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Processo nº 5003467-02.2023.4.03.6328

ID: 294624795

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AMARO BEZERRA SEG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AMARO BEZERRA SEGATTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS - SP460437 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003467-15.2025.4.03.6301

ID: 294510404

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIUZI AMATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO TARCISIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-15.2025.4.03.6301 AUTOR: SIUZI AMATO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO TARCISIO DOS SANTOS - SP204965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por SIUZI AMATO contra o INSS, pela qual a parte autora requer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário de que é titular mediante somatório dos salários de contribuição de vínculos concomitantes nas competências de 01.10.2004 a 30.11.2006. Narra a parte autora que requereu administrativamente o benefício que hoje titulariza, tendo lhe foi deferido. Entretanto, asseverou que o INSS lhe concedeu aposentadoria menos vantajosa do que aquela que lhe seria efetivamente devida, o que se deu em razão de a Autarquia não ter somado, nos períodos em que manteve vínculos laborativos simultâneos, o salário de contribuição recolhido em virtude de cada vínculo exercido concomitantemente junto às empresas em que laborou, tendo considerado apenas o recolhimento efetuado em virtude de um dos vínculos, com a soma de um percentual do segundo vínculo, ao passo em que o correto seria apurar o salário de benefício com base na soma dos salários de contribuição das atividades por ele exercidas. Muito embora devidamente citado, o INSS não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não há que se falar em decadência do direito de buscar a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora no presente caso, uma vez que não houve o decurso do prazo de 10 (dez) anos entre a data de início do benefício e a data do ajuizamento desta ação. Por outro lado, declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio de ajuizamento desta ação. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. Sustenta a parte autora que ao calcular o valor da aposentadoria de que é titular, o INSS deveria ter somado, para aferição dos salários de contribuição referentes a cada mês componente do período básico de cálculo, a totalidade das remunerações recebidas em virtude de cada vínculo, conforme constante do CNIS. O exercício concomitante de mais de uma atividade vinculada à Previdência Social é regulado, para fins de cálculo de salário de benefício, é regulado pela Lei nº 8.213/1991, que, na redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 (com vigência a partir de 18/06/2019) e vigente ao tempo da concessão da aposentadoria da parte autora, assim dispunha: Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Vê-se, portanto, que diante do exercício simultâneo de duas atividades remuneradas que determinem a filiação do segurado ao RGPS, bem como o recolhimento das respectivas contribuições, durante o período básico de cálculo, o salário de benefício era calculado, considerando-se a integralidade de cada salário de contribuição, referente a cada competência, apenas em uma possibilidade: se houver contribuições em número suficiente, referentes a cada um dos vínculos, para a concessão do benefício requerido. Do contrário, tratando-se de vínculos distintos, sem que estejam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício para cada vínculo, os salários de contribuição não eram somados em sua integralidade, mas sim somado ao salário de contribuição integral da atividade considerada principal, um percentual o salário de contribuição referente à atividade secundária em proporção equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido. Ademais, para que fossem somados os salários de contribuição das atividades concomitantes no cálculo do valor do benefício, as atividades deveriam ter sido exercidas no período básico de cálculo do benefício, nos termos em que disposto pelo art. 29, da Lei nº 8.213/1991, também então vigente: Art. 29. O salário-de-benefício consiste:(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. § 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)(Vide Decreto nº 3.266, de 1.999) § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) Com efeito, para fins de apuração do salário-de-benefício, a redação original do artigo 32, incisos I, II e III do da Lei nº 8.213/1991 estabelecia que somente seria possível a soma integral dos salários-de-contribuição nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a concessão individual do benefício em cada uma das atividades exercidas concomitantemente. Sem prejuízo, a partir da vigência da Lei nº 13.846/2019 em 18/06/2019, foram revogados os mencionados incisos, de sorte que, na hipótese de exercício concomitante de atividades laborativas, os salários-de-contribuição passaram a ser somados, observando-se tão somente, no que couber, o disposto em seus parágrafos 1º e 2º, e no artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, conforme se observa da redação atual da norma: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Sobre o tema, insta ressaltar, ainda, que foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), que "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Assim, dado o caráter vinculante da decisão do STJ, revejo meu entendimento anterior e adoto os termos daquela decisão como fundamento para a presente. Não obstante, consigno que o acórdão proferido não faz qualquer ressalva quanto à obrigatoriedade de aplicação irrestrita da tese a todo o período básico de cálculos do benefício (PBC). Assim sendo, observado o princípio tempos regit actum, entendo que a tese firmada pelo colegiado é aplicada exclusivamente a partir da vigência da Lei nº 9.876/1999, publicada no Diário Oficial da União em 29/11/1999 e retificada na edição de 06/12/1999. Logo, só é possível o somatório integral dos salários de contribuição sem submissão à regra anteriormente vigente (soma proporcional ao tempo contributivo com base na atividade principal e nas atividades secundárias) a partir da competência 12/1999. Por outro lado, no que se refere as competências controversas até 11/1999, eventualmente, o segurado pode requerer o somatório dos salários concomitantes a partir das seguintes teses subsidiárias: a) somatório de salários de contribuição vertidos em razão de vínculos distintos a empregadores que pertençam a um mesmo grupo econômico; b) havendo vínculos concomitantes com exercício de uma atividade de natureza idêntica, ainda que vinculada a mais de um contrato de emprego, que os salários sejam integralmente somados, uma vez que o espírito da lei busca diferenciar a atividade principal (de maior proveito econômico) da secundária a partir da natureza das funções exercidas são distintas (ou seja, quando se tratar de profissões diferentes) ou a partir de categorias de vinculação à previdência em razão dos vínculos concomitantes que não possuam naturezas a mesma natureza (v.g. empregado, contribuinte individual etc); c) que o fator previdenciário incida exclusivamente sobre a soma dos salários de contribuição e com base no tempo total de contribuição, e não individualmente sobre a atividade principal e sobre a atividade secundária, de acordo com o tempo contributivo apurado em cada vínculo concomitante. Não está demonstrado qualquer erro autárquico no cálculo da RMI a partir da fórmula anteriormente admitida (somatório proporcional dos salários com base em atividade principal e secundária) quanto aos períodos controversos que se estendam até 11/1999. Inicialmente, quanto à hipótese "a", o pedido formulado nestes autos não inclui o reconhecimento de que os empregadores da autora formem um grupo econômico para que, eventualmente, se considerasse que os vínculos concomitantes (ante a existência de um grupo econômico) configurariam um único vínculo empregatício - o que permitiria, em tese, afastar a sistemática de cálculo para atividades concomitantes, conforme disposto no art. 32, II, "a" e "b", da Lei 8.213/1991. Prosseguindo, no que tange à hipótese "b", é imprescindível que a parte alegue pormenorizadamente (e demonstre) suas alegações (o que não é o caso dos autos). Ora, o pedido deve ser julgado improcedente se a parte autora se limita, de forma absolutamente genérica, a alegar que as atividades concomitantes possuem natureza única, sem esclarecer, contudo, como tais atividades guardam correlação - ônus que incumbe exclusivamente ao alegante, sendo vedado ao juízo decidir sobre a questão sem maiores contornos acerca da causa de pedir, sob pena de julgamento citra, infra ou ultra petita. Outrossim, tal tese almeja tão somente expandir um direito - que ao segurado, em tese, não é aplicável - a partir de uma injustificável interpretação teleológica que, acaso fosse admitida, implicaria em indevido ativismo judicial, com a concessão de vantagem previdenciária sem lastro legal que o respalde, em evidente afronta do poder judiciário ao princípio da separação dos poderes. Destaco que o pedido deve ser certo e determinado, não podendo ser transferido ao Judiciário o ônus de bem delimitá-lo, já que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil são claros ao estabelecer que a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação o que não foi feito. Nos moldes estabelecidos no inciso I