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Processo nº 5007382-30.2024.4.03.6100

ID: 298784025

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007382-30.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CARDOSO PALERMO FALLEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA TEDESCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007382-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MARCUS VINICIUS CARDOSO PALERMO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007382-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MARCUS VINICIUS CARDOSO PALERMO FALLEIROS Advogado do(a) APELANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007382-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MARCUS VINICIUS CARDOSO PALERMO FALLEIROS Advogado do(a) APELANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: CHEFE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS/ NUARM/DELEAQ/DREX/SR/PF DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de apelação interposta por MARCUS VINICIUS CARDOSO PALERMO FALLEIROS contra a sentença proferida em 8.10.2024, pelo Juízo da 9º Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem em face do CHEFE DO CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAUO, denegou a segurança pleiteada e formulada nos seguintes termos: "(...) que Vossa Excelência se digne: LIMINARMENTE, conceder a segurança impetrada para determinar a concessão imediata de Porte de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita o PAF (Porte de Arma de Fogo) em nome do impetrante e tornar definitiva a medida liminar eventualmente concedida, culminando com a expedição de ordem dirigida à Autoridade Coatora para emissão do Porte de Arma, com validade mínima de cinco anos e válida para todo território nacional nos termos do requerimento protocolado. No mérito, caso não entenda presente os requisitos para concessão da liminar, no mérito seja anulada a decisão prolatada abrindo prazo para que o impetrante colacione outras provas para comprovar o alegado, nos exatos termos do que preconiza o Decreto 9.847/2019. E finalmente, ainda alternativamente, seja concedido ao temporariamente, enquanto se analisa a efetiva concessão de porte de arma definitivo ao impetrante, a concessão, in limine, ao menos, de porte de trânsito, para que esse possa competir em segurança, enquanto se analisa a concessão de porte de arma definitivo neste mandado de segurança." A parte apelante, em suas razões recursais, narra que exerce atividade profissional de produtor rural e tem fazendas localizadas em São Paulo e Minas Gerais, nas quais cultiva milho, café, soja e bovinos para a produção de leite, o que exige descolamentos frequentes para o exercício de sua atividade rural. Relata que o isolamento geográfico das fazendas e o alto valor dos produtos e equipamentos torna o produtor rural vulnerável às atividades criminosas. Anota que a necessidade de obter porte de arma para sua defesa pessoal exsurge, principalmente, em razão de ter sido vítima de roubo realizado por criminosos fortemente armados, conforme boletim de ocorrência lavrado no 23º Distrito Policial de Capetinga/MG. Acrescenta que exerce atividade de atirador desportivo, o que o expõe a situação de extrema vulnerabilidade, uma vez que se desloca com armas de fogo, inclusive de calibre restrito, e munições, que são atrativas para criminosos. Alega, em síntese, que se encontra em situação diferente daquela vivenciada pelo cidadão comum, pois se desloca com armas e munições para exercer sua atividade desportiva. Aduz que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, garante a proteção ao exercício de atividades profissionais. Sustenta que atende aos requisitos de indícios de risco em potencial e ameaça a sua integridade física, nos termos do artigo 15, inciso III, §1º, do Decreto n. 11.615/2023. A respeito disso, destaca que o Estatuto do Desarmamento, assim como os Decretos n. 10.630/2021 e 11.366/2023, exigem apenas indícios, baseados nos critérios pessoais do impetrante, que foram encartados no procedimento administrativo. Invoca o direito à legítima defesa, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto artigo 1º, inciso III, da Constituição da República, além do princípio da isonomia, nos termos do artigo 5º, "caput", da Carta Magna, uma vez que a posse e porte de arma de fogo tem sido deferida a outros atiradores desportivos em situações semelhantes. Defende que deve ser observado os preceitos constitucionais da impessoalidade, da função social da propriedade. Ao final, pede a reforma da sentença objurgada. Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões: Id 317033662. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pelo regular prosseguimento do feito: Id 317242210. É relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007382-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MARCUS VINICIUS CARDOSO PALERMO FALLEIROS Advogado do(a) APELANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: CHEFE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS/ NUARM/DELEAQ/DREX/SR/PF DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): A controvérsia instalada nos autos se refere ao pedido de autorização para o porte de arma de fogo, formulado no bojo de mandado de segurança, pelo impetrante que exerce atividade de produtor rural e atirador desportivo (CAC) e sustenta o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 4º e 10 da Lei n. 10.826/2023. Ao compulsar de forma acurada os autos, verifico que não assiste razão à parte apelante. De início, colaciono os fundamentos da sentença (Id 317033658) impugnada: “(...) A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, objetivou controlar a circulação de armas de fogo no território nacional, por meio de dois instrumentos principais, a saber, o registro das armas em sistemas governamentais, e o controle do porte de armas de fogo, por meio de autorização expressa do Estado aos cidadãos que atendam às exigências legais. Assim, para a obtenção de autorização do porte de arma, o interessado deve preencher os requisitos dos artigos 4º e 10º da Lei nº 10.826/2003: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1º O SINARM expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. § 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 3º A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. § 4º A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. § 5º A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do SINARM. § 6º A expedição da autorização a que se refere o 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. § 7º O registro precário a que se refere o 4º prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo. § 8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do SINARM. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II - atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. §2º A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. (grifos nossos) Destaco que a autorização ou renovação de porte de arma de fogo não é um ato discricionário da Administração Pública, portanto, ou o interessado comprova atender os requisitos legais, e deve ter concedido o porte de arma, ou não comprova os pressupostos, e então seu pleito será recusado. De outro turno, não basta, como pretende fazer crer o autor, uma prova meramente indiciária da alegada necessidade, como se pudesse ser presumida, salvo nos casos em que a própria lei já estabeleceu tal presunção, por exemplo, em relação aos sujeitos indicados nos incisos I a VI do art. 6º da Lei nº 10.826/2003. Neste particular, o demandante não fez prova de que existe uma ameaça atual e concreta a justificar a concessão do porte de arma de fogo. Ademais, destaque-se que, quando é concedido o porte de arma de fogo, este é deferido para manuseio incondicional em todo o território nacional, mas o demandante apenas alega que estaria sob risco nas específicas circunstâncias em que transporta armas de fogo para os eventos de tiro desportivo. Ou seja, a alegada necessidade decorre de um fato ao qual o próprio interessado dá causa. Por oportuno, saliento que o porte de arma, tal como requerido na exordial, não assegura a integridade física do autor, pois as armas a serem transportadas até os locais de eventos esportivos continuarão a serem manuseadas desmontadas, de modo que permaneceria o risco à sociedade na subtração destes bens. Caso entenda cabível, pode o demandante contratar serviços segurança privada, por profissionais com porte de arma de fogo, para escoltá-lo até os locais dos eventos, com maior efetividade na proteção de seus interesses. Em que pese o demandante alegue que o dever de fornecer segurança pública incumbe ao Estado, tal garantia não pode ser atribuída de forma absoluta, devendo ser ponderadas as circunstâncias concretas em que determinados sujeitos se colocam em situação de excepcional risco à sua vida e incolumidade física, tal como sucede com pessoas públicas. Ademais, referida tese é contraditória com o próprio pedido final deduzido nestes autos, na medida em que, se o demandante entende que cabe ao Estado protegê-lo, então não faria sentido sequer postular a concessão de porte de arma de fogo. Deste modo, não se verifica a verossimilhança do direito vindicado, necessária para a concessão da medida, sendo de rigor a improcedência do pedido. (...)” Anoto, ainda, que o pleito administrativo foi deduzido já na vigência do Decreto 11.615, de 2023, e sob essa disciplina infralegal é que deverá ser analisado o pedido deduzido no “mandamus”. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (outubro de 2023), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de porte de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em comento. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o fato de ser produtor rural e atirador esportivo (CAC), tal circunstância foi apreciada e fundamentadamente rechaçada pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: “ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO E REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra é vedado o porte de arma de fogo em todo território nacional, excetuando-se casos específicos, como o de agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armadas e dos responsáveis por transporte de presos e, em outros casos, em que se identifica a efetiva necessidade de portá-la, como os empregados de empresas de segurança privada e integrantes das entidades de desporto. 2. Em caráter excepcional, a lei admite que outros cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento. 3. Com efeito, a autorização de concessão de porte de arma de fogo constitui ato discricionário da Administração Pública e é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. Por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, a autorização de concessão de porte de arma, o Poder Judiciário não tem o poder de fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). 5. In casu, de rigor observar que a arma cuja entrega é exigida, qual seja, Carabina Rossi calibre .38 tem como série o nº 2035000, que não corresponde a carabina de propriedade da apelada, qual seja, B099312. Ademais, o número 2035000 é o número de série do revólver Taurus, calibre .38, de propriedade da apelada. 6. Destarte, é bem de ver que a autoridade administrativa exige a entrega de uma Carabina cujos dados não conferem com a de propriedade da apelada. 7. No que tange a Pistola Imbel, calibre .45, série nº 100737, restou comprovado que a apelada requereu sua inclusão ao General Comandante da 2ª Região Militar em 1997, reiterando seu pedido em sucessivos requerimentos administrativos. 8. Impõe-se o direito da apelada de proceder a regularização das armas de sua propriedade, todavia, não há que se falar em inclusão imediata das referidas armas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, §4°, do CPC/1973. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. Nos casos envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, há que se respeitar a discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos em que restarem comprovadas ilegalidades na atuação administrativa. 4. Conforme se verifica do procedimento administrativo juntado aos autos, houve análise das alegações e documentos fornecidos pelo Apelante, não restando caracterizada eventual ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 5. O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil e a Certidão Negativa da Justiça Federal, cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003. 6. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a alteração da decisão administrativa. 7. Apelação do impetrante improvida” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). As referidas alegações foram devidamente apreciadas em sede administrativa, conforme Id 317033654, p. 124-125: (...) Em sua peça recursal, limitou-se a repetir os argumentos inicialmente indeferidos, relacionados ao fato de ser produtor rural e CAC, porém sem nada acrescer que pudesse reverter a decisão anteriormente prolatada por Vossa Excelência. O Estatuto do Desarmamento, objetiva, como o próprio nome sugere, aumentar o controle estatal sobre as aquisições, registro, posse, porte e o comércio de armas de fogo e munição em território nacional, de forma que a sua interpretação deve ser restritiva e consentânea com a mens legis, que é a diminuição da circulação de armas de fogo em território nacional. Exige-se do requerente a demonstração de perigo concreto e das circunstâncias que indicam que se encontra submetido a condições de insegurança mais severas e diversas das que afetam os demais profissionais cotidianamente. (...) Por todo o exposto, o fato de o solicitante ser produtor rural ou atirador desportivo, por si só, não justifica o deferimento da autorização para portar arma de fogo, uma vez que ausente tal previsão legal, deixando clara a lei que tal autorização somente poderá ser concedida em caráter excepcional, quando o conjunto probatório apresentado pelo interessado leve à conclusão inequívoca de que está tendo sua vida ou integridade física ameaçadas. No que tange à hipótese de "ameaça à sua integridade física”, configura-se quando o requerente demonstra que é vítima de crimes que atinjam sua integridade física, de forma pessoal, como, por exemplo, o delito de ameaça (cf. art. 147 do Código Penal). Deve ser uma ameaça atual e efetiva. Assim, comprovada efetivamente a possibilidade de vir a sofrer mal injusto e grave, o indivíduo poderá pleitear porte de arma de fogo para sua própria defesa. Desta maneira, o fato de o requerente locomover-se com seu acervo de armas ou para exercício de suas atividades como atirador desportivo, também o fato de desenvolver suas funções empregatícias em áreas rurais, como afirma, fazendo com que sinta-se em estado de perigo, não garante a autorização do porte, visto que o porte de arma de fogo é uma exceção em caso de comprovada ameaça a sua integridade física, assim, não está previsto em legislação legal a autorização do porte por percorrer certos locais, caso contrário, deveria conceder autorização a qualquer morador de bairros rurais ou cidades considerados perigosos. Destaca-se que a autorização de porte durante trajeto ao clube de tiro foi revogada, desde a edição do Decreto nº 11.366, em 01/01/2023. Isso ocorreu com vistas a reprimir a circulação de armamento sem um mínimo controle. Nesse diapasão, referida norma reafirma o dever do Estado para com a Segurança Pública, pois, caso isso fosse transferido ao cidadão, nos depararíamos com um fator criminógeno intenso, consistente em uma sociedade individualista, onde aqueles que possuem condições econômicas para a aquisição de armamento, poderiam se valer da autotutela para a solução de suas lides, o que consistiria, ao final, um evidente retrocesso civilizacional. Assim, compete notabilizar que não cabe à Polícia Federal considerar, neste caso, avaliar o direito ao porte funcional de arma, por exercício profissional, conforme previsto nos incisos I a XI, do art. 6°, da Lei n° 10.826/03. Nessa esteira, os cidadãos que necessitem de porte de arma para desempenho de suas atividades institucionais, têm essa prerrogativa prevista em lei, independentemente de autorização desta Polícia Federal. Todavia, "in casu", um produtor rural ou CAC, por não se subsumir nas hipóteses de porte funcional de arma de fogo, deve demonstrar, concretamente, a sua efetiva necessidade, o que, de fato, não ocorreu. Ademais, o requerente está em mesma situação de perigo que diversos produtores rurais e CAC’s. O porte de arma expedido pela Polícia Federal está assegurado a questões excepcionais, observadas na Lei 10.826, para ocorrer o deferimento do requerente, deve-se deferir todos em mesma situação, visando o princípio de igualdade. Consequentemente, isso acarretaria na retirada do valor exclusivo da necessidade do porte de arma, garantido por Lei e pelo Estado de direito deste país. (...)” De rigor, portanto, a conservação da sentença objurgada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO.. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO.. PRODUTOR RURAL E ATIRADOR DESPORTIVO. CAC. DECRETO Nº 11.615/2023.. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia instalada nos autos se refere ao pedido de autorização para o porte de arma de fogo, formulado no bojo de mandado de segurança, pelo impetrante que exerce atividade de produtor rural e atirador desportivo (CAC) e sustenta o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 4º e 10 da Lei n. 10.826/2023. 2. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (outubro de 2023), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. 3. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de porte de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em comento. 4. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o fato de ser produtor rural e atirador esportivo (CAC), tal circunstância foi apreciada e fundamentadamente rechaçada pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5010584-78.2025.4.03.6100

ID: 262918145

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010584-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDTE - EMPRESA DIAMANTINA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO SOUZA BANDEIRA

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RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA

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MARCELO BAETA IPPOLITO

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DANIEL LUIZ FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010584-78.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDTE - EMPRESA DIAMANTINA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LUIZ FERN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010584-78.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDTE - EMPRESA DIAMANTINA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032, FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, narrando a parte autora ser pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, essencialmente, a prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, tendo por base o Contrato de Concessão nº 15/2016-ANEEL, celebrado com a União, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em 01/12/2016. Aduz que foi outorgada a concessão do serviço público de transmissão por 30 anos, com a assunção da obrigação de implantar, manter e operar instalações de transmissão. Afirma que a atividade exercida, segundo o contrato de concessão, é de transmissão de energia elétrica, que nada mais é do que um serviço de transporte de carga, de forma que entende que as receitas auferidas na prestação do serviço de transmissão se submetem aos percentuais de 8% e 12% para fins de apuração das bases de cálculo das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Afirma que, em decorrência de alterações do padrão contábil, passou a ter de registrar “receitas de construção”, mesmo não atuando no ramo da construção civil, bem como a registrar parte de sua receita como “operação e manutenção” (O&M), além das receitas financeiras decorrentes de seu ativo financeiro, o que gerou uma modificação de entendimento da ré, a qual proferiu resposta a uma consulta estabelecendo que os prestadores de serviço de transmissão de energia elétrica que se submetem ao atual padrão contábil devem se sujeitar às regras aplicáveis às empresas que prestam serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura quanto à apuração das bases de cálculo estimadas ou presumidas do IRPJ e CSLL, aplicando-se o percentual de presunção de 32%. Sustenta que, em 05/09/2024, a ré publicou a Solução de Consulta Cosit nº 250/2024, na qual inovou em seus argumentos como forma de tentar subsidiar o entendimento de que nem mesmo a parte das receitas dos serviços de transmissão (agora contabilizadas como receitas de O&M) poderia ser enquadradas como espécie de transporte de carga, devendo ser tratadas como receitas de transporte, sui generis, aplicando-se, para fins de apuração dos débitos de IRPJ, o percentual de 16%. Nesse cenário, requer a concessão de tutela de urgência para “fim de que seja suspensa, exclusivamente em relação às receitas decorrentes dos serviços prestados pela Autora no bojo do ‘Contrato de Concessão’ nº 15/2016 – ANEEL (a) a exigibilidade das estimativas mensais, de IRPJ e da CSLL, quando a Autora estiver submetida ao regime do Lucro Real e (b), dos pagamentos trimestrais de IRPJ e da CSLL, quando a Autora estiver submetida ao regime do Lucro Presumido cujas bases de cálculo tenham sido determinadas mediante a aplicação do percentual de presunção de 32% sobre as receitas contabilmente registradas como receitas de construção, aqui incluídas as receitas financeiras relativas ao Ajuste a Valor Presente que, nos termos da legislação incluem-se na receita bruta e, por consequência, são, também, indevidamente consideradas receitas de construção, bem como em relação à aplicação do percentual de 16% para fins de apuração do IRPJ sobre as receitas contabilmente registradas como de operação e manutenção (O&M), mantendo-se a aplicação do percentuais de 8% e 12% para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, respectivamente”. É a síntese do necessário. Decido. Dessume-se do ato constitutivo da empresa autora (Id. 361452091) que seu objeto social é a exploração de serviços de transmissão de energia elétrica decorrentes do LOTE M do leilão ANEEL 13/2015 – 1ª Etapa, nos moldes definidos pela ANEEL, bem como o estabelecimento de convênios, ajustes ou contratos de colaboração de assistência técnica, que visem à elaboração de estudos, execução de planos e programas de desenvolvimento econômico e implantação de atividades que se relacionem com os serviços pertinentes a seus objeto, inclusive mediante remuneração. O objeto do contrato de concessão (Id. 361452094) é a regulamentação da concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica para construção, operação e manutenção das instalações de transmissão descritas no instrumento. Vislumbra-se, de plano, que a empresa autora é concessionária se serviço público de energia elétrica, submetendo-se ao controle da ANEEL, em virtude do contrato de concessão, de modo que, ainda que execute obras de engenharia para construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, não se caracteriza como prestadora de serviço de construção civil e é remunerada pelo fornecimento de energia elétrica. A princípio, o dever de implantar infraestrutura e realizar a manutenção das instalações constituem etapas da execução do serviço de transmissão de energia elétrica, as quais não podem sofrer tributação segregada, tendo em vista que não fazem parte da natureza da empresa, que tem como objeto social a exploração de serviços de transmissão de energia elétrica. Presente, portanto, a probabilidade do direito da parte autora de apurar IRPJ e CSLL mediante a aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do arts. 15 e 20, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, sobre a receita decorrente dos serviços de transmissão de energia elétrica prestados, que se equiparam a transporte de carga. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos parelhos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE 8% E 12%. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária na qual se requer o reconhecimento do direito de apurar IRPJ e CSLL mediante aplicação dos percentuais de presunção no importe de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita decorrente da remuneração recebida a partir do ano-calendário de 2020 (Receita Anual Permitida – RAP) em decorrência do Contrato de Concessão celebrado, nos termos dos arts. 15 e 20, III, da Lei nº 9.249/95. 2. A atividade de transmissão de energia elétrica demanda atividades acessórias de construção. A necessidade de construir decorre da consequente necessidade de exercer a atividade concedida, o que permite concluir não ser a atividade de construção a atividade fim da concessionária de transmissão de energia elétrica 3. A Receita Anual Permitida (RAP) é a remuneração devida pela prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica aos usuários. Somente faria sentido incidir a alíquota de 32% caso o serviço prestado fosse de construção civil e, consequentemente, a receita ou faturamento da empresa tivesse origem na atividade de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. 4. Esta E. Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o fato de o contrato de concessão de serviço público determinar ser de responsabilidade da concessionária a construção, operação e manutenção das instalações da rede básica, para fins de prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, não a caracteriza como empresa de construção, porquanto tal incumbência se apresenta como meio necessário para realização da atividade fim, razão pela qual a interpretação conferida pela Solução de Consulta n. 174 - COSIT, de 03 de julho de 2015, implica ônus tributário não previsto na legislação (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019886-78.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 05/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023). 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001588-96.2022.4.03.6100, Rel. JUIZ FEDERAL SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 19/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRECEDIDO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES. ATIVIDADE FIM QUE NÃO SE DESCARACTERIZA PELA ATIVIDADE MEIO. ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL MANTIDAS EM 8% E 12%. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dessa E. Corte Regional firmou entendimento no sentido de que o fato de o contrato de concessão de serviço público estabelecer a responsabilidade da concessionária na construção, operação e manutenção das instalações da rede básica, para fins de prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, não a caracteriza como empresa de construção, pois essa incumbência se apresenta como meio necessário para realização da atividade fim, razão pela qual a interpretação conferida pela Solução de Consulta n. 174/2015 - COSIT, implica ônus tributário não previsto na legislação. 2. A autora é sociedade empresária, concessionária do serviço público de energia elétrica, de modo que se submete ao controle da ANEEL e, em razão do contrato de concessão celebrado, assumiu o ônus de também executar as obras de engenharia civil necessárias ao desempenho do objeto central do contrato, não se caracterizando como prestadora de serviços de construção civil strictu sensu, tampouco sua receita advém dessa espécie de atividade empresarial. Ao contrário, é remunerada (Receita Anual Permitida - RAP) pelo fornecimento de energia elétrica. 3. Não merece prosperar o entendimento do Fisco de que a concessionária de serviço público de energia elétrica tem natureza de empresa de construção civil, apenas, sob o fundamento de que ela desempenha obras de engenharia de modo incidental, necessário ao cumprimento de seu objeto contratual, de modo a justificar a aplicação da alíquota de 32%, pois, nos termos do art. 108, I do CTN, a autoridade fiscal só poderia valer-se de analogia, caso verificasse a ausência de disposição expressa em sentido contrário ao entendimento que se pretende adotar. 4. O art. 15, III, "e", da Lei nº 9.249/1995 tem destinatário claro, qual seja: a empresa que tem como objeto empresarial "prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público", não sendo esse o caso da própria concessionária que necessitar promover tais obras para prestar corretamente o objeto da concessão definido em contrato. 5. As receitas decorrentes da transmissão de energia elétrica (RAP) possuem a natureza jurídica de remuneração por serviços de transporte de carga, considerando que a energia elétrica é bem móvel, de modo que os percentuais de presunção de lucro para fins de apuração das estimativas de IRPJ e CSLL são de 8% e 12%, respectivamente, tanto para as estimativas mensais devidas no regime de lucro real, quanto para os pagamentos trimestrais referentes ao regime e lucro presumido. 6. Precedentes desta E. Corte Regional Federal. 7. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020617-74.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 13/09/2024, DJEN DATA: 20/09/2024). O perigo da demora também se faz presente e decorre da possibilidade de vir a impetrante a recolher carga tributária, ao que tudo indica, maior do que a devida, para submeter-se, após, ao moroso regime de repetição de indébito tributário. Posto isso, defiro a tutela provisória para suspender, exclusivamente em relação às receitas decorrentes dos serviços prestados pela Autora no bojo do Contrato de Concessão nº 15/2016 – ANEEL, a) a exigibilidade das estimativas mensais, de IRPJ e da CSLL, quando a Autora estiver submetida ao regime do Lucro Real e (b), dos pagamentos trimestrais de IRPJ e da CSLL, quando a Autora estiver submetida ao regime do Lucro Presumido, cujas bases de cálculo tenham sido determinadas mediante a aplicação do percentual de presunção de 32% sobre as receitas contabilmente registradas como receitas de construção, aqui incluídas as receitas financeiras relativas ao Ajuste a Valor Presente que, nos termos da legislação incluem-se na receita bruta e, por consequência, são, também, indevidamente consideradas receitas de construção, bem como em relação à aplicação do percentual de 16% para fins de apuração do IRPJ sobre as receitas contabilmente registradas como de operação e manutenção (O&M), mantendo-se a aplicação do percentuais de 8% e 12% para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, respectivamente. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como ofício. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002638-55.2025.4.03.6100

ID: 298329086

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002638-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENIO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILZA SALETE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5002638-55.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENIO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: NILZA SALETE ALVES - SP312402 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5002638-55.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENIO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: NILZA SALETE ALVES - SP312402 IMPETRADO: DELEGADA REGIONAL EXECUTIVA DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ENIO BATISTA DA SILVA contra ato do DELEGADO REGIONAL EXECUTIVO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão da medida liminar “determinando que a autoridade coatora, por meio da Polícia Federal, conceda imediatamente a autorização de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido em favor do Impetrante, com a posterior e consequente expedição do CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo em nome do Impetrante, até a sentença definitiva do feito”. Relata o impetrante que protocolou requerimento para concessão de autorização de compra de arma de fogo, devidamente instruído com toda documentação necessária à apreciação do pedido, tendo sido intimado em 19/12/2024 de que seu pedido foi indeferido. Apresentou recurso e, em 10/01/2025, lhe foi enviada a comunicação acerca do indeferimento. Todavia, alega que a autoridade coatora fundamentou o indeferimento da não comprovação “de efetiva necessidade de posse de arma de fogo, não foi apresentado e demonstrados os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, com as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros”. Sustenta que, embora tenha cumprido integralmente a exigência imposta pela autoridade coatora, seu pedido para aquisição e posse de arma de fogo foi negado. Assevera que exerce atividade de “comerciante do ramo de panificadora, que atravessa as noites e abre logo após nas madrugadas é Diretor de Transito no município de Suzano”. Narra que juntou ao requerimento administrativo todos os documentos necessários e não se trata de risco genérico, mas sim “risco pessoal pela atividade exercida em horários estendidos, inclusive, a poucos meses ocorreu um homicídio na porta de seu comércio, e após esse ocorrido, passou a notar indivíduos estranhos que passam em frente o comércio olhando para seu interior, inclusive, após arrombamento, foi furtada arma de sua esposa em seu comércio, o que o obrigou a reforçar as entradas e obter cofre mais seguro, porém, a vida do requerente”. Intimado, o impetrante recolheu as custas processuais (id 353061876). O pedido liminar foi indeferido (Id.356095407). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id. 357452038). A UNIÃO FEDERAL requereu o seu ingresso no feito (Id. 356228664). O Ministério Público Federal apresentou manifestação (Id. 360416845). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante se insurge contra o indeferimento do seu pedido de concessão de autorização de compra de arma de fogo, uma vez que teria cumprido integralmente a exigência imposta pela autoridade coatora. No caso em pauta, na petição inicial o impetrante informa que o seu pedido de aquisição de arma de fogo foi indeferido pelos seguintes motivos: “Não foi apresentado e demonstrados os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, com as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros.” Junta apenas cópia da decisão que rejeitou seu recurso (Id. 352716504). Assim sendo, conclui-se que o pedido foi indeferido, posto que o impetrante não teria cumprido os requisitos previstos no artigo 4.º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e artigo 15 do Decreto Federal 11.615/2023 (Regulamento da Lei 10.826/2003). Estabelece o art. 4º da Lei 10.826/2003: "Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. § 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Vide ADI 6466) (Vide ADI 6139) § 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. § 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. § 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. § 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. § 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo. § 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)" Por sua vez, determina o art. 15 do Decreto 11.615/2023: "Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma prevista no § 5º; VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado; e VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003." Assim sendo, o impetrante não comprovou a efetiva necessidade da posse da arma de fogo, não cumprindo o inciso III do artigo 15, do Decreto 11.615/2023 e do art. 4º, caput, da Lei 10.826/03. É importante ressaltar que ao Poder Judiciário cabe a análise dos atos administrativos sob o aspecto da legalidade e legitimidade. É entendimento jurisprudencial que a análise do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do porte de arma é questão submetida à discricionariedade administrativa, somente cabendo a intervenção do Poder Judiciário nas hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não é o caso. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. No caso vertente, o pedido de autorização do porte de arma de fogo formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de comprovação de sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física e, ainda, pela ausência de apresentação de documentação necessária. 4. Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. 5. Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nestes autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 6. Os documentos trazidos pelo impetrante não se mostraram suficientes para a comprovação da efetiva necessidade de obtenção de autorização de porte de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 10, § 1º, I da Lei nº 10.826/2003. 7. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024015-53.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024) DESEMBARGADORA FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. Nos casos envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, há que se respeitar a discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos em que restarem comprovadas ilegalidades na atuação administrativa. 4. Conforme se verifica do procedimento administrativo juntado aos autos, houve análise das alegações e documentos fornecidos pelo Apelante, não restando caracterizada eventual ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 5. O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil e a Certidão Negativa da Justiça Federal, cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003. 6. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a alteração da decisão administrativa. 7. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/04/2024, Intimação via sistema DATA: 23/04/2024)" Verifico que o ato administrativo impugnado não está eivado de qualquer vício a ensejar a concessão de posse de arma de fogo ao impetrante. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e tendo em vista que o demandante não logrou demonstrar a sua ilegalidade ou ilegitimidade, inexiste, portanto, os requisitos ensejadores à sua concessão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5029233-62.2023.4.03.6100

ID: 292850382

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029233-62.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FELICIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES FELICIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029233-62.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILBERTO FELICIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL MAGALHAES FELICIANO DOS SANTOS - SP4… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029233-62.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILBERTO FELICIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL MAGALHAES FELICIANO DOS SANTOS - SP462540 RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILBERTO FELICIANO DOS SANTOS, em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a isenção de imposto de renda pessoa física, em seus proventos de aposentadoria, por ser portador de doença constante do artigo 6º da Lei n. 7.713/88. O autor narra que padece de cegueira monocular irreversível no olho direito (CID H544), razão por que lhe foi reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência desde 28/06/2018. Aduz que procedeu ao requerimento administrativo de isenção de IR junto ao INSS, tendo seu pleito sido indeferido não obstante o robusto conjunto probatório apresentado para comprovar sua deficiência. Afirma que o seu direito à isenção se encontra perfeitamente comprovado, e que possui ainda direito à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos devidamente atualizado e com juros. Com a petição inicial vieram documentos. Deferida a tramitação prioritária do feito, assim como a gratuidade da justiça, ao autor, postergou-se a apreciação do pedido emergencial para após a vinda da contestação (id 302748202). Citada, a União apresentou sua contestação, reconhecendo o pedido autoral, esclarecendo que a isenção se aplica ao portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica. Requereu a intimação do autor para que acostasse ao feito documento comprovando a pré-existência da doença, para fins de demarcação temporal dos valores a serem repetidos (id 304362069). Houve réplica, com a juntada de documentos (id 304381559). O pedido de tutela de urgência antecipada foi deferido nos termos da decisão id 304638076. É o relatório. DECIDO. O presente processo de conhecimento comporta extinção com julgamento do mérito. Em sua defesa, a União Federal esclareceu, in verbis: Em relação à moléstia apresentada pelo Autor, o Parecer PGFN/CRJ/No 29/2016 concluiu que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica. Sobre a necessidade de laudo médico emitido por meio de serviço médico oficial, o STJ entendeu que, embora o art. 30 da Lei 9.250/95 o imponha como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, o dispositivo não vincula o Juiz, que é livre na apreciação das provas constantes nos autos. No que pertine ao termo inicial da isenção, o STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção é a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico (art. 39, §5º, III, do Decreto 3.000, de 1999) ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior, e não a data de emissão do laudo médico pericial. Salienta-se que, caso a data do diagnóstico da doença seja anterior à inatividade do servidor, o termo inicial da isenção será a data da aposentadoria ou reforma, nos termos do art. 39, §5º, I, do Decreto nº 3.000, de 1999, haja vista que o citado benefício somente alcança os proventos da inatividade (nesse sentido: AgRg no REsp 1.520.090/DF, AgRg nos EDcl no REsp 1.350.977/PR, EDcl no REsp 872.095/PE). (...) Quanto ao mérito, a União deixa de contestar o pedido de isenção e de repetição do IRPF, restando apenas pendente a comprovação do termo inicial da repetição. Requer-se a não condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não opõe resistência à isenção pretendida, com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02. Além do mais, incabível a condenação da União em honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, já que a exigência de laudo médico oficial no âmbito administrativo decorre de lei, sendo a jurisprudência que afasta tal exigência. Extrai-se da análise da manifestação da União, dessarte, que houve o reconhecimento da isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria do autor, razão pela qual é medida de rigor proceder à resolução do mérito da presente demanda, homologando o reconhecimento da procedência do pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de repetição do indébito, há documentos nos autos comprovando que ao autor foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência desde 2018 (DER: 28/06/2018), tendo sido reconhecida referida deficiência desde 1972. Assim, há que ser respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que há norma regulando a matéria (art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Decreto n. 20.910/32). Portanto, há de se limitar a data de início da restituição aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, ocorrida em 01/10/2023, estando prescritas as parcelas recolhidas antes 01/10/2018. Ademais, é necessária a atualização monetária dos valores, desde a data do recolhimento indevido, exclusivamente pela taxa SELIC, uma vez que posteriores a 1º de janeiro de 1996. Registre-se que por ser a taxa SELIC composta por juros e correção monetária não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Neste sentido vem decidindo reiteradamente o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere da ementa in verbis: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA N. 162/STJ. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A PARTIR DE 1º.01.1996, DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado no enunciado sumular n. 162, que: "na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir de pagamento indevido". III - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que: i) a empresa que exerce atividade de construção civil pode ter o caráter de sua atividade reconhecido como industrial, para fins de incentivo de natureza tributária concedido às empresas instaladas na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e ii) acerca da atualização dos débitos tributários, a partir de 1º/01/96, deverá ser aplicada a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros. IV - Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 201500589260, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/08/2015 ..DTPB:.) Em relação à condenação em honorários, traga-se a lume o disciplinado no artigo 19, §1º da Lei n. 10.522/2002, no sentido de que “o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários”. Nesse sentido, manifestou-se a Egrégia Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS INCABÍVEL POR APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. 1. De acordo com o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo, na referida hipótese, condenação em honorários. 2. Nesta ação de restituição do imposto de renda recolhido a maior sobre os benefícios de complementação de aposentadoria, quando citada para apresentar resposta, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, oportunidade em que requereu fosse ressalvado o direito da União de refazer as declarações de ajuste para apuração do correto valor do indébito tributário a ser restituído. Na primeira instância, a juíza sentenciante acabou por acolher a ressalva solicitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Por conseguinte, a juíza da causa julgou procedente o pedido apenas em parte. 3. A manifestação fazendária, em sede de contestação, acerca do modo de cálculo do valor do indébito tributário a ser restituído, nos termos do que vem sendo decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não se constitui em sucumbência a ensejar a condenação da União em honorários. 4. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP 201301416557, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/08/2013 ..DTPB:.) Aliás, igualmente vem se manifestando a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PLANO VGBL. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, I, DA LEI 10.522/02. RECONHECIMENTO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA. 1. É notório que a jurisprudência se pacificou no sentido de haver direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos nos casos em que o beneficiário é portador de moléstia elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.133/88, mostra-se um contrassenso a incidência do tributo no caso de resgate, haja vista se tratar, em ambos os casos, de importância oriunda das mesmas contribuições. 2. Diversamente do alegado pela apelante, também pacificada a jurisprudência quanto à equiparação dos planos VGBL aos planos de previdência privada no modelo PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre, meramente se tratando de duas espécies do mesmo gênero, isto é, planos de caráter previdenciário. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda, conforme disposto pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99, ao qual equivale o art. 35, II, alíneas "b" e "c", do Decreto 9.580/2018, também incide em relação aos planos VGBL. 3. A regra isentiva de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, prevista pelo art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, exige o reconhecimento da procedência do pedido. O dispositivo faz parte de conjunto de medidas cujo intuito é desafogar o Judiciário, evitando a continuidade de litígios quando desnecessário; não por outra razão o caput do artigo preveja casos de dispensa de contestar, recorrer e mesmo contra-arrazoar, afastando-se até mesmo o duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do §1º, II. 4. Ora, o reconhecimento parcial não encerra o litígio, perdurando resistência à pretensão; ademais, a norma não prevê sua incidência parcial, de maneira que deve ser mantida a condenação da apelante em honorários advocatícios calculados sobre o integral valor da causa. 5. Apelo improvido. 6. Remessa Oficial improvida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5033307-96.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, conforme fundamentação supra. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5022637-96.2022.4.03.6100

ID: 291227109

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022637-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA CORREIA OSSE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA PEREIRA TOLOSA

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RICARDO HIROSHI AKAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LARA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022637-96.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LAURA CORREIA OSSE Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA PEREIRA TOLOSA - SP450254, RAFAELA LARA MONTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022637-96.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LAURA CORREIA OSSE Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA PEREIRA TOLOSA - SP450254, RAFAELA LARA MONTEIRO - SP450798, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, principal a cautelar antecedente na qual foi realizado depósito judicial, através da qual a autora pretende a anulação da multa imposta em decorrência da transferência, por sucessão, de imóvel da União Federal que sua mãe, falecida, era detentora, sendo-lhe transferido por sucessão. Afirma que referida multa somente é devida na hipótese de transferência onerosa, não no caso de direito sucessório. Alternativamente, pleiteia a alteração da base de cálculo da multa. Foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito mediante comprovação do depósito (doc. 262240072), o que foi realizado. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação alegando a legalidade da imposição da multa, haja vista a comunicação da transferência ter ocorrido fora do prazo previsto na lei, bem como a correção de sua base de cálculo. Na réplica a autora reiterou os termos da inicial. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, as partes protestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a autora a anulação da multa imposta pela Secretaria de Patrimônio da União devido a superação do prazo de 60 dias para a comunicação de transferência de domínio do bem obtido em decorrência de sucessão hereditária de bem enfiteutico. Afirma que referida multa, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, é devida no caso de transferência onerosa inter vivos, não na presente hipótese, de transmissão não onerosa por sucessão. A União Federal, por sua vez, afirma que tendo ocorrido o atraso, é devida a multa, independentemente do tipo de transmissão, onerosa ou não. Vejamos. Diz o Decreto-lei 9760/46: Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas. § 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno mediante têrmo. § 2º O adquirente ficará sujeito à multa 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração sôbre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se não requerer a transferência dentro do prazo estipulado no persente artigo. E também o Decreto-Lei nº 2.398/87: Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (. . .) § 4o Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) O § 4º, supra transcrito, teve sua redação alterada pelo Lei 14.474, de 6 de dezembro de 2022, passando a expressar o que segue: § 4º Concluída a transmissão, onerosa ou não, o adquirente deverá requerer ao órgão local da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. (Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022) § 5o A não observância do prazo estipulado no § 4o deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. (. . .) Verifica-se, desta forma que, antes da alteração legislativa, não era prevista a multa pelo atraso na comunicação para as transmissões não onerosas, hipótese que passou a ter a incidência da multa após a vigência da Lei 14.474/2022. No caso em tela, a partilha dos bens da Sra. Liliane Santos Correia teve como data final 8 de novembro de 2019; o período de apuração da multa (doc. 261728641) foi 19 de julho de 2022, antes, portanto, da previsão legal da possibilidade de imposição da penalidade exigida pela ré. Antes da alteração legislativa, não era cabível a exigência da multa por atraso na comunicação à SPU da transferência determinada por direito sucessório de imóvel enfiteutico, como já decidido pelos Tribunais, conforme exemplifica o julgado abaixo: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À SPU - OPERAÇÃO NÃO ONEROSA (AQUISIÇÃO POR MEAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ÓBITO DO CÔNJUGE) - INAPLICÁVEL O § 4º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 2.398/1987, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.474, DE 2022, PORQUE POSTERIOR À APLICAÇÃO DA MULTA (2021) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL 1 - Brotando a taxa de ocupação da utilização do domínio útil de determinado imóvel, dispõe o Decreto-Lei 2.398/1987, em seu artigo 3º, sobre a necessidade de pagamento de laudêmio para que ocorra a transferência onerosa. 2 - Pacífico não se tratar de ato oneroso, decorrendo a transferência guerreada de aquisição por meação, em razão do falecimento do cônjuge impetrante. 3 - A multa aplicada, pela falta de comunicação da transferência, a ter sido lançada no ano 2021, ID 281439664 - Pág. 1, enquanto que a redação do § 4º, de mencionado artigo 3º, que trata do dever de comunicar a transmissão à SPU, onerosa ou não, a ser do ano 2022. 4 - Não se aplica dita obrigação a fato pretérito, portanto, em caso de operação não onerosa, ausente legalidade ao ambicionado apenamento, ao caso posto à apreciação, este o entendimento desta C. Corte. Precedente. 5 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 6 - Improvimento à apelação e à remessa oficial. Concessão da segurança. (TRF3 Processo 5032683-81.2021.4.03.6100 Intimação via sistema DATA: 10/10/2024) – negritamos. E o Voto: V O T O JUIZ FEDERAL CONVOCADO SILVA NETO (RELATOR): De fato, brotando a taxa de ocupação da utilização do domínio útil de determinado imóvel, dispõe o Decreto-Lei 2.398/1987, em seu artigo 3º, sobre a necessidade de pagamento de laudêmio para que ocorra a transferência onerosa : Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) No caso concreto, pacífico não se tratar de ato oneroso, decorrendo a transferência guerreada de aquisição por meação, em razão do falecimento do cônjuge impetrante. Neste quadrante, a multa aplicada, pela falta de comunicação da transferência, a ter sido lançada no ano 2021, ID 281439664 - Pág. 1, enquanto que a redação do § 4º, de mencionado artigo 3º, que trata do dever de comunicar a transmissão à SPU, onerosa ou não, a ser do ano 2022: § 4º Concluída a transmissão, onerosa ou não, o adquirente deverá requerer ao órgão local da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. (Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022) Ou seja, não se aplica dita obrigação a fato pretérito, portanto, em caso de operação não onerosa, ausente legalidade ao ambicionado apenamento, ao caso posto à apreciação, este o entendimento desta C. Corte: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. ATRASO NA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. DECRETO-LEI 2.398/87. MULTA INDEVIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de ação anulatória de multa decorrente de atraso na comunicação da transferência do domínio útil em razão de transmissão hereditária (causa mortis). 2. Segundo o artigo 3°, §§ 4° e 5º do Decreto-Lei nº 2.398/87, a transferência onerosa do direito de ocupação, intervivos, obriga o adquirente a comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU essa alteração, no prazo de 60 dias, sob pena de incidência de multa. 3. No caso sub judice, a transferência não é onerosa e se deu por herança, causa mortis, não se aplicando à hipótese, portanto, a referida norma e, consequentemente, a multa por descumprimento. Precedentes. 4. Com relação à nova redação do § 4º, introduzida pela Lei nº 14.474/2022, que estabelece que a transferência deverá ser comunicada à SPU, no prazo de 60 dias, após concluída a transmissão, "onerosa ou não", o caso é que não poderá ser aplicada à hipótese dos autos, pois a multa foi lavrada antes da vigência do referido diploma legal, o que ocorreu em 06.12.2022. 5. No que tange à indenização por dano moral, o pedido deve ser indeferido, porquanto não verificada nenhuma situação que causasse aos autores um aborrecimento além do normal ou, então, que a União tenha aplicado a multa de má-fé. 6. Considerando que ambas as partes sucumbiram em suas pretensões, cada uma deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 7. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003966-87.2022.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024) Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento à apelação e à remessa oficial, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À SPU - OPERAÇÃO NÃO ONEROSA (AQUISIÇÃO POR MEAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ÓBITO DO CÔNJUGE) - INAPLICÁVEL O § 4º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 2.398/1987, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.474, DE 2022, PORQUE POSTERIOR À APLICAÇÃO DA MULTA (2021) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL 1 - Brotando a taxa de ocupação da utilização do domínio útil de determinado imóvel, dispõe o Decreto-Lei 2.398/1987, em seu artigo 3º, sobre a necessidade de pagamento de laudêmio para que ocorra a transferência onerosa. 2 - Pacífico não se tratar de ato oneroso, decorrendo a transferência guerreada de aquisição por meação, em razão do falecimento do cônjuge impetrante. 3 - A multa aplicada, pela falta de comunicação da transferência, a ter sido lançada no ano 2021, ID 281439664 - Pág. 1, enquanto que a redação do § 4º, de mencionado artigo 3º, que trata do dever de comunicar a transmissão à SPU, onerosa ou não, a ser do ano 2022. 4 - Não se aplica dita obrigação a fato pretérito, portanto, em caso de operação não onerosa, ausente legalidade ao ambicionado apenamento, ao caso posto à apreciação, este o entendimento desta C. Corte. Precedente. 5 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 6 - Improvimento à apelação e à remessa oficial. Concessão da segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZ FEDERAL Deve, portanto, ser acatado o pedido efetuado na inicial e anulada a multa imposta. Assim, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e declaro nula a multa imposta pela não comunicação da transferência de 25% do domínio útil dos imóveis de Registros 6213.0005499-99 e 6213.0005498-08 para a autora. Custas na forma da lei. Expeça-se alvará de levantamento do depósito realizado, em favor da parte autora. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela União Federal aos advogados da requerente. Sem reexame necessário, nos termos do inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5022637-96.2022.4.03.6100

ID: 291232314

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022637-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA CORREIA OSSE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA PEREIRA TOLOSA

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RICARDO HIROSHI AKAMINE

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RAFAELA LARA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022637-96.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LAURA CORREIA OSSE Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA PEREIRA TOLOSA - SP450254, RAFAELA LARA MONTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022637-96.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LAURA CORREIA OSSE Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA PEREIRA TOLOSA - SP450254, RAFAELA LARA MONTEIRO - SP450798, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, principal a cautelar antecedente na qual foi realizado depósito judicial, através da qual a autora pretende a anulação da multa imposta em decorrência da transferência, por sucessão, de imóvel da União Federal que sua mãe, falecida, era detentora, sendo-lhe transferido por sucessão. Afirma que referida multa somente é devida na hipótese de transferência onerosa, não no caso de direito sucessório. Alternativamente, pleiteia a alteração da base de cálculo da multa. Foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito mediante comprovação do depósito (doc. 262240072), o que foi realizado. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação alegando a legalidade da imposição da multa, haja vista a comunicação da transferência ter ocorrido fora do prazo previsto na lei, bem como a correção de sua base de cálculo. Na réplica a autora reiterou os termos da inicial. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, as partes protestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a autora a anulação da multa imposta pela Secretaria de Patrimônio da União devido a superação do prazo de 60 dias para a comunicação de transferência de domínio do bem obtido em decorrência de sucessão hereditária de bem enfiteutico. Afirma que referida multa, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, é devida no caso de transferência onerosa inter vivos, não na presente hipótese, de transmissão não onerosa por sucessão. A União Federal, por sua vez, afirma que tendo ocorrido o atraso, é devida a multa, independentemente do tipo de transmissão, onerosa ou não. Vejamos. Diz o Decreto-lei 9760/46: Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas. § 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno mediante têrmo. § 2º O adquirente ficará sujeito à multa 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração sôbre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se não requerer a transferência dentro do prazo estipulado no persente artigo. E também o Decreto-Lei nº 2.398/87: Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (. . .) § 4o Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) O § 4º, supra transcrito, teve sua redação alterada pelo Lei 14.474, de 6 de dezembro de 2022, passando a expressar o que segue: § 4º Concluída a transmissão, onerosa ou não, o adquirente deverá requerer ao órgão local da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. (Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022) § 5o A não observância do prazo estipulado no § 4o deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. (. . .) Verifica-se, desta forma que, antes da alteração legislativa, não era prevista a multa pelo atraso na comunicação para as transmissões não onerosas, hipótese que passou a ter a incidência da multa após a vigência da Lei 14.474/2022. No caso em tela, a partilha dos bens da Sra. Liliane Santos Correia teve como data final 8 de novembro de 2019; o período de apuração da multa (doc. 261728641) foi 19 de julho de 2022, antes, portanto, da previsão legal da possibilidade de imposição da penalidade exigida pela ré. Antes da alteração legislativa, não era cabível a exigência da multa por atraso na comunicação à SPU da transferência determinada por direito sucessório de imóvel enfiteutico, como já decidido pelos Tribunais, conforme exemplifica o julgado abaixo: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À SPU - OPERAÇÃO NÃO ONEROSA (AQUISIÇÃO POR MEAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ÓBITO DO CÔNJUGE) - INAPLICÁVEL O § 4º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 2.398/1987, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.474, DE 2022, PORQUE POSTERIOR À APLICAÇÃO DA MULTA (2021) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL 1 - Brotando a taxa de ocupação da utilização do domínio útil de determinado imóvel, dispõe o Decreto-Lei 2.398/1987, em seu artigo 3º, sobre a necessidade de pagamento de laudêmio para que ocorra a transferência onerosa. 2 - Pacífico não se tratar de ato oneroso, decorrendo a transferência guerreada de aquisição por meação, em razão do falecimento do cônjuge impetrante. 3 - A multa aplicada, pela falta de comunicação da transferência, a ter sido lançada no ano 2021, ID 281439664 - Pág. 1, enquanto que a redação do § 4º, de mencionado artigo 3º, que trata do dever de comunicar a transmissão à SPU, onerosa ou não, a ser do ano 2022. 4 - Não se aplica dita obrigação a fato pretérito, portanto, em caso de operação não onerosa, ausente legalidade ao ambicionado apenamento, ao caso posto à apreciação, este o entendimento desta C. Corte. Precedente. 5 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 6 - Improvimento à apelação e à remessa oficial. Concessão da segurança. (TRF3 Processo 5032683-81.2021.4.03.6100 Intimação via sistema DATA: 10/10/2024) – negritamos. E o Voto: V O T O JUIZ FEDERAL CONVOCADO SILVA NETO (RELATOR): De fato, brotando a taxa de ocupação da utilização do domínio útil de determinado imóvel, dispõe o Decreto-Lei 2.398/1987, em seu artigo 3º, sobre a necessidade de pagamento de laudêmio para que ocorra a transferência onerosa : Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) No caso concreto, pacífico não se tratar de ato oneroso, decorrendo a transferência guerreada de aquisição por meação, em razão do falecimento do cônjuge impetrante. Neste quadrante, a multa aplicada, pela falta de comunicação da transferência, a ter sido lançada no ano 2021, ID 281439664 - Pág. 1, enquanto que a redação do § 4º, de mencionado artigo 3º, que trata do dever de comunicar a transmissão à SPU, onerosa ou não, a ser do ano 2022: § 4º Concluída a transmissão, onerosa ou não, o adquirente deverá requerer ao órgão local da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. (Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022) Ou seja, não se aplica dita obrigação a fato pretérito, portanto, em caso de operação não onerosa, ausente legalidade ao ambicionado apenamento, ao caso posto à apreciação, este o entendimento desta C. Corte: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. ATRASO NA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. DECRETO-LEI 2.398/87. MULTA INDEVIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de ação anulatória de multa decorrente de atraso na comunicação da transferência do domínio útil em razão de transmissão hereditária (causa mortis). 2. Segundo o artigo 3°, §§ 4° e 5º do Decreto-Lei nº 2.398/87, a transferência onerosa do direito de ocupação, intervivos, obriga o adquirente a comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU essa alteração, no prazo de 60 dias, sob pena de incidência de multa. 3. No caso sub judice, a transferência não é onerosa e se deu por herança, causa mortis, não se aplicando à hipótese, portanto, a referida norma e, consequentemente, a multa por descumprimento. Precedentes. 4. Com relação à nova redação do § 4º, introduzida pela Lei nº 14.474/2022, que estabelece que a transferência deverá ser comunicada à SPU, no prazo de 60 dias, após concluída a transmissão, "onerosa ou não", o caso é que não poderá ser aplicada à hipótese dos autos, pois a multa foi lavrada antes da vigência do referido diploma legal, o que ocorreu em 06.12.2022. 5. No que tange à indenização por dano moral, o pedido deve ser indeferido, porquanto não verificada nenhuma situação que causasse aos autores um aborrecimento além do normal ou, então, que a União tenha aplicado a multa de má-fé. 6. Considerando que ambas as partes sucumbiram em suas pretensões, cada uma deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 7. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003966-87.2022.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024) Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento à apelação e à remessa oficial, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À SPU - OPERAÇÃO NÃO ONEROSA (AQUISIÇÃO POR MEAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ÓBITO DO CÔNJUGE) - INAPLICÁVEL O § 4º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 2.398/1987, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.474, DE 2022, PORQUE POSTERIOR À APLICAÇÃO DA MULTA (2021) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL 1 - Brotando a taxa de ocupação da utilização do domínio útil de determinado imóvel, dispõe o Decreto-Lei 2.398/1987, em seu artigo 3º, sobre a necessidade de pagamento de laudêmio para que ocorra a transferência onerosa. 2 - Pacífico não se tratar de ato oneroso, decorrendo a transferência guerreada de aquisição por meação, em razão do falecimento do cônjuge impetrante. 3 - A multa aplicada, pela falta de comunicação da transferência, a ter sido lançada no ano 2021, ID 281439664 - Pág. 1, enquanto que a redação do § 4º, de mencionado artigo 3º, que trata do dever de comunicar a transmissão à SPU, onerosa ou não, a ser do ano 2022. 4 - Não se aplica dita obrigação a fato pretérito, portanto, em caso de operação não onerosa, ausente legalidade ao ambicionado apenamento, ao caso posto à apreciação, este o entendimento desta C. Corte. Precedente. 5 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 6 - Improvimento à apelação e à remessa oficial. Concessão da segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZ FEDERAL Deve, portanto, ser acatado o pedido efetuado na inicial e anulada a multa imposta. Assim, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e declaro nula a multa imposta pela não comunicação da transferência de 25% do domínio útil dos imóveis de Registros 6213.0005499-99 e 6213.0005498-08 para a autora. Custas na forma da lei. Expeça-se alvará de levantamento do depósito realizado, em favor da parte autora. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela União Federal aos advogados da requerente. Sem reexame necessário, nos termos do inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5000537-82.2025.4.03.6120

ID: 312626239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000537-82.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO LUIS DE MELLO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000537-82.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: ACACIO LUIS DE MELLO LEAL Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI - SP286008… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000537-82.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: ACACIO LUIS DE MELLO LEAL Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI - SP286008 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM ARARAQUARA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Acacio Luis de Mello Leal contra ato do Delegado da Polícia Federal em Araraquara, objetivando a concessão de autorização de posse de arma de fogo. O impetrante afirma ter requerido administrativamente, em 21/02/2025, a concessão de autorização de posse de arma de fogo regularmente registrada no SIGMA, espécie pistola, calibre .38, mas que seu pedido foi indeferido pela autoridade impetrada. Sustenta haver prova da necessidade da posse, em face de sua residência ser em área rural, bem como da existência de ameaça à sua integridade física e de sua família, em decorrência de furtos e roubos sofridos no local. Despacho id 362691758, determinando a intimação da parte impetrante para efetuar o recolhimento das custas processuais e indicar a pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão tido como coator. Manifestação da parte impetrante (id 36457178). Custas pagas (id 364567192). Manifestação da União Federal (id 365439689). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 366009301), sustentando que “o "ato coator" está devidamente fundamentado no que reza o artigo 15, § 3º, do Decreto 11.615/2023, transcrito acima. Ademais, é lastreado em entendimento expressado no julgamento da ADI 6119 DF, de que "a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade". Parecer do Ministério Público Federal, pela denegação da segurança (id 369284855). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. Defiro o ingresso da União Federal no feito. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF). Portanto, o direito líquido e certo deve estar plenamente demonstrado por prova pré-constituída, pois a ausência desse requisito específico torna a via mandamental inadequada. No caso em análise, relata o impetrante ter efetuado requerimento administrativo de autorização de posse de arma de fogo em 21/02/2025 (processo nº 202502211637213827), o qual restou indeferido pela autoridade impetrada. Alega, contudo, que apresentou as justificativas e certidões negativas exigidas por lei, tendo direito à concessão da pretendida autorização. Sustenta a parte impetrante que “fundamentou seu requerimento de POSSE de Arma de Fogo, no Art. 5o , § 5º, da Lei de 10. 826/2003, ao passo que o Impetrante reside em área rural, bem como demonstrou-se, cabalmente, o iminente risco à sua integridade física, bem como de seus bens, justificado e comprovado Boletins de Ocorrência lavrados sob os seguintes n. 3454/2016 (furto de animais); BO n. 1076/2021 (Furto de animais); BO n. LX7645/2024 (Tentativa furto/dano); BO n. HZ8849-5/2022 (Roubo)”. Depreende-se do documento juntado aos autos (id 362570880) que o indeferimento do pedido se deu sob a justificativa de que a demonstração de necessidade concreta de posse, expondo fatos e circunstâncias justificadoras não foi atestada no presente requerimento, não tendo sido comprovada objetivamente a efetiva necessidade de posse de arma de fogo. Como é cediço, a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) restringiu a posse e proibiu o porte de armas de fogo em todo o território nacional, salvo em determinados casos, e desde que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 4º, 5º e 10: “Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. (...) § 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. (Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019)” (...) Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. (...)” No julgamento da ADI 6.119-DF (Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 03.10.2023), o Supremo Tribunal Federal conferiu “(…) interpretação conforme a Constituição ao art. 4.º do Estatuto do Desarmamento, fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade (…)”. A regulamentação da referida norma legal, à época do requerimento administrativo, é regida pelo Decreto 11.615/2023, o qual dispõe sobre os requisitos para a expedição de autorização de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido, dentre eles a comprovação pelo interessado da efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo, a qual não é presumida e deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiro (art. 15, inciso III e § 3º). Pois bem, a despeito das alegações do impetrante, o ato administrativo de autorização de posse de arma fogo, além dos seus aspectos vinculados, tem natureza discricionária em relação à análise do preenchimento do requisito da efetiva necessidade, a qual compete à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade. Com efeito, a atuação do Poder Judiciário restringe-se em aferir o atendimento dos aspectos de legalidade na atuação da autoridade administrativa, não lhe competindo reexaminar os critérios de mérito adotados para o deferimento ou indeferimento do requerimento objeto da impetração, típicos da atividade administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Contudo, o impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer ilegalidade no indeferimento do requerimento administrativo, de modo a afastar a conclusão emanada pela autoridade policial. A argumentação formulada se pauta na efetiva necessidade para a aquisição de uma arma de fogo e na ausência de fundamentação da decisão administrativa. Verifica-se que a decisão proferida apreciou o atendimento da situação de efetiva necessidade e trouxe motivação para o indeferimento, indicando expressamente as normas que o fundamentaram, assim como as razões consideradas, refutando as alegações do interessado (id 362570880). De fato, a mera condição de ser Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) ou mesmo morador de área rural não faz presumir a efetiva necessidade da posse de arma de fogo. A previsão do art. 5º, § 3º, da Lei 10.826/2003, embora preveja a possiblidade de autorização ao residente em área rural, não faz presumir a sua necessidade para tanto, devendo ser comprovada a existência de circunstâncias concretas justificadoras do pedido. Da mesma forma, mesmo as relevantes informações trazidas pelo impetrante de que fora vítima de furtos e roubo em sua residência, com a última ocorrência em outubro de 2022 (id 362571683 - Págs. 16/27), não fazem surgir o direito subjetivo à posse de arma de fogo, mas somente consistem em critérios pessoais a serem considerados na decisão administrativa para fins de enquadramento como efetiva necessidade. Nesse sentido, vejo que a autoridade policial levou em consideração tais circunstâncias e, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, entendeu por insuficientes para a concessão do requerimento. Sobre o tema, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. REVÓLVER CALIBRE .38. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Executivo de Polícia Federal em São Paulo que indeferiu pedido de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) de revólver calibre .38, de marca Taurus, com numeração 984433, pertencente a Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador (CAC), sob fundamento de não comprovação de efetiva necessidade, além da ausência de documentação necessária. 2. A posse de arma de fogo depende da obtenção do respectivo certificado (CRAF), expedido pela Polícia Federal, após autorização do SINARM, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 4º da Lei 10.826/2003 e no artigo 15 do Decreto nº 11.615/2023, inclusive para renovação do registro. 3. A autorização para compra, bem como a expedição e renovação do CRAF, constitui ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração, com aspecto discricionário quanto à análise da efetiva necessidade. 4. Ao Poder Judiciário não compete fazer controle sobre o mérito do ato administrativo, ou seja, não pode pronunciar-se quanto à conveniência ou oportunidade, sob pena de imiscuir-se na atividade típica do administrador, cabendo-lhe apenas e tão somente analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato. 5. O impetrante não demonstrou, nos autos, o direito líquido e certo à autorização postulada na via mandamental, não comprovando cabalmente a efetiva necessidade da renovação do registro do revólver, não sendo suficiente sua alegada qualidade de "idoso morando em chácara". 6. Não comportando a ação mandamental dilação probatória, e não havendo demonstração de ilegalidade no ato administrativo, que se encontra devidamente fundamentado, deve ser mantida a denegação da segurança. 7. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032873-73.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 22/05/2025) (destaquei) “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIRADOR DESPORTIVO. CAC. DECRETO Nº 11.615/2023. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia instalada nos autos se refere ao pedido de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido, formulado no bojo de mandado de segurança, pelo impetrante que exerce atividade de atirador desportivo (CAC), para fins de defesa pessoal e patrimonial. 2. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (abril de 2024), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. 3. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de aquisição e posse de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de posse de arma de fogo em comento. 4. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o fato de ser atirador esportivo (CAC), tal circunstância foi apreciada e fundamentadamente rechaçada pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). No mesmo sentido: (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). 5. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001680-76.2024.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/06/2025, Intimação via sistema DATA: 13/06/2025) Por fim, cabe observar que o exame vertical da alegação de risco à incolumidade ou à integridade física levantada pelo impetrante demandaria a produção de provas, de modo que esse aspecto não poderia ser discutido em sede de mandado de segurança. Em resumo, não há que se falar em direito líquido e certo à obtenção de autorização de posse de arma de fogo na presente hipótese, não havendo qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade impetrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 25, da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Caso interposto recurso, intime-se a contraparte para contrarrazões e encaminhe-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araraquara/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN CARLOS DYONISIO FERNANDES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001680-76.2024.4.03.6109

ID: 298787149

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001680-76.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE DE LUCENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001680-76.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIO FELIPE DE LUCENA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001680-76.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIO FELIPE DE LUCENA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA - SP182116-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001680-76.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIO FELIPE DE LUCENA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA - SP182116-A APELADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE PIRACICABA/SP, RESPONSÁVEL PELO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de apelação interposta por CAIO FELIPE DE LUCENA contra a sentença proferida em 8.10.2024 e mantida após a oposição de embargos de declaração, pelo Juízo da 2º Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba, SP, que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE PIRACICABA/SP, denegou a segurança formulada nos seguintes termos: “DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer o impetrante (...) d) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o presente mandamus, para: i. Confirmar a medida liminar e conceder definitivamente a ordem judicial para que a autoridade coatora se abstenha de negar a autorização para aquisição de arma de fogo de calibre permitido, mantendo-se a expedição, a validade e a vigência de tal autorização nos termos legais, mediante o cumprimento de todos os requisitos legais, exceto a “comprovação de efetiva necessidade”, eis que esta foi devidamente declarada à autoridade impetrada e a lei não exige sua “comprovação”. ii. Declarar a ilegalidade dos Arts. 2º, XXXV, e 15, III, § 2º e §3º, do Decreto nº 11.615/2024, nas partes em que este equipara os requisitos exigidos para a posse de arma de fogo aos requisitos exigidos para o porte de arma de fogo, afirmando que a posse de arma exige “comprovação” de efetiva necessidade, coisa que o Estatuto do Desarmamento claramente distingue, citando “declaração” e “comprovação” de efetiva necessidade em situações distintas, posse e porte, diferenciando-as. (...)” A parte apelante, em suas razões recursais, narra que, em 22.4.2024, requereu administrativamente autorização para compra de arma de fogo para defesa pessoal e residencial. Relata que o referido requerimento foi indeferido ante a falta de comprovação do requisito denominado “efetiva necessidade” com decisão mantida em sede recursal administrativa. Anota a diferença entre os conceitos de “posse de arma”, “porte de arma” e “arma de atirador desportivo”. Alega, em síntese, que, por obrigação legal, deve manter a segurança do acervo de armas de tiro desportivo de sua propriedade, o que impõe a necessidade de aquisição de arma curta, de calibre permitido, para fins de defesa pessoal e residencial, uma vez que não lhe é permitido manter arma daquele acervo (destinado exclusivamente para a prática do desporto) fora do local de guarda, municiada e pronta para uso em caso de ameaça de roubo. Sustenta que a lei determina expressamente que a “efetiva necessidade” deve ser meramente declarada, manifestada, anunciada, pelo interessado na aquisição e posse de arma de fogo para defesa pessoal em sua residência, nos termos do artigo 4º, “caput”, do Estatuto de Desarmamento. Reforça que, diante da proibição de utilizar armas de tiro desportivo para defesa pessoal e patrimonial, exsurge a necessidade de aquisição e posse de arma de fogo registrada no SINARM da Polícia Federal, porquanto apenas esta pode ser instrumento de defesa pessoal e patrimonial. Defende, de um lado, que a condição de CAC, notadamente de atirador desportivo, constitui exercício de atividade de risco, nos termos do artigo 6º, inciso IX, do Estatuto do Desarmamento, e que, de outro lado, há incongruência legislativa quanto à obrigação do CAC proteger o seu acervo ao mesmo tempo em que àquela legislação proíbe o uso das armas do acervo de tiro desportivo para tal fim. Ao final, pede a reforma da sentença objurgada. Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões: Id 317838867. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pelo regular prosseguimento do feito: Id 319260319. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001680-76.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIO FELIPE DE LUCENA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA - SP182116-A APELADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE PIRACICABA/SP, RESPONSÁVEL PELO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): A controvérsia instalada nos autos se refere ao pedido de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido, formulado no bojo de mandado de segurança, pelo impetrante que exerce atividade de atirador desportivo (CAC), para fins de defesa pessoal e patrimonial. Ao compulsar de forma acurada os autos, verifico que não assiste razão à parte apelante. De início, colaciono os fundamentos da sentença (Id 317838853) impugnada: “(...) Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Na hipótese a controvérsia reside na negativa da autoridade impetrada em conceder autorização para compra de arma de fogo sob a alegação de ausência de demonstração de efetiva necessidade, nestes termos motivada pelo requerente (id 329475833): “[...] Quanto à minha condição de Atirador Desportivo e IAT – Instrutor de Armamento e Tiro, e da imposição legal de proteger o acervo de atirador guardado em minha residência Informo que sou Atirador Desportivo desde 08/08/2022, registrado no Exército Brasileiro com Certificado de Registro nº 842.875-19. Possuo, apostiladas em meu acervo de atirador, dois exemplares de armas para participação em competições e treinamentos (CRAFs nos anexos desta petição).Também sou Instrutor de Armamento e Tiro formado pelo Delta Star Centro de Formação e Treinamento de Segurança Ltda – CNPJ nº 06.271.596/0001-40, Certificado de Registro nº 84489, e Clube de Tiro Red Delta - CNPJ nº 29.319.507/0001-94, Certificado de Registro nº 239008, comercialmente denominados “PROJETO IAT”, entidade reconhecida pelo Exército e pela Polícia Federal (certificado nos anexos desta petição), pelo que tenho que transitar com armas de fogo desmuniciadas em meu veículo para aplicação das instruções de tiro em diferentes clubes da região. Esta atividade me coloca muito exposto à criminalidade, como adiante será relatado com maiores detalhes. [...] Como será demonstrado adiante, a área onde resido é local ermo e isolado, e vem sofrendo crescente aumento de criminalidade, inclusive com invasão de casas, ora por furtadores, ora por ladrões armados, quando não se trata de violência envolvendo pessoas drogadas ou brigas, que podem acabar com a “invasão não planejada” da residência de algum morador." Por sua vez, a autoridade impetrada inferiu o requerimento motivando-o na falta de demonstração de efetiva necessidade conforme previsto no Decreto 11.615/2023, como risco potencial à vida ou incolumidade ou integridade física própria ou de terceiros, ponderando que o fato de ser CAC e empresário não lhe confere qualquer presunção de necessidade, tampouco as alegações genéricas de aumento da criminalidade (id 329475829). Acerca da pretensão há que considerar que a Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre a aquisição de arma de fogo que: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. Nesse diapasão, conquanto a efetiva necessidade encerre um conceito indeterminado, há de se reconhecer que esta não pode ser presumida com base na declaração do interessado, cabendo nesse ponto à autoridade administrativa o poder/dever de avaliar se há elementos concretos a evidenciar risco à vida ou integridade física do requerente, até porque as regras estabelecidas no Estatuto do Desarmamento tem por objetivo, conforme denota o nome do diploma legal, o controle estatal mais eficiente sobre as aquisições, registro, posse, porte e o comércio de armas de fogo, o que pressupõe interpretação restritiva. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. 1. Para adquirir arma de fogo, o postulante deve atender a certos requisitos, entre os quais declarar a efetiva necessidade (art. 4º, caput, da Lei n. 10.826/2003 e art. 12 do Decreto n. 5.123/2004), devendo a declaração explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinadas pela Polícia Federal (§1º, do art. 12 do Decreto n. 5.123/2004). 2. A autorização para compra de armas de fogo ato discricionário, o controle judicial deve se limitar à aferição do atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a sua concessão, cabendo à autoridade policial, de outro lado, avaliar a conveniência e a oportunidade do seu deferimento. 3. O impetrante não logrou comprovar o requisito efetiva necessidade para a aquisição pretendida, uma vez que já possui outra arma de fogo no mesmo local, para segurança pessoal e patrimonial. (TRF4, AC 5003959-51.2015.4.04.7005, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/04/2016) Ademais, quanto ao controle de legitimidade do ato administrativo discricionário, é cediço que ao Poder Judiciário compete tão somente verificar a sua legalidade estrita, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI Nº 10.826/03 - ATO DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A VONTADE DO ADMINISTRADOR - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Rejeitada alegação de nulidade da decisão administrativa que indeferiu pedido de autorização de porte de arma. Decisão sucinta não equivale a decisão desprovida de fundamentação (REsp n 763.983/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ: 28/11/2005 e REsp n 734.135/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ: 03/03/2008). 2. O artigo 6º da Lei 10.826/2003, em regra, veda o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se casos específicos como o de alguns agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armada, das polícias, das guardas municipais, dos guardas prisionais e dos responsáveis pelo transporte de presos, e em outros casos em que há efetiva necessidade de portar o referido instrumento, como os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores e dos integrantes das entidades de desporto (praticante de tiro esportivo) 3. Ainda em caráter excepcional, admite a lei que outros cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da referida legislação. 4. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de autorização de porte de arma por entender não preencher o impetrante os requisitos previstos no inciso I do artigo 10 do Estatuto do Desarmamento. 5. Não sendo comprovada a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida pelo impetrante, assim como a ameaça à sua integridade física, nada a reparar na sentença denegatória proferida em ação mandamental. 6. Não obstante, assinale-se ser o porte de arma de fogo concedido mediante autorização, ato administrativo discricionário cujo controle pelo Poder Judiciário, se limita ao aspecto da legalidade, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). 7. Não há violação à liberdade de escolha do cidadão, pois apesar de, em última análise, ser sua a opção de comprar ou não uma arma de fogo, não está imune às regras, condições e limitações impostas pelo Estado. (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0009260-08.2006.4.03.6100 e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2011 PÁGINA:1122) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DISCRICIONARIEDADE DO ATO. INDEFERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. - Preliminar de preclusão lógica suscitada em contrarrazões rejeitada, na medida em que a expedição de autorização decorreu do provimento jurisdicional, passível de confirmação ou reforma pelo órgão colegiado, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. - O impetrante requereu autorização para compra de arma de fogo de calibre permitido (Carabina cal. 22) no SINARM - Departamento da Polícia Federal de Araçatuba/SP, ao argumento de que precisava adquirir mais uma arma de fogo por ser morador de área rural da cidade, na qual se verifica constante ameaça de roubo e de furto, já ocorrido na chácara em que reside, conforme boletim de ocorrência colacionado, mas teve seu pedido indeferido pela autoridade policial em razão da não constatação de efetiva necessidade. - A “efetiva necessidade” para fins de aquisição de uma arma de fogo é um conceito indeterminado cuja caracterização cabe à administração pública avaliar discricionariamente. Destarte, ao fundamentar a sentença na interpretação literal do artigo 4º da Lei nº 10.826/03, o juízo de origem, na verdade, considerou presumida a “efetiva necessidade” declarada, de forma a retirar da autoridade policial competente o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados pelos requerentes, o que não se coaduna com o dever estatal de proteção da coletividade. Precedente do TRF da 2ª Região. - Ao analisar o requerimento, a autoridade competente concluiu que o impetrante já se encontrava munido dos meios adequados para a defesa pessoal e de seu patrimônio, porquanto já tinha uma arma em seu poder, de modo que deixou de preencher o requisito legal da efetiva necessidade (art. 4º, caput, da Lei n. 10.826/2003 e art. 12 do Decreto n. 5.123/2004). À vista de que a autorização para compra de armas de fogo configura ato discricionário, o controle judicial não pode imiscuir-se em seu mérito. Ausente ilegalidade, de rigor a reforma da sentença que concedeu a segurança. - A teoria do fato consumado afigura-se inaplicável ao caso, à vista do reconhecimento da ausência do direito pleiteado, inobstante se reconheça que a expedição da autorização pleiteada já se concretizou por força da sentença concessiva da segurança. Precedente do STJ. - Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Apelação e remessa oficial providas para reformar a sentença e denegar a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000365-29.2018.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021) Nesse contexto, não entrevejo qualquer ilegalidade ou abuso por parte da autoridade impetrada em sua atividade discricionária, uma vez que a condição de CAC não autoriza o porte de arma, e a alegação genérica de aumento da criminalidade não denota situação excepcional em relação a qualquer outro cidadão. (...)” Anoto, ainda, que o pleito administrativo foi deduzido já na vigência do Decreto 11.615, de 2023, e sob essa disciplina infralegal é que deverá ser analisado o pedido deduzido no “mandamus”. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (abril de 2024), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de aquisição e posse de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de posse de arma de fogo em comento. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o fato de ser atirador esportivo (CAC), tal circunstância foi apreciada e fundamentadamente rechaçada pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: “ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO E REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra é vedado o porte de arma de fogo em todo território nacional, excetuando-se casos específicos, como o de agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armadas e dos responsáveis por transporte de presos e, em outros casos, em que se identifica a efetiva necessidade de portá-la, como os empregados de empresas de segurança privada e integrantes das entidades de desporto. 2. Em caráter excepcional, a lei admite que outros cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento. 3. Com efeito, a autorização de concessão de porte de arma de fogo constitui ato discricionário da Administração Pública e é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. Por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, a autorização de concessão de porte de arma, o Poder Judiciário não tem o poder de fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). 5. In casu, de rigor observar que a arma cuja entrega é exigida, qual seja, Carabina Rossi calibre .38 tem como série o nº 2035000, que não corresponde a carabina de propriedade da apelada, qual seja, B099312. Ademais, o número 2035000 é o número de série do revólver Taurus, calibre .38, de propriedade da apelada. 6. Destarte, é bem de ver que a autoridade administrativa exige a entrega de uma Carabina cujos dados não conferem com a de propriedade da apelada. 7. No que tange a Pistola Imbel, calibre .45, série nº 100737, restou comprovado que a apelada requereu sua inclusão ao General Comandante da 2ª Região Militar em 1997, reiterando seu pedido em sucessivos requerimentos administrativos. 8. Impõe-se o direito da apelada de proceder a regularização das armas de sua propriedade, todavia, não há que se falar em inclusão imediata das referidas armas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, §4°, do CPC/1973. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. Nos casos envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, há que se respeitar a discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos em que restarem comprovadas ilegalidades na atuação administrativa. 4. Conforme se verifica do procedimento administrativo juntado aos autos, houve análise das alegações e documentos fornecidos pelo Apelante, não restando caracterizada eventual ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 5. O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil e a Certidão Negativa da Justiça Federal, cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003. 6. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a alteração da decisão administrativa. 7. Apelação do impetrante improvida” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). As referidas alegações foram devidamente apreciadas em sede administrativa, conforme Id 317838723: “(...) 2. Não obstante o preenchimento dos requisitos objetivos, no caso em concreto, o requerente não conseguiu comprovar o requisito subjetivo. Isso porque, a legislação em vigor (Dec. 11.615/23) exige que o requerente demonstre fatos e as circunstâncias CONCRETAS justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem INDÍCIOS DE RISCOS POTENCIAIS à vida, incolumidade ou integridade física, própria ou de terceiros. O fato de ser C.A.C. e empresário não lhe confere, por si só, qualquer presunção de que preenhce (SIC) o requisito de efetiva necessidade, vez que a lei não traz qualquer regra nesse sentido. A despeito das alegações genéricas de criminalidade crescente em sua cidade, não trouxe nenhum elemento concreto relacionado à sua pessoa que pudesse comprovar o requisito subjetivo. (...)” Em sede de informações prestadas (Id 317838851), a autoridade coatora esclareceu que: “(...) DAS INFORMAÇÕES O Estatuto do Desarmamento estabelece que: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Os requisitos previstos nos incisos I, II e III do referido dispositivo legal são considerados de ordem objetiva, restando devidamente comprovados com a juntada da documentação correlata. No caso em concreto, inclusive, o impetrante conseguiu comprovar todos esses requisitos no curso do processo administrativo para aquisição de arma de fogo. Contudo, verifica-se que no "caput" do mesmo dispositivo legal existe um requisito de ordem subjetiva (efetiva necessidade), que deve ser comprovado de forma cabal e concreta pelo seu interessado. Analisando-se o processo administrativo 202404221829386515, e conforme bem destacado pelo impetrante, os requisitos objetivos foram devidamente preenchidos. De outro vértice, contudo, o impetrante não comprovou o requisito subjetivo. Como para o deferimento do pedido de aquisição de posse (e porte) de arma de fogo é imprescindível que o interessado preencha TODOS os requisitos, não sendo suficiente o preenchimento apenas dos requisitos de ordem objetiva; ausente um requisito, não resta outra alternativa ao administrador público a não ser o indeferimento do pedido, como ocorreu no caso em concreto. Impende destacar que o administrador público, quando da apreciação de um pedido que lhe é formulado, deve se ater a toda a legislação pátria em vigor, não podendo aplicar uma e desconsiderar outra (p.ex.), ao argumento de que essa seja ilegal ou inconstitucional. Estando em vigor as normas possuem eficácia, devendo ser aplicadas de forma harmônica. Quando se trata de aquisição (e outros assuntos correlatos) de armas de fogo o administrador público deverá, neste momento, aplicar as regras contidas no Estatuto do Desarmamento e seu Decreto regulamentador (no caso, o Dec. 11.615/23); além disso, no âmbito do SINARM a Polícia Federal está vinculada também à IN n.º 201/2021-DG/PF (essa será aplicada naquilo em que houver compatibilidade com o Dec. 11.615/23!). O § 3.º do art. 15 do Dec. 11.615/2023 estabelece que para a comprovação da efetiva necessidade o interessado deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do Ofício 241 (36559341) SEI 08212.001323/2024-12 / pg. 2 pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Veja-se que o legislador exige que haja a comprovação de indícios que demonstrem riscos potenciais, não sendo possível a supressão dessa intenção com a mera existência de riscos abstratos. Inclusive, como o ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretado de uma forma harmônica, bem como considerando os princípios que norteiam toda a Administração Pública, não podemos nos afastar dos preceitos estabelecidos quando do julgamento da ADI n.º 6119 que, de maneira geral, fixou a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrarem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. Entretanto, no caso em concreto o impetrante não conseguiu demonstrar, de forma concreta, os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física, própria ou de terceiros, trazendo apenas riscos abstratos. Basicamente, usou como fundamentos de sua declaração o fato de ser advogado criminalista e jornalista, além de ser possuidor de outras armas de fogo (registradas junto ao SIGMA). Destaque-se que o fato de ser empresário (independentemente do ramo de atuação) e IAT não traz, em princípio, qualquer diferenciação de tratamento em relação aos demais interessados em adquirir uma arma de fogo, sendo imprescindível a comprovação de riscos concretos para o preenchimento do requisito objetivo. Raciocínio diverso, em tese, poderia afrontar o princípio constitucional da isonomia. E mais: caso o legislador tivesse a intenção de dar tratamento diferenciado aos empresários e IATs ele o teria feito de forma expressa , assim como ocorre com outras categorias profissionais em que há dispensa do cumprimento de alguns requisitos legais para a aquisição (renovação e porte) de arma de fogo. Imprescindível que o requisito subjetivo da efetiva necessidade esteja lastreado em indícios mínimos de veracidade e plausibilidade, não bastando declarações abstratas, como se deu no caso em concreto no âmbito administrativo. Decidir pelo deferimento pautado em declarações abstratas, faria com que o administrador fugisse à observância da legislação pátria vigente, violando o princípio constitucional da legalidade. Mesmo em se tratando de ato discricionário (como ocorre quando da apreciação do requisito subjetivo) o administrador não pode se afastar dos critérios da lei (em sentido amplo), sob pena de violar referido princípio constitucional. Nesse sentido, Esse princípio impõe ao administrador público a obrigação de atuar nos estritos limites impostos pela lei (latu sensu), não sendo possível que aquele pratique condutas que considere devidas, sem que haja o devido embasamento legal específico. Inexistindo previsão legal, o administrador público está proibido de atuar, sob pena de incorrer em ilegalidade. Em razão disso, parte da Doutrina afirma que a Administração Pública está adstrita ao princípio da subordinação à lei. (NARDI, Rodrigo Perin. Carreiras Policiais - Direito Constitucional. 2.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 476). Voltando ao caso em concreto, verifica-se que o impetrante, em momento algum, conseguiu comprovar concretamente a efetiva necessidade para a aquisição de arma de fogo, razão pela qual teve seu pedido indeferido. Impende ressaltar, também, que a despeito do raciocínio mantido pelo impetrante nos últimos parágrafos da página 9 da exordial, mesmo se fosse deferido o pedido para aquisição de arma de fogo para fins de defesa pessoal, essa arma também deverá ficar desmuniciada, conforme preceitua o inciso VIII do art. 15 do Dec. 11.615/23: VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário (...). Sublinhe-se, ainda, que a despeito do impetrante alegar que preencheu os requisitos exigidos pela legislação, denota-se que não conseguiu comprovar o requisito de ordem subjetiva, mas apenas os de natureza objetiva. Embora o indeferimento seja pela não comprovação da efetiva necessidade, na exordial o foco principal gira em torno dos requisitos objetivos (os quais foram, conforme já ditos, preenchidos). (...)" De rigor, portanto, a conservação da sentença objurgada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO.. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIRADOR DESPORTIVO. CAC. DECRETO Nº 11.615/2023.. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia instalada nos autos se refere ao pedido de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido, formulado no bojo de mandado de segurança, pelo impetrante que exerce atividade de atirador desportivo (CAC), para fins de defesa pessoal e patrimonial. 2. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (abril de 2024), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. 3. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de aquisição e posse de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de posse de arma de fogo em comento. 4. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o fato de ser atirador esportivo (CAC), tal circunstância foi apreciada e fundamentadamente rechaçada pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). No mesmo sentido: (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5003744-73.2021.4.03.6106

ID: 312392816

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003744-73.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO D AMIGO

Decisão

Advogados:

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003744-73.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO D AMIGO Advogado do(a) APELADO: MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA - SP129… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003744-73.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO D AMIGO Advogado do(a) APELADO: MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA - SP129397-A D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MURILO D’AMIGO em face de ato atribuído ao DELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, com o objetivo de obter o deferimento do porte de arma de fogo pleiteado administrativamente, com fundamento no art. 6º, IX, da Lei nº 10.826/03. De acordo com a inicial, o impetrante requereu autorização de porte de arma de fogo junto ao Departamento de Polícia Federal em São José do Rio Preto, em 24 de maio de 2021, fundamentando seu pedido no art. 6º, IX, da Lei 10.826/03, pois é integrante de entidade de desporto legalmente constituída e cuja atividade demanda o uso de arma de fogo. Afirma-se que sua solicitação foi indeferida administrativamente pela autoridade coatora sob fundamento diverso do pedido, que alegou que o impetrante “não conseguiu demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, conforme estabelece(m) o(s) inciso(s) I, § 1º, art.10, da Lei nº 10.826/03.” Aduz-se que "a Lei n.º 10.826/03 em dois momentos ABSOLUTAMENTE DISTINTOS faz expressa menção a autorização do porte" e que "o impetrante não buscou, perante a autoridade coatora, o porte de arma fulcrado na defesa pessoal, o que tornaria exigível a demonstração da necessidade descrita no §1º do inciso I do art. 10 da Lei.". Nesse passo, requer o deferimento do porte de arma pleiteado administrativamente. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido liminar. A autoridade coatora apresentou informações. A sentença denegou a segurança. Opostos embargos de declaração pelo impetrante, estes foram acolhidos, para conceder parcialmente a segurança, e determinar à autoridade impetrada que proceda ao deferimento do porte de trânsito ao impetrante, nos termos do artigo 6º, inciso IX, da Lei 10.826/03. Apelou a União Federal, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. A decisão monocrática (id. 323862902) extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Inconformado, o impetrante interpôs agravo interno, no qual afirmou não ter pleiteado o porte de trânsito, mas sim o porte para defesa pessoal. Com contrarrazões, os autos foram remetidos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Examinado o recurso interposto pelo impetrante, constato tratar-se de hipótese que comporta o Juízo de retratação, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual exerço para reconsiderar a decisão monocrática id. 323862902, com novo exame da apelação interposta pela União Federal, nos termos a seguir. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme se infere da dicção do artigo 10 da Lei 10.826/2003, em caráter excepcional, admite a lei que cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os seguintes requisitos: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei (comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo); III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Assim, consiste a autorização para o porte de arma de uso permitido em ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração. Como se sabe, o Poder Judiciário não pode fazer controle sobre o mérito do ato administrativo, ou seja, não pode dizer se ele é conveniente ou oportuno, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. Ao Judiciário compete analisar apenas e tão-somente os aspectos relacionados à legalidade do ato. Da análise dos autos, contata-se haver o autor formulado pedido administrativo de autorização para porte de arma de fogo, que foi indeferido pela autoridade impetrada, sob o fundamento de que “o requerente não conseguiu demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, conforme estabelece(m) o(s) inciso(s) I, § 1º, art. 10, da Lei nº 10.826/03” (id. 305676933) Por seu turno, nestes autos, o autor nada juntou a comprovar a efetiva necessidade do porte de arma ou de ameaça à sua integridade física, limitando-se a colacionar aos autos peças do requerimento administrativo para a concessão do porte de arma de fogo, as decisões da autoridade tida como coatora e documentos pessoais, como laudos psicológicos e certidões de antecedentes. A autoridade competente do Departamento de Polícia Federal, ao analisar o pedido do autor, concluiu não terem sido preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido. A propósito, nota-se que não houve qualquer ilegalidade praticada pela autoridade policial. Destaque-se, nesse ponto, as informações prestadas pelo Chefe da DELEAQ/DREX/SR/DPF/SP (id. 305676979): “Note-se que, no mérito, em que pesem os argumentos do impetrante, o pedido foi indeferido, tendo em vista que não houve demonstração de clara e inequívoca presença de perigo real iminente contra a vida do impetrante, inexistindo assim a efetiva necessidade para concessão do porte de arma de fogo. O impetrante baseia seu requerimento no artigo 6º, IX, da Lei 10.826/03, porém inexiste cabimento ao alegado, conforme trecho do parecer exarado em seu processo administrativo: ‘No caso em tela entendo não cumpridos os requisitos previstos no inciso I, do artigo 10, §1º da lei 10.826/03, senão vejamos: O embasamento do pedido está no fato de o requerente ser atirador desportivo, (cópia do certificado de registro no Exército em fls. 32) com alegado fundamentado no artigo 6, inciso IX da Lei nº 10.826/03. Como atirador desportivo, o requerente fica sujeito à regulamentação expedida pelo Ministério da Defesa, cabendo ao Exército emitir autorização para que possa transitar com armas e não portá-las na modalidade defesa pessoal conforme artigo 10 da Lei 10.826/03. Desta forma, não há o que se confundir quanto às modalidades diversas de porte sendo expressamente distintas as hipóteses legais, os requisitos e a finalidade de ambas. Assim dispõe o artigo 15, caput, do Decreto 9.847/19: ‘Art. 15. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no SINARM, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1o do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003.’ (Redação Dada pelo Decreto nº 10.630 de 2021) Por todo o exposto, o fato de o requerente ser atirador desportivo, por si só, não justifica o deferimento da autorização para portar arma de fogo uma vez que ausente tal previsão legal deixando clara, a lei, que tal autorização somente poderá ser concedida em caráter excepcional, quando o conjunto probatório apresentado pelo interessado leve à conclusão inequívoca de que está tendo sua vida ou integridade física ameaçadas. ... Da conclusão do Parecer Por todo o exposto, considerando-se não ter o requerente cumprido na integralidade as condições impostas pela lei não pode, esta Polícia Federal, como órgão da Administração Pública, proferir ato administrativo autorizando o porte de arma de fogo sob pena de frontal violação ao princípio da legalidade estrita. Assim sendo, opino pelo INDEFERIMENTO do pleito com fundamento no não cumprimento dos requisitos legais dispostos no art. 10, § 1º, I da Lei nº 10.826/2003. É o parecer que, respeitosamente, encaminho e submeto à consideração e decisão de Vossa Excelência. RENATA AZEVEDO DOS S. M. DE SOUZA Delegada de Polícia Federal Chefe da DELEAQ/DREX/SR/DPF/SP’” Conforme se infere, o autor não demonstrou, nos autos, situação concreta e subjetiva de risco que ampare sua pretensão, não sendo suficiente sua alegada qualidade de atirador desportivo, nem mesmo a necessidade de “proteção do seu vasto acervo e de sua integridade física”, para permitir o porte de arma de fogo para defesa pessoal. Ademais, como bem pontuado pelo Parquet, se “até mesmo para aqueles cuja a atuação profissional, por si só, traz ínsita a ideia de risco para a segurança pessoal, e justifica o direito ao porte de armas, como por exemplo, agentes e guardas prisionais, a lei estabelece que somente poderão portar armas fora de serviço desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento e, ainda, estejam subordinados a mecanismos de fiscalização e controle interno (art. 6.º §1.º-B, da Lei 10826), não faz qualquer sentido que o direito ao porte seja assegurado, de forma vinculada como pretende o requerente, ao mero fato de integrar entidade de desporto.” (id. 305677035) Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados desta C. Corte: APELAÇÃO.. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO.. PRODUTOR RURAL E ATIRADOR DESPORTIVO. CAC. DECRETO Nº 11.615/2023.. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia instalada nos autos se refere ao pedido de autorização para o porte de arma de fogo, formulado no bojo de mandado de segurança, pelo impetrante que exerce atividade de produtor rural e atirador desportivo (CAC) e sustenta o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 4º e 10 da Lei n. 10.826/2023. 2. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (outubro de 2023), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. 3. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de porte de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em comento. 4. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o fato de ser produtor rural e atirador esportivo (CAC), tal circunstância foi apreciada e fundamentadamente rechaçada pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007382-30.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/06/2025, Intimação via sistema DATA: 13/06/2025) – grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. REQUISITOS DO ART. 10, DA LEI N.º 10.826/2003. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO PORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia sobre a pertinência de viabilizar a expedição de Certificado de Porte de Arma de Fogo . Alega que ingressou com requerimento de aquisição de arma de fogo para posse em razão da sua necessidade de defesa pessoal, o qual foi indeferido. Aduz que possui um acervo de três armas registradas no SIGMA que utiliza para a prática esportiva, e não para a defesa pessoal. Aduz ser CAC (caçador, atirador e colecionador) e que necessita do porte de arma de fogo para defesa pessoal e para a proteção do seu acervo. Argumenta que preenche todos os requisitos legais. Juntou documentos. - No caso concreto, o impetrante não demonstrou os requisitos do artigo 10, § 1.º, incisos I e II, da Lei n.º 10.826/2003. - Por ocasião da análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 6139, em 21/09/2022, a liminar analisada foi referendada para, entre outras determinações, “ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para fixar a tese hermenêutica de que a atividade regulamentar do Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas já disciplinadas em lei”. - A necessidade do porte de arma deve ser sempre concretamente verificada e não presumida. - A Autoridade Impetrada em suas informações assim destacou : "No plano fático não há que se falar em efetiva necessidade de aquisição de arma de fogo para proteção do acervo de armas de fogo do impetrante registrado perante o Comando do Exército na condição de CAC - caçador, atirador desportivo ou colecionador, além de que, não houve comprovação documental de que o recorrente está sendo ameaçado em sua integridade física, também de forma concreta, pessoal e atual." - Ademais, a decisão administrativa de indeferimento foi regular e motivada. - Apelação improvida. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003561-37.2024.4.03.6126, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 22/05/2025) – grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI N. 10.826/2003, ATIRADOR DESPORTIVO. PORTE NÃO RESTRITO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA "EFETIVA NECESSIDADE". PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O apelante, atirador desportivo, apresentou o requerimento de autorização de porte de arma de fogo com fundamento legal na lei 10.826/2003, indeferido por não preencher os requisitos previstos nos incisos, I e II, art. 10, § 1º. - Há que se diferenciar o regramento relativo ao porte de trânsito, autorizado para fins de participação nas atividades desportivas, do porte para defesa pessoal, consoante o regramento apontado. O porte de trânsito, expressamente previsto na legislação, não autoriza o porte irrestrito, que é justamente o que busca obter o impetrante. - A aplicação do princípio “tempus regit actum” é incompatível com a natureza do ato que permite o porte de arma de fogo: trata-se de uma autorização e, como tal, configura ato discricionário sujeito ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da administração pública. Não se trata de licença, e portanto, ato vinculado, como quer fazer crer o impetrante, notadamente por se tratar do porte amplo e não daquele destinado às atividades desportivas. Destarte, ainda que a autoridade policial conceda uma autorização, ela pode revoga-la a qualquer tempo, porquanto não existe direito subjetivo ao porte de arma. - Os decretos expedidos com o objetivo de regulamentar o Estatuto do Desarmamento não podem ir além do que a lei preceitua. Assim, à vista de que a “efetiva necessidade” para fins de autorização para porte de arma de fogo é um conceito legal indeterminado cuja caracterização cabe à administração pública avaliar discricionariamente, descabe considera-la presumida, sob pena de se retirar da autoridade policial competente o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados pelo requerente, o que não se coaduna com o dever estatal de proteção da coletividade. - Ante a natureza discricionária da autorização para porte de armas de fogo, o controle judicial não pode imiscuir-se em seu mérito. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003132-89.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/07/2023, Intimação via sistema DATA: 25/07/2023) - grifei Consequentemente, não estando provada, nestes autos, a necessidade de o autor portar arma de fogo, deve ser reformada a sentença. A respeito da discricionariedade da Administração Pública, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. No caso vertente, o pedido de autorização do porte de arma de fogo formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de comprovação de sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física e, ainda, pela ausência de apresentação de documentação necessária. 4. Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. 5. Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nestes autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 6. Os documentos trazidos pelo impetrante não se mostraram suficientes para a comprovação da efetiva necessidade de obtenção de autorização de porte de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 10, § 1º, I da Lei nº 10.826/2003. 7. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024015-53.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. Nos casos envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, há que se respeitar a discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos em que restarem comprovadas ilegalidades na atuação administrativa. 4. Conforme se verifica do procedimento administrativo juntado aos autos, houve análise das alegações e documentos fornecidos pelo Apelante, não restando caracterizada eventual ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 5. O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil e a Certidão Negativa da Justiça Federal, cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003. 6. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a alteração da decisão administrativa. 7. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/04/2024, Intimação via sistema DATA: 23/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se o impetrante, ora apelante, preenche os requisitos necessários para a concessão de porte de arma de fogo. 2. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em regra, veda o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu artigo 6º, bem como as autorizações revestidas de precariedade insertas no poder discricionário da Polícia Federal a ser exercido nos limites conferidos no ordenamento jurídico. 3. O ato administrativo de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido possui, além dos seus aspectos vinculados, conteúdo discricionário, que consiste na análise pela Administração Pública da justificativa apresentada para o pedido, a fim de aferir se esta traduz a efetiva necessidade. 4. In casu, o apelante teve seu pedido indeferido em face da não comprovação da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, requisito subjetivo. 5. Ao Poder Judiciário cabe apenas e tão somente a análise dos aspectos relacionados à legalidade do ato administrativo, não lhe competindo o controle sobre o seu mérito, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. 6. No que concerne à alegação de que o pedido administrativo foi protocolizado na vigência do Decreto nº 9.785/2019, impende registrar que o porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido, tampouco em princípio do tempus regit actum. Com efeito, por se tratar de mera autorização administrativa, ainda que tivesse sido concedida à época do requerimento, poderia ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração, com base na nova legislação em vigor. 7. O caput do artigo 15 do Decreto nº 9.847/2019, que revogou o Decreto nº 9.785/2019, dispõe: “O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003”. 8. O apelante teve seu pedido indeferido, na espécie, em razão do não preenchimento de requisito previsto no inciso I, do §1º, do artigo 10, da Lei nº 10.826/2003. A manutenção da r. sentença é, portanto, medida que se impõe. 9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016444-70.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/07/2021, Intimação via sistema DATA: 16/07/2021) ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA ARMA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, afasto a alegação do Impetrante quanto ao cerceamento de seu direito de defesa, porquanto através do termo de perguntas aos administrados citados no Inquérito Policial Militar (IPM), depreende-se que lhe foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, momento em que teve a possibilidade de comprovar de plano a origem lícita da arma de fogo e da máquina de recarga. 2. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 3. Por tal assunto tratar de ato discricionário da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato, sem qualquer incursão no mérito. 4. In casu, é fato incontroverso que a arma de fogo Nº de série 31431 (SIGMA 813117) e a máquina de recarga, marca recargamatic 5C, nº série 232, foram registradas no SIGMA irregularmente (Id 2718284). 5. Depreende-se dos documentos e provas acostadas aos autos, que o impetrante não apresentou qualquer documento ou informação precisos que comprovassem cabalmente a origem lícita da arma e de seus produtos. Nesse passo, muito embora alegue ter adquirido a arma de boa-fé, o próprio impetrante afirma desconhecer o vendedor e sua origem. 6. Assim, tendo a Autoridade Impetrada detectado que a arma de fogo não possui origem lícita comprovada, detectando possível inserção fraudulenta em sistema, não se evidencia qualquer irregularidade do ato administrativo em questão, mormente porque a Lei 10.826/2003 é clara em estabelecer como requisito para a posse legal de armas, a apresentação de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse de arma. 7. Precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000223-56.2017.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, Intimação via sistema DATA: 18/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Enfatiza-se que ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apenas e tão-somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso dos autos, em que a decisão contrastada não se mostra ilegal ou abusiva, verificando-se que se encontra bem fundamentada e motivada. 2. A concessão de autorização para porte de arma de fogo é ato discricionário, ficando a cargo da Administração a análise de sua conveniência e oportunidade. 3. A pretendida autorização foi indeferida em virtude do impetrante não demonstrar efetivamente o exercício de atividade profissional de risco ou ameaça concreta a sua segurança física, conforme previsto no art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826/03, pois se infere da exordial que o impetrante é empresário. 4. O artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, tem como regra geral a vedação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, criando exceções para casos específicos previstos na legislação, o que não é o caso dos autos. 5. Em caráter excepcional, admite a lei que outros cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da polícia federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da referida legislação. 6. Entendeu a autoridade que o impetrante não comprovou a necessidade de portar arma de fogo, assim, esta decisão não merece qualquer reparo, tendo em vista que a autorização é ato discricionário da Administração. Precedentes: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS 0009260-08.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 02/06/2011, DJF3 CJ1 DATA:09/06/2011; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0005083-38.2010.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 20/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2011. 7. Recurso improvido. (Agravo Legal em Apelação Cível 0008606-11.2012.4.03.6100, relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, DE: 07/04/2014) AGRAVO LEGAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido administrativo de autorização para porte de arma de fogo formulado pela apelante, sob a alegação de que esta foi incapaz de demonstrar efetivo exercício de atividade profissional de risco ou ameaça atual e iminente à sua integridade física, nos termos do supracitado art. 10, I, da Lei n.º 10.826/2003. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. 3. Uma singela declaração de necessidade de portar uma arma de fogo para defesa pessoal, familiar e patrimonial não é instrumento idôneo e suficiente a demonstrar a efetiva necessidade, conforme prevista legalmente, mesmo porque a mens legis do Estatuto do Desarmamento é exatamente restringir a venda e utilização indiscriminada de armas de fogo no país. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido. (Agravo Legal em Apelação Cível 0008605-26.2012.4.03.6100/SP, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DE: 01/07/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Infere-se do artigo 9º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) que as armas dos denominados CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), categoria na qual se enquadra o impetrante, se submetem a registro perante o Comando do Exército, a quem compete conceder o porte de trânsito de arma de fogo, materializado por meio de guia de tráfego. 2. Além do porte de trânsito, o Estatuto do Desarmamento também prevê, no inciso IX do seu art. 6º, para essa categoria de desportistas, o direito ao porte de arma, de cunho geral. 3. Ocorre que, em relação a essa previsão, o direito não se mostra de aplicação automática, sendo necessária a observância do quanto disposto no regulamento da Lei nº 10.826/03 (Decreto nº 5.123/04) e no próprio Estatuto do Desarmamento. 4. Diante dos dispositivos legais sob análise, pode-se afirmar que o atirador desportivo que pretender solicitar porte geral de arma de fogo deverá atender aos requisitos previstos em lei, apresentando como justificativa, apenas a sua própria condição de atirador, porquanto seu direito já se encontra estabelecido em lei em decorrência direta daquela. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autorização almejada foi indeferida (art. 109) com base em parecer exarado pela Superintendência Regional da Polícia Federal (fls. 101/107), devidamente fundamentado, que chegou, dentre outras, à conclusão de que o impetrante não desenvolve nenhuma atividade de risco, não tendo, igualmente, apresentado qualquer fato ou documento que demonstrasse estar a sua integridade física ameaçada. 6. A autorização, como ato administrativo que é, constitui ato discricionário do administrador. Oportuno transcrever, sobre o tema, preciosa lição do saudoso mestre Diógenes Gasparini, que diz que autorização "é o ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada. São dessa natureza os atos que autorizam o porte de arma e a captação de água do rio público" (in Direito Administrativo, Saraiva, 4ª edição, pág. 80). 7. É sabido por todos os operadores do Direito que o Poder Judiciário não pode fazer controle sobre o mérito do ato administrativo, ou seja, não pode dizer se ele é conveniente ou oportuno, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. O Judiciário pode analisar apenas e tão-somente os aspectos relacionados à legalidade do ato. 8. Inexistindo qualquer ilegalidade na exteriorização do ato, que preenche todos os requisitos e pressupostos de existência e validade, não há como se dizer que o apelante possui direito líquido e certo à obtenção da autorização pretendida. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 0005083-38.2010.4.03.6107, relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes, DE: 04/11/2011) Ante o exposto, nos moldes do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, exercito o juízo de retratação e reconsidero a decisão id. 323862902, para dar provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5033404-96.2022.4.03.6100

ID: 293050227

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5033404-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ANDRE SALES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5033404-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ASSOCIACAO DAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5033404-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO ANDRE SALES RODRIGUES - PE19186-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT), ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: JOAO ANDRE SALES RODRIGUES - PE19186-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5033404-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO ANDRE SALES RODRIGUES - PE19186-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT), ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: JOAO ANDRE SALES RODRIGUES - PE19186-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e pela ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL DE SAO PAULO contra a sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas filiadas da impetrante, bem como assegurar o direito à compensação do indébito na esfera administrativa, a ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e de acordo com a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, com incidência da taxa SELIC, dos valores indevidamente pagos a partir de 15/03/2017 e no curso da demanda, conforme modulação dos efeitos disciplinada pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. A impetrante sustenta a possibilidade de restituição do indébito, para além da compensação, à escolha do contribuinte, bem como que deve ser afastada a modulação dos efeitos disciplinada no RE 574.706. Requer, assim, o provimento do presente recurso para que seja parcialmente reformada a decisão, sendo declarado o direito do ora recorrente à compensação e/ou restituição dos valores das contribuições PIS e COFINS indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento do primeiro mandado de segurança, (5004253-61.2017.4.03.6100), qual seja, 31/03/2017, em decorrência da inconstitucional majoração de sua base de cálculo pela inclusão do ISS. A União alega, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aduzindo que, no caso do ISS, o preço do serviço é o valor devido inteiramente ao prestador-ofertante pelo consumidor, caracterizando-se, portanto, como custo do processo produtivo. Destaca que as expressões faturamento, receita bruta e receita não impõem o decote do valor correspondente ao custo fiscal correspondente a tributos incidentes sobre operações de prestação de serviço. Com base em tais premissas, ressalta que “(...) é possível antever que a ratio decidendi aplicada no julgamento do RE 574.706/PR não se enquadra à moldura legal do ISSQN, razão pela qual não deve ser aplicado o paradigma ali formado ao presente caso, devendo ser reconhecida a possibilidade de inclusão do valor referente ao ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Esse raciocínio decorre da lógica distinta entre as estruturações dessas relações jurídico-tributárias. Se as hipóteses pudessem receber a mesma conclusão, não haveria motivo para que o STF tivesse reconhecido duas controvérsias como temas de repercussão geral diferentes". Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sem a sua intervenção. A parte impetrante foi intimada a complementar as custas recursais, o que restou cumprido no ID 290695490. Ademais, em face desta decisão opôs embargos de declaração alegando obscuridade em relação ao valor a ser complementado, aduzindo que "realizou o complemento do preparo, conforme comprovante anexo, cumprindo, em seu entender, a norma legal (art. 1.007, §2º, CPC), bem como espera estar cumprindo a determinação que se pretendeu impor na decisão. Nesse sentido, caso esteja devidamente cumprida a decisão, requer que se julgue prejudicado os presentes embargos, diante do cumprimento da determinação". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5033404-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO ANDRE SALES RODRIGUES - PE19186-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT), ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: JOAO ANDRE SALES RODRIGUES - PE19186-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Inicialmente, estando devidamente regularizadas as custas processuais pela impetrante, julgo prejudicados seus embargos de declaração. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria esta que foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 592.616/RS, vinculado ao Tema 118, estando pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de sobrestamento nacional de todos os processos que versem sobre a questão, não há óbice para que se proceda ao julgamento da presente lide. A respeito da controvérsia, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Em face do acórdão que apreciou o mérito da controvérsia, a União opôs embargos de declaração, os quais, por maioria de votos, foram parcialmente acolhidos para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que o julgado produzirá efeitos após a data de seu julgamento de mérito (15/03/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do referido julgamento, prevalecendo, ainda, o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado, in verbis: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em razão da similaridade existente no regime de apuração do ICMS e do ISS, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também se aplica para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente diante do fundamento de que, tal como o ICMS, as parcelas relativas ao ISS não caracterizam receita ou faturamento. Ademais, conforme compreensão firmada neste Tribunal, não se aplica, para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a modulação temporal de efeitos determinada nos embargos de declaração opostos no RE 574.706, por se tratar de medida excepcional que foi determinada especificamente para a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, devendo, portanto, sua interpretação ocorrer de forma restritiva. Elucidando esse entendimento, traz-se à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 2. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 3. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 4. No caso dos autos, a impetrante almeja a declaração do direito de compensação, bastando apenas a comprovação da qualidade de credora tributária, consoante o entendimento consagrado nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP. 5. A concessão da segurança não significa a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, apenas a declaração do direito de compensação a que faz jus a impetrante. 6. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 7. Ressalvado o direito do contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do quanto decidido pelo c. STJ no REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 8. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 9. Assim sendo, reconheço o direito à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 13/07/2022. 10. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. 11. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida apenas para determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004468-55.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. 1. Cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Não foi determinada a suspensão nacional dos processos que tratam da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que o efeito suspensivo delimitado no atual Código de Processo Civil é ope iuris não ope legis, razão pela qual, enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não opera. 2. Ainda que se considere que, no mandado de segurança, a sentença não é, propriamente, condenatória, dúvida não há de que, invariavelmente, ela possui eficácia declaratória e, mesmo implicitamente, contém uma ordem de fazer ou de não fazer. Além disso, não raras vezes ela reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia ou de entregar coisa. 3. No âmbito dos mandados de segurança que versam sobre direito administrativo ou direito tributário, são frequentes as sentenças que delimitam todos os contornos do direito, constituindo um verdadeiro despropósito que se exija a propositura e a tramitação de uma nova demanda apenas para, reiterando o que já foi juridicamente afirmado e determinado em caráter definitivo, acrescer-se uma fórmula sacramental condenatória, a conta de viabilizar a execução, destarte, não mais prospera o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser usado como substitutivo de ação de cobrança. 4. Segundo o entendimento proferido no REsp n.º 1.111.164/BA, julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia do artigo 543-C do CPC/73, se a impetrante busca apenas a declaração do direito à compensação e/ou restituição tributária, é suficiente a comprovação de que ele ocupa a posição de credor tributário, uma vez que os comprovantes dos recolhimentos indevidos serão exigidos apenas posteriormente, na esfera administrativa. Precedentes do STJ. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. A exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 7. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 8. No recente julgamento dos ED no RE n.º 574.706, opostos pela União, restou assentado que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. O reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do RE n.º 574.706, julgado na sistemática de repercussão geral, pode ser aplicado ao ISS. 10. Reconhecido o direito à exclusão do ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio da compensação e/ou restituição, observados o art. 100 da Constituição Federal e a prescrição quinquenal. 11. A modulação dos efeitos da decisão no RE paradigma não se aplica, contudo, aos casos do ISS, porque é providência excepcional, devendo ser lida e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE n.º 592.616. Não se pode descartar, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, adotando os mesmos critérios, module os efeitos da decisão que proferir, fazendo-os incidir a partir da data do julgamento do específico recurso extraordinário, nada indicando que vá tomar de empréstimo o marco temporal fixado em feito diverso, relativo a outro tributo. Assim, enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial e recurso de apelação da União providos em parte. Recurso de apelação da impetrante provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023260-97.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 574.706. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. MODULAÇÃO APLICÁVEL APENAS AO ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminarmente, no tocante ao pedido de sobrestamento, anote-se que, se antes já não havia óbice ao processamento dos feitos, agora, com o julgamento dos embargos de declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2021, a questão restou definitivamente assentada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei n.º 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta. 5. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é direito da impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, através da compensação, observada a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017. 6. Quanto ao ISS, impende destacar que o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser aplicado ao caso do ISS, em razão da própria inexistência de natureza de receita ou faturamento destas parcelas. 7. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 8. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 9. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 10. Enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 11. Apelação da União desprovida. 12. Remessa oficial provida em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025536-72.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/02/2022, Intimação via sistema DATA: 08/02/2022) (grifos acrescidos) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. ICMS: MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. AFASTADA QUANTO AO ISS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1262. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069, deve ser estendido ao ISS. 4.Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento submetido à repercussão geral do recurso paradigmático RE 1420691 (Tema 1262-RG), ocasião em que a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência dominante sobre a matéria. No âmbito desta Terceira Turma, prevalece a mesma compreensão a respeito da matéria. 10. Apelação da União desprovida. 11. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025902-09.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023) (grifos acrescidos) No caso dos autos, há de ser mantida a determinação de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, cabendo, tão somente, explicitar que o ISS a ser excluído é o destacado. Ademais, não se aplicando a modulação temporal de efeitos determinada no RE 574.706, há de ser deferida a repetição, com base na prescrição quinquenal, dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandamus (22/12/2022). Não se sustenta a tese da impetrante de poderem ser repetidos os valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento do primeiro mandado de segurança (feito 5004253-61.2017.4.03.6100), em 31/03/2017, porquanto, em consulta ao sistema processual, verifica-se que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, ao fundamento de não comprovação da legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, tendo os autos sido remetidos ao Juízo de origem, por julgamento definitivo do recurso, em 19/08/2022. Portanto, a contagem da prescrição deve considerar o ajuizamento da presente demanda, no bojo da qual o mérito foi analisado e a impetrante teve sua pretensão de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS acolhida. Ainda, o reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (tema 345/STJ). O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, bem como o art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, a taxa SELIC. A compensação pode se dar na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos. Com relação à restituição judicial do indébito, importa considerar que a Súmula 461 do STJ, dispõe que “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Por sua vez, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou pela possibilidade de aplicação da Súmula 461 do STJ aos casos de mandado de segurança. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, não seria razoável a exigência de ajuizar nova demanda para pleitear a restituição do indébito reconhecido na ação mandamental, desde que observado o regime de precatórios. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023342-31.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023. Contudo, filio-me ao entendimento de que o mandado de segurança pode ser utilizado para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, com base no entendimento firmado pelo STF, no Tema 831 de Repercussão Geral, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela restituição por precatório, conforme disposto na aludida Súmula 461 do STJ. Já com relação aos indébitos anteriores à impetração, há necessidade de ação própria para sua restituição em dinheiro, diante da vedação da utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, a teor do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF, ressalvando-se, contudo, as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. Corroborando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao converter os embargos de declaração opostos no RE 1.480.775 em agravo interno, negando-lhe provimento, reafirmou sua jurisprudência ao consignar expressamente que “A restituição por precatório no âmbito de mandado de segurança já foi expressamente admitida por esta CORTE no Tema 831 da repercussão geral, apenas quanto aos valores entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.” (STF, RE 1.480.775, ED/SP, Primeira Turma, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 05/06/2024, Publicação: 12/06/2024) Afigura-se, de outra parte, a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, por ser indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme a tese jurídica fixada no Tema 1.262 (RE 1.420.691): “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. In casu, há necessidade de adequação da sentença aos critérios delineados no presente julgado para que seja deferido o pleito de restituição do indébito nos termos expostos, bem como sejam observadas as disposições do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, e do art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, quanto à compensação. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária apenas para explicitar que o ISS a ser excluído é o destacado e determinar que sejam observadas as disposições do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, bem como do art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, quanto à compensação; nego provimento à apelação da União; dou parcial provimento à apelação da impetrante para afastar a modulação temporal de efeitos determinada no RE 574.706, autorizando a compensação dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandamus (22/12/2022), bem como a restituição dos valores anteriores à impetração, conforme critérios delineados no presente julgado; e julgo prejudicados seus embargos de declaração. É o voto. O Excelentíssimo Desembargador Federal Nery Júnior: Peço vênias para divergir parcialmente do E. Relator, apenas para dar parcial provimento à apelação da impetrante em maior extensão, de modo a possibilitar-lhe a opção pela restituição do indébito mediante compensação ou pela expedição de precatório, em relação também aos valores anteriores à impetração, observada a prescrição quinquenal. Esta C. Terceira Turma tem admitido a restituição de valores anteriores à impetração mediante precatório em sede de mandado de segurança. Senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POR COMPESAÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ABRANGENDO, INCLUSIVE, VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. MODULAÇÃO DO TEMA 69/STF. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na nota na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 2. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 3. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 4. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.114.404/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela possibilidade do credor optar pelo recebimento, por compensação ou por expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 5. Neste passo, foi editada a Súmula STJ nº 461, que dispõe, in verbis: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Note-se que a Segunda Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou a possibilidade de aplicação da Súmula STJ nº 461 aos casos de mandado de segurança. 6. Considera-se, portanto, título executivo judicial a decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, podendo o credor optar entre a compensação e a restituição do indébito. 7. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade de a compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 8. Ressalvado o direito do contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do quanto decidido pelo c. STJ no REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 9. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 10. Inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 11. Registre-se, ainda, a impossibilidade de aplicar a modulação de efeitos definida no Tema 69/STF em relação aos valores indevidamente recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o marco temporal estabelecido pelo STF diz respeito unicamente à discussão do ICMS recolhido a maior. 12. O ISS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, com observância dos critérios de compensação do indébito previstos na legislação de regência, a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. 13. Possibilidade de opção do impetrante pela restituição do indébito mediante compensação ou pela expedição de precatório, em relação também aos valores anteriores à impetração, observada a prescrição quinquenal. 14. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002945-56.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/05/2025, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que se considere que, no mandado de segurança, a sentença não é, propriamente, condenatória, dúvida não há de que, invariavelmente, ela possui eficácia declaratória e, mesmo implicitamente, contém uma ordem de fazer ou de não fazer. Além disso, não raras vezes ela reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia ou de entregar coisa. 2. No âmbito dos mandados de segurança que versam sobre direito administrativo ou direito tributário, são frequentes as sentenças que delimitam todos os contornos do direito, constituindo um verdadeiro despropósito que se exija a propositura e a tramitação de uma nova demanda apenas para, reiterando o que já foi juridicamente afirmado e determinado em caráter definitivo, acrescer-se uma fórmula sacramental condenatória, a conta de viabilizar a execução. (ApReeNec 5000086-17.2017.4.03.6127, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 24/06/2019.) A fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo trechos do brilhante voto condutor proferido pelo E. Desembargador Federal Nelton dos Santos nos autos n. 5007524-11.2018.4.03.0000. Verbis: “Há mais de cinquenta anos, diz-se, repete-se e aplica-se, sem maior discussão, um par de enunciados da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, decretando, um, que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula 269) e, outro, que a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula 271). Os precedentes que deram origem às referidas súmulas – ambas produzidas na sessão plenária de 13 de dezembro de 1963 – não esclarecem a razão do entendimento consagrado, limitando-se a afirmá-lo como resultado de um consenso anteriormente alcançado; mas, da doutrina de Castro Nunes, constante de seu clássico “Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público” (Rio de Janeiro: Forense. 9ª edição, 1987, p. 328 e 329), colhe-se que, no tocante aos aspectos patrimoniais, o obstáculo à execução da sentença proferida no mandado de segurança residiria na impossibilidade de concluir-se, na estreita via processual que lhe é própria, pela responsabilização do agente público impetrado. Com efeito, entendeu-se que seria necessário “abrir, na instância de reparação do dano, possibilidades de defesa para o funcionário”, inviáveis na sede processual do mandado de segurança, onde aquele não é citado, mas apenas notificado para prestar informações. Tal raciocínio, todavia, não é de qualquer modo aplicável ou, mesmo, pertinente quando se pensa em execução ou cumprimento não em face do funcionário, mas da pessoa jurídica de direito público, mormente nos tempos atuais, em que ela é formalmente chamada ao processo de mandado de segurança, podendo deduzir suas razões, defender a regularidade do ato combatido, recorrer etc. Note-se, ademais, que, tratando da execução da sentença proferida em mandado de segurança, já a Lei n. 5.021/1966 – posterior às apontadas súmulas – passou a dispor, expressamente, que “o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”; e que “a sentença que implicar em pagamento de atrasados será objeto, nessa parte, de liquidação por cálculo (arts. 906 a 908 do Código de Processo Civil), procedendo-se, em seguida, de acordo com o art. 204 da Constituição Federal”. Em outras palavras, existe lei, também cinquentenária, que admite, com todas as letras, a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança quanto às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade – inclusive com liquidação, precatório etc. – no que concerne aos atrasados, assim entendidos os valores relativos ao período anterior ao ajuizamento. Atento a esse quadro, Cassio Scarpinella Bueno (in “Mandado de segurança: comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66”, São Paulo, Saraiva, 5ª edição, 2009, p. 180 e seguintes), sustentou, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento – de resto irrespondível – de que o sistema disciplinado pela Lei n. 5.021/66, porque posterior, deve prevalecer sobre a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, de sorte que, quanto aos valores referentes ao período posterior ao ajuizamento do mandado de segurança, os pagamentos devem ser feitos por determinação dirigida ao impetrado; e, quanto aos valores relativos ao período anterior à propositura, por execução contra a Fazenda Pública, nos termos da legislação processual e da Constituição Federal. Atualmente, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, não subsiste o processo (autônomo) de execução contra a Fazenda Pública quando o título executivo for judicial, sujeitando-se ela, assim como todos, ao regime de cumprimento de sentença. Assim, com muito mais razão há de dispensar-se o ajuizamento de demanda condenatória para a efetivação do direito consagrado na sentença proferida em mandado de segurança. Não se ignora que, no mandado de segurança, a sentença de procedência não contém, propriamente, uma condenação – no sentido tradicional do termo –, mas uma determinação, uma ordem, um mandamento. Assim, ao tempo em que editadas as mencionadas súmulas, a sentença do mandado de segurança sujeitava-se ao disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil de 1939, verbis: “Art. 290. Na ação declaratória, a sentença que passar em julgado valerá como preceito, mas a execução do que houver sido declarado somente poderá promover-se em virtude de sentença condenatória. Parágrafo único. A sentença condenatória será pleiteada por meio de ação adequada à efetivação do direito declarado, sendo, porém, exequível desde logo a condenação nas custas.” Como se vê, o Código de Processo Civil de 1939 admitia somente a execução da sentença condenatória, quadro que não se alterou com o advento do Código de Processo Civil de 1973, cujo artigo 584, inciso I, originariamente arrolava dentre os títulos executivos judiciais “a sentença condenatória proferida no processo civil”. Ocorre que, com a edição da Lei n. 11.232/2005, o Código de Processo Civil de 1973 restou alterado e, no particular, passou a dispor, precisamente no artigo 475-N, que também é título executivo judicial “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. Como se percebe, a partir da aludida lei, o Código de Processo Civil de 1973 deixou de conferir força executiva somente às sentenças condenatórias, admitindo que também a têm as sentenças declaratórias. Não se distanciando desse norte, o Código de Processo Civil de 2015 inclui, no rol dos títulos executivos judiciais, “as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”. Ora, ainda que se considere que, no mandado de segurança, a sentença não é, propriamente, condenatória, dúvida não há de que, invariavelmente, ela possui eficácia declaratória e, mesmo implicitamente, contém uma ordem de fazer ou de não fazer. Além disso, não raras vezes ela reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia ou de entregar coisa. Deveras, no âmbito dos mandados de segurança que versam sobre direito administrativo ou direito tributário, são frequentes as sentenças que delimitam todos os contornos do direito, constituindo um verdadeiro despropósito, data venia, que se exija a propositura e a tramitação de uma nova demanda apenas para, reiterando o que já foi juridicamente afirmado e determinado em caráter definitivo, acrescer-se uma fórmula sacramental condenatória, a conta de viabilizar a execução. Importa destacar, nesse contexto, que a peculiaridade do rito do mandado de segurança encerra-se com a sentença. As limitações probatórias que caracterizam o rito da impetração não espraiam restrições para o momento posterior ao do julgamento, inexistindo qualquer incompatibilidade com as fases de liquidação e de cumprimento, assim como previstas na legislação processual civil. Em síntese e por todos os ângulos que se examine a questão, a conclusão a que se chega é a de que, não fosse pelas Leis n. 5.021/64 e 11.232/2015, o Código de Processo Civil de 2015 tornou obsoleta e de todo superada a jurisprudência restritiva existente sobre a matéria.” Ante o exposto, acompanho o E. Relator quanto ao parcial provimento à remessa necessária, à negativa de provimento apelação da União e ao não conhecimento dos embargos de declaração e, vênias todas, divirjo parcialmente para dar parcial provimento à apelação da impetrante em maior extensão, de modo a possibilitar a opção pela restituição do indébito mediante compensação ou pela expedição de precatório, em relação também aos valores anteriores à impetração, observada a prescrição quinquenal. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS DESTACADO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. PARCELAS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. I. Caso em Exame - Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e pela impetrante contra a sentença (complementada em sede de embargos de declaração) que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas filiadas da impetrante, bem como assegurar o direito à compensação do indébito na esfera administrativa, a ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e de acordo com a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, com incidência da taxa SELIC, dos valores indevidamente pagos a partir de 15/03/2017 e no curso da demanda, conforme modulação dos efeitos disciplinada pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706. II. Questão em Discussão - Cinge-se a controvérsia recursal sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de Decidir - Estando devidamente regularizadas as custas processuais pela impetrante, restam prejudicados seus embargos de declaração. - A matéria foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 592.616/RS, vinculado ao Tema 118, estando pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de sobrestamento nacional de todos os processos que versem sobre a questão, não há óbice para que se proceda ao julgamento da presente lide. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Em face do acórdão que apreciou o mérito da controvérsia, a União opôs embargos de declaração, os quais, por maioria de votos, foram parcialmente acolhidos para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que o julgado produzirá efeitos após a data de seu julgamento de mérito (15/03/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do referido julgamento, prevalecendo, ainda, o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado. - Em razão da similaridade existente no regime de apuração do ICMS e do ISS, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também se aplica para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente diante do fundamento de que, tal como o ICMS, as parcelas relativas ao ISS não caracterizam receita ou faturamento. - Não se aplica, para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a modulação temporal de efeitos determinada nos embargos de declaração opostos no RE 574.705, por se tratar de medida excepcional que foi determinada especificamente para a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, devendo, portanto, sua interpretação ocorrer de forma restritiva. Precedentes deste Tribunal. - No caso dos autos, há de ser mantida a determinação de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, cabendo, tão somente, explicitar que o ISS a ser excluído é o destacado. Ademais, não se aplicando a modulação temporal de efeitos determinada no RE 574.706, há de ser deferida a repetição, com base na prescrição quinquenal, dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandamus (22/12/2022). - Não se sustenta a tese da impetrante de poderem ser repetidos os valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento do primeiro mandado de segurança (feito 5004253-61.2017.4.03.6100), em 31/03/2017, porquanto, em consulta ao sistema processual, verifica-se que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, ao fundamento de não comprovação da legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, tendo os autos sido remetidos ao Juízo de origem, por julgamento definitivo do recurso, em 19/08/2022. Portanto, a contagem da prescrição deve considerar o ajuizamento da presente demanda, no bojo da qual o mérito foi analisado e a impetrante teve sua pretensão de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS acolhida. - O reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. - O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (tema 345/STJ). - O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, bem como o art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, a Taxa SELIC. - A compensação pode se dar na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos. - No que se refere à restituição judicial do indébito, via precatório, importa considerar que a Súmula 461 do STJ, dispõe que “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Por sua vez, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou pela possibilidade de aplicação da Súmula 461 do STJ aos casos de mandado de segurança. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, não seria razoável a exigência de ajuizar nova demanda para pleitear a restituição do indébito reconhecido na ação mandamental, desde que observado o regime de precatórios. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023342-31.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023. - O mandado de segurança pode ser utilizado para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, com base no entendimento firmado pelo STF, no Tema 831 de Repercussão Geral, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela restituição por precatório, conforme disposto na aludida Súmula 461 do STJ. Já com relação aos indébitos anteriores à impetração, há necessidade de ação própria para sua restituição em dinheiro, diante da vedação da utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, a teor do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF, ressalvando-se, contudo, as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. Corroborando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao converter os embargos de declaração opostos no RE 1.480.775 em agravo interno, negando-lhe provimento, reafirmou sua jurisprudência ao consignar expressamente que “A restituição por precatório no âmbito de mandado de segurança já foi expressamente admitida por esta CORTE no Tema 831 da repercussão geral, apenas quanto aos valores entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.” (STF, RE 1.480.775, ED/SP, Primeira Turma, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 05/06/2024, Publicação: 12/06/2024). - Afigura-se, de outra parte, a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, por ser indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme a tese jurídica fixada no Tema 1.262 (RE 1.420.691): “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. - In casu, há necessidade de adequação da sentença aos critérios delineados no presente julgado para que seja deferido o pleito de restituição do indébito nos termos expostos, bem como sejam observadas as disposições do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, e do art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, quanto à compensação. IV. Dispositivo - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União desprovida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Embargos de declaração prejudicados. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 168 e 170-A; Lei 9.430/96, art. 74; Lei 11.457/07, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral; TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5025536-72.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 07/02/2022, e TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5025902-09.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 10/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, deu parcial provimento à remessa oficial, e julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, e, nos termos do artigo 942/CPC, por maioria, deu parcial provimento à apelação do impetrante, nos termos do voto do Relator, com quem votaram os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, CARLOS DELGADO e ADRIANA PILEGGI, vencido o Des. Fed. NERY JUNIOR, que o fazia em extensão diversa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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