Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000947-06.2022.8.13.0407" – Página 8 de 16

Processo nº 5000947-25.2025.4.03.6126

ID: 300722881

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-25.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000947-25.2025.4.03.6126 AUTOR: NELSON APARECIDO CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-46.2025.4.03.6313

ID: 314295322

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-46.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. C. D. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ ALBERTO MACEDO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-46.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: D. C. D. A. REPRESENTANTE: MARCELA PINHEIRO DANTAS DE OLIVEIRA Advogados do(a)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013646-19.2022.4.03.6105

ID: 261751062

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5013646-19.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELSON PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5013646-19.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: NELSON PERES Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO FELIX PRADO - SP263539 REQUERIDO: UNIAO FEDERA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013646-19.2022.4.03.6105

ID: 255837112

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5013646-19.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Decisão

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5013646-19.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: NELSON PERES Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO FELIX PRADO - SP263539 REQUERIDO: UNIAO FEDERA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-98.2025.4.03.6328

ID: 297518376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-98.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS JUSTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO LOZANO BENVENUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-98.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOAO MARCOS JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-98.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOAO MARCOS JUSTI Advogados do(a) AUTOR: DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029, MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Baixo os autos em diligência. Pretende a parte autora a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade rural desde a DER em 19/11/2024, sob o argumento de que não foram computados no cálculo do tempo de serviço da sua benesse os recolhimentos vertidos através do NIT 12100722214. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), consoante extrato anexo, verifico que este NIT informado não foi encontrado nesta base de dados. De outra sorte, verifico que foram localizadas outras três inscrições anotadas em seu nome ou CPF, quais sejam, 12922566147, 1.114.065.860-8 e 1.144.361.920-0 (arquivos anexos). Por outro lado, denoto dos extratos das RAIS de 1984 apresentados pela parte autora com a petição inicial (arquivos ID 357102532 e 357102533) que este PIS pertence a um segurado do sexo feminino, não constando, todavia, quaisquer outros dados ou informações acerca do titular desta inscrição. Assim, com o intuito de computar os recolhimentos das contribuições previdenciárias vertidas através desta inscrição no cálculo do tempo de serviço total da parte autora, deverá o demandante apresentar, no prazo de quinze dias, o comprovante de inscrição desse NIT, constando o seu nome e sua data de nascimento como os dados pessoais do contribuinte, ou o comprovante de recadastramento deste NIT indeterminado. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Ministério do Trabalho e Emprego para que, no mesmo prazo, apresente todas as informações constantes em seu banco de dados acerca do PIS/PASEP 121.00722.21-4, em especial os dados cadastrais. Com a vinda da documentação, intimem-se as partes para que se manifestem, em dez dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-84.2024.4.03.6344

ID: 312117596

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-84.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO SILVA FELICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANI ANDERSON MORTAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-84.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-84.2024.4.03.6344 AUTOR: GETULIO SILVA FELICIO ADVOGADO do(a) AUTOR: SANI ANDERSON MORTAIS - SP298453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Decido. Examinando os autos, verifico que o benefício por incapacidade pretendido pela parte autora decorre de acidente do trabalho. Isso porque a parte autora narra na inicial que: "Em acidente ocorrido em 10/05/2020, o requerente dirigia-se ao local de trabalho conduzindo sua motocicleta quando, há cerca de um quilômetro da empresa, foi surpreendido por um cachorro que cruzou a estrada, colidindo com a motocicleta e jogando o empregado ao chão." (grifei) Trata-se de acidente ocorrido no percurso do trabalho, que é equiparado a acidente de trabalho. Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, as causas de acidente do trabalho são excluídas da competência da Justiça Federal (STJ, súmula 15). Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, são também consideradas acidentárias as ações que tenham por objeto a concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária e as que sejam relacionadas a benefícios acidentários já concedidos, como as ações de restabelecimento ou de revisão. Cabe ressaltar que a competência fixada em razão da matéria se dá em caráter absoluto, nos termos do art. 62 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Encaminhados os autos à Justiça Estadual da Comarca de São João da Boa Vista, dê-se baixa na distribuição perante este juízo. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-65.2025.4.03.6339

