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Processo nº 5103628-04.2023.4.03.6301

ID: 337518974

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5103628-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORGANA APARECIDA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

LUCAS SALAMONI DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTENDAL AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103628-04.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103628-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MORGANA APARECIDA DE MOURA Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA MARTENDAL AMORIM - SP442666-A, LUCAS SALAMONI DE QUEIROZ - SP465074-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103628-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MORGANA APARECIDA DE MOURA Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA MARTENDAL AMORIM - SP442666-A, LUCAS SALAMONI DE QUEIROZ - SP465074-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103628-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MORGANA APARECIDA DE MOURA Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA MARTENDAL AMORIM - SP442666-A, LUCAS SALAMONI DE QUEIROZ - SP465074-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103628-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MORGANA APARECIDA DE MOURA Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA MARTENDAL AMORIM - SP442666-A, LUCAS SALAMONI DE QUEIROZ - SP465074-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR DOCUMENTOS E PROVA ORAL. TEMA 1124 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS: Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, para condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, Morgana Aparecida de Moura (companheira), o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Márcio Luiz da Silva, com DIB e início dos pagamentos na data do óbito (12/06/2023), respeitada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a completa ausência de documentos que comprovem união estável por ao menos vinte e quatro meses. Pugna pelo sobrestamento do feito com base no Tema 1124 do STJ , sob a alegação de que na fase administrativa nem mesmo certidão de óbito havia sido juntada. No mérito, afirma que os documentos acostados não são suficientes para indicar união estável entre a autora e o instituidor do benefício. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte ocorreu em 12/06/2023 (certidão de óbito juntada no arquivo Num. 317607778). A qualidade de segurado foi comprovada, tendo em vista que Márcio Luiz da Silva manteve vínculo de emprego de 10/01/2022 a 30/09/2022 (arquivo Num. 332463508). Ademais, ele verteu mais de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social (vide novamente o arquivo Num. 332463508, bem como o arquivo Num. 332463511). Passo a analisar o requisito atinente à qualidade de dependente da parte autora. A parte autora alega que viveu em união estável com Marcio Luiz da Silva por mais de dez anos, até a data do óbito. Para comprovar os fatos alegados, apresentou inúmeros documentos como fotografias datadas de 06/2017, 10/2017 e 01/2020 (arquivo Num. 303913873), comprovantes de domicílio em comum (Num. 303913864 e Num. 333235264), documentos médicos do falecido constando a autora como responsável, no ano do óbito (Num. 303913866), declaração de óbito do serviço funerário cuja declarante foi a parte autora (Num. 303913860) e declarações de terceiros (Num. 303913869 e Num. 303913871). A parte autora foi a declarante do óbito, conforme se depreende da certidão anexada no arquivo Num. 317607778. Por sua vez, a prova oral colhida em audiência de instrução corroborou de forma categórica a existência de união estável entre a parte autora e o falecido. Com efeito, os relatos das três testemunhas estão em consonância com o depoimento pessoal da parte autora e com os documentos anexados, tudo no sentido de que se tratava de um casal até o óbito do segurado instituidor (a união estável durou mais de uma década sem qualquer separação). Destaco inclusive que a primeira testemunha é a genitora do filho do instituidor, que até hoje não requereu pensão por morte (vide atentamente as mídias anexadas aos autos). Assim, à luz da redação do artigo 77, § 2º, inciso V, ficou demonstrado que a união estável contraída entre a parte autora e Marcio Luiz da Silva perdurou por ao menos 10 anos. Reitero que há comprovantes de endereço (em nome de ambos), além de documentos demonstrativos de acompanhamento médico nos dois anos anteriores ao óbito, de modo que está cumprida a previsão do artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. As fotografias apresentadas pela parte autora, que foram publicadas em rede social, além de todos os demais documentos acima apontados, demonstram que a união já existia no período anterior ao biênio que antecedeu o óbito do instituidor (§ 6º do mesmo artigo). Por sua vez, a prova oral foi contundente no sentido de que a união estável durou mais de 10 anos e persistia no momento do óbito. Reitero, ademais, que o segurado instituidor recolheu mais de 18 contribuições. Finalmente, a parte autora contava com 56 anos de idade quando do óbito do segurado instituidor (arquivos Num. 303913858 e Num. 317607778). Desse modo, é de rigor a concessão da pensão por morte à parte autora em caráter vitalício, nos termos estabelecidos pelo artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a data de início dos pagamentos do benefício deve ser fixada na data do óbito, uma vez que o requerimento foi formulado antes do prazo de 90 dias. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, Morgana Aparecida de Moura (companheira), o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Márcio Luiz da Silva, com DIB e início dos pagamentos na data do óbito (12/06/2023), respeitada a prescrição quinquenal." DECISÃO: O recurso não comporta provimento. De início, observo que a r. sentença cotejou adequadamente as provas produzidas nos autos, não havendo qualquer reparo a ser feito. Com efeito, o documento constante de ID 303043344 indica existência de conta conjunta da autora com o instituidor do benefício aberta em 10/03/2023, ou seja, nos últimos vinte e quatro meses que antecederam o seu falecimento, em 13/06/2023. A ficha de internação de Márcio datada de 28/03/2023 indica que ambos coabitavam, na medida que consta o mesmo endereço que o da autora (ID 303043340), sendo que a autora firmou termo de responsabilidade como acompanhante na ocasião. A ficha de identificação do segurado falecido fornecida pela UBS Cidade Líder registra o mesmo endereço (ID 303043434). As fotografias constantes do ID 303043352 indicam relacionamento amoroso que perdurou ao longo de sucessivos anos. A prova oral produzida em juízo corrobora as informações obtidas dos documentos elencados, tendo sido produzida nos seguintes termos: Em depoimento pessoal, a autora, Morgana Aparecida de Moura, declarou que Márcio faleceu em 12/06/2024, vítima de câncer, após permanecer internado por seis meses nos hospitais Sapopemba, Planalto e Santa Marcelina. Informou que reside no mesmo endereço há 12 anos, em um terreno da Prefeitura onde construiu sua casa. Relatou que, quando Márcio passou a coabitar com ela, havia se mudado recentemente para o local. A autora afirmou ter sete filhos, sendo o mais novo, Breno, com quinze anos. O instituidor do benefício deixou um filho, Leonardo, também com quinze anos. Esclareceu que Leonardo não recebe benefício previdenciário porque sua genitora já é beneficiária do BPC/LOAS e possui vínculo de trabalho formal. Relatou ter conhecido Márcio há cerca de onze ou doze anos, período em que passaram a conviver sob o mesmo teto, sem interrupções. Segundo a autora, Márcio apresentou os primeiros sintomas do câncer em meados de 2023, não tendo retornado ao trabalho desde então. Acrescentou, por fim, que Márcio era dependente químico. A testemunha Daniele da Silva Leonardi declarou conhecer a autora há cerca de quinze anos, por residirem no mesmo bairro, Cidade Líder, e também por esta ter se relacionado com seu ex-marido. Afirmou ser genitora de Leonardo e informou que deixou o bairro em junho do ano passado. Disse não saber se a autora mora em casa própria ou alugada, mas confirmou que ela se relacionou com o genitor de seu filho. Relatou ter se separado de Márcio em 2012, e que ele iniciou relacionamento com a autora em 2013. Acredita que, já naquela época, Márcio coabitava com a autora, pois esta cuidava de Leonardo aos finais de semana. Pelo que sabe, eles nunca chegaram a se divorciar formalmente. Disse ainda que a autora residia a cerca de três ruas de sua casa. Declarou saber que Márcio faleceu em decorrência de câncer, tendo sido internado diversas vezes, sempre acompanhado por Morgana em seu tratamento médico. Por fim, contou ter comparecido ao velório e ao enterro de Márcio, ocasião em que Morgana esteve presente na condição de viúva. A testemunha Solange de Oliveira declarou conhecer a autora por serem vizinhas, além de informar que a mãe da autora frequentava o centro espírita mantido por sua própria mãe. Disse que se conhecem desde a infância. Relatou que a autora residia com Márcio, falecido de câncer há cerca de um ano, com quem conviveu por mais de dez anos. Afirmou ter ajudado a autora a acompanhar Márcio em seu tratamento médico. Confirmou que ambos mantinham relação de marido e mulher e que, durante todo esse período, nunca deixaram de coabitar. Por fim, declarou saber que Márcio tinha um filho. A testemunha Claudete Aparecida Gonçalves declarou conhecer a autora por serem amigas de infância e por residirem na mesma rua. Informou que a mãe da autora já foi inquilina de sua mãe. Afirmou que a autora tem filhos de diferentes relacionamentos e que, atualmente, é viúva de Márcio. Relatou não ter amizade com Márcio, mas disse que o via pelo bairro e sabia que ele morava com a autora havia cerca de dez anos. Declarou que Márcio faleceu no ano passado e que esteve presente em seu velório e enterro, onde Morgana também estava. Por fim, disse que, pelo que sabe, ambos sempre viveram juntos como casal durante todo o período de convivência. Por fim, afasto a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1124 do STJ, posto que a certidão de óbito apresentada sob ID 303043366 não se trata efetivamente de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. O documento supostamente anexado apenas na via judicial somente complementa a prova já apresentada na via administrativa e que, também, embasou, por si, a procedência desta ação, na medida que as informações ali constantes corroboram a declaração de óbito que foi apresentada à autarquia (fl. 05 do ID 303043358). Logo, reputo ausente hipótese de incidência do apontado Tema 1124. Assim, não prospera o recurso da autarquia, devendo ser mantida a sentença que, com base em prova pericial idônea, reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. RESULTADO: Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5023180-73.2025.4.03.6301

ID: 317948504

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023180-73.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELEIDE DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023180-73.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA SUELEIDE DE ARAUJO CO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023180-73.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA SUELEIDE DE ARAUJO COSTA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No processo n.º 5091018-04.2023.4.03.6301, apontado na aba "associados", a parte autora objetivou a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista o indeferimento do NB 639.685.799-9, apresentado em 27.06.2022, indeferido em razão da perda da qualidade de segurado. Perícia médica judicial foi realizada em 07.03.2024, a qual concluiu pela não existência de incapacidade laborativa, mas sim incapacidade pretérita no período de 01.06.2022 a 31.07.2022. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 01.06.2022 até a DCB em 31.07.2022. Em Superior Instância, foi dado provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos deduzidos na exordial, com trânsito em julgado. Nesta demanda, a parte autora alega que recebeu benefício por incapacidade de 08.05.2023 a 05.08.2023, de 13.05.2024 a 10.08.2024 e de 29.01.2025 a 12.06.2025. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez em relação ao NB 643.712.806-6, com DIB em 08.05.2023 e cessação em 05.08.2023. Reconheço a hipótese de coisa julgada parcial em relação ao período anterior a perícia médica judicial realizada na ação anterior, em 07.03.2024. Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Dê-se baixa na prevenção. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Em igual prazo e sob a mesma pena, deverá, ainda, apresentar comprovante do indeferimento do pedido administrativo com data posterior ao parâmetro temporal acima apontado, objeto de coisa julgada. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) após, havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5006143-04.2023.4.03.6301

ID: 259223392

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006143-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA

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BRUNO FERREIRA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006143-04.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA REGIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006143-04.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA REGINA REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5080736-04.2023.4.03.6301

ID: 259221318

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080736-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

K. A. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5080736-04.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: K. A. F. D. S.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5080736-04.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: K. A. F. D. S. REPRESENTANTE: ROBERTA FERREIRA FILHA Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES VITTORI - SP352086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5109545-04.2023.4.03.6301

ID: 339140598

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109545-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS ORTIGARA GIRARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5109545-04.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO GOMES MACHADO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5109545-04.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO GOMES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS ORTIGARA GIRARDI - RS060986 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos da lei. De início, reputo presente o interesse de agir e suficientes os documentos apresentados nos autos. Saliento que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, desnecessário ao acionamento da via administrativa. Deixo de apreciar a impugnação à gratuidade judiciária, eis que sequer foi solicitada pelo autor. Afasto a alegação de prescrição, porquanto o pedido da parte autora se limita à restituição dos valores pagos dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (vide planilha de id. 351683013). No mais, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do interesse processual. A União comprovou a restituição do valor de R$ 2.272,96 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), numerário reconhecido extrajudicialmente como direito do autor (id. 327947058 e 374651871). Intimada, a parte autora confirmou a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto previdenciário e pugnou pela extinção do processo (id. 374651871). Ressalte-se que, a teor do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual pode ser definido como a utilidade ou necessidade que o provimento jurisdicional trará a quem o invocou. Nesse sentido, preleciona VICENTE GRECO FILHO, in “Direito Processual Civil Brasileiro", volume I, Editora Saraiva, 8ª edição, 1993, pág. 81: “O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial.” Convém registrar também, os ensinamentos de ESPÍNOLA, no sentido de que o interesse de agir deve corresponder ao “proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica” (apud J.M. CARVALHO SANTOS, in “Código Civil Brasileiro Interpretado”, Livraria Freitas Bastos S/A, 13ª edição, volume II, pág. 245). Incide, na espécie, o disposto no artigo 493 do CPC. No caso vertente, ante o reconhecimento do direito pela União na seara administrativa e o consequente ressarcimento, não há interesse na continuidade deste feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do vigente Código de Processo Civil, pela perda superveniente de interesse processual. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5104404-04.2023.4.03.6301

ID: 312451409

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5104404-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IRENE FUJIE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5104404-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5104404-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSE RICARDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: IRENE FUJIE - SP281600-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5114492-04.2023.4.03.6301

ID: 324210710

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5114492-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERISLEIDE SOARES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114492-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114492-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ERISLEIDE SOARES RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE - SP270120-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5103628-04.2023.4.03.6301

ID: 307431243

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5103628-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORGANA APARECIDA DE MOURA

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS SALAMONI DE QUEIROZ

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LARISSA MARTENDAL AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103628-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103628-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MORGANA APARECIDA DE MOURA Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA MARTENDAL AMORIM - SP442666-A, LUCAS SALAMONI DE QUEIROZ - SP465074-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5001002-04.2023.4.03.6301

ID: 278600307

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001002-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELI PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001002-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001002-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ELI PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5111776-04.2023.4.03.6301

ID: 278600430

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111776-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111776-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111776-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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