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Processo nº 5003469-42.2023.4.03.6337

ID: 338536992

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BERNARDES BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS RICARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-42.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ ANTONIO BERNARDES BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-42.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ ANTONIO BERNARDES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: LUIS RICARDO MARTIN - SP470197 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016876-58.2025.4.03.6301

ID: 308694988

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016876-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE MELO GUERRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMERIO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016876-58.2025.4.03.6301 AUTOR: CRISTIANE DE MELO GUERRA RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALMERIO PEREIRA LEITE - SP476673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Id 370989406: Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face da sentença de Id 366651327. Sustenta a parte embargante que "Que a CEF não possui discricionariedade para autorizar saques fora das hipóteses taxativamente previstas; Que o sistema da CAIXA opera de forma integrada com o CNIS, sendo a existência de vínculo ativo elemento impeditivo para a liberação automática do saque, nos termos da Circular CAIXA nº 945/2021, item 5.4.1, e seguintes; Que não compete à CEF desconsiderar vínculo empregatício ainda ativo perante o sistema da Previdência Social, sendo essa análise de competência exclusiva do Poder Judiciário, mediante prévia determinação judicial expressa" A parte autora apresentou impugnação aos embargos de declaração (Id 371814753). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso em comento, não obstante não verifique a omissão alegada, a sentença contém erro material, que deve ser corrigido. Quanto ao ponto, constou da sentença proferida que: "(...) Por seu turno, a CEF apresenta contestação genérica fazendo menção apenas aos normativos legais, sem adentrar na hipótese específica dos autos. Ou seja, a CEF não demonstra, de fato, a existência de qualquer óbice para embasar a negativa do saque. Assim, tendo a autora sido dispensada sem justa causa, fato devidamente comprovado nos autos, é hipótese autorizadora para o saque. Outrossim, o fato de ter vínculo ativo com outro empregador não constitui óbice para recebimento de valores decorrente do contrato de trabalho já encerrado, tratando-se, pois, de fatos geradores distintos." Ocorre que a CEF, em contestação, esclarece que a autora fora impedida de sacar os valores da conta vinculada ao FGTS por ter aderido ao denominado "saque-aniversário". Não obstante os termos de adesão juntados não sejam passíveis de vinculação à autora, fato é que os extratos de Id. 366625258 evidenciam que a autora sacou regularmente as quantias referentes á multa rescisória. Evidentemente, se o óbice fosse a existência de vínculo em aberto, como pretende fazer crer a autora, não lhe teria sido permitido sacar a quantia correspondente à multa. Dispões a Lei n. 8.036/1990: "Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) (...) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (...) Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (...) Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (...) § 7º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)" Havendo a opção pelo saque-aniversário, não há que se cogitar de saque em razão da demissão sem justa causa, como pretendido. Nesse sentido: "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação mandamental em que o impetrante pretende o levantamento do saldo total de sua conta vinculada do FGTS em razão de despedida sem justa causa. 2. O juízo a quo denegou a segurança ao fundamento de que o impetrante optou pelo saque aniversário (art. 20, I, c/c art. 20-A, §2º, II, da Lei n° 8.036/90). 3. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, constituindo-se pelo conjunto das contas dos optantes, formadas por depósitos mensais, feitos pelo empregador em nome do empregado, cujo escopo é atender aos eventos expressamente previstos na legislação de regência. 4. Firmou-se sólida jurisprudência sobre o tema no sentido de que é possível o levantamento de valores da conta vinculada do FGTS, ainda que fora do rol do art. 20 da Lei 8.036/90. 5. A Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, incluiu duas sistemáticas distintas de saque do FGTS ao rol do art. 20 da Lei 8.036/90: o saque-rescisão e o saque-aniversário. 6. O denominado saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas fica impossibilitado de levantar a totalidade do saldo do FGTS. Isso porque, por meio desta modalidade, independentemente de rescisão do contrato de trabalho, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta. 7. Verifica-se que a impetrada juntou comprovante de que o impetrante optou pelo saque-aniversário em 09/04/2020, por meio do App FGTS (ID 307314104), modalidade que não permite o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90. 8. Observo, ainda, que optou pelo saque-rescisão com início da vigência em 01.06.2022 consoante disposição prevista no art. 20-C, §1º da Lei 8.036/90 ("I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação."), sendo que o apelante cancelou em 17/08/2020 tal mudança e retornou para opção de saque-aniversário. 9. Nesse contexto, de se destacar que ao fazer a opção pelo saque-aniversário, modalidade que não permite o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90, o apelante não tem assegurado seu direito ao saque integral do FGTS de sua conta vinculada. 10. A negativa da CEF possui previsão legal e, como bem assinalado na r. sentença, ao concluir que: "não está comprovada a existência de direito líquido e certo, ameaçado ou violado, por ilegalidade ou abuso de poder atribuível à indigitada Autoridade Impetrada.". 11. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-05.2024.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios e a atribuição de efeitos infringentes para a correção do erro material em referência e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Ante todo o exposto, conheço e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para sanar o erro material constante da sentença embargada, nos termos da fundamentação e concedendo-lhes efeitos infringentes, julgar improcedente o pedido inicial. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5016876-58.2025.4.03.6301

