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Processo nº 5013176-62.2025.4.03.0000

ID: 312565897

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013176-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA FABRICIA FEITOSA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DIAS MAGALHAES DE BARROS LEAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013176-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ANA FABRICIA FEIT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013176-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ANA FABRICIA FEITOSA DIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL DIAS MAGALHAES DE BARROS LEAL - CE22808-B AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE GOMES DE SA - BA17380 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA FABRICIA FEITOSA DIAS em face de r. decisão proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo /SP que, nos autos do procedimento comum cível nº 5004197-47.2025.4.03.6100, ajuizado pela ora agravante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em que se objetiva a concessão do benefício de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento do FIES. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA FABRICIA FEITOSA DIAS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão do benefício de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento do FIES. Narrou que, em 03/03/2017, firmou contrato com o FIES junto à CEF para financiamento do seu curso de graduação em Medicina por 08 semestres, tendo concluído o curso em dezembro de 2021. Afirmou que iniciou o Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia em 01/03/2022, tendo finalizado o curso em 28/02/2025. Por tal razão, solicitou o benefício de suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao FIES, tendo seu pedido sido deferido durante o período da primeira residência. Prosseguiu narrando que precisa concluir a sua segunda residência, que é uma complementação da primeira (Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia com complementação em Cirurgia de Ombro e Cotovelo). Destacou que o curso é uma complementação de especialização e tem previsão de início para 01/03/25 e conclusão prevista para 28/02/26. Defendeu que o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 previu período de carência estendida do FIES aos médicos por todo o período de duração da residência médica. Contudo, recentemente foi informada pela Central de Atendimento do FIES que não poderia mais solicitar tal benefício, uma vez que o prazo para solicitação de carência estendida teria se encerrado ao final do período de carência regular do financiamento. Ao final pleiteou a confirmação da tutela de urgência. Apresentada emenda à inicial no Id 359212243. A autora regularizou sua representação processual e reiterou o pedido de concessão de tutela antecipada, informando que a CEF expediu boleto com vencimento em 15/04/25 no valor de R$ 3.423,94. Requereu a retificação do valor da causa para R$ 41.087,28. Na mesma oportunidade, a patrona da parte autora prestou os esclarecimentos solicitados no Id 357162753, referentes à sua inscrição na OAB. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tenho por atendido, pela advogada da parte autora, os esclarecimentos solicitados por este Juízo acerca de sua inscrição na OAB de outro Estado diverso de SP (Id 359212243). No mais, recebo a petição de Id 359212243 e seus documentos como aditamento à petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Prosseguindo, para a concessão da tutela provisória prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, devem concorrer dois pressupostos legais: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora a concessão do benefício de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento do FIES em razão do Curso de Complementação Especializada em cirurgia de ombro e cotovelo, com início em 01/03/25 e com duração de um ano. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei n. 10.260/2001, o graduado em medicina que tenha se beneficiado do FIES e ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde tem direito à extensão do período de carência enquanto durar a residência médica, in verbis: § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. De acordo com o art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde n. 1.377, de 13/06/2011, a definição das especialidades médicas prioritárias cabe à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) segundo os critérios estabelecidos naquele artigo: Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. Por sua vez, tais especialidades são definidas atualmente no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/MS n. 3/2013 como: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Depreende-se da documentação juntada aos autos que a autora celebrou com o FNDE, por intermédio da CEF, em 03/03/2017, o contrato de financiamento n. 05.0926.185.0011542-30 para custeio das semestralidades do curso de medicina (Id 354742522). Em 01/03/2022, a autora iniciou o Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia no Hospital do Servidor Público Municipal, tendo finalizado o curso em 28/02/2025 (Id 354742508). Afirma que seu pedido de suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao FIES foi deferido durante o período da aludida residência. Em 01/03/2025 a parte autora iniciou Curso de Complementação Especializada em cirurgia de ombro e cotovelo, que tem previsão de duração de um ano, e busca provimento jurisdicional para novamente ter o benefício da extensão do prazo de carência do contrato de financiamento do FIES. Contudo, ao menos nesta análise de cognição sumária, entendo que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, uma vez que a carência estendida do FIES para médicos é um benefício que permite suspender o pagamento das parcelas do financiamento durante o Programa de Residência Médica, não abrangendo o "Programa de Complementação Especializada", que se trata de programa de treinamento em serviço destinado a profissionais que já concluíram a residência médica. Ademais, a especialidade "cirurgia de ombro e cotovelo" não consta dentre as prioritárias ao SUS. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela parte, tenho que, neste momento processual, não é possível a concessão da tutela provisória pleiteada, porquanto o provimento almejado demanda um exame pormenorizado, sobretudo acerca de eventual equiparação do Programa de Complementação Especializada ao Programa de Residência Médica para obtenção do referido benefício, com a necessária análise da demonstração de similaridade do conteúdo programático dos aludidos programas. Não constatado o requisito relativo ao fundamento relevante, desnecessária a apreciação acerca da possibilidade de ineficácia da medida caso deferida ao final. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Citem-se. Providencie a Secretaria a anotação quanto ao valor dado à causa (Id 359212247). Publique-se. Intimem-se."(ID 360439879 - autos de origem) A parte agravante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que: (i) a Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; (ii) conseguiu passar na seleção da USP para complementação de sua residência na área de ortopedia e traumatologia, com ênfase em cirurgia ombro e cotovelo; (iii) o objetivo da residência é a formação de médicos especialistas em ortopedia capacitados para procedimentos de alta complexidade e especificidade a ser feita no Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP; (iv) a residência médica é a modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde e a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional; (v) a faculdade de medicina da USP é referência internacional e os professores e orientadores são autoridades nas suas áreas de expertise; (vi) é princípio do Fundo de Financiamento a concessão de crédito para estudantes de baixa renda e a importância da avaliação da qualidade das instituições de ensino superior; (vii) trata-se de formação para área prioritária do SUS em Ortopedia e Traumatologia com ênfase em procedimentos de alta complexidade; (viii) a dedicação exclusiva à residência médica e à especialização impede que o estudante possa ter renda suficiente para pagar as parcelas do FIES; (ix) a extensão do período de carência encontra-se disciplinada no § 3º do art. 6- B da lei 10.260/01 e será aplicada ao estudante graduado em medicina, que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas em ato do ministro da saúde; (x) no Sistema Único de Saúde (SUS), a ortopedia e a traumatologia são especialidades médicas de alta complexidade, de acordo com a Portaria Normativa nº 7/2013, do Ministério da Educação, preenchendo, portanto, os requisitos previstos na legislação de regência para a concessão da carência estendida. Busca a concessão da antecipação da tutela para que seja determinado ao FNDE a concessão da carência estendida com a consequente suspensão da cobrança das parcelas desde abril de 2025 pela Caixa Econômica Federal, até a conclusão de seu programa de residência médica em ortopedia e traumatologia com complementação em cirurgia de ombro e cotovelo (conclusão prevista para 28 de fevereiro de 2026) (ID 326080027). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial, e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão da tutela antecipada recursal. Cumpre salientar que a possibilidade de extensão do período de carência durante a residência médica encontra-se prevista na Lei nº 10.260/2001, que, em seu artigo 6º-B, §3º, dispõe: "Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)" - grifos acrescidos Ademais, o anexo II da Portaria Conjunta n° 3, de 19/02/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, por seu turno, descreveu as especialidades prioritárias: ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia (grifos acrescidos) No caso, verifico que foi acostada aos autos a seguinte documentação a amparar a pretensão da ora agravante: Edital de inscrição em programa de “Complementação especializada 2025 Cirurgia de Ombro e Cotovelo” do Departamento de Ortopedia e Traumatologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo ( ID 354742509, autos de origem); “lista oficial de candidatos aprovados nos processos seletivos do Departamento de Ortopedia e Traumatologia e aptos a emitir boleto de matrícula” (ID 354741533, autos de origem); e comprovante de pagamento da matrícula no referido programa de complementação especializada (ID 354742512, autos de origem). Porém, no presente caso, em análise sumária, não verifico amparo à pretensão do agravante, uma vez que a legislação exige “programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981”. A agravante não demonstrou que o curso de complementação especializada em cirurgia de ombro e cotovelo do Departamento de Ortopedia e Traumatologia da Universidade de São Paulo se trata de especialização credenciada pela CNRM, embora sustente em seu recurso, em algumas afirmações, que "a Lei 6932/81 define que residência médica é a modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional" (ID 326080027, fls. 05). Ora, o texto normativo dispõe acerca de especialização credenciada pela CNRM, ou seja, ausente esse credenciamento, outras naturezas de curso de pós-graduação não geram os efeitos suspensivos pretendidos. Destarte, não basta apenas a inclusão da especialidade cursada no rol das especialidades médicas prioritárias elencadas no anexo II da o anexo II da Portaria Conjunta n° 3, de 19/02/2013, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e do Secretário de Atenção à Saúde, autorizada pelo § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Ausente a demonstração do credenciamento do curso de complementação especializada na Comissão Nacional de Residência Médica, não há fundamento jurídico a resguardar a tutela pretendida. A propósito, colaciono julgado da C. 2ª Turma desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS. - Conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, que a gestão do FIES caberá: i. ao Ministério da Educação, que delegou a atribuição de administrador dos ativos e passivos do Fies, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ii. à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador; e iii. ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Enquanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) atua como agente operador exclusivo do programa, com responsabilidade pela administração dos ativos e dos passivos do FIES, o Banco do Brasil exerce a atribuição de agente financeiro, sendo responsável pela contratação dos financiamentos, gestão dos recursos, e implementação das medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação. Portanto, os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento do pedido deduzido pela parte autora, repercutirão e deverão ser suportados, invariavelmente, pela autarquia federal e pela instituição financeira, ao que se conclui pela existência da legitimidade passiva ad causam. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Este E.TRF tem entendido que não há previsão legal exigindo que o pleito administrativo para a carência estendida, durante o programa de residência, deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, razão pela qual art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013 viola os limites possíveis para a atividade regulamentar. - No caso dos autos, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento. O documento apresentado pela parte apenas informa que o autor foi aceito em Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Capacitação em Cirurgia Geral, iniciado em 01/03/2024, com término previsto para 28/02/2027. - Embora esta Segunda Turma já tenha admitido a equiparação entre pós-graduação e residência médica em situações específicas (Apelação Cível 5001591-15.2022.4.03.6112, Rel. Cotrim Guimarães, J. 21/11/2023), a documentação apresentada não permite a adoção do procedimento. - Revela-se ausente, no caso dos autos, a demonstração de similaridade do conteúdo programático. Ademais, a residência médica tem contornos essencialmente práticos e, quando muito, ficaria próxima de mestrados profissionalizantes e não mestrados acadêmicos (esses, com nível de profundidade ou verticalização distinto de cursos de pós "Lato Sensu"). - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026595-86.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 03/04/2025) Ante o exposto, indefiro o pleito de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5013176-62.2025.4.03.0000

ID: 312565919

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013176-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

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Processo nº 5013176-62.2025.4.03.0000

Processo nº 5013176-62.2025.4.03.0000