do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Isso significa que incumbe ao autor apresentar todos os documentos e informações necessários ao acolhimento da sua pretensão, sob pena de assumir o risco de ver seu pedido julgado improcedente. Por fim, no que concerne à tese "c", o pedido da incidência do fator previdenciário exclusivamente após a soma dos salários de contribuição das atividades principais e secundárias encontra óbice na fórmula legalmente prevista para o cálculo dos salários na Lei nº 8.213/1991 - artigo 32, caput e incisos II e III (em sua redação original) c/c artigo 29, inciso I (na redação incluída pela Lei nº 9876/99, que passou a prever a aplicação do fator previdenciário ao cálculo do salário de benefício). Em que pese o artigo 32 da Lei nº 8.213/91, no inciso II, alínea b, aponte que, quanto às atividades secundárias, o salário de benefício deve ser apurado a partir da proporção da média dos salários-de-contribuição sem fazer qualquer ressalva quanto à (não) aplicação do fator previdenciário, o texto legal indica que o que se objetiva calcular seria o valor hipotético de um benefício que eventualmente fosse concedido exclusivamente a partir da atividade secundária, de forma que tal valor passe a ser acrescido ao cálculo da RMI do benefício que será efetivamente concedido. Mutatis mutandi, consoante já afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício, mormente no que tange à impossibilidade de obrigar o segurado ao recolhimento de uma contribuição se não houver o respectivo benefício - e assim, da mesma forma, inexistirá benefício sem contribuição (ADC 8, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 24.5.2004, sendo a mesma orientação reafirmada no julgamento do RE 593.068/SC). Desta sorte, não há como afastar a incidência do fator previdenciário também do cálculo atinente às atividades secundárias. No mesmo sentido, reconhecendo a inafastabilidade do fator previdenciário do cálculo do adicional decorrente das atividades secundárias, o E. Tribunal Regional Federal da 3a Região assim decidiu por unanimidade: Da mesma forma, a Contadoria Judicial da Primeira Instância (...) também concluiu que "(...) quanto à isenção da aplicação do fator previdenciário sobre o cálculo da "atividade secundária", embora terrível, a legislação não faz distinção nos casos de atividades concomitantes" (...). Assim, é de rigor a manutenção dos cálculos da autarquia, pois o Contador Judicial desta Corte constatou que "a RMI aferida pelo INSS e confirmada pela Contadoria Judicial de 1º Grau (...) atende aos ditames do julgado c/c a legislação aplicável (...). Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. (AI 5009034-88.2020.4.03.0000, Des. Fed. Marcelo Guerra Martins. TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 15/06/2021). Assim, no que se refere as competências controversas até 11/1999, tendo em vista que no caso dos autos não restou devidamente comprovado o cumprimento do requisito estabelecido no inc. I do art. 32 da Lei nº 8.213/91, e considerando ser indevida a soma da integralidade das remunerações percebidas em virtude de cada vínculo na forma pretendida, reconheço a correção da sistemática de cálculo utilizada pela Autarquia, estabelecida pelos incs. II e III do mesmo dispositivo mencionado. Isto posto, fixo os seguintes parâmetros para revisão do benefício: - possibilidade de somatório integral dos salários/atividades concomitantes a partir de 12/1999; - para o cálculo, devem ser observados os valores constantes do CNIS sendo que, nas competências em que não houver o registro do salário de contribuição, deverá utilizar-se o equivalente ao salário mínimo; - o salário resultante deve ser limitado ao teto do INSS; - a revisão deve ser concedida desde a DIB da concessão ou revisão do benefício na esfera judicial ou administrativa (o que ocorrer por último), uma vez que este é o momento que melhor reflete todo o período básico de cálculos do benefício a ser utilizado nos cálculos da RMI; - deve ser observada a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio de ajuizamento desta ação. No caso dos autos, a parte autora requer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário de que é titular mediante somatório dos salários de contribuição de vínculos concomitantes nas competências de 01.10.2004 a 30.11.2006. Conforme Sistema PJe, a presente ação judicial foi distribuída em 31.01.2025. Constato não haver qualquer indicativo de que o benefício tenha sido objeto de revisão posterior à concessão na via judicial. Ademais, não há documentos indicativos da existência de processo administrativo de revisão nestes autos, sendo de se ressaltar a ausência de arguição em tal sentido por parte do INSS em sede de contestação. Assim, a presente revisão é devida desde a DIB da concessão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ 184.615.904-8, mediante soma dos salários de contribuição de 01.10.2004 a 30.11.2006, os quais deverão ser somados a partir de simples cálculo aritmético e limitados ao teto contributivo, constituindo uma nova RMI na DIB da concessão do benefício. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora os valores atrasados vencidos desde a DIB (06.09.2018), observando-se a prescrição quinquenal. Os valores da RMI, RMA e atrasados deverão ser apurados pela contadoria judicial em cálculo após o trânsito em julgado. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Deixo de conceder a tutela de urgência, tendo em vista que, estando a autora, atualmente, em gozo de benefício de aposentadoria, não se afigura a urgência necessária a caracterizar o periculum in mora. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5001859-50.2024.4.03.6128

ID: 315447917

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001859-50.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RENATA DEBONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001859-50.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: SILVIA RENATA DEBONI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE - SP296430 REU: FENIX CONSTRUCOES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001859-50.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: SILVIA RENATA DEBONI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE - SP296430 REU: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por SILVIA RENATA DEBONI em face de FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine o levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel por ela adquirido, bem como seja determinada a lavratura da escritura pública definitiva que formalize transferência da propriedade em seu favor. Ao final, pede a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do longo período durante o qual empreendeu tentativas amigáveis de solução do litígio. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Citada, a CEF apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a aplicação do princípio da causalidade para excluir sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento da improcedência do pedido inicial. A primeira também contestou o pedido, alegando preliminarmente a inépcia do pedido inicial, a responsabilidade exclusiva da CEF pelo levantamento da hipoteca e a improcedência da pretensão do autor. Houve réplica. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas complementares. É uma síntese do necessário. Decido. De início, não se vislumbra qualquer indício de inépcia da petição inicial, por ausência de prova de negativa da requerida à outorga de transferência de propriedade sobre os imóveis. Apesar de tal arguição, a requerida contesta o mérito da ação. No mais, mesmo refutando a negativa de outorga da escritura, a requerida não reconhece juridicamente o pedido inicial - que seria a decorrência lógica da assertiva. No que toca à legitimidade passiva das requeridas, a preliminar também deve ser afastada. A primeira requerida detém legitimidade passiva em decorrência da relação jurídica de direito material que mantém com a autora em razão do contrato de compra e venda do imóvel. E a CEF ostenta legitimidade por força da hipoteca - contratada em seu favor que recai sobre o mesmo imóvel. O levantamento da hipoteca, por óbvio, demanda a comprovação da quitação do imóvel gravado, que só pode ser dada pela construtora. No mérito, a autora informa que adquiriu da primeira requerida o imóvel registrados 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, matriculados sob o nº 173.325, sendo este o apartamento sob o nº 62, do Bloco 04 do empreendimento “Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo”, localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 94, em Itupeva/SP (id 327272784), tendo pago no ato da assinatura do contrato a quantia de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) - id 327272783. Conta, ainda, que apesar do pagamento realizado, não consegue registrar a escritura do imóvel em seu nome, em razão da lavratura de hipoteca sobre o mesmo, como garantia de obrigações assumidas pela FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA junto à CEF. Informa, ainda, que há registro de diversas penhoras decorrente de ações trabalhistas - id 327272778, páginas 2-5. A construtora argumenta que a hipoteca decorre de imposição feita pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que as penhoras garantem as ações trabalhistas nas quais é demandada. O pagamento do valor integral do imóvel adquirido impõe ao vendedor a obrigação de dar quitação, além da outorga da escritura do imóvel transacionado, de modo que eventuais garantias reais incidentes sobre o mesmo não surtem efeitos perante os novos proprietários. Esse o teor da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicando esse entendimento, cito julgados do E. Tribunal Regional da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CEF. IMÓVEL RESIDENCIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DO SFH. DESNECESSIDADE. 1. Caso dos autos em que a parte autora celebrara contrato de prestação de serviços prevendo, como pagamento, a entrega de unidade de apartamento em condomínio construído pela outra contratante. Prestado o serviço, a construtora não realizou a outorga definitiva da escritura ao autor, alegando a existência de hipoteca em favor da CEF, agente financeiro do empreendimento. 2. É entendimento do STJ ser irrelevante, para aplicação da Súmula, o fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. 3. A aquisição de imóvel residencial por pessoa jurídica não impede a incidência da Súmula 308/STJ, que visa a proteger o terceiro adquirente de boa-fé e que apenas não deve ser aplicada na hipótese de imóvel comercial. Precedentes. 4. A ausência de oportuno registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ. Precedente. 5. Recurso provido - ApCiv 0001093-16.2017.4.03.6128, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERRIA, 2ª Turma, j. 31/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Diante da probabilidade do direito alegado pela parte agravante, há elementos para a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a baixa da hipoteca, pois o gravame diz respeito a obrigações firmadas entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora, não podendo o adquirente do imóvel ser prejudicado por tais questões, que lhe são alheias. - Por fim, cumpre observar que a medida não é irreversível, uma vez que a averbação de cancelamento da garantia hipotecária poderá ser anulada na matrícula imobiliária, caso haja necessidade. - Agravo de instrumento provido - AI 5022693-28.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 12/12/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA N° 308/STJ. 1. Em síntese, trata-se de ação ordinária que objetiva o levantamento da constrição e da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido de construtora (ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA.). 2. Consta na matrícula do imóvel que a referida compra e venda foi feita em 02/12/2019. Verifica-se também que a construtora vendedora, ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, na mesma data supra, conforme consta na Av. 2 da matrícula do imóvel (ID 302958748 – autos de origem). 3. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação aos terceiros de boa-fé, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 4. A questão posta em desate já está pacificada em nossos Tribunais, sendo, inclusive, objeto de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que assim dispôs: "Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. O documento juntado aos autos no ID 302958743 (dos autos de origem) comprova a quitação integral do contrato de compra e venda firmado ente a agravada e a construtora referente ao imóvel matriculado sob nº 61.539 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. 6. Assim, a hipoteca firmada entre a promitente compradora e a CEF é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé do imóvel objeto da lide. 7. Recurso não provido - AI 5002644-63.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SILVA NETO, 1ª Turma, j. 24/10/2024. É o caso concreto: a autora adquiriu o imóvel pertencente ao empreendimento realizado pela requerida FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 01/11/2019 - id 327272784, p. 09 - tendo pago à vista pelo mesmo. A hipoteca e as penhoras trabalhistas são todas posteriores à aquisição do imóvel, conforme se verifica do id 327272778. De outro giro, o levantamento das penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho devem ser comunicadas ao juízo competente. Cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. SÚMULA 308 DO STJ. LEILÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra um empreendimento imobiliário gera altos custos para as construtoras, o que as leva a buscar o apoio de agentes financeiros. Em contrapartida, a hipoteca das unidades habitacionais do projeto é o meio mais comum utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações. 2. De acordo com a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Hipótese em que o imóvel foi adquirido da construtora por terceiros de boa-fé, por meio de compromisso de compra e venda, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. A transferência não ocorreu em razão da hipoteca pendente sobre a unidade, sendo realizada a penhora do imóvel em ação trabalhista, com a designação de leilão. 4. Não compete a esta Corte determinar a suspensão de leilão designado por juízo pertencente a outro ramo de justiça, por ausência de competência para tanto, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. O julgamento proferido neste Tribunal deve apenas ser comunicado à vara trabalhista, que adotará as providências que entender cabíveis. 5. Recurso desprovido - proc. 5039420-35.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. ANA CRISTINA FERRO BLASI, 11ª Turma, j. 26/03/2025 - destaquei. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. ATIVO CIRCULANTE. 1. Caso em que foi adquirido bem do ativo circulante de construtora. Trata-se de venda de mercadoria ofertada pela construtora que não constrói para si, mas para colocar o imóvel em circulação. Sua finalidade é econômico-lucrativa e suas atividades voltam-se ao mercado, o que afasta a presunção de fraude. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo - proc. 5008591-71.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, j. 16/07/2024. No que toca à pretensão indenizatória, o pedido também é procedente. Neste tópico, cabe lembrar que a Constituição Federal assegura o direito à proteção e resguardo à integridade psíquica do cidadão e a normatização infra-constitucional impõe ao(s) responsável(is) o dever de indenizar o dano extra-patrimonial causado. Assim, a responsabilidade civil pode ser imputada àquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). A autora, após ter pago em um só ato pelo imóvel adquirido, teve, por longo tempo, frustrado o seu legítimo direito ao registro da respectiva escritura, de modo a consolidar a propriedade em em nome. A recusa das injustificada das requeridas em cumprir tal obrigação, bem como o adiamento ilegítimo e indeterminado da prática de ato que a lei garante e obriga, causaram na autora sentimentos de insegurança, dúvida e medo, de modo que faz jus à indenização pretendida. Nesse sentido, cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. DANOS MORAIS. - Reconhecida a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário, como construtora do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária ora em debate. - O conjunto probatório demonstra o atraso na entrega da obra, sendo devidas as multas estipuladas para tal hipótese, na cláusula 11.6 do contrato celebrado entre as partes. - Impossibilidade de aplicação do entendimento esposado pelo C. STJ no Tema nº 971, pois o contrato previu expressamente multa para possíveis inadimplementos da construtora, e não apenas para inadimplemento do adquirente. - A narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas construtoras, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão da demora injustificável de 3 (três) anos para providenciar a liberação da hipoteca, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, é devida a indenização por dano moral. - Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, fixo a indenização a título de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente. - Apelação provida em parte - ApCiv 5005748-23.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 30/04/2025, destaquei. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. SÚMULA 308/STJ. ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA. IMÓVEL QUITADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, já quitado, adquirido para fins residenciais, porém gravado por hipoteca em favor da CEF, constituída no âmbito de financiamento da construtora com recursos SBPE e em momento posterior ao compromisso de compra e venda firmado com os adquirentes. 2. Responsabilidade solidária de ambas as rés. 3. Incidência da Súmula nº 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes de boa fé do imóvel 4. O atraso injustificado na outorga da escritura do imóvel, não imputável ao adquirente, configura violação aos direitos da personalidade do comprador, ensejando indenização por danos morais. 5. Mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a jurisprudência em casos análogos já julgados por esta Turma Julgadora. 6. Descabe a alegação de onerosidade excessiva da fixação dos honorários advocatícios na origem, porquanto o estabelecimento se deu no mínimo legal, conforme previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 7. Recurso desprovido - ApCiv. 5002034-67.2022.4.03.6143, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERIA, 2ª Turma, j. 31/01/2025, destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA E OUTORGA DA ESCRITURA. NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO COMPROMITENTE COMPRADOR/CEDENTE. DIREITO À LIBERAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FATOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO DESPROPOSITADO. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a matéria foi expressamente apreciada e decidida pelo julgador. Eventual interpretação equivocada dos fatos e provas nos autos (error in judicando) deve ser objeto de análise meritória e resultar, caso for, em reforma do julgado. 2. O réu é o legítimo proprietário do imóvel em litígio, contratou o financiamento do empreendimento com a CEF e constituiu a hipoteca cujo cancelamento o autor busca. Portanto, evidente que é parte legítima para responder por eventual demora na exclusão do gravame. 3. No mérito, o condomínio apelante alega que o autor apelado estava ciente da hipoteca existente sobre o imóvel até a quitação do financiamento junto à CEF, não havendo descumprimento contratual na manutenção do ônus. 4. As partes celebraram, em 03/06/2015, instrumento particular de cessão de direitos de promissário comprador de bem imóvel e outras avenças, com caráter irrevogável e irretratável, pela qual a Construtora Alavanca cedeu ao autor os direitos que adquiriu por meio de instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda firmado com Pedro Araújo Silva. Este, por sua vez, firmou compromisso de compra e venda com FFE Construções, Incorporações e Participações. 5. No contrato objeto da cessão celebrada entre as partes, foi expressamente prevista a possibilidade de constituição de hipoteca sobre a fração ideal do imóvel que corresponderia à unidade em questão, a fim de garantir financiamento a ser obtido junto à CEF. Igualmente, há previsão de liberação do ônus depois da quitação do preço, no prazo e condições previstas no compromisso de compra e venda. Ou seja, cumprida a obrigação de pagar pelo promitente comprador, ele fazia jus à desoneração do bem, com o cancelamento da hipoteca. 6. A previsão contratual está de acordo com a Súmula 308 do STJ, pela qual “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.”. 7. No caso, cedidos os direitos do promitente comprador e da primeira cessionária ao autor, e tendo este efetuado o pagamento integral do preço, o condomínio e demais empresas integrantes do grupo econômico deixaram de cumprir a obrigação de liberar a unidade da hipoteca. 8. Considerando que, desde 12/06/2015, quando cumpriu a prestação que lhe cabia, o autor faz jus à liberação do imóvel adquirido, e desde 03/11/2016, com a regularização registral da unidade, à transferência da propriedade, ao tempo do ajuizamento, o réu já estava em mora há mais de um ano. 9. O conjunto probatório evidencia que o autor foi injustamente privado do patrimônio adquirido à vista por mais de dois anos, sendo impedido de gozar plenamente do imóvel por culpa exclusiva do réu, fato apto a causar abalo que excede o mero inadimplemento contratual e aborrecimento cotidiano. 10. Quanto ao valor da indenização por danos morais, a orientação jurisprudencial acerca de seu arbitramento é firme no sentido de que ele deve ser determinado segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 11. No caso, há considerável grau de culpa do réu, que agiu com desídia no cumprimento do contrato, privando injustamente o autor da propriedade plena sobre o imóvel adquirido mesmo após o pagamento integral do preço. O dano infligido ao autor é significativo, contudo, é de se considerar que não houve impedimento ao exercício da posse. 12. Considerando que a principal forma de exercício do direito de propriedade daquele que adquire imóvel residencial não foi prejudicada, tenho que o valor indenizatório fixado na sentença comporta redução, sob pena de exceder os limites da razoabilidade, extrapolando o grau de culpa do réu e caracterizando enriquecimento sem causa do autor, por receber valor inadequado à extensão do dano sofrido. 13. As disposições contratuais transcritas na defesa e nos embargos declaratórios não são desvinculadas do caso nos autos, mas regem diretamente a relação jurídica mantida entre o autor e o réu, por estarem previstas no compromisso de compra e venda objeto da cessão. 14. Evidente que não houve má-fé da parte em argui-las em sua tese de defesa, devendo ser afastada a condenação na multa processual, sob pena de punir o réu pelo mero exercício do direito de defesa e contraditório. 15. Apelação provida em parte - ApCiv 5002993-45.2019.4.03.6110, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 28/10/2022, destaquei. Nesse contexto, o reconhecimento do direito da autora é medida que se impõe. Considerando que o pagamento do valor integral pela aquisição do bem foi realizado em 01/11/2019 e que, desde então, passaram-se mais de 5 anos sem que as requeridas providenciassem o registro da escritura em nome da autora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e rateado em partes iguais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar às requeridas que procedam ao levantamento da(s) hipoteca(s) incidentes sobre o imóvel objeto das matrículas n. 173.325 registradas junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, bem como a registrarem a escritura pública de transferência da propriedade aos requerentes. Condeno as requeridas ao pagamento de indenização, por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e rateado em parte iguais. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, a ser suportada em frações iguais pelas requeridas. Custas pelas requeridas. Oficie-se, encaminhando cópia desta sentença: 1. Vara do Trabalho de Monte Azul-MG (processo n. 0001502-88.2015.5.03.0082); 2. 2ª Vara do Trabalho de Contagem-MG (processo n. 0010215-65.2017.5.03.0152); 3. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0011516-96.2017.5.030168); 4. 1ª Unidade Jurisdicional de Uberaba (processo n. 5002960-66.2022.8.13.0701); 5. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010823-37.2019.5.03.0001); 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010412-06.2016.5.03.0168); 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5002445-36.2019.8.13.0701); 3ª Vara do Foro Distrital de Vila Mimosa, na Comarca de Campinas-SP (processo n. 0003396-58.2022.8.26.0084); 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5003467-95.2020.8.13.0701); 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5025884-71.2022.8.13.0701); 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0011160-02.2014.5.03.0041); e 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010212-08.2020.5.03.0152). Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001859-50.2024.4.03.6128

ID: 315447955

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001859-50.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001859-50.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: SILVIA RENATA DEBONI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE - SP296430 REU: FENIX CONSTRUCOES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001859-50.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: SILVIA RENATA DEBONI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE - SP296430 REU: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por SILVIA RENATA DEBONI em face de FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine o levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel por ela adquirido, bem como seja determinada a lavratura da escritura pública definitiva que formalize transferência da propriedade em seu favor. Ao final, pede a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do longo período durante o qual empreendeu tentativas amigáveis de solução do litígio. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Citada, a CEF apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a aplicação do princípio da causalidade para excluir sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento da improcedência do pedido inicial. A primeira também contestou o pedido, alegando preliminarmente a inépcia do pedido inicial, a responsabilidade exclusiva da CEF pelo levantamento da hipoteca e a improcedência da pretensão do autor. Houve réplica. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas complementares. É uma síntese do necessário. Decido. De início, não se vislumbra qualquer indício de inépcia da petição inicial, por ausência de prova de negativa da requerida à outorga de transferência de propriedade sobre os imóveis. Apesar de tal arguição, a requerida contesta o mérito da ação. No mais, mesmo refutando a negativa de outorga da escritura, a requerida não reconhece juridicamente o pedido inicial - que seria a decorrência lógica da assertiva. No que toca à legitimidade passiva das requeridas, a preliminar também deve ser afastada. A primeira requerida detém legitimidade passiva em decorrência da relação jurídica de direito material que mantém com a autora em razão do contrato de compra e venda do imóvel. E a CEF ostenta legitimidade por força da hipoteca - contratada em seu favor que recai sobre o mesmo imóvel. O levantamento da hipoteca, por óbvio, demanda a comprovação da quitação do imóvel gravado, que só pode ser dada pela construtora. No mérito, a autora informa que adquiriu da primeira requerida o imóvel registrados 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, matriculados sob o nº 173.325, sendo este o apartamento sob o nº 62, do Bloco 04 do empreendimento “Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo”, localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 94, em Itupeva/SP (id 327272784), tendo pago no ato da assinatura do contrato a quantia de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) - id 327272783. Conta, ainda, que apesar do pagamento realizado, não consegue registrar a escritura do imóvel em seu nome, em razão da lavratura de hipoteca sobre o mesmo, como garantia de obrigações assumidas pela FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA junto à CEF. Informa, ainda, que há registro de diversas penhoras decorrente de ações trabalhistas - id 327272778, páginas 2-5. A construtora argumenta que a hipoteca decorre de imposição feita pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que as penhoras garantem as ações trabalhistas nas quais é demandada. O pagamento do valor integral do imóvel adquirido impõe ao vendedor a obrigação de dar quitação, além da outorga da escritura do imóvel transacionado, de modo que eventuais garantias reais incidentes sobre o mesmo não surtem efeitos perante os novos proprietários. Esse o teor da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicando esse entendimento, cito julgados do E. Tribunal Regional da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CEF. IMÓVEL RESIDENCIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DO SFH. DESNECESSIDADE. 1. Caso dos autos em que a parte autora celebrara contrato de prestação de serviços prevendo, como pagamento, a entrega de unidade de apartamento em condomínio construído pela outra contratante. Prestado o serviço, a construtora não realizou a outorga definitiva da escritura ao autor, alegando a existência de hipoteca em favor da CEF, agente financeiro do empreendimento. 2. É entendimento do STJ ser irrelevante, para aplicação da Súmula, o fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. 3. A aquisição de imóvel residencial por pessoa jurídica não impede a incidência da Súmula 308/STJ, que visa a proteger o terceiro adquirente de boa-fé e que apenas não deve ser aplicada na hipótese de imóvel comercial. Precedentes. 4. A ausência de oportuno registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ. Precedente. 5. Recurso provido - ApCiv 0001093-16.2017.4.03.6128, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERRIA, 2ª Turma, j. 31/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Diante da probabilidade do direito alegado pela parte agravante, há elementos para a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a baixa da hipoteca, pois o gravame diz respeito a obrigações firmadas entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora, não podendo o adquirente do imóvel ser prejudicado por tais questões, que lhe são alheias. - Por fim, cumpre observar que a medida não é irreversível, uma vez que a averbação de cancelamento da garantia hipotecária poderá ser anulada na matrícula imobiliária, caso haja necessidade. - Agravo de instrumento provido - AI 5022693-28.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 12/12/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA N° 308/STJ. 1. Em síntese, trata-se de ação ordinária que objetiva o levantamento da constrição e da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido de construtora (ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA.). 2. Consta na matrícula do imóvel que a referida compra e venda foi feita em 02/12/2019. Verifica-se também que a construtora vendedora, ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, na mesma data supra, conforme consta na Av. 2 da matrícula do imóvel (ID 302958748 – autos de origem). 3. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação aos terceiros de boa-fé, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 4. A questão posta em desate já está pacificada em nossos Tribunais, sendo, inclusive, objeto de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que assim dispôs: "Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. O documento juntado aos autos no ID 302958743 (dos autos de origem) comprova a quitação integral do contrato de compra e venda firmado ente a agravada e a construtora referente ao imóvel matriculado sob nº 61.539 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. 6. Assim, a hipoteca firmada entre a promitente compradora e a CEF é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé do imóvel objeto da lide. 7. Recurso não provido - AI 5002644-63.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SILVA NETO, 1ª Turma, j. 24/10/2024. É o caso concreto: a autora adquiriu o imóvel pertencente ao empreendimento realizado pela requerida FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 01/11/2019 - id 327272784, p. 09 - tendo pago à vista pelo mesmo. A hipoteca e as penhoras trabalhistas são todas posteriores à aquisição do imóvel, conforme se verifica do id 327272778. De outro giro, o levantamento das penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho devem ser comunicadas ao juízo competente. Cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. SÚMULA 308 DO STJ. LEILÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra um empreendimento imobiliário gera altos custos para as construtoras, o que as leva a buscar o apoio de agentes financeiros. Em contrapartida, a hipoteca das unidades habitacionais do projeto é o meio mais comum utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações. 2. De acordo com a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Hipótese em que o imóvel foi adquirido da construtora por terceiros de boa-fé, por meio de compromisso de compra e venda, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. A transferência não ocorreu em razão da hipoteca pendente sobre a unidade, sendo realizada a penhora do imóvel em ação trabalhista, com a designação de leilão. 4. Não compete a esta Corte determinar a suspensão de leilão designado por juízo pertencente a outro ramo de justiça, por ausência de competência para tanto, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. O julgamento proferido neste Tribunal deve apenas ser comunicado à vara trabalhista, que adotará as providências que entender cabíveis. 5. Recurso desprovido - proc. 5039420-35.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. ANA CRISTINA FERRO BLASI, 11ª Turma, j. 26/03/2025 - destaquei. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. ATIVO CIRCULANTE. 1. Caso em que foi adquirido bem do ativo circulante de construtora. Trata-se de venda de mercadoria ofertada pela construtora que não constrói para si, mas para colocar o imóvel em circulação. Sua finalidade é econômico-lucrativa e suas atividades voltam-se ao mercado, o que afasta a presunção de fraude. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo - proc. 5008591-71.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, j. 16/07/2024. No que toca à pretensão indenizatória, o pedido também é procedente. Neste tópico, cabe lembrar que a Constituição Federal assegura o direito à proteção e resguardo à integridade psíquica do cidadão e a normatização infra-constitucional impõe ao(s) responsável(is) o dever de indenizar o dano extra-patrimonial causado. Assim, a responsabilidade civil pode ser imputada àquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). A autora, após ter pago em um só ato pelo imóvel adquirido, teve, por longo tempo, frustrado o seu legítimo direito ao registro da respectiva escritura, de modo a consolidar a propriedade em em nome. A recusa das injustificada das requeridas em cumprir tal obrigação, bem como o adiamento ilegítimo e indeterminado da prática de ato que a lei garante e obriga, causaram na autora sentimentos de insegurança, dúvida e medo, de modo que faz jus à indenização pretendida. Nesse sentido, cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. DANOS MORAIS. - Reconhecida a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário, como construtora do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária ora em debate. - O conjunto probatório demonstra o atraso na entrega da obra, sendo devidas as multas estipuladas para tal hipótese, na cláusula 11.6 do contrato celebrado entre as partes. - Impossibilidade de aplicação do entendimento esposado pelo C. STJ no Tema nº 971, pois o contrato previu expressamente multa para possíveis inadimplementos da construtora, e não apenas para inadimplemento do adquirente. - A narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas construtoras, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão da demora injustificável de 3 (três) anos para providenciar a liberação da hipoteca, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, é devida a indenização por dano moral. - Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, fixo a indenização a título de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente. - Apelação provida em parte - ApCiv 5005748-23.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 30/04/2025, destaquei. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. SÚMULA 308/STJ. ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA. IMÓVEL QUITADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, já quitado, adquirido para fins residenciais, porém gravado por hipoteca em favor da CEF, constituída no âmbito de financiamento da construtora com recursos SBPE e em momento posterior ao compromisso de compra e venda firmado com os adquirentes. 2. Responsabilidade solidária de ambas as rés. 3. Incidência da Súmula nº 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes de boa fé do imóvel 4. O atraso injustificado na outorga da escritura do imóvel, não imputável ao adquirente, configura violação aos direitos da personalidade do comprador, ensejando indenização por danos morais. 5. Mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a jurisprudência em casos análogos já julgados por esta Turma Julgadora. 6. Descabe a alegação de onerosidade excessiva da fixação dos honorários advocatícios na origem, porquanto o estabelecimento se deu no mínimo legal, conforme previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 7. Recurso desprovido - ApCiv. 5002034-67.2022.4.03.6143, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERIA, 2ª Turma, j. 31/01/2025, destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA E OUTORGA DA ESCRITURA. NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO COMPROMITENTE COMPRADOR/CEDENTE. DIREITO À LIBERAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FATOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO DESPROPOSITADO. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a matéria foi expressamente apreciada e decidida pelo julgador. Eventual interpretação equivocada dos fatos e provas nos autos (error in judicando) deve ser objeto de análise meritória e resultar, caso for, em reforma do julgado. 2. O réu é o legítimo proprietário do imóvel em litígio, contratou o financiamento do empreendimento com a CEF e constituiu a hipoteca cujo cancelamento o autor busca. Portanto, evidente que é parte legítima para responder por eventual demora na exclusão do gravame. 3. No mérito, o condomínio apelante alega que o autor apelado estava ciente da hipoteca existente sobre o imóvel até a quitação do financiamento junto à CEF, não havendo descumprimento contratual na manutenção do ônus. 4. As partes celebraram, em 03/06/2015, instrumento particular de cessão de direitos de promissário comprador de bem imóvel e outras avenças, com caráter irrevogável e irretratável, pela qual a Construtora Alavanca cedeu ao autor os direitos que adquiriu por meio de instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda firmado com Pedro Araújo Silva. Este, por sua vez, firmou compromisso de compra e venda com FFE Construções, Incorporações e Participações. 5. No contrato objeto da cessão celebrada entre as partes, foi expressamente prevista a possibilidade de constituição de hipoteca sobre a fração ideal do imóvel que corresponderia à unidade em questão, a fim de garantir financiamento a ser obtido junto à CEF. Igualmente, há previsão de liberação do ônus depois da quitação do preço, no prazo e condições previstas no compromisso de compra e venda. Ou seja, cumprida a obrigação de pagar pelo promitente comprador, ele fazia jus à desoneração do bem, com o cancelamento da hipoteca. 6. A previsão contratual está de acordo com a Súmula 308 do STJ, pela qual “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.”. 7. No caso, cedidos os direitos do promitente comprador e da primeira cessionária ao autor, e tendo este efetuado o pagamento integral do preço, o condomínio e demais empresas integrantes do grupo econômico deixaram de cumprir a obrigação de liberar a unidade da hipoteca. 8. Considerando que, desde 12/06/2015, quando cumpriu a prestação que lhe cabia, o autor faz jus à liberação do imóvel adquirido, e desde 03/11/2016, com a regularização registral da unidade, à transferência da propriedade, ao tempo do ajuizamento, o réu já estava em mora há mais de um ano. 9. O conjunto probatório evidencia que o autor foi injustamente privado do patrimônio adquirido à vista por mais de dois anos, sendo impedido de gozar plenamente do imóvel por culpa exclusiva do réu, fato apto a causar abalo que excede o mero inadimplemento contratual e aborrecimento cotidiano. 10. Quanto ao valor da indenização por danos morais, a orientação jurisprudencial acerca de seu arbitramento é firme no sentido de que ele deve ser determinado segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 11. No caso, há considerável grau de culpa do réu, que agiu com desídia no cumprimento do contrato, privando injustamente o autor da propriedade plena sobre o imóvel adquirido mesmo após o pagamento integral do preço. O dano infligido ao autor é significativo, contudo, é de se considerar que não houve impedimento ao exercício da posse. 12. Considerando que a principal forma de exercício do direito de propriedade daquele que adquire imóvel residencial não foi prejudicada, tenho que o valor indenizatório fixado na sentença comporta redução, sob pena de exceder os limites da razoabilidade, extrapolando o grau de culpa do réu e caracterizando enriquecimento sem causa do autor, por receber valor inadequado à extensão do dano sofrido. 13. As disposições contratuais transcritas na defesa e nos embargos declaratórios não são desvinculadas do caso nos autos, mas regem diretamente a relação jurídica mantida entre o autor e o réu, por estarem previstas no compromisso de compra e venda objeto da cessão. 14. Evidente que não houve má-fé da parte em argui-las em sua tese de defesa, devendo ser afastada a condenação na multa processual, sob pena de punir o réu pelo mero exercício do direito de defesa e contraditório. 15. Apelação provida em parte - ApCiv 5002993-45.2019.4.03.6110, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 28/10/2022, destaquei. Nesse contexto, o reconhecimento do direito da autora é medida que se impõe. Considerando que o pagamento do valor integral pela aquisição do bem foi realizado em 01/11/2019 e que, desde então, passaram-se mais de 5 anos sem que as requeridas providenciassem o registro da escritura em nome da autora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e rateado em partes iguais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar às requeridas que procedam ao levantamento da(s) hipoteca(s) incidentes sobre o imóvel objeto das matrículas n. 173.325 registradas junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, bem como a registrarem a escritura pública de transferência da propriedade aos requerentes. Condeno as requeridas ao pagamento de indenização, por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e rateado em parte iguais. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, a ser suportada em frações iguais pelas requeridas. Custas pelas requeridas. Oficie-se, encaminhando cópia desta sentença: 1. Vara do Trabalho de Monte Azul-MG (processo n. 0001502-88.2015.5.03.0082); 2. 2ª Vara do Trabalho de Contagem-MG (processo n. 0010215-65.2017.5.03.0152); 3. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0011516-96.2017.5.030168); 4. 1ª Unidade Jurisdicional de Uberaba (processo n. 5002960-66.2022.8.13.0701); 5. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010823-37.2019.5.03.0001); 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010412-06.2016.5.03.0168); 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5002445-36.2019.8.13.0701); 3ª Vara do Foro Distrital de Vila Mimosa, na Comarca de Campinas-SP (processo n. 0003396-58.2022.8.26.0084); 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5003467-95.2020.8.13.0701); 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5025884-71.2022.8.13.0701); 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0011160-02.2014.5.03.0041); e 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010212-08.2020.5.03.0152). Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003467-71.2024.4.03.6326

ID: 280727272

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-71.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE ANDRADE ORSINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-71.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: CRISTIANO APARECIDO ORSINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-71.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: CRISTIANO APARECIDO ORSINO, CLAUDETE DE ANDRADE ORSINO Advogado do(a) AUTOR: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ - SP474896 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da ré à repetição em dobro dos valores pagos a título de seguro, contratado juntamente com seu financiamento habitacional, bem como a título de taxa de administração, cobrada mensalmente sobre as parcelas de seu contrato. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores. Neste sentido está a Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º do CDC, em especial a menção desse dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Cabe, pois, analisar a atividade bancária sob o prisma do diploma legal ora citado. No caso dos autos, aduz a parte autora que firmou com a ré o contrato de financiamento imobiliário, contudo, houve a cobrança indevida de Taxa de Administração e seguro, em percentuais incidentes sobre cada uma das prestações. Defende que não autorizou a cobrança da taxa de administração. Quanto ao seguro, sustenta ter ocorrido venda casada. Assim, requer o ressarcimento em dobro das quantias pagas a título de taxa de administração e a título de seguro. O contrato de financiamento celebrado entre as partes foi celebrado no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, conforme (ID 350032540). A Taxa de Administração cobrada da parte autora decorre de expressa previsão contratual, sendo tal cobrança autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada a R$ 25,00, conforme art. 14, § 1º inciso II do regulamento anexo à Resolução BACEN nº 3.932 de 16/12/2010 (“Altera e consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo [SBPE]”): Art. 14. Além das demais condições estabelecidas na legislação em vigor, as operações no âmbito do SFH devem observar o seguinte: I - valor unitário dos financiamentos, compreendendo principal e despesas acessórias, não superior a R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); II - limite máximo do valor de avaliação do imóvel financiado de R$500.000,00 (quinhentos mil reais); III - custo efetivo máximo para o mutuário final, compreendendo juros, comissões e outros encargos financeiros, exceto os referidos no § 1º deste artigo, de 12% a.a. (doze por cento