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Processo nº 5001569-56.2020.4.03.6134

ID: 261053617

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001569-56.2020.4.03.6134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-56.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-56.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ - SP290231-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-56.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ - SP290231-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA contra o indeferimento administrativo do pedido de implantação do Benefício de Auxílio Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (convertida na Lei nº 14.020/2020). A sentença denegou a segurança (ID 163443067). Em suma, a apelante alega que celebrou Acordo Individual de Trabalho que culminou na redução proporcional da jornada de trabalho e de salário com sua empregadora EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LIMITADA – EPP, motivo pelo qual faria jus ao benefício. Sustenta que o art. 4º, §1º da Portaria n.º 10.486/2020, que dispõe que o empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público não terá direito ao benefício, extrapola o poder regulamentar. Contrarrazões apresentadas pela União Federal (ID 163443077) O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 164257205). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-56.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ - SP290231-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da negativa da concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEm, previsto na Lei nº 14.020/20, em razão da solicitante ocupar cargo público. A apelante sustenta que celebrou Acordo Individual de Trabalho que culminou na redução proporcional da jornada de trabalho e de salário com sua empregadora EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LIMITADA – EPP, medida em conformidade com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020) e, por esse motivo, faria jus ao benefício. No entanto, informações prestadas nos autos relativas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 163443061) demonstram que a impetrante não só possuía vínculo com a empregadora com a qual celebrou o referido Acordo Individual de Trabalho, como havia também em aberto vínculo com o Estado de São Paulo. Por esse motivo, a autoridade apontada como coatora indeferiu o BEm, fundamentando sua decisão a partir da vedação expressa contida na Portaria nº 10.486/2020, especificamente o art. 4º, §1º: “Art. 4º O BEm não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que: I - também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; [...]” A apelante alega ilegalidade da referida portaria por inovação legislativa, extrapolando os limites da lei. Em verdade, a Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de forma ampla, já previa a vedação ao benefício aos detentores de cargo público, vejamos: “Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses: I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; [...] Art. 6 O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, observadas as seguintes disposições: [...] § 2º. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja: I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; [...]” Não há, pois, fundamento na alegação de ilegalidade do art. 4º, §1º, da Portaria nº 10.486/2020, que nada fez senão replicar o já previsto em Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020. É sabido que a impetrante de fato sofreu a redução proporcional de jornada de trabalho e salário por acordo firmado com um de seus empregadores, contudo, simultaneamente, é ocupante de cargo público junto ao Estado de São Paulo. Ilegal seria, portanto, a concessão do benefício nesse caso. O mesmo entendimento já foi adotado por esta c. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEIS N.º 13.982/2020 E 13.998/2020. REQUISITOS. PORTARIA N.º 10.486/2020. IMPETRANTE COM VÍNCULO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A impetrante sustenta que, em conformidade com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória n.º 936/2020), celebrou acordo para a suspensão de seu contrato de trabalho junto à empregadora “EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LIMITADA – EPP”. Em seguida, porém, a autoridade apontada como coatora indeferiu o benefício emergencial (previsto nas Leis n.º 13.982/2020 e 13.998/2020), ao argumento de que a pretensa beneficiária possui vínculo de trabalho com a Administração Pública. - As Leis n.º 13.982/2020 e 13.998/2020 estabeleceram, diante do contexto geral ocasionado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), medidas excepcionais de proteção social emergencial, entre elas a concessão do benefício de auxílio emergencial. - Ocorre que, nos termos do art. 6.º, § 2.º, inc. I, da Lei n.º 13.982/2020, o benefício não pode ser concedido “ao empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo”. - Por sua vez, a Portaria n.º 10.486/2020 não extrapolou o Poder Regulamentar ao dispor que o “BEm não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que: I - também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo” (art. 4.º). - Em se tratando de benefício de natureza assistencial e emergencial, há que se recomendar limites nas concessões, tendo em vista a necessidade de se atingir os mais necessitados. - Desta forma, tendo em vista que a impetrante não cumpriu os requisitos necessários à concessão do benefício, a negativa foi legal e, portanto, o pedido é improcedente. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001568-71.2020.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) Tendo em vista que a impetrante possuía vínculo ativo com a Administração Pública ao tempo da solicitação do Benefício Emergencial, tenho que a negativa não padece de qualquer ilegalidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com base na fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. MP 936/2020 CONVERTIDA NA LEI Nº 14.020/2020. IMPETRANTE COM VÍNCULO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA AO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante sustenta que celebrou Acordo Individual de Trabalho que culminou na redução proporcional da jornada de trabalho e de salário com sua empregadora EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LIMITADA – EPP, medida em conformidade com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/20) e, por esse motivo, faria jus ao benefício. 2. No entanto, informações prestadas nos autos relativas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 163443061) demonstram que a impetrante não só possuía vínculo com a empregadora com a qual celebrou o referido Acordo Individual de Trabalho, como havia também em aberto vínculo com o Estado de São Paulo. 3. A apelante alega ilegalidade da referida portaria por inovação legislativa, extrapolando os limites da lei. 4. a Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de forma ampla, já previa a vedação ao benefício aos detentores de cargo público. 5. É sabido que a impetrante de fato sofreu a redução proporcional de jornada de trabalho e salário por acordo firmado com um de seus empregadores, contudo, simultaneamente, é ocupante de cargo público junto ao Estado de São Paulo. Ilegal seria, portanto, a concessão do benefício nesse caso. 6. Apelação não provida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5001569-75.2024.4.03.6341

ID: 276181746

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-75.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-75.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: PAULO HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-75.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MORATO REPRESENTANTE: SUZANA PEREIRA DE PAULA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SUZANA PEREIRA DE PAULA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ITAPEVA/SP, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001569-10.2024.4.03.6201

ID: 277588729

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-10.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE OLIVEIRA TRIZOTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-10.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOAO VITOR DE OLIVEIRA T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-10.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOAO VITOR DE OLIVEIRA TRIZOTTI Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Designo perícia médica para o dia 12/06/2025 às 10h40min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Nos termos do v. acórdão, intime-se pessoalmente a parte autora, servindo cópia da presente decisão como mandado, conforme segue: MANDADO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora JOAO VITOR DE OLIVEIRA TRIZOTTI, Rua Antônio Bandeira, 902, Núcleo Habitacional Buriti, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79091-060, para comparecer à perícia médica designada e demais advertências. Dados da perícia: 12/06/2025 às 10h40min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, Rua 14 de Julho, 356. Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001569-70.2025.4.03.6202

ID: 320708884

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-70.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

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AGLAIR SALES MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA Advogados do(a) AUTOR: AGLAIR SALES MESSIAS - MS21737, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 12/08/2025 às 15h30min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Clínico Geral A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5000308-93.2023.4.03.6314

ID: 310865111

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000308-93.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA MAIARA DIAS FERES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000308-93.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: SILVIA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MAIARA DIAS FERES - SP294428 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000308-93.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: SILVIA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MAIARA DIAS FERES - SP294428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação previdenciária, processada pelo JEF, em que se busca a revisão da renda mensal inicial de benefício mantido pelo RGPS. Salienta a autora, Sílvia Martins, qualificada nos autos, em apertada síntese, que foi titular de prestação previdenciária mantida pelo INSS, e que, ao tempo em que mensurada a sua respectiva renda mensal inicial, foi violada a legislação que necessariamente deveria reger a questão. Explica, no ponto, que, por haver exercido atividades concomitantes, teria direito de ver somadas as remunerações recebidas em cada uma delas, salientando a ocorrência de revogação do normativo empregado pelo INSS para apurar o valor então devido. Junta documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos e sustentou a correção do procedimento empregado quando da concessão do benefício questionado. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Não foram alegadas preliminares. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, na medida em que se mostram desnecessárias outras provas (v. 355, inciso I, do CPC). Saliento, em primeiro lugar, que a autora foi titular de auxílio por incapacidade temporária, no período de 03/01/2020 a 30/06/2020, indicando, assim, a inocorrência, no caso aqui discutido, de decadência ou mesmo de prescrição. Fora proferida decisão de afetação, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, para uniformizar o entendimento sobre a questão: “Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.”, dando ensejo ao tema repetitivo 1070. Nesse sentido, o tema 1070 foi julgado pelo STJ e a decisão transitou em julgado, com fixação da tese: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”. Desta forma, considerando a tese firmada pelo STJ, é caso de acolhimento da pretensão da autora na presente ação, razão pela qual, o pedido revisional procede. Dispositivo Posto isto, julgo procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o INSS a revisar a renda mensal inicial auxílio por incapacidade temporária, vigente no período de 03/01/2020 a 30/06/2020, levando em consideração a soma dos salários de contribuição dos períodos concomitantes, respeitado o teto legal. As parcelas em atraso, devidas de 03/01/2020 a 30/06/2020, serão corrigidas monetariamente o emprego dos critérios ditados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997. Para o período posterior a 09/12/2021, data a partir da qual deverá ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os valores ficarão apenas sujeitos à Selic. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 45 dias corridos. Após, à Cecalc para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias úteis. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. CATANDUVA, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5001569-67.2025.4.03.6106

ID: 283699648

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTORA SERRA AMARELA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001569-67.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: PRODUTORA SERRA AMARELA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001569-67.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: PRODUTORA SERRA AMARELA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PRODUTORA SERRA AMARELA LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, visando à concessão de segurança para assegurar a imediata inscrição em dívida ativa da União dos débitos fiscais registrados perante a Receita Federal do Brasil alegando-se direito líquido e certo à imediata remessa dos débitos da impetrante para a PGFN, a fim de que possa aderir às modalidades de transação ofertadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em especial o EDITAL PGDAU Nº 6/2024, que tornou pública as propostas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Alega o impetrante, em síntese, que, apesar de possuir dívidas fiscais junto à Receita Federal do Brasil (RFBR), se viu impossibilitado de aderir às modalidades de transação oferecidas pela PGFN, em especial a do EDITAL PGDAU Nº 6/2024, pois seus débitos ainda não estão inscritos em dívida ativa, sendo este um dos requisitos para adesão aos programas de renegociação de dívidas, razão pela qual busca solução perante o Judiciário, para cessar a ameaça de lesão sofrida a direito líquido e certo, uma vez que a via administrativa se mostrou impossível para resolução da demanda. Na petição inicial, a impetrante apresenta a relação de débitos que “já deveriam ter sido encaminhadas para a PGFN” e afirma, ainda, “a existência de débitos na aba “PROCESSO FISCAL” junto à RFB que também devem ser remetidos, entretanto, tais valores não constam de forma detalhada no relatório, razão pela qual anexa-se documentos detalhando os valores”. Entretanto, nos documentos que instruem a petição inicial, apresenta a impetrante, apenas, a procuração judicial. Assim, concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para a devida instrução da petição inicial com os documentos necessários a demonstrar a prova pré-constituída do direito líquido e certo existente no momento da impetração deste mandamus, assim como apresente contrato social da impetrante. No mesmo prazo, esclareça a impetrante qual edital PGFN pretende adesão, pois na petição inicial (Id 357361155), página 2, a impetrante menciona o “edital PGDAU 1/2024” e na página 11 a impetrante menciona o “edital PGDAU nº 6/2024”. Após emenda da petição inicial, retornem os autos conclusos. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-23.2024.4.03.6326

ID: 324213063

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-23.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-23.2024.4.03.6326 RELATOR: 19º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-23.2024.4.03.6326 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: DANIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-81.2024.4.03.6339

ID: 313589115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-81.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BASSIQUETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA RODRIGUES GASPARINI

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CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-81.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANDREIA BASSIQUETTI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI - SP18… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-81.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANDREIA BASSIQUETTI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI - SP183820, MILENA RODRIGUES GASPARINI - SP245657 REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por ANDREIA BASSIQUETTI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A, por meio da qual pretende: (a) o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 50.000,00; (b) a concessão de remissão do pagamento dos prêmios por indenização de diagnóstico de câncer por dois anos contínuos; e (c) a reparação de dano moral no montante de pelo menos R$ 15.000,00. Citada, a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a incompetência absoluta da Justiça Federal e a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão da parte autora e pugnou pela total improcedência da demanda. Em sua contestação, a CEF alegou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Federal e, quanto ao mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica, a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os termos da petição inicial. É o relatório. Decido. Em síntese, a autora pleiteia cobertura securitária sob o argumento de que o diagnóstico de “carcinoma invasivo do tipo não especial, subtipo liminal A”, ocorrido em 2022, está entre os riscos cobertos pela apólice nº 0109300001311, proposta de seguro “Vida Mulher” nº 1115746000112-4, contratada com a seguradora ré em 2011. Pleiteia também a reparação de dano moral experimentado. De início, cumpre salientar que a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A é uma sociedade anônima que detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se confundindo com a Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal caracterizada como instituição financeira, não seguradora. Nota-se, assim, que a CEF não tem legitimidade passiva ad causam, pois o contrato de seguro sub judice não foi firmado com ela, mas sim com a Caixa Vida e Previdência S/A. Observa-se que a inicial não imputa à CEF qualquer falha na prestação do serviço, sendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido voltados unicamente em face da seguradora Caixa Vida e Previdência S/A, que negou a cobertura do sinistro havido. Nesses termos, inexistindo relação de legítima adequação com a causa, determino a exclusão da CEF do polo passivo do processo, por ausência de legitimidade passiva ad causam. E como a Caixa Vida e Previdência S/A é uma pessoa jurídica de Direito privado, constituída na forma de sociedade de anônima, a Justiça Federal não detém competência para conhecer dos pedidos em face dela (art. 109, I, da CF). Desta feita, declino da competência para conhecer e julgar o presente feito, remetendo-o a uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca de Lucélia/SP (foro de domicílio da autora). Decorrido eventual prazo de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se o processo. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001569-70.2025.4.03.6202

ID: 259911550

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-70.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

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AGLAIR SALES MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA Advogados do(a) AUTOR: AGLAIR SALES MESSIAS - MS21737, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Junte-se aos autos cópia do laudo médico pericial produzido no processo 5004212-69.2023.4.03.6202, pois poderá ser útil na solução lide. Após a emenda, tornem os autos conclusos. Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5001666-93.2023.4.03.6314

ID: 324102173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001666-93.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001666-93.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOAO CARLOS RODRIGUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001666-93.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOAO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA APARECIDA PERA - SP431631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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