ID: 308177758

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-65.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-65.2025.4.03.6339 AUTOR: AGNALDO APARECIDO EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA APA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-65.2025.4.03.6339 AUTOR: AGNALDO APARECIDO EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Compulsando os autos, verifico que a perícia médica administrativa reconheceu a incapacidade da parte autora, conforme se vê no Id. 369339965, fls. 20; sendo assim, por ora, fica dispensada a realização da perícia médica judicial. Determino, pois, a realização do estudo socioeconômico, a fim de constatar as condições sociais em que vivem a parte autora e sua família. Para tanto, nomeio a assistente social CAMILA APARECIDA LIRA SIMÕES. Intime-se a perita nomeada do encargo, devendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proceder ao estudo socioeconômico e entrega do relatório social em cartório. Os dados profissionais da perita do juízo, ou seja, o currículum onde consta a capacitação, especialização e as habilidades profissionais do expert estarão disponíveis nesta secretaria, conforme legislação vigente. Consigna-se, que a designação de data para realização de estudo sócio-econômico decorre de imposição do sistema processual do Juizado Especial Federal e não corresponde, necessariamente, à data em que a assistente social comparecerá na residência da parte autora. Fica a cargo do advogado, no exercício do seu mister, orientar a parte autora de que deverão estar disponíveis, no ato do estudo social, os recibos das principais despesas, ais como água, energia elétrica, aluguel, IPTU, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, IPVA, financiamentos e outras que houver; bem como o documento de identidade, carteira profissional e holerite de recebimento do último salário de todos os membros da família que convivem sob o mesmo teto; havendo algum membro da família aposentado, que seja providenciado o comprovante do rendimento da aposentadoria junto ao INSS. Deverá a senhora perita responder aos quesitos formulados pelas partes. Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo do anexo da Portaria CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2.024. Publique-se. Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-19.2024.4.03.6107

ID: 322900314

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-19.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-19.2024.4.03.6107 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EUNICE APARECIDA GONCALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-19.2024.4.03.6107 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EUNICE APARECIDA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO - GO43045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de declaração de inexistência de débito, devido a descontos fraudulentos em benefício previdenciário. Em relação ao tema, o e.STF decidiu: “O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente (...)” Link, em 07/07/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/ Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Também manteve a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236. Com isso, resta, por ora, o sobrestamento do feito até a decisão final do e. STF. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento dos recursos de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prosseguimento da demanda. Sobreste-se. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-62.2024.4.03.6319

ID: 293855375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000947-62.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCELINO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000947-62.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: A. M. R. ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000947-62.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: A. M. R. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA - SP462784 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LINS/SP, 9 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-47.2025.4.03.6345

ID: 294365517

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-47.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDENICE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50009… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-47.2025.4.03.6345 AUTOR: VALDENICE GOMES DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência foram assinados de forma eletrônica por entidade denominada "Zapsign", que seguiu protocolo de segurança frágil e não admitido em processos judiciais, uma vez que não envolveu o uso de certificado digital emitido nos termos do artigo 6º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.. Ante o exposto, dou por inexistentes referidos documentos. Deverá a parte autora regularizar sua representação processual sob pena de extinção do processo e indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, trazendo aos autos instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência devidamente assinados. Prazo de 15 (quinze) dias. Promova, ainda, a autora a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), para: a) atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico buscado em juízo, o qual deverá corresponder à soma das prestações vencidas pleiteadas (desde 13/11/2014, como postulado na inicial), acrescida de 12 (doze) vincendas, nos termos do disposto no artigo 292, inciso I, § 1º e 2º do CPC; b) apresentar o Termo de Renúncia ao valor que excede 60 salários mínimos devidamente assinado; c) documentos médicos produzidos desde a cessação do benefício ou da incapacidade alegada, capazes de demonstrar o nexo de causalidade das lesões que deram origem ao auxílio-doença, bem como a respectiva consolidação das lesões, que resulte na redução da capacidade laborativa; d) considerando que nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/19, na redação dada pela Lei nº 14.331/22, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, indicar em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia, entre as disponíveis nesta Subseção (clínica geral; medicina do trabalho; ortopedia; psiquiatria, neurologia) observando-se, inclusive que, na hipótese de haver várias patologias e/ou inexistir especialista para a patologia da qual é portadora, poderá ser indicado clínico geral ou médico do trabalho, ficando ciente de que na falta de indicação da especialidade médica para a realização da perícia, será nomeado algum dos profissionais referidos acima; CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 158 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes