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Processo nº 5001269-05.2025.4.03.6301

ID: 291781290

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-05.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEVANILDE QUEICHADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA AMARO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5001269-84.2025.4.03.6307

ID: 277521900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-84.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. D. R. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE CASTRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-84.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: A. F. D. R. C.…

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Processo nº 5001269-11.2020.4.03.6000

ID: 329289028

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001269-11.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001269-11.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA S…

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Processo nº 5001269-50.2020.4.03.6181

ID: 322760591

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001269-50.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANI FILOMENA TEODORO

Decisão

Advogados:

ARIEL DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCIO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001269-50.2020.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados …

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Processo nº 5001269-36.2025.4.03.6323

ID: 325910510

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-36.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSANA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 5001269-94.2025.4.03.6336

ID: 334766144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-94.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARCI DA CUNHA MUSSIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA LEONELLI ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-94.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DARCI DA CUNHA MUSSIO Advogados d…

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Processo nº 5001269-26.2025.4.03.6100

ID: 297789309

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001269-26.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALTER LEANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001269-26.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALTER LEANDRO DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001269-26.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALTER LEANDRO DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALTER LEANDRO DE ALMEIDA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, objetivando que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo de revisão do benefício NB nº 1891901408, protocolado em 30/08/2024. Recebida a emenda à inicial para retificar o valor da causa, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (ID 354578178). Notificada, a autoridade coatora informa que a demora na conclusão do requerimento se dá em função do volume de solicitações que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (ID 355310093). A autoridade coatora noticia a análise conclusiva do requerimento administrativo (ID 356679245). O Ministério Público Federal manifesta-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (ID 357103244). Vieram os autos à conclusão. É relatório. Passo a decidir. No caso em tela, conforme informado pela impetrada, houve a análise conclusiva do requerimento administrativo. Assim, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança que objetiva a análise do requerimento administrativo de revisão do benefício NB nº 1891901408, protocolado em 30/08/2024, tenho que houve a perda superveniente do interesse processual. Diante do exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-54.2025.4.03.6317

ID: 278975693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-54.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER AFFONSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-54.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ESTER AFFONSO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuíza a presente ação, pela qual pleiteia benefício por incapacidade, após negativa administrativa do NB 31/651.444.374-9 (DER 07/08/2024). É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sopesando os requisitos que justificam o deferimento da medida liminar requerida, entendo que a plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente nesta oportunidade processual. A questão demanda dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, ainda que possa ser desconstituído, possui ele presunção de legalidade, razão pela qual deve-se aguardar o contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Intimo a parte autora da designação de perícia médica no dia 11/06/2025 às 17h00min - WASHINGTON DEL VAGE - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5001269-24.2025.4.03.6327

ID: 319651296

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-24.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-24.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE HAMILTON AUG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-24.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE HAMILTON AUGUSTO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Determino a realização da seguinte perícia médica no dia: 12/09/2025 às 16h00min - FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO - Ortopedista, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Deverão ser respondidos aos seguintes quesitos: a) o autor é portador de alguma das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? b) quando a doença foi contraída ou foi primeiro diagnosticada? c) o autor ainda permanece em tratamento? d) pode ser considerado curado e desde quando? Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de munido de documento oficial de identificação. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os os exames, atestados e documentos que dispuser, relativos à moléstia alegada, para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a entrega do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, acerca do mesmo. Intimem-se.

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Processo nº 5001269-73.2025.4.03.6343

ID: 339388663

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-73.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SALVIATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-73.2025.4.03.6343 AUTOR: CRISTIANO SALVIATTI ADVOGADO do(a) AUTOR: MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI - SP302867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que CRISTIANO SALVIATTI pretende concessão de benefício por incapacidade. Intimada a esclarecer a natureza do benefício pretendido, diante da alegação de que sofreu acidente do trabalho, a parte autora requereu a remessa dos autos à Justiça Estadual. É o breve relato. Decido. Constata-se, da análise da comunicação de acidente do trabalho - CAT (ID 366623586 - p. 6), que a parte autora é portadora de moléstias decorrentes do exercício da sua atividade profissional (ferramenteiro). Logo, se está diante de doença profissional ou do trabalho, as quais são equiparadas à acidente de trabalho, nos termos do art. 20, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, a seguir transcrito: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Assim, este juízo é incompetente para julgar a causa, à luz do art. 109, I, CF/88 e Súmula 15, STJ. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, SP, data do sistema. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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