Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5003582-52.2022.4.04.7129" – Página 8 de 9

Processo nº 5003582-93.2023.4.03.6337

ID: 338770714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-93.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO MATIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA SEGURA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLAUDEMIR APARECIDO MATIAS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLAUDEMIR APARECIDO MATIAS Advogado do(a) AUTOR: CAMILA SEGURA GABRIEL - SP362061 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-30.2022.4.03.6337

ID: 338921510

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-30.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MEIRIELI TEREZINHA PINA SALES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYNE APARECIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-30.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MEIRIELI TEREZINHA PINA SALES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-30.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MEIRIELI TEREZINHA PINA SALES Advogados do(a) AUTOR: DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA ULIAN - SP413946, JAYNE APARECIDA VIEIRA - SP405397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003582-69.2022.4.03.6324

ID: 312767786

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-69.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI DE MARTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-69.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-69.2022.4.03.6324 AUTOR: SIRLENE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI DE MARTINI JUNIOR - SP316430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. A qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. A reabilitação profissional é devida nos casos em que há incapacidade laboral permanente, mas apenas para a atividade habitual do segurado (art. 62, Lei nº 8.213/91). A reabilitação profissional é cabível ainda que a parte autora já tenha exercido atividades anteriores que não sejam incompatíveis com sua limitação de capacidade laboral, porquanto antes da conclusão do processo de reabilitação profissional não se pode ter por certo que a parte autora estará imediatamente apta a retornar a atividades que não são mais as suas habituais. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não apresenta incapacidade laboral para sua atividade habitual (auxiliar de montagem de joias), exercida há 12 anos. Aponta antecedente de incapacidade temporária, sendo o último período de 11/09/2019 a 29/11/2019, compatível com período de convalescença em pós operatório, conforme histórico previdenciário. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante e com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. A impugnação apresentada pela parte autora, igualmente, não tem o condão de afastar a conclusão pericial. Nesse contexto, ressalta-se que não há que se falar em reabilitação profissional quando ausente a incapacidade para o exercício da atividade habitual. Ademais, o fator de risco “postura de trabalho”, indicado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não configura, por si só, fundamento para a concessão de benefício previdenciário no âmbito da Justiça Federal, uma vez que se trata de questão relacionada a doença de natureza ocupacional. Não tendo sido constatada a incapacidade, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São Carlos, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-15.2025.4.03.6114

ID: 315137530

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003582-15.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003582-15.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: RONALDO ROCHA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003582-15.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: RONALDO ROCHA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A RONALDO ROCHA DE SOUZA, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora dê andamento ao processo administrativo de concessão de benefício, o qual, segundo afirma, se encontra paralisado. Informa que em 23 de outubro de 2019 requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi inicialmente indeferido. Percorridas as instâncias recursais, em 29 de agosto de 2024 a 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social findou por reconhecer o direito ao benefício. Ocorre que, até a impetração, o benefício ainda não havia sido implantado. Invoca dispositivos legais e/ou regulamentares que estabelecem prazo para análise conclusiva em processos administrativos, já superado. O exame da liminar foi postergado. O Ministério Público Federal manifestou não haver interesse que justifique sua intervenção. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações esclarecendo que o benefício pende de análise. Justifica a demora com a elevada demanda de processos a serem analisados e a escassez de funcionários para fazê-lo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando as cópias acostadas, observo que o procedimento administrativo baixou da 1ªCA15ªJR no dia 29 de agosto de 2024 e, até a impetração, não se havia determinado regular andamento, estando o acórdão em análise desde então até a impetração. É letra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o INSS possui o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para processar o pedido de concessão de benefício previdenciário, face ao disposto no art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS. LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. 1. Com efeito, face ao disposto na legislação de regência, notadamente a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, o INSS tem o prazo de 45 dias para o processamento do pedido de benefício previdenciário e, no caso em concreto, o ora impetrante efetuou o seu pedido de revisão em 05/04/2012, e até a data do ajuizamento do presente mandamus - 12/05/2015 -, não havia obtido a competente análise. 2. Precedentes desta Corte: REOMS 318.041/SP, Relatora Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, Décima Turma, j. 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2013; e REOMS 300.492/SP, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 15/04/2008, DJU 30/04/2008. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00024640520154036126 REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 359005 Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - A Instrução Normativa nº 128/2022, em seu artigo 581, determina que o INSS não pode deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas do órgão julgador colegiado do CRPS.- O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a autoridade coatora proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000770-81.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024). De outro lado, estabelece o art. 56, §1º, da Portaria MDSA nº 116/2017: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. O excesso de demanda ou a carência de servidores não constituem justificativa ao descumprimento de mandamento legal, cabendo à autarquia previdenciária aparelhar-se para analisar e decidir os requerimentos que venham a ser apresentados por segurados no prazo fixado em lei. Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando que a autoridade impetrada finalize o processo administrativo, decidindo conclusivamente acerca da concessão do benefício previdenciário nos moldes determinados pela 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a cargo do INSS no valor de R$ 500,00 em favor da Impetrante. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-90.2023.4.03.6338

ID: 282491380

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIANA DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIANA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO - SP268878 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-90.2023.4.03.6338

ID: 282491406

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIANA DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIANA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO - SP268878 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-29.2022.4.03.0000

ID: 312220883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003582-29.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM CLAYTON MARIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003582-29.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003582-29.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: RAFAEL PEREIRA BACELAR AGRAVADO: WILLIAN CLAYTON MARIA - DROGARIA - ME, WILLIAM CLAYTON MARIA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP, com o intuito de reformar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis existentes no endereço do executado. Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) esgotadas as diligências por meio dos sistemas de busca de bens remanesce a viabilidade legal de penhora por meio de oficial de justiça, nos termos dos artigos 797, 829, § 1º, 831 e 835 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 7º, II, da Lei n. 6.830/1980; (ii) a decisão agravada compromete a efetividade da execução, desconsiderando a natureza da dívida exequenda e a possibilidade de constrição de bens não abrangidos pela proteção da Lei n. 8.009/1990. Requer o provimento do recurso, para reformar a r. decisão agravada, a fim de deferir o pedido de expedição do mandado de constatação de bens (ID 253180410). Feito processado sem intimação para contraminuta, tendo em vista que os agravados não constituíram advogados no feito principal. Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. As hipóteses legais previstas nos mencionados incisos relacionam-se com a força vinculante dos precedentes judiciais, autorizando o julgador a decidir monocraticamente a controvérsia posta nos autos, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifos acrescidos) Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. Terceira Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da Apelação Cível n. 5014316-57.2022.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 18/10/2024, DJ de 23/10/2024 e da Apelação/Remessa Necessária n. 5027144-71.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi Soveral, julgado em 05/09/2024, DJ de 09/09/2024. Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. Terceira Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. A r. decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora de bens livre, “uma vez que impenhorável os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado” e, no caso dos autos, “as buscas empreendidas por este Juízo não localizaram veículos, tampouco ativos financeiros em nome da parte executada, o que leva a conclusão lógica no sentido de ser altamente improvável localização de bens dessa natureza em sua residência, cujo fato, por óbvio, coloca em dúvida a efetividade constrição almejada” (ID 253180415 – Pág. 51/51). Como se sabe, o processo executivo é pautado pelos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. A penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas é, via de regra, possível, evitando-se apenas a demasiada onerosidade. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: “I - dinheiro; II - títulos da dívida pública; III - valores mobiliários; IV - veículos; V - imóveis; VI - bens móveis em geral (...)”. De forma convergente, o artigo 11 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) também dispõe que a penhora obedecerá à seguinte ordem: “I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e (...)”. Tais dispositivos evidenciam que os bens móveis são expressamente considerados penhoráveis e não estão excluídos da possibilidade de constrição, devendo sua localização ser viabilizada por meios processuais legítimos, como a diligência do oficial de justiça. É certo que os artigos 833, II, do Código de Processo Civil e 1º, parágrafo único da Lei n. 8.009/90 estabelecem a impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do executado. Contudo, tal proteção não é absoluta, devendo ser relativizada diante da ausência de outros meios de satisfação do crédito público, mormente quando a diligência pretendida objetiva, justamente, verificar a existência de bens de maior valor, duplicados, ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, a impenhorabilidade dos bens não pode ser presumida, devendo ser aferida após a diligência pelo Oficial de Justiça. A vedação absoluta à expedição de mandado de penhora – sem qualquer diligência prévia ou tentativa de verificação in loco – compromete a efetividade da execução fiscal e desvirtua o seu objetivo, que é justamente o de satisfazer o crédito público, legalmente presumido como líquido e exigível. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados dessa Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – MANDADO DE LIVRE PENHORA – EXPEDIÇÃO – ART. 797, CPC – ART. 831, CPC – ÔNUS DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente, que tem , através da penhora, a possibilidade de buscar a satisfação de seu crédito. 2.Prevê o Código de Processo Civil que “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (art. 831). 3.O Código de Processo Civil elenca hipóteses, nas quais são considerados impenhoráveis os determinados bens, obstando sua constrição (art. 833). Entretanto, é ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade do bem constrito. 4.A regra disposta no art. 805, CPC, não pode ser interpretada isoladamente, mas dentro do contexto do sistema executivo, de forma a possibilitar ao credor o recebimento de seu crédito. 5.Não se pode supor a inexistência de bens passíveis de penhora, cabendo ao executado, se porventura forem constritos bens impenhoráveis, a alegação da impenhorabilidade ao Juízo. 6.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001093-53.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/07/2021, Intimação via sistema DATA: 15/07/2021 - grifos nossos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade da expedição de novo mandado de penhora de bens em desfavor da executada. - O direito da Fazenda Nacional solicitar a penhora de bens se o devedor, devidamente citado, deixar de pagar ou nomear bens à penhora está expresso no artigo 831 do Código de Processo Civil e nos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Precedentes desta Corte. - No caso dos autos, já foram realizadas tentativas de busca por bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas (ID 1070880 – certidão do oficial de justiça, consulta Renavam, DOI e penhora on line). Também não havia nos autos, antes do deferimento da tutela antecipada, informação nos autos de que a diligência requerida já tenha sido realizada ou de que tenha ocorrido a descrição dos bens que guarnecem a residência dos executados. - Assim, de rigor a expedição de mandado de livre penhora para a consecução do objetivo de satisfação do crédito exequendo, cabendo ao juízo de origem afastar o gravame daqueles bens eventualmente protegidos pela impenhorabilidade. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016529-91.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2020, Intimação via sistema DATA: 23/10/2020 - grifos nossos) Impõe-se, portanto, reconhecer a legalidade e utilidade da medida pleiteada pelo agravante, especialmente na hipótese dos autos em que já restaram infrutíferas outras tentativas de localização de bens de maior liquidez, como nas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID's 253180414 – Pág. 27, 38/39 e 46 e 253180415 – Pág. 17 e 43/45). Por fim, registre-se que eventual alegação de impenhorabilidade de determinados bens poderá ser oportunamente apreciada pelo juízo de origem, com base no que vier a ser certificado pelo oficial de justiça, conforme previsto no § 1º do artigo 836 do CPC. Considerando a fundamentação acima exposta, concluo pela necessidade de reforma da decisão combatida. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis existentes no endereço do executado. Comunique-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000232-93.2024.4.03.6327

ID: 306079650

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000232-93.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000232-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000232-93.2024.4.03.6327 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA SIQUEIRA FLORES - SP390445-A, GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000232-93.2024.4.03.6327 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA SIQUEIRA FLORES - SP390445-A, GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Em suas razões recursais, afirma a parte autora que a prova dos autos é suficiente para a comprovação da atividade rural pelo período de carência legalmente exigido, sendo que a prova testemunhal contém robustez suficiente para corroborar o início de prova material acostado aos autos. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000232-93.2024.4.03.6327 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA SIQUEIRA FLORES - SP390445-A, GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento pela parte autora dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Tanto o art. 48, § 2º, como o art. 143 da Lei nº 8.213/91, dispõem que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade sem o recolhimento das respectivas contribuições desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo período de carência legalmente estabelecido. Esse requisito também é preenchido quando o trabalhador rural esteja no exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário, mesmo que o requerimento do benefício ocorra posteriormente. Quanto à integralização do período de carência de 180 meses, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema nº 301, considerou que a menção à descontinuidade, contida no art. 48, § 2º da Lei nº 8.213/91, não afasta o direito do trabalhador rural ao cômputo como carência de período de atividade rural anterior à eventual perda da qualidade de segurado, conforme teses então fixadas: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.” Assim, podem ser somados, para a integralização da carência necessária para a obtenção de aposentadoria por idade rural, períodos de atividade rural anteriores e posteriores à eventual descontinuidade dessa atividade, inclusive quando há perda da qualidade de segurado. Quanto à questão probatória, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei nº 8.213/91) que a comprovação do tempo de atividade rural sem recolhimento de contribuições, para seu cômputo como carência, demanda a existência de início de prova material, a qual deverá ser corroborada pela prova testemunhal a respeito dessa atividade. No caso concreto, a parte autora completou o requisito etário que lhe é pertinente, 55 anos, em 15/07/2021, pois nascida em 15/07/1966. Requereu o benefício de aposentadoria por idade rural NB 202.185.039-5 em 03/07/2023 (DER). Quanto ao preenchimento do requisito da carência, a sentença recorrida assim analisou a controvérsia: “Na hipótese dos autos, a autora cumpriu 55 anos em 2021, consoante ID nº 312825968, razão pela qual a parte autora deve demonstrar a carência legal de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. A contagem administrativa, de fls. 95/120 do ID nº 312827180, do requerimento de 03/07/2023, apurou 15 anos, 6 meses e 22 dias de tempo de contribuição e 188 contribuições, porém não considerou nenhum tempo rural e nem concedeu o benefício de aposentadoria por idade urbana em razão da idade, sendo esta a partir da qual se verificará o pleito da parte autora. A parte autora pretende o reconhecimento como um todo como tempo e para fins de carência dos períodos de 15/07/1978 a 03/07/2023, trabalhados como trabalhador rural, os quais não foram considerados na contagem administrativa. Para comprovar a atividade rural, a parte autora juntou documentos rurais nos IDs 312827158, 312827167, 312827168, 343461844, 345682510, e fl. 03 do ID 312827154, dentre eles, documentos escolares de seu filho, matrícula de imóvel rural, registro em CTPS como trabalhadora rural, de 2007 a 2012, certificado de cadastro de imóvel rural, e fotografias. Na audiência de instrução e julgamento, em depoimento pessoal, a autora afirmou: que ainda trabalha; que planta verduras; que vive com sua mãe e um filho; que seu filho faz bico em atividades rurais; que a depoente vende parte do que produz; que também cria galinha; que já trabalhou cinco anos para a patroa em atividades rurais, recebendo um salário mensal; que sempre trabalhou apenas na roça; que seu filho também sempre trabalhou apenas na roça; que seu pai era empregado e tirava leite nessa propriedade; que os donos permitiram que a família permanecesse morando na propriedade; que nunca frequentou escola. A testemunha confirmou o labor da autora em atividade rural desde a Infância até os dias atuais. Assim, com base no conjunto probatório apresentado, que mostrou-se insuficiente para demonstrar o labor no campo em todo o tempo requerido, verifica-se que embora haja indícios de atividade rural, sem apoio em início de prova material consistente, não é possível reconhecer o período pretendido como tempo rural. Nesse passo, à falta de reconhecimento de qualquer período de tempo pugnado na exordial, certo é que a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade, não havendo nada a reparar na decisão de indeferimento levada a efeito pela Autarquia Previdenciária na via administrativa.” A sentença deve ser reformada. Ao contrário do que conclui a sentença, há nos autos início de prova material do exercício de atividade rural pela parte autora a partir de 1997, consubstanciado no atestado escolar em nome de Fábio da Conceição, filho da autora. Consta o endereço do filho da autora na Fazenda Roseira (id 312617534, p. 20). Para os períodos posteriores, a autora juntou no processo administrativo previdenciário os seguintes documentos: a) Carteira de transportes coletivos de Caçapava Ltda (passe escolar) do ano 2000 em nome de Fábio da Conceição, filho da autora. Consta o endereço do filho da autora na Fazenda Roseira (id 312617534, p. 20); b) Carteira de trabalho da autora, com anotação de vínculo de 01/09/2007 a 07/02/2012 para o empregador Pedro Risaburo Haji – Fazenda Santa Bárbara, no cargo de trabalhadora rural (id 312617534, p. 12); c) Laudo socioeconômico de perícia realizada no dia 13/06/2019, produzido no processo 0000950-54.2019.4.03.6327. Informa que a autora vive em casa cedida na zona rural com a mãe Anna Rosa da Conceição, o pai João da Conceição e o filho Fábio da Conceição (id 312617534, p. 23/46) d) Comprovante de residência em nome de João da Conceição, pai da autora, no endereço Estrada Municipal Capitão Oscar Franciso de Sales, 4215, referente ao mês de 02/2023 (id 312617534, p. 75) Os documentos em nome dos pais e dos filhos do segurado, integrantes do grupo familiar que desempenham trabalho rural em regime de mútua dependência e colaboração, servem como início de prova material. Nesse sentido, é a jurisprudência da TNU: “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL OS DOCUMENTOS EM NOME DOS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR QUE DESEMPENHAM TRABALHO RURAL EM REGIME DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, NOTADAMENTE DOS PAIS E FILHOS, SENDO IRRELEVANTE O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU E DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20/TNU. (TRF4, PUIL 5000749-56.2020.4.02.5005, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 26/06/2024)” “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS, INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA DO LABOR RURAL. INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DESTA TNU. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM REAFIRMAÇÃO DE TESE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Reafirmação da tese: Documentos rurais em nome dos genitores constituem início de prova material do desempenho do labor rural pelos seus filhos, sejam eles menores de idade ou não, desde que integrantes do mesmo núcleo familiar. (TRF4, PUIL 5003582-81.2019.4.02.5005, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 07/02/2024)” Outrossim, nos termos da Súmula 14, da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Assim, não se pode limitar o reconhecimento da atividade rural apenas ao ano da expedição do documento probatório. A prova oral, por seu turno, corroborou o início de prova material juntado aos autos. A testemunha José da Cruz Fortunato afirmou que conhece a autora desde criança. Disse que trabalhava na fazenda de frente da fazenda que a autora laborava. Disse que a autora plantava arroz com a família. Disse que o pai da autora era empregado da fazenda. Disse que a autora ainda trabalha na fazenda. Disse que agora a autora planta para consumo próprio. Afirmou que a autora mora com a mãe e o filho. Disse que o filho trabalha na roça também. Disse que a autora sempre morou e trabalhou na roça. Assim, tenho como comprovado o exercício de atividade rural pela autora desde 01/01/1997 até 03/07/2023 (DER), o que lhe garante o cumprimento do período de carência superior a 180 meses, suficientes para a obtenção da aposentadoria por idade rural pleiteada nestes autos. A data de início do benefício (DIB) deve corresponder à data de entrada do requerimento (DER), quando já preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar sentença e a) determinar a averbação do serviço exercido na condição de segurado especial de 01/01/1997 a 03/07/2023; b) condenar o INSS a conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade rural NB 202.185.039-5, com data do início do benefício (DIB) em 03/07/2023 (DER). Determino, ainda, que o recorrido pague em favor da parte autora as prestações vencidas desse benefício, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, estes desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se ao INSS para cumprimento, mediante remessa dos autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. PRESENÇA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA 14, TNU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, sem recolhimento de contribuições, depende da existência de início de prova material da atividade, corroborado por prova testemunhal. 2. Existente o início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, tem-se como comprovada a atividade rural. 3. Nos termos da Súmula 14, da TNU, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. 4. Preenchidos os requisitos da idade e carência, o benefício de aposentadoria por idade rural é devido à parte autora. 5. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000076-68.2021.4.03.6337

ID: 310987015

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000076-68.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO MORESCHI

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE AKITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000076-68.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000076-68.2021.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ ANTONIO MORESCHI Advogados do(a) RECORRIDO: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N, FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA - SP307572-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000076-68.2021.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ ANTONIO MORESCHI Advogados do(a) RECORRIDO: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N, FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA - SP307572-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que reconheceu, em parte, os períodos rurais e especiais e concedeu à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição. Recorre pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)12. CASO CONCRETO 12.1. Período(s) de atividade(s) comum(uns) Não há controvérsia entre as partes sobre os períodos de atividades comuns referidos na causa de pedir. 11.2. Período(s) de atividade(s) rural(is) - 5.9.1980 a 31.07.1987, 16.01.1988 a 21.03.1988 e 02.11.1988 a 23.4.1989, ou seja, a partir dos seus 11 anos de idade, de trabalho rural, em regime de economia familiar, intercalado com períodos de registro de empregado em CTPS (id 59609448 - Pág. 17). A fim de comprovar o exercício de trabalho rural, a parte requerente juntou os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento de seus pais, realizado em 10.02.1968, constando seu pai, como agricultor (id 59609448 - Pág. 47); b) Declaração para Cadastro de Imóvel Rural – DP, constando o pai como declarante, com endereço em área rural, produzindo milho, feijão e fumo, com anos de registro de 1981 e 1986 (id 59609448 - Pág. 48/50; c) Cartão de Registro de Produtor, da Secretaria da Fazenda, emitido em 1985, em nome do pai (id 59609448 - Pág. 51); d) Identidade do INAMPS, com validade até 1985, constando profissão de trabalhador rural, em nome da parte requerente, de seu pai e de sua mãe (id 59609448 - Pág. 52); e) Carteirinha de Sindicato Rural em nome do pai, Dorvalino Moreschi, constando pagamento de anuidades de 1981 a 1996 e admissão desde 23.05.1968 (id 59609448 - Pág. 53). São idôneos, como meio de prova, os documentos referidos nas alíneas “a” a “e”, pois demonstram a atividade de rurícola dos genitores e da parte requerente. Consoante Súmula 73 do TRF4: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. No mesmo sentido, a TNU no julgamento do Processo nº 5003582-81.2019.4.02.5005, Relatora Lilian Oliveira Da Costa Tourinho, data 07/02/2024 e data de publicação 09/02/2024: “ Documentos rurais em nome dos genitores constituem início de prova material do desempenho do labor rural pelos seus filhos, sejam eles menores de idade ou não, desde que integrantes do mesmo núcleo familiar.”. Assim sendo, os documentos do genitor como produtor rural também pode se estender ao filho, para cômputo na aposentadoria. As testemunhas que depuseram na audiência de instrução e julgamento afirmaram que conheciam a parte requerente na época dos fatos e que realmente presenciaram seu trabalho rural, plantando milho, feijão, arroz, batata, junto com a sua família. Procede, pois, o reconhecimento do trabalho rural da parte requerente no período de 5.9.1981 (a partir dos seus 12 anos de idade, considerando o nascimento em 5.9.1969, conforme Registro de Identidade de id 59609448 - Pág. 12) a 31.07.1987, 16.01.1988 a 21.03.1988 e 02.11.1988 a 23.4.1989, em regime de economia familiar (id 59609448 - Pág. 17). Improcede, pois, o reconhecimento do trabalho rural da parte requerente no período de 5.9.1980 a 4.9.1981, uma vez que era menor de 12 anos e, conforme mencionado alhures, não é possível o reconhecimento da atividade laborativa antes deste período. 11.3. Conversão de atividade especial para comum Há controvérsia entre as partes sobre a especialidade, para o fim de sua conversão para tempo de serviço/contribuição comum, do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: a) 24.04.1989 a 05.11.1991, na(s) função(ões) de ajudante de serviços gerais, na empresa BRF S.A/Sadia Agropastoril Catarinense Ltda; b) 01.10.1992 a 05.12.1994, na(s) função(ões) de ajudante de serviços gerais, na empresa BRF S.A/Sadia Concordia SA Indústria e Comércio. Procede o enquadramento, como de atividade especial, do(s) seguinte(s) período(s): a) 24.04.1989 a 05.11.1991, na(s) função(ões) de ajudante de serviços gerais, na empresa Sadia Agropastoril Catarinense Ltda, visto que o PPP emitido pela empregadora, em 02/03/2020, e juntado no processo administrativo (id 59609448 - Pág. 55/57), demonstra que a parte requerente ficou exposta, de modo ocasional e intermitente, ao agente nocivo ruído de 94,4 dB(A), ou seja, acima do(s) limite(s) de tolerância vigente(s) à época do labor, de 80 dB(A) até 05/03/1997, bem como ficou exposta, de modo ocasional e intermitente, a agentes biológicos como fungos e bactérias, de avaliação qualitativa. Note-se que para o período bastava a exposição habitual a agente nocivo para a caracterização da insalubridade da atividade. Portanto, o período deve ser tido como tempo especial para fins de aposentadoria; b) 01.10.1992 a 05.12.1994, na(s) função(ões) de ajudante de serviços gerais, na empresa BRF S.A/Sadia Concordia SA Indústria e Comércio, visto que o PPP emitido pela empregadora, em 02/03/2020, e juntado no processo administrativo (id 59609448 - Pág. 55/57), demonstra que a parte requerente ficou exposta, de modo ocasional e intermitente, aos agentes biológicos como fungos e bactérias, de avaliação qualitativa. Note-se que para o período bastava a exposição habitual a agente nocivo para a caracterização da insalubridade da atividade. Portanto, o período deve ser tido como tempo especial para fins de aposentadoria. 11.5. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição O(s) período(s) de serviço/contribuição incontroverso(s), somado(s) ao(s) ora reconhecido(s), perfaz 37 anos, 5 meses e 11 dias, conforme tabela anexa. Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 11 meses e 26 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (86.75 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 01/10/2020 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Os requisitos do benefício foram preenchidos na DER originária (1.10.2020), pelo que, não havendo interesse na sua reafirmação, a data de início do benefício (DIB) será aquela, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/1991. Incide, no presente caso, a tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 334 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 23.9.2013, de acordo com a qual “para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas”. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar, como comum(ns)/rural(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 5.9.1981 a 31.07.1987, 16.01.1988 a 21.03.1988 e 02.11.1988 a 23.4.1989 e, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 24.04.1989 a 05.11.1991 e 01.10.1992 a 05.12.1994; b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (1.10.2020), assegurando o direito ao benefício mais vantajoso, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas no âmbito do tema repetitivo nº 810 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022, e no tema repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 11.2.2020. A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Salvo caso de má-fé, que não ocorre no presente processo, são indevidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Não são devidas custas no primeiro grau de jurisdição Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: LUIZ ANTONIO MORESCHI - CPF: 701.665.799-04; b) benefício concedido: averbação e cômputo de tempo(s) rural(is) e especial(is) e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; c) período(s) rural(is): 5.9.1981 a 31.07.1987, 16.01.1988 a 21.03.1988 e 02.11.1988 a 23.4.1989; d) período(s) especial(is): 24.04.1989 a 05.11.1991 e 01.10.1992 a 05.12.1994; e) NB 42/194.919.814-3, com DER/DIB em 1.10.2020; f) RMI/RMA: a calcular pelo INSS, visto que a planilha acostada utiliza parâmetros unicamente para contagem do tempo de contribuição; g) tutela: NÃO.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000076-68.2021.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ ANTONIO MORESCHI Advogados do(a) RECORRIDO: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N, FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA - SP307572-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão o INSS. A sentença é irretocável. 4. Todos os períodos considerados pela r. sentença foram devidamente comprovados, pelo que devem ser mantidos. 5. Os períodos rurais reconhecidos estão devidamente comprovados por prova material e corroborados por proe testemunhal. 6. Já os períodos especiais foram comprovados mediante apresentação de PPP’s contemporâneos e devidamente preenchidos, em que consta a exposição a agentes nocivos à saúde. 7. Esclareço que a atividade em granjas é considerada insalubre conforme Anexo 14 da NR - 15 da Portarianº 3.214/78 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. 9. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. 10. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-47.2023.4.03.6126

ID: 259423969

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003582-47.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003582-47.2023.4.03.6126 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação movida por CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), tendo por objetivo a condenação da ré a desbloquear conta-poupança da autora e a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 19.000,00. Os fatos estão assim narrados na petição inicial (ID 302378081): [...] A requerente é cliente da Instituição Bancária ré e possui uma conta poupança de nº 4058.1288.753.881464-8, na agência nº 4058, Agência Vila Pires em Santo André desde 2015, no qual utiliza tal conta para pagamentos de contas e movimentações simples do dia à dia. Ocorre que, no dia 01 de março de 2023, às 12:59 horas, a filha da requerente, Renata Carioni efetuou uma transferência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) através da Agência do Banco Bradesco para a requerente, na conta poupança em que é titular na Instituição Bancária ré, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Após a transferência efetuada por sua filha, a requerente utilizou o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para pagamento de contas e despesas, restando na conta, um valor aproximado de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Após mais alguns dias, a requerente, ao tentar efetuar novo pagamento de conta e saque em sua conta poupança com seu cartão se deparou com a absurda situação de sua conta estar bloqueada e o valor depositado por sua filha estar indisponível. Ao questionar o Gerente da agência nº 4058, a gerente Sra. Fabiana fundamentou que sua conta estava bloqueada em virtude de utilização irregular e que para se efetuar o pedido de desbloqueio seria necessário apresentar esclarecimentos quanto à movimentação junto ao Banco Central. Ao entrar em contato com o Banco Central questionando o bloqueio de sua conta poupança de forma indevida, a requerente foi informada que tal informação não procedia e que o Banco Central não teria legitimidade nem competência para efetuar tal bloqueio e que o fato deveria ser tratado com a Instituição financeira que a requerente possuía conta. Em 16 de maio de 2023, após sua reclamação e questionamento perante ao Banco Central, a requerente foi surpreendida com o e-mail enviado pela Instituição Bancária Caixa Econômica Federal informando o que se segue: (doc. Anexo) "Em resposta à sua reclamação registrada no Banco Central, RDR no 2023310827, referente a bloqueio de conta, a Ouvidoria da CAIXA esclarece que: As contas de sua titularidade foram bloqueadas e estão em processo de encerramento em virtude de utilização irregular, tendo por base a Resolução no 475312019 do Banco Central do Brasil com amparo no Art. 20, Parágrafo 1o e no Art. 60: Art. 20 As instituições referidas no art. 10, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. § 1o Considera-se ualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. Art. 60 As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Diante dos fatos, não será possível desbloqueio da conta. Eventuais solicitações de informações sobre a conta e saldo serão tratados exclusivamente vía judicial." Neste momento, se deu início às absurdas e exaustivas tentativas da requerente de demonstrar a instituição Financeira Caixa Econômica Federal, ora ré, que o bloqueio da conta poupança da requerente era indevida, abusiva e sem nexo, já que a transferência bancária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) efetuada por sua filha era legítima e que a fundamentação de que "havia suspeita de fraude na transação" não condizia com a realidade dos fatos. [...] A sentença julgou procedente a ação (ID 302378294) para condenar a CEF a (i) reativar e desbloquear a conta n. 4058.1288.753.881464-8 de titularidade da autora; e (ii) pagar compensação por dano moral no montante de R$ 3.000,00, com o acréscimo de correção monetária com base nos índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF), vigente à época do cumprimento da sentença. O juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reativação da conta no prazo de 15 dias. Ambas as partes recorrem (IDs 302378298 e 302378299). A autora requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00, levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição sócio-econômica das partes. A CEF, por sua vez, alega que o bloqueio da conta foi realizado por suspeita de fraude e que observou os procedimentos legais. Afirma que é impossível a reativação da conta encerrada. Pede a reforma parcial da sentença para que seja determinada a transferência dos valores da conta encerrada a nova conta a ser indicada pela recorrida. A autora ofereceu contrarrazões (ID 302378303), alegando que o recurso é intempestivo e manifestamente protelatório. Afirma que a sentença foi descumprida e pede a fixação de multa. Em petição de 11/12/2024, informou que os valores bloqueados ainda não haviam sido liberados. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise dos recursos. Inicialmente, afasto as preliminares deduzidas pela autora em contrarrazões. O recurso da CEF é tempestivo. Analisando os autos no primeiro grau, observa-se que o prazo para manifestação da CEF decorreria em 05/07/2024: Em 19/06/2024, no entanto, ofereceu embargos de declaração (ID 302378296), os quais interromperam o prazo para interposição do recurso inominado, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95, o qual, recontado na íntegra, somente expiraria em 23/07/2024: O recurso da CEF foi apresentado, portanto, no último dia do prazo. Ademais, não vislumbro no recurso qualquer motivação protelatória, porque traz pretensão legítima de reforma parcial do julgado. Assim, passo ao exame do mérito de ambos os recursos. A sentença vem assim fundamentada: [...] No caso, a parte autora pretende a reativação da conta n. º 4058.1288.753.881464-8 e compensação por danos morais. Colho dos documentos apresentados que o depósito de R$20.000,00 efetuado na conta da autora em 01/03/2023 foi realizado por Renata Carioni, sua filha (id 293998874 e 316983144). A CEF sustenta que a conta da autora foi bloqueada em razão de transação realizada fora do perfil e porque não comprovada a origem do depósito realizado na conta da demandante a conta foi encerrada. E, observa-se da consulta juntada pela CEF com a defesa que a autora possui conta ativa na CEF e sem informações de eventuais bloqueios de valores (id 307452439), ainda que trocada a operação inicial (de 1288 para 1367), sendo que a CEF, na defesa, sustenta que a conta teria sido usada para fins fraudulentos, o que justificaria a medida adotada pela instituição financeira. Intimada a esclarecer eventual desbloqueio da conta da autora, a CEF informou que a conta com código 1367 tema a marca NSR - não saque conta encerrada e que não houve desbloqueio da conta da autora (id 320949503). Diante do conjunto probatório, verifica-se que na via administrativa a parte autora tentou solucionar a questão de modo a esclarecer a origem do depósito realizado por sua filha (id 293998878, 293998877, 293998881 e 293998879). Logo, a alegação da ré de que por ausência de comprovação da origem do depósito a conta foi encerrada não prospera. E, diante disso, ainda que possível o encerramento de conta nas hipóteses previstas no contrato de abertura e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, expedidas pelo Banco Central, a CEF não comprovou que obedeceu a todas as normas para encerrar a conta da autora, razão pela qual indevido o encerramento. É indiscutível o dever da ré de comunicar previamente o cliente acerca do bloqueio e encerramento de sua conta, quer em função do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, art. 31 e art. 46), quer em face do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) que deve nortear a execução de todo e qualquer contrato. Diante do relatado, constata-se a falha na prestação de serviços da ré no bloqueio e encerramento da conta n. 4058.1288.753.881464-8. Portanto, procede o pedido de reativação e desbloqueio da conta n. 4058.1288.753.881464-8 Quanto ao dano moral, é assente que para sua caracterização são necessárias a dor e humilhação causadas por conduta indevida de outrem, não sendo suficiente o mero aborrecimento. Segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)." (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 45). No caso em apreço, a autora alega que após depósito de 20.000,00 realizado por sua filha sua conta foi bloqueada e encerrada. Como já mencionado, não foi comprovado pela CEF que conta do demandante era utilizada para fraude e que o depósito de R$ 20.000,00 foi realizado por sua filha, razão pela qual o bloqueio com saldo expressivo, R$ 13.928,93 (id 307452439) se mostra desarrazoado, o que gera indenização por dano moral. No que tange ao arbitramento do valor da compensação do dano moral, impende destacar ser necessária a observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, ainda, para a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica). Com efeito, o valor a ser fixado deve ser suficiente para servir de lenitivo para a vítima do evento lesivo sem, contudo, ensejar seu enriquecimento injustificado, e, por outro lado, deve ser gravoso o bastante para penalizar o ofensor, atingindo-o em seu patrimônio, de forma a dissuadi-lo de reincidir no ato ilícito perpetrado. Destarte, considerando o caráter compensatório-punitivo-pedagógico da condenação e, ainda, as consequências decorrentes do ato ilícito, bem como as circunstâncias pessoais das partes conforme os elementos coligidos nos autos, entendo razoável a fixação da verba compensatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF). [...] A controvérsia recursal cinge-se (i) ao valor da indenização; e (ii) à possibilidade ou não de reativação da conta mantida pela parte autora junto à ré. No que tange à primeira questão, tenho que o valor arbitrado mostra-se, de fato, insuficiente, diante da capacidade financeira do banco e da necessidade de imprimir natureza pedagógica à indenização, coibindo-se a repetição de conduta semelhante no futuro. Ademais, o valor bloqueado é considerável e não constitui mero dissabor, mas verdadeiro transtorno, visto que representa, na prática, constrição patrimonial indevida, pois não foi observado o devido processo legal. Com efeito, conforme consta da sentença, "a CEF não comprovou que obedeceu a todas as normas para encerrar a conta da autora". Assim, para a reparação do dano moral, mostra-se bastante razoável o valor de R$ 10.000,00, sugerido pela própria autora, visto que é proporcional ao montante indevidamente bloqueado e cumpre melhor a finalidade de desestimular a a reiteração de condutas semelhantes no futuro. No que se refere à possibilidade ou não de reativação da conta encerrada, tenho como razoável o pedido da CEF. Com efeito, a abertura de nova conta equivale à reativação da conta anterior sob o ponto de vista do bem da vida almejado pela parte autora. Nos arts. 497 e 805 do Código de Processo Civil, a satisfação do credor pode ser feita pelo meio que assegure "resultado prático equivalente" e que seja menos gravoso ao devedor. A 10ª Turma Recursal já decidiu nesse sentido no Recurso Inominado nº 5000637-54.2023.4.03.6331. Pelo exposto, dou provimento a ambos os recursos, para reformar em parte a sentença, a fim de (i) majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00, sobre o qual incidirão os consectários legais já fixados na sentença; e (ii) autorizar que o cumprimento da sentença se dê pela transferência dos valores bloqueados a nova conta a ser indicada pela autora, observando-se o seguinte: (a) a indicação da nova conta será feita por escrito; e (b) o prazo de 15 dias estabelecido na sentença será contado em dias úteis, a contar da indicação da nova conta pela autora à CEF. Diante desse desfecho, incabível, por ora, a fixação de multa. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 83 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes