão do juízo de primeiro grau para determinar ao INSS que se abstenha de dar continuidade ao procedimento revisional do benefício previdenciário e restabeleça a pensão por morte, diante da incidência do prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. A base argumentativa do INSS se restringe à alegação de existência de inconsistências cadastrais no CNIS do segurado instituidor e da sua dependente, o que, segundo a autarquia, justificaria a revisão do benefício e eventual suspensão do pagamento. No entanto, a decisão agravada ressaltou que não houve comprovação de má-fé da beneficiária, requisito essencial para afastar a decadência e viabilizar a revisão do ato administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF. As razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Apelação Cível 5005478-85.2022.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, j. em 15/04/2025). Assim, diante da ausência de elementos aptos a afastar a condição de que A CLÉLIA seria companheira de ADELAR GERHARDT, bem como considerando que a concessão administrativa do benefício à requerida se deu com base em prova documental e testemunhal robusta e segura, inclusive com pesquisa de campo elaborada por servidor do INSS, concluo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ausência da qualidade de dependente da requerida. Logo, reputo inviável o acolhimento do pedido de cancelamento da pensão por morte deferido administrativamente à litisconsorte passiva. Por fim, observo que o objetivo final da autora é a exclusividade da percepção do benefício, o que esbarra na comprovação da dependência econômica concorrente da corré CLÉLIA em relação ao instituidor, sendo certo que esta igualmente ostentava a condição de companheira, de modo que o fracionamento do benefício, em quotas-partes idênticas, mostra-se legítimo e compatível, diante da peculiar situação dos autos. Por essas razões, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento da pensão por morte concedida administrativamente à requerida CLÉLIA, com reversão da sua respectiva quota-parte em benefício da autora. Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos. Em arremate, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005478-62.2020.4.03.6181

ID: 319557344

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005478-62.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS VEIGA BORIN

Decisão

Advogados:

CAIO ANDRE FACCO SALLES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARNEIRO PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PUCCI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA DE SANTANA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA PESSANHA RESTIFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO MONTEIRO GARZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SILVA DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MACHADO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ILIADIS JANSSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE HAMER KHAFIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VINICIUS MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA BORGES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SION DE SOUZA NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE MOURA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD NEJM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA VIANNA CHAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE NUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ROYSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TORRES MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHAMMAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005478-62.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. M. D. S., G. L. M. D. B., L. A. F., L. E. D. R. S., M. P. … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005478-62.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. M. D. S., G. L. M. D. B., L. A. F., L. E. D. R. S., M. P. D. S. B., O. R. J., P. C. H. P. B., T. R. J., V. V. B. Advogados do(a) REU: BRENDA BORGES DIAS - SP400172, CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628, PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064, POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINE MACHADO MEDEIROS - SP362483, CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI - SP126497, DENISE NUNES GARCIA - SP101367, EDGARD NEJM NETO - SP327968, JOYCE ROYSEN - SP89038, LUIZA PESSANHA RESTIFFE - SP385016-E, PALOMA DE MOURA SOUZA - SP390943, VERIDIANA VIANNA CHAIM - SP286798 Advogados do(a) REU: BRENDA BORGES DIAS - SP400172, PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064 Advogados do(a) REU: LAURA SILVA DE AZEVEDO MARQUES - SP448215, ROMULO MONTEIRO GARZILLO - SP409392 Advogados do(a) REU: ANDRE HAMER KHAFIF - SP443850, ANTONIO MANSSUR - SP20289, CAIO ANDRE FACCO SALLES - DF77394, CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP460122, GUILHERME CARNEIRO PASSOS - DF74300, GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188, JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A, VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS - DF72869, WILLIAM ILIADIS JANSSEN - SP407043-A Advogados do(a) REU: CARLOS CHAMMAS FILHO - SP220502, FELIPE TORRES MARCHIORI - SP325185 Advogados do(a) REU: FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO - SP392904, HUGO LEONARDO - SP252869, MARCELO PUCCI MAIA - SP391119, MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA - SP311029 TERCEIRO INTERESSADO: P. B. S. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS TESSARI CARDOSO - RJ154290 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PIERO MARTINS DE CARVALHO - RJ239119 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra F. M. D. S., G. L. M. D. B., Luiz Augusto França, L. E. D. R. S., M. P. D. S. B., Olívio Rodrigues Junior, P. C. H. P. B., Tarcísio Rodrigues Joaquim e Vinícius Veiga Borin, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, caput e § 4º da Lei n. 9.613/98 por diversas vezes (ID 40251505, Págs. 16/76). G. L. M. D. B., P. C. H. P. B. e Tarcísio Rodrigues Joaquim também são acusados da suposta prática do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86. Na data de 08/01/2025 foi encaminhada decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que deferiu requerimento da defesa de Tarcísio Rodrigues Joaquim para estender os efeitos da decisão proferida na Reclamação nº 43.007 e declarar a imprestabilidade, quanto ao requerente, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht (ID 350178836). A representação processual de Daniel Doll Lemos apresentou requerimento pela habilitação e acesso aos autos (ID 327244878). A defesa de G. L. M. D. B. apresentou petição com requerimento pelo cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com o reconhecimento da nulidade da ação penal desde o início e declaração de nulidade de todos os atos processuais ocorridos após o oferecimento da denúncia (ID 351078178). O Ministério Público Federal apresentou manifestação na data de 03/02/2025, informando que para embasar as acusações dos autos não foram utilizados apenas elementos de convicção dos dados extraídos dos sistemas Drousys e My Web Day B. Segundo o órgão ministerial, a prova imprestável estaria restrita apenas às menções feitas aos documentos dos Anexos 8, 9, 10, 11 e 12, que mencionam os sistemas Drousys e My Web Day B (ID 352507854). Além disso, o órgão ministerial aduz que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não produz efeitos, por si só, em relação à validade dos acordos de colaboração premiada que trazem dados sobre o envolvimento do Banco Paulista ou por provas documentais apresentadas pelos colaboradores. Por fim, o Ministério Público Federal informou que não foram afetadas pela nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal as provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional, tendo em vista que tais provas documentais não se confundem os registros dos sistemas Drousys e My Web Day B. Assim, o órgão ministerial entende que permanece a justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação a todos os delitos imputados aos réus, ratificando integralmente os fatos e imputações contidas na denúncia, reafirmando a legalidade e independência dos elementos de prova que embasam a ação penal, com exceção dos espelhos dos sistemas Drousys e My Web Day B, integrantes do Acordo de Leniência nº 5020175-34.2017.404.7000. Em relação ao pedido de habilitação de Daniel Doll Lemos, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento, entendendo que não se trata de parte investigada, acusada ou interessada no processo. A defesa de P. C. H. P. B. apresentou petição na data de 17/03/2025 com requerimento pela declaração da nulidade da ação penal, considerando que a denúncia estaria amplamente subsidiada em elementos de prova imprestáveis (ID 357445540). A defesa de L. E. D. R. S. apresentou petição na data de 17/03/2025 com requerimento pelo reconhecimento da nulidade de todos os atos realizados desde o oferecimento da denúncia, entendendo que a ação penal se encontra contaminada desde o início por elementos de prova declarados imprestáveis pelo Supremo Tribunal Federal (ID 357460600). A defesa de Luiz Augusto França, M. P. D. S. B. e Vinícius Veiga Borin apresentou petição na data de 18/03/2025, com requerimento pelo reconhecimento da nulidade das provas contaminadas e sua exclusão dos autos, com o trancamento da ação penal, tendo em vista que a denúncia estaria inteiramente baseada em planilhas e elementos extraídos dos Sistema My Web Day B e Drousys, com inúmeras menções nominais aos referidos sistemas ao longo da peça acusatória (ID 357605822). A defesa de Tarcísio Rodrigues Joaquim apresentou petição na data de 04/04/2025, com requerimento pelo reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal, entendendo que a ilicitude dos dados dos sistemas Drousys e My Web Day repercute sobre a legalidade das provas derivadas, não subsistindo conjunto probatório lícito e autônomo, desvinculado das provas ilícitas (ID 359739830). A defesa de G. L. M. D. B. apresentou petição na data de 04/04/2025, com requerimento pelo reconhecimento da nulidade das provas contaminadas e da ação penal desde o início, entendendo pela ausência de justa causa para a ação penal (ID 359765598). É o relatório. Decido. Conforme mencionado, o Supremo Tribunal Federal deferiu requerimento da defesa de Tarcísio Rodrigues Joaquim para estender os efeitos da decisão proferida na Reclamação nº 43.007 Distrito Federal e declarar a imprestabilidade, quanto ao requerente, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht (ID 350178836). Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.007 Distrito Federal, na data de 06/09/2023, foi declarada a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do Acordo de Leniência nº 5020175-34.2017.4.04.7000, celebrado pela Odebrecht, e dos Sistemas Drousys e My Web Day B, bem como de todos os demais elementos que dele decorrem, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição. A denúncia oferecida nos autos (ID 40251505, Págs. 16/76) contextualiza os fatos denunciados informando que o Grupo Odebrecht, com o objetivo de viabilizar o grande volume de pagamentos necessários à consecução de interesses escusos, teria desenvolvido Setor de Operações Estruturadas, que seria destinado ao pagamento maquiado de valores indevidos e ao controle da contabilidade paralela da empreiteira. Segundo a denúncia, para a transmissão de ordens de pagamentos indevidos o Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht teria utilizado os sistemas de informática My Web Day (para alimentação de controle de dados financeiros relativos a contabilidade paralela) e Drousys (para comunicação secreta entre membros da equipe do Setor de Operações Estruturadas e entre estes e os operadores financeiros, que seria doleiros e controladores de contas mantidas no exterior). O Meinl Bank (Antígua) Ltd. teria figurado entre as instituições financeiras em que o Grupo Odecrecht abriu e manteve diversas contas bancárias operacionais para movimentação de valores gerenciados pelo Setor de Operações Estruturadas. Segundo a denúncia, os executivos do Meinl Bank (Vinícios Borin, Marco Bilinski e Luiz Augusto França), assim como Fernando Migliaccio, Luiz Eduardo Soares e Olívio Rodrigues, além da própria instituição financeria, teriam recebido comissão no valor de 2% sobre cada ingresso de valores nas contas operacionais do grupo Odebrecht, controladas por Olívio Rodrigues. Para repartição de valores entre Olívio Rodrigues, Marco Bilinski, Luiz Augusto França, Vinícius Borin, Luiz Eduardo Soares e Fernando Migliaccio teriam sido utilizadas três metodologias: 1) transferências a contas bancárias de titularidade de offshores controladas pelos beneficiários; 2) entrega de valores em espécie, por intermédio de doleiros, conhecidos como “Juca” e “Dragão”; ou 3) emissão de notas fiscais falsas em favor do Banco Paulista. Segundo a denúncia, Olívio Rodrigues teria realizado transferências em favor do doleiro Vinícius Claret por meio de offshores, que, por sua vez, mediante operações de dólar-cabo, entregava o montante em reais, no território nacional para Olívio Rodrigues, que repassava o dinheiro em espécie para Paulo Barreto, na sede do Banco Paulista, nesta Capital. Por fim, o Banco Paulista, lastreado em contratos fraudulentos celebrados com empresas de fachada pertencentes a Olívio Rodrigues, Luiz Eduardo Soares, Fernando Migliaccio, Luiz Augusto França, Marco Bilinski e Vinícios Borin, além de notas fiscais falsas, teria efetuado pagamentos aos destinatários finais dos recursos por meio de transferências eletrônicas em favor das empresas supostamente contratadas. 1) Dos delitos de lavagem de capitais denunciados Os delitos de lavagem de capitais denunciados nos autos dizem respeito a possível atuação de Olívio Rodrigues, com conjunto com os executivos do Banco Paulista Paulo Barreto, Tarcísio Rodrigues Joaquim e Gerson de Brito, na ocultação e dissimulação da origem, movimentação, disposição e propriedade de recursos provenientes de delitos de organização criminosa, fraude à licitação, cartel e corrupção praticados pela Odebrecht em detrimento da Petrobrás, nos seguintes termos: 1) R$ 27.633.824,70, no período compreendido entre 05/10/2007 e 13/11/2015, por meio da realização de 198 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica JR Graco Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., em benefício de Olívio Rodrigues; 2) R$ 6.856.173,95, no período compreendido entre 03/11/2008 e 19/03/2014, por meio da realização de 63 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica Crystal Research Services Pesquisa Mercadológica Ltda., em benefício de Luiz Eduardo Soares; 3) R$ 7.998.045,27, no período compreendido entre 09/09/2009 e 22/10/2014, por meio da realização de 65 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica Mig Consultoria Econômica e Financeira Ltda., em benefício de Fernando Migliaccio; 