ID: 308694999

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016876-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMERIO PEREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016876-58.2025.4.03.6301 AUTOR: CRISTIANE DE MELO GUERRA RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALMERIO PEREIRA LEITE - SP476673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Id 370989406: Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face da sentença de Id 366651327. Sustenta a parte embargante que "Que a CEF não possui discricionariedade para autorizar saques fora das hipóteses taxativamente previstas; Que o sistema da CAIXA opera de forma integrada com o CNIS, sendo a existência de vínculo ativo elemento impeditivo para a liberação automática do saque, nos termos da Circular CAIXA nº 945/2021, item 5.4.1, e seguintes; Que não compete à CEF desconsiderar vínculo empregatício ainda ativo perante o sistema da Previdência Social, sendo essa análise de competência exclusiva do Poder Judiciário, mediante prévia determinação judicial expressa" A parte autora apresentou impugnação aos embargos de declaração (Id 371814753). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso em comento, não obstante não verifique a omissão alegada, a sentença contém erro material, que deve ser corrigido. Quanto ao ponto, constou da sentença proferida que: "(...) Por seu turno, a CEF apresenta contestação genérica fazendo menção apenas aos normativos legais, sem adentrar na hipótese específica dos autos. Ou seja, a CEF não demonstra, de fato, a existência de qualquer óbice para embasar a negativa do saque. Assim, tendo a autora sido dispensada sem justa causa, fato devidamente comprovado nos autos, é hipótese autorizadora para o saque. Outrossim, o fato de ter vínculo ativo com outro empregador não constitui óbice para recebimento de valores decorrente do contrato de trabalho já encerrado, tratando-se, pois, de fatos geradores distintos." Ocorre que a CEF, em contestação, esclarece que a autora fora impedida de sacar os valores da conta vinculada ao FGTS por ter aderido ao denominado "saque-aniversário". Não obstante os termos de adesão juntados não sejam passíveis de vinculação à autora, fato é que os extratos de Id. 366625258 evidenciam que a autora sacou regularmente as quantias referentes á multa rescisória. Evidentemente, se o óbice fosse a existência de vínculo em aberto, como pretende fazer crer a autora, não lhe teria sido permitido sacar a quantia correspondente à multa. Dispões a Lei n. 8.036/1990: "Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) (...) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (...) Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (...) Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (...) § 7º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)" Havendo a opção pelo saque-aniversário, não há que se cogitar de saque em razão da demissão sem justa causa, como pretendido. Nesse sentido: "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação mandamental em que o impetrante pretende o levantamento do saldo total de sua conta vinculada do FGTS em razão de despedida sem justa causa. 2. O juízo a quo denegou a segurança ao fundamento de que o impetrante optou pelo saque aniversário (art. 20, I, c/c art. 20-A, §2º, II, da Lei n° 8.036/90). 3. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, constituindo-se pelo conjunto das contas dos optantes, formadas por depósitos mensais, feitos pelo empregador em nome do empregado, cujo escopo é atender aos eventos expressamente previstos na legislação de regência. 4. Firmou-se sólida jurisprudência sobre o tema no sentido de que é possível o levantamento de valores da conta vinculada do FGTS, ainda que fora do rol do art. 20 da Lei 8.036/90. 5. A Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, incluiu duas sistemáticas distintas de saque do FGTS ao rol do art. 20 da Lei 8.036/90: o saque-rescisão e o saque-aniversário. 6. O denominado saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas fica impossibilitado de levantar a totalidade do saldo do FGTS. Isso porque, por meio desta modalidade, independentemente de rescisão do contrato de trabalho, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta. 7. Verifica-se que a impetrada juntou comprovante de que o impetrante optou pelo saque-aniversário em 09/04/2020, por meio do App FGTS (ID 307314104), modalidade que não permite o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90. 8. Observo, ainda, que optou pelo saque-rescisão com início da vigência em 01.06.2022 consoante disposição prevista no art. 20-C, §1º da Lei 8.036/90 ("I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação."), sendo que o apelante cancelou em 17/08/2020 tal mudança e retornou para opção de saque-aniversário. 9. Nesse contexto, de se destacar que ao fazer a opção pelo saque-aniversário, modalidade que não permite o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90, o apelante não tem assegurado seu direito ao saque integral do FGTS de sua conta vinculada. 10. A negativa da CEF possui previsão legal e, como bem assinalado na r. sentença, ao concluir que: "não está comprovada a existência de direito líquido e certo, ameaçado ou violado, por ilegalidade ou abuso de poder atribuível à indigitada Autoridade Impetrada.". 11. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-05.2024.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios e a atribuição de efeitos infringentes para a correção do erro material em referência e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Ante todo o exposto, conheço e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para sanar o erro material constante da sentença embargada, nos termos da fundamentação e concedendo-lhes efeitos infringentes, julgar improcedente o pedido inicial. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5003469-52.2021.4.03.6324

