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Processo nº 5003769-86.2023.4.03.6342

ID: 329865533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-86.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GIOVANI ROBERTO ZITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-86.2023.4.03.6342 AUTOR: SEBASTIAO CRUZ DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANI ROBERTO ZITELLI - SP425240 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003769-28.2023.4.03.6329

ID: 331715977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-28.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLI BUENO DE LIMA CELESTINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRYAN FREITAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-28.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DRIELLI BUENO DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-28.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DRIELLI BUENO DE LIMA CELESTINO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRYAN FREITAS BARBOSA - SP479252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003769-92.2023.4.03.6340

ID: 333638869

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-92.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDA FERNANDES MOREIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THASSIA VANESSA CHAGAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-92.2023.4.03.6340 AUTOR: VANDA FERNANDES MOREIRA DAS CHAGAS ADVOGADO do(a) AUTOR: THASSIA VANESSA CHAGAS MOREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003769-61.2023.4.03.6318

ID: 336404474

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-61.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PEDRO EDUARDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-61.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISANGELA DIAS DA COSTA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-61.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISANGELA DIAS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EDUARDO COSTA - SP343853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031070-55.2023.4.03.6100

ID: 339508073

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031070-55.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031070-55.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031070-55.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031070-55.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Cofco International Brasil S.A. e Outro em face do acórdão Id 321796972, o qual, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. O acórdão está assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. REMISSÃO DE DÍVIDA E OBRIGAÇÕES DE MODO NÃO ONEROSO. INGRESSO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de não sujeição ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os valores de dívidas e obrigações remitidas (perdoadas) de modo não oneroso. 2. A remissão de dívidas importa em redução de passivo e, consequentemente, em ingresso patrimonial sujeito à tributação sobre a receita ou faturamento, nos termos do art. 195 da Constituição Federal. 3. Salvo previsão legal em sentido contrário, qualquer perdão de dívida, seja de tributos, com fornecedores, com sócios ou desconto financeiro, está sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, haja vista que representa acréscimo patrimonial para o devedor, repercutindo na base de cálculo das referidas exações (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003769-86.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024). 4. Apelação desprovida. Sustentam as embargantes haver omissão em relação ao argumento de que as remissões não onerosas são equiparáveis às doações, na medida em que têm por efeito a transferência de bens e direitos de um indivíduo para o de outro sujeito de direito por mera liberalidade e, portanto, estão sujeitas à competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. Afirmam, ainda, não haver manifestação sobre a materialidade das dívidas e outras obrigações remitidas de modo não oneroso, uma vez que estas não decorrem de atividades empresárias, de modo que não se amoldam ao conceito jurídico de lucro. Requerem o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigo 1.022, II, do CPC, artigos 7º, 8º e 110, do CTN, artigos 385 a 388, 538, 966, do Código Civil, artigo 187, § 1º, “a” e “b”, da Lei 6.404/76, artigos 1º, 18, 146, I, 153, III, 155, I, 173, 195, I, “c”, e 170 a 192, da Constituição Federal. Houve intimação da parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031070-55.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão: Defendem as impetrantes que seria ilegal e inconstitucional a exigência de IRPJ sobre valores de dívidas e de outras obrigações remitidas de modo não oneroso, sob pena de invasão, pela União, da competência privativa dos Estados e do Distrito Federal (artigos 146, I, 153, III, e 155, I, da CF/88, artigos 7º e 8º do CTN) e de violação ao pacto federativo (artigos 1º e 18 da CF/88). Afirmam, ainda, que as doações e as remissões não onerosas têm em comum o efeito de transferir parcela do patrimônio de um indivíduo para o de outro sujeito de direito por mera liberalidade, mas não se amoldam ao conceito jurídico de lucro do artigo 195, I, “c”, da CF/88, porque nenhuma empresa atua em busca de doações ou de perdões de dívidas no regime econômico capitalista. Ocorre, que, ao contrário do afirmado pelas impetrantes, a remissão de dívidas importa em redução de passivo e, consequentemente, em ingresso patrimonial sujeito à tributação sobre a receita ou faturamento, nos termos do art. 195 da Constituição Federal. Conforme já se manifestou esta E. Corte, salvo previsão legal em sentido contrário, qualquer perdão de dívida, seja de tributos, com fornecedores, com sócios ou desconto financeiro, está sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, haja vista que representa um acréscimo patrimonial para o devedor, repercutindo na base de cálculo das referidas exações. Confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PERDÃO DE DÍVIDAS. INGRESSO PATRIMONIAL. RECEITA TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA. 1. A questão discutida diz respeito à possibilidade do Fisco submeter ou não a quantia referente a desconto/perdão de dívida à tributação do IRPJ e da CSLL. 2. Salvo previsão legal em sentido contrário, qualquer perdão de dívida, seja de tributos, com fornecedores, com sócios ou desconto financeiro, está sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, haja vista que representa um acréscimo patrimonial para o devedor, repercutindo na base de cálculo das referidas exações. 3. O entendimento reiteradamente consolidado do art. 111 do CTN é no sentido de que "descabe a interpretação extensiva sobre normas concessivas de benefícios fiscais." 4. O desconto/perdão de dívida promove a redução de custos e, em consequência, a majoração do lucro, devendo referidos valores serem incluídos nas receitas da empresa, haja vista que repercutirão no seu lucro líquido para incidência do IRPJ e CSLL. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003769-86.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) No mesmo sentido já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. In verbis: EMENTA: IRPJ. CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. REMISSÃO DE DÍVIDA. INFLUÊNCIA DESSE FATO NA APURAÇÃO DO LUCRO E DAS RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS, NESSE CASO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TRF4, AC 5000663-65.2022.4.04.7105, 2ª Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, julgado em 18/10/2022) Assim, com razão o juízo sentenciante ao concluir: A Resolução nº 1374, de 8/12/2011, do Conselho Federal de Contabilidade descreve: 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). Desse modo, verifica-se que, na remissão, o credor libera o devedor de sua obrigação, extinguindo a obrigação, o que, no âmbito tributário, concerne à extinção do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 156, IV, do CTN. Em outras palavras, tratando-se de efetivo acréscimo patrimonial impõe-se a tributação. Portanto, de rigor a manutenção da sentença. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Aliás, na esteira da Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. REMISSÃO DE DÍVIDA E OBRIGAÇÕES DE MODO NÃO ONEROSO. INGRESSO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III - Revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV - Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. V - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5030482-78.2024.4.03.0000

ID: 335068441

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030482-78.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030482-78.2024.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030482-78.2024.4.03.0000 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: CLEUSA MARIA DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA - SP424433-A AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030482-78.2024.4.03.0000 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: CLEUSA MARIA DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA - SP424433-A AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, CLEUSA MARIA DA SILVA GONÇALVES, inscrita no CPF/MF sob o nº 082.204.798-50, em face de decisão proferida nos autos do processo nº 5003769-72.2024.403.6303 - Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida c/c Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais ajuizado em face do INSS e da Associação Dos Aposentados Do Brasil - AAB, que indeferiu a antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto do valor de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos) mensais efetuado em sua aposentadoria até decisão final destes autos. Narra, em síntese, que o débito é totalmente indevido, não tendo a Autora qualquer relação com a Requerida Associação Dos Aposentados Do Brasil – AAB, tampouco autorizou o desconto mensal de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos) perante a autarquia. Requer a concessão da tutela a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos mensais da referida aposentadoria. O feito foi distribuído equivocadamente pela parte autora perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 12/11/2024, e, por meio da decisão id 308759375 foi determinada a redistribuição do presente recurso à Turma Recursal de São Paulo. É o necessário. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030482-78.2024.4.03.0000 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: CLEUSA MARIA DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA - SP424433-A AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Em 19.12.24 (evento id 310624515), esta Relatora reformou a decisão recorrida, nos seguintes termos: “Nos termos do art. 300 do NCPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em tela, a decisão agravada, a meu ver, merece reforma. Em análise preliminar, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, na medida em que, estando em discussão nos autos principais a regularidade do desconto no valor de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos) efetuado mensalmente pela Associação Dos Aposentados Do Brasil – AAB no benefício de aposentadoria da autora, a suspensão dos referidos descontos, enquanto não houver a solução judicial definitiva, é medida preventiva que se impõe. Com efeito, há fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ante os efeitos funestos que podem atingir a parte autora em caso de manutenção dos descontos mensais em seu benefício, especialmente se, ao final do processo, ficar demonstrada sua ilegalidade. Além disso, a suspensão momentânea dos descontos não acarretará qualquer prejuízo à Associação Dos Aposentados Do Brasil – AAB, na medida em que, caso fique constatada a legalidade da cobrança, poderá efetuá-las oportunamente. Desse modo, nesse momento de cognição sumária, reformo a decisão recorrida e concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao INSS a imediata a suspensão do desconto mensal de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos) efetuado mensalmente pela Associação Dos Aposentados Do Brasil – AAB no benefício de aposentadoria da autora (NB 153.835.740-0). Consigno que os efeitos desta decisão estão vinculados exclusivamente ao apontamento decorrente do débito discutido na ação principal, não se estendendo, portanto, a eventuais apontamentos decorrentes de cobranças diversas. Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e aguarde-se inclusão em pauta de julgamento. Comunique-se o Juizado de origem acerca do teor desta decisão. Expeçam-se os ofícios necessários.” Ante todo o exposto, ratifico e entendimento adotado na decisão monocrática acima transcrita e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, pelos mesmos fundamentos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. É o voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR – PARTE AUTORA – INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DESCONTO DO VALOR DE R$ 51,17 (CINQUENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) MENSAIS EFETUADO EM SUA APOSENTADORIA ATÉ DECISÃO FINAL DOS AUTOS PRINCIPAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5003769-03.2024.4.03.6326

ID: 294202421

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-03.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE APARECIDA GUILHERME VIEIRA SIMOES

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ROGERIO ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-03.2024.4.03.6326 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-03.2024.4.03.6326 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE APARECIDA GUILHERME VIEIRA SIMOES - SP427742-A, ROGERIO ROMERO - SP258841-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático: “Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas”. (destacou-se) Assim, em resumo, caberá decisão monocrática pelo relator, dispensando-se a decisão colegiada, quando: a) o recurso for intempestivo; b) o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado; c) o recurso for contrário à súmula, tema, enunciado ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do STJ ou do STF; d) o recurso estiver em confronto com tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. E, contra a decisão monocrática proferida pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021 do CPC), garantido que a decisão seja revista pela colegialidade da Turma Recursal, podendo, inclusive, haver pedido de sustentação oral, caso seja de interesse da parte. Nessa linha, cito o Enunciado 87 do FONAJEF: “A decisão monocrática proferida pelo Relator é passível de Agravo Interno”. Passo à análise do recurso. A controvérsia trazida em sede recursal diz respeito à comprovação da incapacidade laboral da parte autora, ora Recorrente. Realização perícia médica em juízo, foi apresentada a seguinte conclusão (laudo médico – ID 325221258): “4. DISCUSSÃO (enfermidades constatadas, implicações da enfermidade para a parte, justificativa da conclusão pericial) R: Pericianda com histórico de trombose cerebral no ano de 2014, quando permaneceu internada; foi diagnosticada com malformação cerebral, e ficou com lado direito paralisado (sic). Foi submetida a embolização cerebral no ano de 2015. Sofreu novo evento trombótico em 2021, e mantém anticoagulação. Mantém tratamento medicamentoso regular. Usa aparelho de amplificação auditiva bilateral há 5 meses. A trombose cerebral é um tipo de AVC (acidente vascular cerebral) que acontece quando um coágulo de sangue entope uma das artérias do cérebro, podendo levar à morte ou gerar sequelas graves como dificuldades na fala, cegueira ou paralisia. Os sintomas da trombose cerebral são pouco específicos, sendo principalmente notada uma dor de cabeça muito intensa, que pode acontecer em qualquer pessoa, mas é mais comum de acontecer em mulheres devido ao uso de anticoncepcionais orais e à gravidez. Pessoas com histórico de doenças cardiovasculares na família ou que têm pressão alta, por exemplo, também apresentam risco aumentado de trombose cerebral. O diagnóstico é feito com exames de imagem, e o tratamento envolve o uso de medicamentos para aliviar os sintomas e para dissolver o coágulo. Autora não apresenta alterações físicas sequelares ou alterações no exame do estado mental que gerem incapacidade laborativa para suas atividades. É independente para autocuidado e é capaz de administrar bens e valores. A presença da doença, por si só, não determina incapacidade, apesar da necessidade de acompanhamento e tratamento médico. Não foram encontrados subsídios objetivos e apreciáveis que a incapacite atualmente para o labor ou que estejam interferindo no seu cotidiano. Concluo, portanto que a pericianda está apta a exercer as atividades referidas. Não necessita de auxílio de terceiros para suas atividades do cotidiano.” (destacou-se) Assim, não depreendo do laudo pericial erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Portanto, acolho o laudo médico pericial, visto que foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, foi bem fundamentado, sendo desnecessária a complementação ou renovação da perícia. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Importante salientar, ainda, que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção. Em relação às condições pessoais da parte Recorrente, verifico que já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme o enunciado da Súmula nº 77 que: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Finalmente, ressalto que havendo alteração fática das condições de saúde da parte autora, impõe-se a formulação de novo requerimento administrativo para análise pela autarquia previdenciária do quadro incapacitante alegado, a fim de caracterizar a pretensão resistida para autorizar a intervenção do Juízo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o(a) Recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intimem-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Relator São Paulo, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5003769-55.2023.4.03.6126

ID: 326138735

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-55.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-55.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SILVIO GUIMARAES, ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-55.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SILVIO GUIMARAES, ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de ação processada pelo rito comum com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por SILVIO GUIMARÃES e ELISÂNGELA DA SILVA GUIMARÃES, qualificados nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, bem como seja declarado o direito de purgação da mora até o ato de arrematação. Narra, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Estrada Cata Preta, 197, apto 31 – Vila João Ramalho - por Instrumento Particular de Compra e Venda com Cláusula de Alienação Fiduciária à Caixa Econômica Federal. Afirma que se insurge sobre a arrematação do imóvel, pelo não cumprimento correto do rito processual previsto na Lei n.º 9.514/97, mormente pelo direito de purgar a mora. Alega que a requerida não notificou corretamente o autor sobre a designação de leilões extrajudiciais. Aduz que não sabe ao certo o valor de seu débito, ante a ausência de notificação para purgação da mora. Argumenta pela nulidade do processo de execução extrajudicial. Alega, por fim, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação e da manutenção da posse. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a tutela antecipada. Houve comunicação de decisão em Agravo de Instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu a liminar (ID 298967299), que manteve o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, tendo sido transitada em julgado (ID 315136562). A CEF apresentou contestação, arguindo, preliminarmente a inaplicabilidade do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Argumentou ainda sobre a impugnação ao valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido invocando a validade e regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor. Sustenta, ainda, que o contrato foi extinto, não havendo mais possibilidade da purga da mora, nem o exercício do direito de preferência, uma vez que os leilões restaram negativos. Audiência de conciliação restou infrutífera. Decisão de ID 304832122 manteve o indeferimento da tutela antecipada. Manifestou-se o autor sobre a contestação, oportunidade em que requereu a inversão do ônus da prova. Intimada a parte autora a regularizar o polo ativo, o que foi cumprido nos ID 323580539. O contrato de financiamento foi juntado pela parte ré (ID 353974712). É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada. Como se almeja a própria desconstituição da consolidação da propriedade, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA - REVISÃO GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. A pretensão deduzida na ação em consideração não se limita à revisão das parcelas vincendas referentes ao contrato de mútuo habitacional, o que levaria à aplicação isolada do disposto no artigo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, para a solução da contenda. 2. A demanda proposta pelo mutuário objetiva a desconstituição da consolidação da propriedade, não se limitando às prestações vincendas, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel, consolidado na arrematação. 3. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, informou que referido imóvel já havia sido arrematado por Vania Maria Costa de Oliveira, pelo valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), requerendo sua integração à lide. 4. Tendo em vista ser este o valor do proveito econômico passível de ser auferido pelos autores da ação originária nº. 0019609-55.2015.403.6100, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e julgar o feito. 5. Conflito de competência julgado procedente." (g.n.) (TRF 3ª Região, CC nº 0014211-60.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 06/10/2016, D.E. 21/10/2016). Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade e respectivos leilões do imóvel objeto de contrato de financiamento entre as partes. Para o deslinde da questão, os autores requerem a inversão do ônus da prova. Inicialmente, destaco que resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. No que tange ao ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, prevê o CDC, em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dadas as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. No caso presente, alega a parte autora ausência de notificação para purgação da mora, da consolidação da propriedade e para participação em leilão. De fato, tais circunstâncias fazem emergir a necessidade de apresentação dos documentos que fizeram parte do processo extrajudicial correlato, o qual em posse da ré. Assim, existindo no presente feito peculiaridades que justifiquem a distribuição do ônus de modo diverso do previsto na norma geral, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Desta forma, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos relativos ao processo de consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal que culminou na realização do leilão, entre outros, aptos a comprovar a regularidade da notificação para purgação da mora bem como intimação acerca das datas designada para as praças do leilão. Havendo a juntada de novos documentos, vista à parte contrária para manifestação ou apresentação de alegações finais. Pub. e Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003769-55.2023.4.03.6126

ID: 261789742

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-55.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-55.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SILVIO GUIMARAES, ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-55.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SILVIO GUIMARAES, ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de ação processada pelo rito comum com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por SILVIO GUIMARÃES e ELISÂNGELA DA SILVA GUIMARÃES, qualificados nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, bem como seja declarado o direito de purgação da mora até o ato de arrematação. Narra, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Estrada Cata Preta, 197, apto 31 – Vila João Ramalho - por Instrumento Particular de Compra e Venda com Cláusula de Alienação Fiduciária à Caixa Econômica Federal. Afirma que se insurge sobre a arrematação do imóvel, pelo não cumprimento correto do rito processual previsto na Lei n.º 9.514/97, mormente pelo direito de purgar a mora. Alega que a requerida não notificou corretamente o autor sobre a designação de leilões extrajudiciais. Aduz que não sabe ao certo o valor de seu débito, ante a ausência de notificação para purgação da mora. Argumenta pela nulidade do processo de execução extrajudicial. Alega, por fim, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação e da manutenção da posse. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a tutela antecipada. Houve comunicação de decisão em Agravo de Instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu a liminar (ID 298967299), que manteve o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, tendo sido transitada em julgado (ID 315136562). A CEF apresentou contestação, arguindo, preliminarmente a inaplicabilidade do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Argumentou ainda sobre a impugnação ao valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido invocando a validade e regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor. Sustenta, ainda, que o contrato foi extinto, não havendo mais possibilidade da purga da mora, nem o exercício do direito de preferência, uma vez que os leilões restaram negativos. Audiência de conciliação restou infrutífera. Decisão de ID 304832122 manteve o indeferimento da tutela antecipada. Manifestou-se o autor sobre a contestação, oportunidade em que requereu a inversão do ônus da prova. Intimada a parte autora a regularizar o polo ativo, o que foi cumprido nos ID 323580539. O contrato de financiamento foi juntado pela parte ré (ID 353974712). É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada. Como se almeja a própria desconstituição da consolidação da propriedade, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA - REVISÃO GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. A pretensão deduzida na ação em consideração não se limita à revisão das parcelas vincendas referentes ao contrato de mútuo habitacional, o que levaria à aplicação isolada do disposto no artigo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, para a solução da contenda. 2. A demanda proposta pelo mutuário objetiva a desconstituição da consolidação da propriedade, não se limitando às prestações vincendas, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel, consolidado na arrematação. 3. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, informou que referido imóvel já havia sido arrematado por Vania Maria Costa de Oliveira, pelo valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), requerendo sua integração à lide. 4. Tendo em vista ser este o valor do proveito econômico passível de ser auferido pelos autores da ação originária nº. 0019609-55.2015.403.6100, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e julgar o feito. 5. Conflito de competência julgado procedente." (g.n.) (TRF 3ª Região, CC nº 0014211-60.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 06/10/2016, D.E. 21/10/2016). Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade e respectivos leilões do imóvel objeto de contrato de financiamento entre as partes. Para o deslinde da questão, os autores requerem a inversão do ônus da prova. Inicialmente, destaco que resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. No que tange ao ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, prevê o CDC, em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dadas as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. No caso presente, alega a parte autora ausência de notificação para purgação da mora, da consolidação da propriedade e para participação em leilão. De fato, tais circunstâncias fazem emergir a necessidade de apresentação dos documentos que fizeram parte do processo extrajudicial correlato, o qual em posse da ré. Assim, existindo no presente feito peculiaridades que justifiquem a distribuição do ônus de modo diverso do previsto na norma geral, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Desta forma, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos relativos ao processo de consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal que culminou na realização do leilão, entre outros, aptos a comprovar a regularidade da notificação para purgação da mora bem como intimação acerca das datas designada para as praças do leilão. Havendo a juntada de novos documentos, vista à parte contrária para manifestação ou apresentação de alegações finais. Pub. e Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003769-30.2024.4.03.6317

ID: 337791815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-30.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-30.2024.4.03.6317 AUTOR: ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS FERNANDES - SP396969, TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES - SP275060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de auxílio-acidente. A Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 86, dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97)” (...) §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Do mesmo modo, estabelece o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. Da análise, depreende-se que o auxílio-acidente será concedido na hipótese de acidente de qualquer natureza em que, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem na diminuição da capacidade do trabalho. Sendo verba indenizatória, que não substitui os rendimentos do segurado, não prejudica a continuidade do recebimento do auxílio-acidente o pagamento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, exceto a aposentadoria. (g.n.- Direito da Seguridade Social, Sergio Pinto Martins, 11ª edição, Editora Atlas, página 413) Todavia, nenhuma das hipóteses acima descritas ficou constatada, conforme considerações do perito judicial: "Autor apresentou história quadro clínico que evidencia fratura de pé consolidada, trouxe exames radiológicos para confirmação. Lembro que o termo “fratura consolidada” significa que os ossos envolvidos na fratura recuperaram sua integridade. Conclui-se que está curada e sem repercussões clínicas incapacitantes no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral, usualmente este período de incapacidade é de três meses após a fratura que ocorreu em 2006, segundo o autor. Apresenta limitação funcional refrataria ao tratamento, tal limitação funcional não causa incapacidade a sua pratica laboral habitual, nem implica em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. Autor apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, pós-operatório de artrodese de coluna. Existe correlação clínica com exames apresentados levando concluir que existe patologia discal sem repercussões clínicas no momento. Em casos semelhantes é comum um tempo de recuperação pós-operatório de seis meses após a cirurgia, que neste autor foi realizada em 2020, segundo o autor. Conclusão: Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais. [...] 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) das patologias encontradas na parte autora? Qual o grau de intensidade das patologias, inclusive no tocante à possibilidade de controle e tratamento do quadro. Conclua o Senhor Perito se as patologias conduzem a um quadro de: A A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade total para o trabalho; C) incapacidade parcial, estando apta a exercer suas atividades habituais; D) incapacidade parcial, não estando apta a exercer suas atividades habituais; E) no caso de ser constatada incapacidade parcial e permanente (redução de capacidade) [...] Não constatada limitação que acarrete redução da capacidade laboral habitual, nem dispêndio de maior esforço para sua execução. No ponto, os Enunciados das Súmulas nº 88 e 89 da TNU: A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 88 da TNU. Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual – Súmula 89 da TNU. Assim, não evidenciada qualquer das hipóteses que dão ensejo à concessão do auxílio-acidente, de rigor a sua improcedência. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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