4) R$ 422.325,00, no período compreendido entre 08/11/2010 e 24/01/2011, por meio da realização de 3 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica BBF Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., em benefício dos então executivos do Meinl Bank (Luiz Augusto França, Marco Bilisnki e Vinícius Borin); 5) R$ 3.210.046,68, no período compreendido entre 22/11/2010 e 26/10/2015, por meio da realização de 35 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica VVB Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., em benefício de Vinícius Borin; 6) R$ 3.183.952,00, no período compreendido entre 13/07/2011 e 26/10/2015, por meio da realização de 33 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica Bilinski Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., em benefício de Marco Bilinski; 7) R$ 2.960.822,63, no período compreendido entre 15/12/2011 e 26/10/2015, por meio da realização de 37 transferências bancárias, a partir de conta titularizada pelo Banco Paulista para conta-corrente em nome da pessoa jurídica Lafrano Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., em benefício de Luiz Augusto França; Conforme a inicial acusatória, uma vez entregues os valores por ou a pedido de Olívio Rodrigues a Paulo Barreto, os beneficiários finais dos pagamentos, Luiz Eduardo Soares, Fernando Migliaccio, Luiz Augusto França, Marco Bilinski e Vinícius Borin, emitiam notas fiscais falsas, a partir de pessoas jurídicas de fachada por eles controladas, tendo como tomador dos serviços o Banco Paulista. Amparada por notas fiscais e contratos fictícios, a instituição financeira efetuava pagamentos por serviços que não foram prestados, mediante transferências eletrônicas dos valores. Ao todo, teriam sido realizados pelo Banco Paulista, por meio da atuação dos executivos Paulo Barreto, Tarcísio Joaquim e Gerson Brito, 434 pagamentos, no valor total de R$ 52.265.190,23, no período entre 2007 e 2015, em favor de Luiz Eduardo Soares, Olívio Rodrigues, Fernando Migliaccio, Vinícius Borin, Marco Bilinski e Luiz Augusto França. Segundo a inicial acusatória, os fatos denunciados são comprovados, entre outros elementos de informação, pela planilha “Banco Paulista (Paulo).xls, por meio do qual Olívio Rodrigues teria controlado a liquidação em espécie dos valores entregues ao Banco Paulista na pessoa de Paulo Barreto, em contrapartida aos pagamentos de notas fiscais fraudulentas efetuados pela instituição financeira. A referida planilha de controle sobre o esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o Banco Paulista teria sido fornecida por Olívio Rodrigues no âmbito do seu acordo de colaboração premiada e também teria sido localizada pela autoridade policial no Sistema Drousys. 2) Dos delitos de gestão fraudulenta de instituição financeira denunciados Conforme a inicial acusatória Paulo Barreto, Tarcísio Joaquim e Gerson de Brito, no exercício dos cargos de executivo do Departamento de Câmbio, Diretor de Câmbio e Diretor de Controladoria do Banco Paulista, no período entre 05/02/2007 a 13/11/2015, teriam gerido fraudulentamente a instituição financeira, mediante a celebração de 7 contratos fictícios para a prestação de serviços de consultoria e assessoria em operações bancárias com as empresas JR Graco Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., Crystal Research Services Pesquisa Mercadológica Ltda., Mig Consultoria Econômica e Financeira Ltda., BBF Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., VVB Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., Bilinski Assessoria e Consultoria Financeira Ltda. e Lafrano Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., e respectivo adimplemento através de 434 transferências bancárias no valor total de R$ 52.265.190,23, de 439 notas fiscais falsas, incorrendo na prática do delito previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986. 3) Dos elementos de informação derivados dos sistemas Drousys e My Web Day B A partir dos fatos narrados pela inicial acusatória é possível verificar que informações relevantes sobre os supostos delitos de lavagem de capitais e de gestão fraudulenta de instituição financeira, imputados aos denunciados, decorrem de dados obtidos por meio dos sistemas Drousys e My Web Day B. Com efeito, as colaborações premiadas mencionadas pela inicial acusatória informaram dados provenientes dos sistemas Drousys e My Web Day B, que constituem provas imprestáveis, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Também são verificadas menções aos sistemas Drousys e My Web Day B nos seguintes documentos: a) Sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nos Autos nº 5017409-71.2018.404.7000 (ID 40251544, Págs. 337/406); b) Sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nos Autos nº 5023942-46.2018.404.7000 (ID 40251545, Págs. 40/139); c) Relatório de Polícia Judiciária nº 057/2019 (ID 40252268, Págs. 133/289); d) Documento de ID 40252275, Págs. 62/67;; e) Documentos de ID 40252286, Págs. 21/68 a ID 40252287.. Além