ID: 300688882

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-52.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA DA SILVA AREDE

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-52.2021.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-52.2021.4.03.6324 AUTOR: CLEUDIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA DA SILVA AREDE - SP226293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Anote-se ainda que a qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O CASO DOS AUTOS A parte autora foi titular de benefício por incapacidade temporária desde 02/12/2013 até 31/08/2021 (ID 303207091). No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora possui doença que a incapacita para a atividade laboral de forma temporária e total, desde 28/07/2023 (ID 301815961). Quando do evento incapacitante, a parte autora havia perdido a qualidade de segurado, uma vez que, como se observa no CNIS (ID 170626335), ela recebeu auxílio-doença até 31/08/2021, mantendo, assim, a qualidade de segurado somente até setembro de 2022 , conforme o artigo 15, §4º, da Lei 8.213/91. Ausente o requisito da qualidade de segurado, é indevido benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Posto isso: deixo de resolver o mérito quanto ao pedido de manutenção de auxílio-doença, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil; resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos de aposentadoria por invalidez . Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5003469-47.2024.4.03.6130

ID: 260825592

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003469-47.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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LUCAS MUNIZ TORMENA

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003469-47… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003469-47.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., CLINICA ARAGUAIA S.A., DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., CLINICA ARAGUAIA S.A., DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. Nos termos da sentença registrada sob ID 350427616, foi denegada a segurança pretendida. O "decisum" foi publicado no DJ eletrônico em 04/02/2025. Em 21/02/2025, a impetrante pugnou pela desistência da ação e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC (ID 354961589). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A desistência da ação mandamental é ato unilateral, que independe da anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado da sentença, cabendo ao magistrado tão somente averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto. Com efeito, acerca da questão sobre a possibilidade de desistência da ação de mandado de segurança, mesmo após a prolação de sentença, o Excelso Supremo Tribunal Federal pacificou o tema ao julgar o RE nº 669.367/RJ, apreciado em sede de Repercussão Geral. Como se pode conferir "in verbis": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)" Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio TRF da 3ª Região: "AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA EM "MANDAMUS" - REPERCUSSÃO GERAL RE 669367 - PROVIMENTO À APELAÇÃO - EXTINÇÃO TERMINATIVA 1. A petição impetrante de fls. 156 não foi apreciada pelo E. Juízo de Primeiro Grau, conforme o teor da r. sentença, tanto que sequer consta referido "petitum" em seu Relatório, fls. 157/158. 2. No que respeita ao pleito de desistência no presente writ, pacificou o Excelso Pretório, pela sistemática da Repercussão Geral, art. 543-B, CPC/73, RE 669367, a possibilidade de o impetrante assim proceder, independentemente da fase do processo e de anuência da parte adversa. Precedente. 3. Provimento à apelação, a fim de reformar a r. sentença, para extinguir o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, CPC, como aqui estatuído". (TRF 3ª Região, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369202 - 0008645-66.2016.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, Quarta Turma, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA MESMO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RE 669.367/RJ. PRECEDENTE DO STF NO ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO PELO NOVO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o impetrante pode desistir de Mandado de Segurança, a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, mesmo após a prolação de sentença de mérito. 2. A atual disposição do art. 485, §5º, do Código de Processo Civil não serve como fundamento para superação do aludido precedente do STF, uma vez que pautado na tese de que se extrai da lei especial do mandado de segurança (nº 12.016/2009) a possibilidade de desistência do writ, mesmo após a prolação da sentença, de sorte que a mudança no regramento geral processual não se mostra relevante para a solução da questão. 3. Acolhimento do pedido da parte recorrente, homologando-se a desistência do mandado de segurança, com a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido" (TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000757-88.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Segunda Seção, julgado em 12/03/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/03/2018). Destarte, tendo em vista a desistência manifestada através da petição juntada sob ID 354961589 em 21/02/2025 e, portanto, antes do trânsito em julgado, bem como o fato de que o instrumento de procuração acostado à inicial sob id nº 335023160, outorga ao advogado Dr. Rômulo Cristiano Coutinho da Silva (subscritor do aludido pedido) poderes especiais para desistir, é de rigor o acolhimento da pretensão, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto e em face do pedido formulado pela impetrante, homologo a desistência, com fundamento no art. 6º, §5°, da Lei n° 12.016/09 combinado com o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, conforme artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5003469-48.2025.4.03.6183

ID: 305607358

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003469-48.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003469-48.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: VALQUIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003469-48.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: VALQUIRIA MARA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA - SP452109 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - MOOCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de mandando de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte requerente pretende seja a autoridade coatora compelida “a implantar imediatamente a pensão por morte previdenciária (NB-21/nº 208.979.605-1) nos termos do acórdão administrativo prolatado pela 22ª JR, do CRPS” (id 359318086 - Pág. 7). Sustenta, em síntese que: a) em 13.5.2023, formulou pedido administrativo para concessão de pensão por morte (NB 21/208.979.605-1), na qualidade de companheira de Francisco Rogerio Duarte Melendre, que foi indeferido; b) o recurso administrativo “foi julgado pela 22ª Junta de Recurso do Conselho de Recurso da Previdência Social – CRPS, em 14/10/2024, dando provimento por unanimidade reconhecendo a união estável da Impetrante com o falecido, com a concessão da pensão por morte desde o óbito” (id 359318086 - Pág. 2), contudo, o benefício ainda não foi implantado. O pedido de liminar foi indeferido (id 361322460). Cientificado, o Instituto Nacional do Seguro Social não se manifestou.. A autoridade impetrada, em suas informações (id 362000386), declarou que “O requerimento Recursal de número 44236.145081/2023-82 encontra-se em fase de análise” (id 362000386). O Ministério Público Federal, em seu parecer (id 362614903), se manifestou pela ausência de interesse que justifique sua intervenção e, por isso, não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O artigo 1º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, que rege o instituto, estabelece: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, para a concessão da segurança devem ser comprovados ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade e direito líquido e certo, objeto de lesão ou sua ameaça. Haja vista que a lei de regência não previu dilação probatória, os fatos geradores do alegado direito líquido e certo e vícios do ato de autoridade devem ser comprovados de plano, por meio de documentos, conforme intelecção sistemática do artigo 6º do diploma legal. A teor dos artigos 2º e 6º, § 3º, da lei de regência, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, sendo ela federal quando as consequências de ordem patrimonial do ato houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O direito de impetrar mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da lei de regência. A segurança será denegada nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 6º, § 5º, da lei de regência. Deve-se observar, também, que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal). Nesses casos, e sempre que assentado que o direito reivindicado, embora possivelmente existente, não é líquido e certo, notadamente por não terem sido provados documentalmente seus alegados fatos geradores, a denegação se dará sem resolução de mérito. De outra parte, quando reconhecido que a parte impetrante, mesmo comprovando seus fatos geradores, não tem o direito subjetivo pleiteado, a segurança será denegada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autoridade impetrada está adequadamente indicada, não se verifica a decadência do direito à impetração e não se apresentam as hipóteses de não concessão previstas no artigo 5º da lei de regência. Impõe-se a concessão da segurança. Deveras, do extrato de andamento processual (id 362000392) e cópia do processo administrativo do recurso ordinário (id 362000397 - Pág. 40) anexados aos autos pela autoridade impetrada verifica-se que o pedido administrativo foi encaminhado da 22ª Junta Recursal para a agência do INSS em 14.10.2024. Ademais, a 22ª Junta de Recurso do Conselho de Recurso da Previdência Social – CRPS analisou a matéria controvertida informando que “Conforme mencionado o benefício foi indeferido pela falta de comprovação da união estável da requerente com o instituidor” (id 359318098 - Pág. 3), considerando que “foi possível formar convicção da sua vida em comum com o instituidor em união estável” (pág. 4), dando provimento ao recurso da parte impetrante. A obrigatoriedade do cumprimento não foi refutada pela autoridade coatora, de modo que a falta de andamento até a presente data evidencia excesso de prazo no cumprimento da medida e, consequentemente, ofensa à duração razoável do processo administrativo, restando demonstrado o direito líquido e certo. Não se vislumbra, pois, outros empecilhos ao cumprimento do v. acórdão, de modo que a demora perpetrada pela autoridade impetrada gera demasiado prejuízo à parte impetrante que se encontra sem a implantação do benefício ora em debate. Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada, implante o benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/208.979.605-1, nos termos do acórdão da 22ª Junta de Recursos - Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que deu provimento ao recurso da parte impetrante sob o nº 44236.145081/2023-82, no prazo de até 45 dias a contar da comunicação oficial. Não são devidas custas. Não é cabível condenação honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da lei de regência e do enunciado da súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se, inclusive a pessoa jurídica de direito público relacionada. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000782-73.2024.4.03.6332

ID: 310475976

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000782-73.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL LAURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000782-73.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000782-73.2024.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: SINVAL LAURENCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO - SP420298-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre a parte autora, pugnando pelo enquadramento especial de 01/01/1994 a 30/03/1995 como motorista de veículo pesado. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A Quinta Turma Recursal vem decidindo a controvérsia no seguinte sentido: Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original), admitia-se o enquadramento especial por categoria profissional (se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979). A partir de 29/04/1995, passou a ser fundamental a comprovação de exposição do trabalhador a agentes nocivos, não mais se admitindo o enquadramento por função (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95), A atividade de motorista só tem enquadramento especial previsto nos decretos de regência quando o veículo conduzido corresponde a caminhão ou ônibus (código 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79). Os ajudantes de motorista de caminhão e ônibus têm direito a enquadramento especial por função (código 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964). A jurisprudência admite que a condução de outros veículos pesados configure tempo especial. É o caso de operadores de empilhadeira e tratoristas: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA À ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENUNCIADO N. 70, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atividade de operador de empilhadeira equipara-se à de motorista de veículos pesados e, portanto, pode ser subsumida na mesma categoria profissional, cuja especialidade foi enunciada no código 2.4.4 do anexo ao Dec. 53.831/1964 e no Código 2.4.1 do anexo ao Dec. 83.080/1979. A suposição relacionada ao elevado nível de ruído e à precariedade das condições de trabalho observada para o tratorista (Enunciado 70, da súmula da jurisprudência da TNU) pode ser estendida ao operador de empilhadeira, que também deve fazer jus ao reconhecimento da especialidade do seu trabalho por equiparação de categoria profissional. 2. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20, da TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) 5062790- 44.2014.4.04.7000/PR Como se vê, não é todo e qualquer motorista que fazia jus ao enquadramento, sendo necessária a comprovação de que o veículo conduzido era ônibus ou caminhão (ou outra espécie de veículo pesado, se o caso). Destarte, a indicação genérica na CTPS de "motorista" não é suficiente para o enquadramento. Também não é suficiente a apresentação de habilitação para dirigir veículo pesado, pois a autorização para o exercício de função não significa que ela tenha sido exercida. (RecIno 5014670-73.2022.4.03.6302, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j. em 14/02/2025). No que se refere à prova da atividade de motorista de veículo pesado, é inadmissível para tanto a anotação simples de "motorista" em CTPS. Confira-se o decidido pela TNU: Reafirmação do entendimento consolidado da TNU de que “não se admite o enquadramento da atividade de motorista como especial com base apenas na anotação de CTPS e no ramo de atividade da empresa, sem especificação do tipo de veículo". (PEDILEF 5000952-07.2021.4.03.6314/SP) Ainda, é insuficiente para fins de enquadramento a anotação simples de "motorista" em CTPS - mesmo que acompanhada de código CBO. Neste sentido, acórdão de minha relatoria nos autos embargos de declaração do RecIno 5003469-91.2022.4.03.6332 (à unanimidade, j. em 19/02/2025). Sem prejuízo, adoto como razões de decidir acórdão desta Quinta Turma Recursal: A atividade de motorista era prevista no item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, a saber: 2.4.4 - TRANSPORTES RODOVIÁRIO - Motorneiros e condutores de bondes - Motoristas e cobradores de ônibus - Motoristas e ajudantes de caminhão - Penoso - 25 anos Como se vê, não é todo e qualquer motorista que fazia jus ao enquadramento, sendo necessária a comprovação de que o veículo conduzido era ônibus ou caminhão. Destarte, a indicação genérica na CTPS de 'motorista' não é suficiente para o enquadramento. Ademais, constou da r. sentença que “apenas com este código CBO de nº 98590 não é possível concluir que o autor desempenhou as atividades de motorista de caminhão ou de ônibus, uma vez que poderia ter conduzido “veículos similares”, não considerados para fins de enquadramento na categoria profissional”, porém, em sede recursal, a parte autora não juntou qualquer documento para comprovar que trabalhava como motorista de caminhão. Assim, a parte autora não faz jus ao reconhecimento, como tempo especial. (RecIno 5016123-09.2022.4.03.6301, Juíza Federal Luciana Ortiz, Quinta Turma, por unanimidade, j. em 28/04/2023). No caso dos autos, a parte autora apresentou apenas a CTPS com a seguinte anotação: Como não há prova do tipo de veículo conduzido, não há direito ao enquadramento especial pretendido. De outra parte, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial dos períodos sem resolução de mérito. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. No mais, a parte autora efetivamente não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, por qualquer das regras de transição, mesmo que houvesse reafirmação da DER para a data de prolação desta decisão. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para extinguir sem resolução de mérito o pedido de tempo especial de 01/01/1994 a 30/03/1995. No mais, mantenho a sentença de parcial procedência. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000782-73.2024.4.03.6332

ID: 311936630

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000782-73.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL LAURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000782-73.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000782-73.2024.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: SINVAL LAURENCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO - SP420298-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre a parte autora, pugnando pelo enquadramento especial de 01/01/1994 a 30/03/1995 como motorista de veículo pesado. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A Quinta Turma Recursal vem decidindo a controvérsia no seguinte sentido: Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original), admitia-se o enquadramento especial por categoria profissional (se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979). A partir de 29/04/1995, passou a ser fundamental a comprovação de exposição do trabalhador a agentes nocivos, não mais se admitindo o enquadramento por função (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95), A atividade de motorista só tem enquadramento especial previsto nos decretos de regência quando o veículo conduzido corresponde a caminhão ou ônibus (código 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79). Os ajudantes de motorista de caminhão e ônibus têm direito a enquadramento especial por função (código 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964). A jurisprudência admite que a condução de outros veículos pesados configure tempo especial. É o caso de operadores de empilhadeira e tratoristas: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA À ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENUNCIADO N. 70, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atividade de operador de empilhadeira equipara-se à de motorista de veículos pesados e, portanto, pode ser subsumida na mesma categoria profissional, cuja especialidade foi enunciada no código 2.4.4 do anexo ao Dec. 53.831/1964 e no Código 2.4.1 do anexo ao Dec. 83.080/1979. A suposição relacionada ao elevado nível de ruído e à precariedade das condições de trabalho observada para o tratorista (Enunciado 70, da súmula da jurisprudência da TNU) pode ser estendida ao operador de empilhadeira, que também deve fazer jus ao reconhecimento da especialidade do seu trabalho por equiparação de categoria profissional. 2. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20, da TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) 5062790- 44.2014.4.04.7000/PR Como se vê, não é todo e qualquer motorista que fazia jus ao enquadramento, sendo necessária a comprovação de que o veículo conduzido era ônibus ou caminhão (ou outra espécie de veículo pesado, se o caso). Destarte, a indicação genérica na CTPS de "motorista" não é suficiente para o enquadramento. Também não é suficiente a apresentação de habilitação para dirigir veículo pesado, pois a autorização para o exercício de função não significa que ela tenha sido exercida. (RecIno 5014670-73.2022.4.03.6302, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j. em 14/02/2025). No que se refere à prova da atividade de motorista de veículo pesado, é inadmissível para tanto a anotação simples de "motorista" em CTPS. Confira-se o decidido pela TNU: Reafirmação do entendimento consolidado da TNU de que “não se admite o enquadramento da atividade de motorista como especial com base apenas na anotação de CTPS e no ramo de atividade da empresa, sem especificação do tipo de veículo". (PEDILEF 5000952-07.2021.4.03.6314/SP) Ainda, é insuficiente para fins de enquadramento a anotação simples de "motorista" em CTPS - mesmo que acompanhada de código CBO. Neste sentido, acórdão de minha relatoria nos autos embargos de declaração do RecIno 5003469-91.2022.4.03.6332 (à unanimidade, j. em 19/02/2025). Sem prejuízo, adoto como razões de decidir acórdão desta Quinta Turma Recursal: A atividade de motorista era prevista no item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, a saber: 2.4.4 - TRANSPORTES RODOVIÁRIO - Motorneiros e condutores de bondes - Motoristas e cobradores de ônibus - Motoristas e ajudantes de caminhão - Penoso - 25 anos Como se vê, não é todo e qualquer motorista que fazia jus ao enquadramento, sendo necessária a comprovação de que o veículo conduzido era ônibus ou caminhão. Destarte, a indicação genérica na CTPS de 'motorista' não é suficiente para o enquadramento. Ademais, constou da r. sentença que “apenas com este código CBO de nº 98590 não é possível concluir que o autor desempenhou as atividades de motorista de caminhão ou de ônibus, uma vez que poderia ter conduzido “veículos similares”, não considerados para fins de enquadramento na categoria profissional”, porém, em sede recursal, a parte autora não juntou qualquer documento para comprovar que trabalhava como motorista de caminhão. Assim, a parte autora não faz jus ao reconhecimento, como tempo especial. (RecIno 5016123-09.2022.4.03.6301, Juíza Federal Luciana Ortiz, Quinta Turma, por unanimidade, j. em 28/04/2023). No caso dos autos, a parte autora apresentou apenas a CTPS com a seguinte anotação: Como não há prova do tipo de veículo conduzido, não há direito ao enquadramento especial pretendido. De outra parte, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial dos períodos sem resolução de mérito. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. No mais, a parte autora efetivamente não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, por qualquer das regras de transição, mesmo que houvesse reafirmação da DER para a data de prolação desta decisão. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para extinguir sem resolução de mérito o pedido de tempo especial de 01/01/1994 a 30/03/1995. No mais, mantenho a sentença de parcial procedência. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000927-45.2022.4.03.6124

ID: 278374602

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000927-45.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VINICIOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000927-45.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000927-45.2022.4.03.6124 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO VINICIOS SANTANA - SP441607-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000927-45.2022.4.03.6124 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO VINICIOS SANTANA - SP441607-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento dos depósitos de FGTS, em virtude em razão de despedida sem justa causa. Em suas razões recursais, alega a parte autora, em síntese, requer o levantamento integral do saldo de conta de FGTS, referente a dispensa sem justa causa ocorrida em 06/07/2022. É o relatório. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000927-45.2022.4.03.6124 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO VINICIOS SANTANA - SP441607-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Convém lembrar que a Lei nº 13.932/2019 institui a modalidade de saque-aniversário no FGTS. A partir da vigência da citada Lei, o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão, mas poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. Confira-se o teor dos dispositivos legais aplicáveis ao presente caso: “Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) No caso dos autos, considerando que a parte autora optou pelo saque-aniversário em 25/04/2022 (ID 316034774), não é possível o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. Registre-se que a opção pelo saque-rescisão permite o recebimento do saldo da conta vinculada ao FGTS quando extinto o contrato de trabalho, nas hipóteses do artigo 20, incisos I, I-A, II, IX e X, da Lei 8.036/1990. Por sua vez, havendo opção pelo saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas fica impossibilitado de levantar a totalidade do saldo do FGTS, por força do art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90. Isso porque, por meio desta modalidade, independentemente de rescisão do contrato de trabalho, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação mandamental em que o impetrante pretende o levantamento do saldo total de sua conta vinculada do FGTS em razão de despedida sem justa causa. 2. O juízo a quo denegou a segurança ao fundamento de que o impetrante optou pelo saque aniversário (art. 20, I, c/c art. 20-A, §2º, II, da Lei n° 8.036/90). 3. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, constituindo-se pelo conjunto das contas dos optantes, formadas por depósitos mensais, feitos pelo empregador em nome do empregado, cujo escopo é atender aos eventos expressamente previstos na legislação de regência. 4. Firmou-se sólida jurisprudência sobre o tema no sentido de que é possível o levantamento de valores da conta vinculada do FGTS, ainda que fora do rol do art. 20 da Lei 8.036/90. 5. A Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, incluiu duas sistemáticas distintas de saque do FGTS ao rol do art. 20 da Lei 8.036/90: o saque-rescisão e o saque-aniversário. 6. O denominado saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas fica impossibilitado de levantar a totalidade do saldo do FGTS. Isso porque, por meio desta modalidade, independentemente de rescisão do contrato de trabalho, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta. 7. Verifica-se que a impetrada juntou comprovante de que o impetrante optou pelo saque-aniversário em 09/04/2020, por meio do App FGTS (ID 307314104), modalidade que não permite o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90. 8. Observo, ainda, que optou pelo saque-rescisão com início da vigência em 01.06.2022 consoante disposição prevista no art. 20-C, §1º da Lei 8.036/90 (“I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação.”), sendo que o apelante cancelou em 17/08/2020 tal mudança e retornou para opção de saque-aniversário. 9. Nesse contexto, de se destacar que ao fazer a opção pelo saque-aniversário, modalidade que não permite o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90, o apelante não tem assegurado seu direito ao saque integral do FGTS de sua conta vinculada. 10. A negativa da CEF possui previsão legal e, como bem assinalado na r. sentença, ao concluir que: "não está comprovada a existência de direito líquido e certo, ameaçado ou violado, por ilegalidade ou abuso de poder atribuível à indigitada Autoridade Impetrada.". 11. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-05.2024.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) - destaquei Na espécie, a sentença recorrida está alinhada às premissas jurídicas acima transcritas, devendo, portanto, ser mantida pelos próprios fundamentos, em respeito à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da isonomia de ordem material. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO FGTS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5000927-45.2022.4.03.6124

ID: 278374621

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000927-45.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VINICIOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000927-45.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000927-45.2022.4.03.6124 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO VINICIOS SANTANA - SP441607-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000927-45.2022.4.03.6124 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO VINICIOS SANTANA - SP441607-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento dos depósitos de FGTS, em virtude em razão de despedida sem justa causa. Em suas razões recursais, alega a parte autora, em síntese, requer o levantamento integral do saldo de conta de FGTS, referente a dispensa sem justa causa ocorrida em 06/07/2022. É o relatório. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000927-45.2022.4.03.6124 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO VINICIOS SANTANA - SP441607-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Convém lembrar que a Lei nº 13.932/2019 institui a modalidade de saque-aniversário no FGTS. A partir da vigência da citada Lei, o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão, mas poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. Confira-se o teor dos dispositivos legais aplicáveis ao presente caso: “Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) No caso dos autos, considerando que a parte autora optou pelo saque-aniversário em 25/04/2022 (ID 316034774), não é possível o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. Registre-se que a opção pelo saque-rescisão permite o recebimento do saldo da conta vinculada ao FGTS quando extinto o contrato de trabalho, nas hipóteses do artigo 20, incisos I, I-A, II, IX e X, da Lei 8.036/1990. Por sua vez, havendo opção pelo saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas fica impossibilitado de levantar a totalidade do saldo do FGTS, por força do art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90. Isso porque, por meio desta modalidade, independentemente de rescisão do contrato de trabalho, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação mandamental em que o impetrante pretende o levantamento do saldo total de sua conta vinculada do FGTS em razão de despedida sem justa causa. 2. O juízo a quo denegou a segurança ao fundamento de que o impetrante optou pelo saque aniversário (art. 20, I, c/c art. 20-A, §2º, II, da Lei n° 8.036/90). 3. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, constituindo-se pelo conjunto das contas dos optantes, formadas por depósitos mensais, feitos pelo empregador em nome do empregado, cujo escopo é atender aos eventos expressamente previstos na legislação de regência. 4. Firmou-se sólida jurisprudência sobre o tema no sentido de que é possível o levantamento de valores da conta vinculada do FGTS, ainda que fora do rol do art. 20 da Lei 8.036/90. 5. A Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, incluiu duas sistemáticas distintas de saque do FGTS ao rol do art. 20 da Lei 8.036/90: o saque-rescisão e o saque-aniversário. 6. O denominado saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas fica impossibilitado de levantar a totalidade do saldo do FGTS. Isso porque, por meio desta modalidade, independentemente de rescisão do contrato de trabalho, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta. 7. Verifica-se que a impetrada juntou comprovante de que o impetrante optou pelo saque-aniversário em 09/04/2020, por meio do App FGTS (ID 307314104), modalidade que não permite o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90. 8. Observo, ainda, que optou pelo saque-rescisão com início da vigência em 01.06.2022 consoante disposição prevista no art. 20-C, §1º da Lei 8.036/90 (“I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação.”), sendo que o apelante cancelou em 17/08/2020 tal mudança e retornou para opção de saque-aniversário. 9. Nesse contexto, de se destacar que ao fazer a opção pelo saque-aniversário, modalidade que não permite o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90, o apelante não tem assegurado seu direito ao saque integral do FGTS de sua conta vinculada. 10. A negativa da CEF possui previsão legal e, como bem assinalado na r. sentença, ao concluir que: "não está comprovada a existência de direito líquido e certo, ameaçado ou violado, por ilegalidade ou abuso de poder atribuível à indigitada Autoridade Impetrada.". 11. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-05.2024.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) - destaquei Na espécie, a sentença recorrida está alinhada às premissas jurídicas acima transcritas, devendo, portanto, ser mantida pelos próprios fundamentos, em respeito à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da isonomia de ordem material. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO FGTS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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