ao ano); IV - previsão contratual de que eventual saldo devedor, ao final do prazo ajustado, será de responsabilidade do mutuário, podendo o prazo do financiamento ser prorrogado por período de até 50% (cinquenta por cento) daquele inicialmente pactuado. § 1º Não estão incluídos no custo efetivo máximo para o mutuário final a que se refere o inciso III do caput: I - os custos de contratação de apólice de seguros de morte e invalidez permanente, danos físicos ao imóvel e, quando for o caso, responsabilidade civil do construtor, observado o disposto no art. 79 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010; II - o valor de tarifa mensal eventualmente cobrada do mutuário de contrato de financiamento imobiliário com o objetivo de ressarcir custos de administração desse contrato, limitado a R$25,00 (vinte e cinco reais) por contrato; III - o percentual de que trata o art. 18-A, parágrafo único, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, incluído pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, para contratos sem cláusula de atualização pela remuneração básica dos depósitos de poupança; IV - o valor da tarifa eventualmente cobrada do mutuário de contrato de financiamento imobiliário ou do pretendente ao financiamento habitacional, com o objetivo de ressarcir custos relativos à análise de proposta de apólice de seguro habitacional individual, limitado a R$100,00 (cem reais). § 2º As demais tarifas e despesas cobradas do mutuário, inclusive para avaliação do imóvel financiado ou dado em garantia, estão incluídas no custo efetivo máximo a que se refere o inciso III do caput. § 3º No caso de imóveis residenciais novos cuja aquisição tenha sido contratada pelo pretendente durante a fase de produção, o enquadramento das operações de financiamento habitacional nos limites previstos nos incisos I e II do caput, deve levar em consideração a situação vigente no ato da contratação ou, se for o caso, por ocasião de ulterior alteração do projeto de construção. § 4º Os custos cartorários incorridos pelo mutuário em decorrência da concessão de financiamento para a aquisição de imóvel residencial novo ou usado, bem como aqueles relativos ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" (ITBI), podem ser acrescidos ao valor do financiamento. § 5º Na hipótese de que trata o § 4º, o valor do financiamento pode superar o limite de que trata o inciso I do caput, desde que até o montante acrescido. No caso dos autos, não houve cobrança em patamar superior a R$ 25,00, inexistindo, portanto, abusividade e/ou ilegalidade na exigência da referida taxa. Neste sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. - Prejudicado o exame monocrático do pedido de efeito suspensivo, em virtude do presente julgamento colegiado do recurso. - Conforme entendimento do c. STJ e do c. STF, aplica-se o CDC à relação jurídica em análise. - A incidência do CDC não necessariamente socorre a pretensão dos autores de decretação de nulidade de cláusulas contratuais celebradas em livre manifestação de vontade pelas partes com base em questionamentos vagos e genéricos sobre onerosidades ou abusividades não comprovadas. - No tocante à alegação de aplicação da teoria da imprevisão, não é o caso dos autos, tendo em vista que somente se autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, quando haja demonstração de que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, excessiva vantagem. - Inexiste impedimento legal para cobrança da taxa de juros em percentual superior a 12% ao ano por se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. - A taxa de juros cobrada pela CEF está de acordo com a média praticada no mercado. - Foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada por medidas provisórias posteriores até a MP n 2.170-36/2001, passando a autorizar de forma expressa a capitalização de juros, foi, desde que pactuada, nos moldes do art. 5º. - Inexistente irregularidade que possa resultar na alteração das bases da negociação, em atenção à segurança jurídica. - Taxa de administração eventualmente adicionada ao valor da prestação, desde que previstas no contrato, que tem força obrigatória entre as partes, são exigíveis, porquanto não afrontam qualquer dispositivo legal. - Não havendo prova de cobrança abusiva, ficam afastados os pedidos de restituição. - Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorados em 2% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão de gratuidade de justiça. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008190-69.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Quanto à contratação de seguro, observa-se que esta é obrigatória para a aquisição de financiamento imobiliário, conforme art. 5º, IV da Lei 9.514/97, art. 15-A da Lei 4.380/64, art. 20, “f”, do Decreto-Lei nº 73/66 e art. 79 da Lei nº 11.977/2009, in verbis: Lei 9.514/97: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. § 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente. § 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra. Lei 4.380/64: Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) § 1o No ato da contratação e sempre que solicitado pelo devedor será apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o seguinte conjunto de informações: (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) I – saldo devedor e prazo remanescente do contrato; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) II – taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) III – valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) IV – taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma a uma; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) V – somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a: (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) a) juros; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) b) amortização; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) c) prêmio de seguro por tipo de seguro; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) VI – valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) VII – valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) § 2o No cômputo dos valores de que trata o inciso VI do § 1o, a instituição credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) Decreto-Lei nº 73/66: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; Lei 11.977/2009: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) § 1o Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 2o Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto no § 1o deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 3o Nas operações em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poderão dispensar a contratação de seguro de que trata o caput, nas hipóteses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos pelos respectivos fundos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 4o Nas operações de financiamento na modalidade de aquisição de material de construção com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contratação do seguro de danos físicos ao imóvel. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 5o Nas operações de financiamento de habitação rural, na modalidade de aquisição de material de construção, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contratação do seguro de morte e invalidez permanente do mutuário nos casos em que estes riscos contarem com outra garantia. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Não obstante, não se extrai da legislação em apreço a obrigatoriedade de que o mutuário contrate este seguro com a própria instituição financeira mutuante, ou com pessoa por ela indicada. Caminhando nesta senda, o STJ adotou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido que, no âmbito do sistema financeiro habitacional, é abusiva a exigência de que a contratação do seguro obrigatório seja realizada diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada, tratando-se, pois, de venda casada. Eis o precedente em questão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009) Ponderando-se a obrigatoriedade de contratação de seguro em contratos de financiamentos habitacionais, a aplicação do precedente supra, para fins de restituição dos valores pagos a título de prêmio demanda da presença cumulativa destes elementos: i) prova do vício de vontade na contratação, ou seja, de que, quando da contratação do financiamento imobiliário, não foi disponibilizada ao mutuante a contratação de seguro com outras operadoras; e ii) existência de prejuízo, ou seja, de que o prêmio que lhe fora cobrado era superior ao exigido pelas demais seguradoras, de modo a causar prejuízo ao mutuário. A simples contratação da operadora indicada pela mutuante não resulta na conclusão lógica pela sua abusividade e tampouco pelo dever de restituição, uma vez que esta contratação pode ter sido vantajosa ao mutuário nos casos em que o prêmio cobrado era inferior ao exigido pelas demais seguradoras. Destarte, na ausência da prova do vício de vontade, pode o mutuário se valer do precedente citado alhures apenas para exigir a substituição da seguradora contratada por outra de sua preferência, sem direito a qualquer restituição. No caso dos autos, a pretensão inicial se dirige apenas à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro, sendo que a declaração de inexigibilidade também postulada tem o mesmo escopo. A parte autora não vindica a substituição da seguradora contratada por outra de sua preferência. Diante de tal quadro, verifico que se mostra despicienda a comprovação do vício de vontade, uma vez que ausente nos autos a demonstração de eventual prejuízo suportado pela parte autora, o que, por si só, elide a pretensão inicial. Deveras, a parte autora sequer alegou em sua petição inicial a existência de disparidade entre o valor que pagou a título de prêmio e os valores eventualmente cobrados por outras seguradoras. Ausente a demonstração do prejuízo, não merecem guarida as pretensões iniciais. Em casos similares, a jurisprudência tem se manifestado neste mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. TAXA DE JUROS. EXCESSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. - Controvérsia referente à revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, alegando a parte autora-apelante onerosidade excessiva, abusividade e nulidade das cláusulas contratuais que preveem a adoção de sistema de capitalização SAC, capitalização mensal de juros, seguro e tarifa de administração de crédito. - No caso dos autos, tendo como parâmetro a taxa SELIC e a taxa de juros contratuais praticadas no mercado financeiro, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com base em mera alegação genérica de abusividade, considerando-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, na forma da Súmula 382 do STJ. - É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. - A adoção do sistema de amortização SAC, além de prática admitida na jurisprudência, não configura, por si só, onerosidade excessiva e abusividade contratual a justificar a decretação da nulidade ou revisão de cláusulas contratuais. Compete ao devedor comprovar a ocorrência de outros fatores que, aliados ao sistema SAC de amortização, afetem o equilíbrio do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos. - A contratação de seguro é obrigatória quando da celebração de contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, por expressa disposição do art. 5º, IV da Lei 9.514/97. Os autores não comprovaram que foram compelidos a contratar o seguro em “venda casada”, sendo que as disposições relacionadas ao seguro também estão expressamente disciplinadas no contrato, inclusive quanto às respectivas condições, pagamento do prêmio e possibilidade de substituição da apólice de seguros pela apólice que for mais conveniente ao mutuário. - Inexiste ilegalidade ou abusividade a ser sanada quanto à cobrança de taxa de administração quando há previsão contratual expressa e a pactuação for feita por módico valor. Precedentes do STJ. - A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não autoriza a declaração de nulidade in genere ou o afastamento da aplicabilidade das cláusulas em contratos bancários, não desincumbindo o contratante do ônus probatório de demonstrar efetivamente a abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando, para tanto, mera alegação genérica de abusividade. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/15. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005251-94.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) EMENTA: SFH. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSOS DO SBPE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SISTEMA SAC. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. 3. A atualização do saldo devedor, nos contratos vinculados ao SFH, antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450 do STJ), ressalvada a hipótese de amortização negativa, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Estabelece a Súmula n. 422, do STJ que "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH." Somente com o advento da Lei nº 8.692, de 28/07/1993, foi estabelecida, em seu art. 25, a limitação da taxa de juros aplicada aos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, a 12% (doze por cento) ao ano. 5. À inexistência de vedação legal, é legítima a cobrança da Taxa de Administração, estipulada livremente em contrato. Precedentes. 6. A cláusula de cobrança de seguro encontra previsão legal e só seria considerada abusiva caso comprovado que tivesse sido obstada a contratação do seguro junto à instituição de preferência do mutuário ou que as quantias cobradas a esse título seriam significativamente superiores àquelas praticadas no mercado, o que não ocorreu na espécie. 7. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002712-52.2021.4.03.6326, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Ainda que se adotasse entendimento diverso, consta da pág. 16 do ID 350032540 a “Proposta, Opção de Seguro e demais condições para a vigência do seguro”, na qual a parte autora declara ter conhecimento da existência de outras apólices disponíveis para a contratação, optando naquele ato pela contratação com a CEF (item “1”). Eventual vício de consentimento, ocorrido em tal oportunidade, demandaria de comprovação, contudo, a parte autora não trouxe prova alguma neste sentido, sendo que, em sua réplica (ID 356459934 – pág. 06), dispensou a produção de outras provas (“a matéria discutida é única e exclusivamente de direito, não havendo provas a serem produzidas”). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES oS pedidoS. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5003467-19.2020.4.03.6130

ID: 300804448

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-19.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003467-19.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003467-19.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 08.07.2020 por FLAVIO DE ALMEIDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 22.06.2019, mediante a averbação de períodos de atividade especial, com conversão em comum. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, julgou procedente o pedido para condenar o ente autárquico à concessão do benefício, desde a DER, mediante a averbação, dos períodos de labor especial, com conversão em comum, de 01.12.1987 a 31.01.1991 e de 04.03.2015 a 04.06.2019. Condenou o INSS ao pagamento da verba honorária no patamar mínimo, cujo percentual será definido na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §2º, II do CPC, observada a Súmula 111 do C. STJ (ID 306603703-fls. 01/10). Apela o INSS. Em suas razões recursais, sustenta em síntese, ser equivocado o enquadramento, como atividade especial, para os períodos declinados na r. sentença, por exposição ao agente nocivo. Afirma a ausência de apresentação de LTCAT e da indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, bem como o não preenchimento dos pressupostos legais ao deferimento da aposentadoria deferida. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente requer a retificação da verba honorária. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a este Tribunal. Juntou o autor aos autos novos PPP’s atualizados em relação à data de emissão dos documentos. Deu-se vista ao INSS, que nada requereu. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, esta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).” Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral, não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014)." Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). SITUAÇÃO DOS AUTOS: Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para, mediante o reconhecimento dos períodos de 01.12.1987 a 31.01.1991 e de 04.03.2015 a 04.06.2019, como atividade especial, com conversão em comum, determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 22.06.2019- ID 306603630-fl.01. Verifica-se o enquadramento, como atividade especial, na via administrativa, do período laboral de 01.03.1991 a 21.01.1998. Cuida-se, portanto de período incontroverso (ID 306603682-fl.01). Passo à análise dos períodos controversos, face às provas apresentadas: - de 01.12.1987 a 31.01.1991 Empregador: Indústria e Comércio de Plásticos Porsani LTDA Função: operador de máquinas Provas: anotação em CTPS ID 306603630-fl.13 PPP ID 306603682-fls. 04/05- anexo ao processo administrativo. Agentes nocivos: 93,1 dB Conclusão: possível o enquadramento do período laboral em questão, como atividade especial, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 04.03.2015 a 04.06.2019 Empregador: CAP Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas LTDA Função: líder de reciclagem Provas: PPP ID 306603682-fls. 04/05- anexo ao processo administrativo. – emissão aos 04.06.2019. Agentes nocivos: 93,1 dB Conclusão: possível o enquadramento do período laboral em questão, como atividade especial, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição ao agente nocivo, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema 1090/STJ. CONCLUSÃO Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum e demais períodos de atividade laboral comum, constata-se que na data da DER em 22.06.2019, o autor computava tempo de contribuição de 37 anos, 4 meses e 8 dias, o que é suficiente à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição (EC 20, art. 9º). O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que as provas que possibilitaram o reconhecimento da atividade especial foram submetidas ao crivo do INSS. Eventuais valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Por fim, não se verifica a ocorrência, na espécie, da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, dado que, do termo inicial do benefício (DER 22.06.2019) – até a data do ajuizamento da presente ação (08.07.2020), não houve o decurso de cinco anos. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. De ofício, explicitados os critérios de juros de mora, atualização monetária e verba honorária, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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