disso, em representação por medidas de busca e apreensão em endereços ligados aos denunciados e na sede do Banco Paulista, o Ministério Público Federal mencionou elementos de informação obtidos a partir de cópia do banco de dados do Sistema Drousys (fornecido pelo Grupo Odebrecht no âmbito de acordo de leniência). Ademais, o deferimento das medidas de busca e apreensão em endereços ligados aos denunciados e na sede do Banco Paulista foi fundamentado em dados obtidos no sistema Drousys, mencionado pela representação do Ministério Público Federal (ID 58408614, Pág. 20/71 e ID 58409360, Págs. 68/90 dos Autos nº 5005323-25.2021.403.6181). De ressaltar que a inicial acusatória não expõe sobre o momento em que o Ministério Público Federal obteve acesso a informações dos sistemas Drousys e My Web Day B. No entanto, a partir dos fatos narrados pela denúncia, é possível compreender que o Ministério Público Federal teve acesso a informações preliminares sobre o funcionamento do denominado Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, implementado por meio de sistemas que supostamente realizavam a programação e comunicação interna sobre operações financeiras de interesse da companhia. A partir das informações sobre o denominado Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, o Ministério Público Federal teria realizado acordos de colaboração premiada com três executivos do Meinl Bank (Antigua) Ltd. (Luiz Augusto França, M. P. D. S. B. e Vinícius Veiga Borin). De seu turno, a partir da colaboração premiada dos executivos do Meinl Bank teria sido evidenciada a participação de representantes do Banco Paulista em supostos atos de lavagem de dinheiro proveniente do denominado Setor de Operação Estruturadas (ID 35030482, Págs. 32/44 dos Autos nº 5002388-46.2020.4.03.6181). No caso, deve ser considerado que as declarações dos colaboradores, destituídas de elementos de prova documentais, não são suficientes para demonstração da justa causa para a ação penal. Conforme é possível verificar dos autos, diversos trechos de declarações de colaboradores mencionam os sistemas Drousys e My Web Day B na operacionalização de pagamentos ilícitos realizados por meio do Banco Paulista, e, portanto, devem ser cobertos/desconsiderados, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, diversos documentos fornecidos pelos colaboradores decorrem dos sistemas Drousys e My Web Day B, ou correspondem a informações presentes nos mencionados sistemas, sendo, também considerados imprestáveis, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, informações coletadas pelos colaborados nos sistemas Drousys e My Web Day B devem ser consideradas imprestáveis, tendo em vista a inviabilidade de realização perícia sobre os referidos sistemas para verificação da autenticidade dos dados fornecidos. Além disso, a denúncia dos autos não demonstra que os documentos e informações sobre os supostos delitos de gestão fraudulenta de instituição financeira e de lavagem de dinheiro são provenientes de fonte diversa do acesso aos sistemas Drousys e My Web Day B. Dessa forma, a inicial acusatória não permite verificação sobre quais elementos de informação dos supostos delitos imputados aos denunciados são prevenientes dos sistemas Drousys e My Web Day B, prejudicando o exercício do direito de defesa. De fato, impõe-se reconhecer que, extraídos elementos de informação que possam decorrer dos sistemas Drousys e My Web Day B, não subsistem elementos suficientes para demonstração da materialidade e autoria dos denunciados. Assim, ante a dúvida razoável a respeito da origem de informações relevantes indicadas pela inicial acusatória, deve-se considerar que a ação penal dos autos carece de justa causa. Nada obstante, o Ministério Público Federal poderá oferecer nova denúncia em face dos denunciados, na qual aponte elementos de informação com origem comprovadamente desvinculada de qualquer dado decorrente dos sistemas Drousys e My Web Day B. Ante o exposto, considerando que após a exclusão de elementos de informação com possível origem em provas declaradas imprestáveis pelo Supremo Tribunal Federal não subsistem elementos mínimos de materialidade e autoria delitiva, reconheço a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e revogo a decisão de recebimento da denúncia, de forma a REJEITAR a denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. De seu turno, indefiro o requerimento de habilitação de Daniel Doll Lemos (ID 327244878), tendo em vista que o requerente não demonstrou a condição de investigado, denunciado ou interesse no acesso aos autos. Intime-se a representação de Daniel Doll Lemos apenas em relação ao trecho da presente decisão que indeferiu o requerimento pela habilitação e acesso aos autos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se a defesa. Com a ciência das partes, não havendo requerimentos para apreciação, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações de costume. São Paulo/SP, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes