Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000866-98.2025.4.03.6345

ID: 299652664

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-98.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA TENORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50008…

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Processo nº 5000866-19.2019.4.03.6116

ID: 312583191

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000866-19.2019.4.03.6116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000866-19.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA DI…

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Processo nº 5000866-42.2022.4.03.6333

ID: 262792603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000866-42.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO EVANDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000866-42.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: ADRIANA VIEIR…

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Processo nº 5000866-65.2024.4.03.6335

ID: 333321258

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-65.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CUSTODIO FONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABRAO VAZ CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-65.2024.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: EDNA CUSTODIO FONTES ADVOGAD…

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Processo nº 5000866-16.2025.4.03.6340

ID: 338591205

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-16.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-16.2025.4.03.6340 / CECON-Guaratinguetá AUTOR: ELZA MARIA DE VASCONCELOS RIBEIRO REU: CA…

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Processo nº 5000866-96.2023.4.03.6142

ID: 313473216

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000866-96.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MIGUEL NAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000866-96.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ANALIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000866-96.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ANALIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS MIGUEL NAVE - SP475867-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000866-96.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ANALIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS MIGUEL NAVE - SP475867-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 27/11/2023, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, aposentadoria por idade híbrida. O pedido foi julgado improcedente por sentença proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Federal de Lins/SP, em 11/07/2024. A decisão monocrática negou provimento à apelação da parte autora sob o fundamento de que não houve comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à implementação do requisito etário. A parte autora interpôs agravo interno, alegando que estava exercendo atividade rural no momento em que completou a idade exigida, razão pela qual faria jus à aposentadoria por idade rural. Sustenta, ainda, que estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000866-96.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ANALIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS MIGUEL NAVE - SP475867-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte autora sob o fundamento de que não houve comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à implementação do requisito etário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. No caso em análise observa-se que a parte autora implementou o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural em 15/02/1992. A decisão monocrática reconheceu a comprovação do exercício de atividade rural no período de 01/01/1965 a 31/03/2003. Dessa forma, restou demonstrado que a autora exercia labor rurícola por ocasião do implemento da idade mínima, atendendo, portanto, ao requisito legal exigido para a concessão do benefício pleiteado desde a DER, em 04/06/2019: Sucumbente, o INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão concessivo do benefício, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observadas a Súmula n. 111 do C.STJ e o Tema n. 1105/STJ. Em relação aos consectários legais, aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data do cumprimento de sentença. Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n.º 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. Além disso, considerando que a parte autora recebeu benefício assistencial ao idoso entre 17/12/2004 a 20/05/2010, tais valores, e os eventualmente recebidos em razão da fruição de qualquer outro benefício inacumulável, devem ser deduzidos dos valores devidos em fase de cumprimento de sentença. Dispositivo Posto isto, voto por DAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte autora para determinar a concessão de aposentadoria por idade rural desde a DER, em 04/06/2019. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - A parte autora implementou o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural em 15/02/1992. A decisão monocrática reconheceu a comprovação do exercício de atividade rural no período de 01/01/1965 a 31/03/2003. - Restou demonstrado que a autora exercia labor rurícola por ocasião do implemento da idade mínima, atendendo, portanto, ao requisito legal exigido para a concessão do benefício pleiteado desde a DER, em 04/06/2019. - Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 5000866-31.2025.4.03.6335

ID: 309331984

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-31.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUZA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ELIZELTON REIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DEMETRIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-31.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: RUBENS DE SOUZA Advogados do…

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Processo nº 5000866-74.2024.4.03.6332

ID: 313368328

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000866-74.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INAURA SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUCAS RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000866-74.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: INAURA SOUZ…

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Processo nº 5000866-06.2025.4.03.6311

ID: 277482526

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-06.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA AURORA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-06.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSEFA AURORA DE JESUS Advogad…

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Processo nº 5000866-51.2022.4.03.6330

ID: 326167423

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000866-51.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MARCIO FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000866-51.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: RENAN MARCIO …

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