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Processo nº 5004266-98.2024.4.03.6202

ID: 308738947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-98.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAIRLISSON FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: TAIRLISSON FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: TAIRLISSON FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por TAIRLISSON FRANCO em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 355729244, e, em complementação ao laudo (ID 364046202), afirmou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade laboral: “S 06 -TRAUMA CRANIO-ENCEFALICO S 00.9 -TRAMA CRANIO FACIAL S 05.9 - TRAUMA OCULAR H 33 - DESCOLAMENTO DE RETINA H 28 – CATARATA H 54.4 - CEGUEIRA UNILATERAL [...] redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade) [...] DII: NO DIA 09/072024 EM FLS. 36 NOS AUTOS.” Em consulta ao extrato de CNIS (ID 337661633), apresenta vínculo empregatício, de 23/05/2023 a 03/08/2024, verifico que a parte autora apresenta recebeu auxílio-doença de 29/05/2024 a 11/07/2024. Assim, na DII, em 09/07/2024, estão demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência necessários à concessão do benefício de incapacidade temporária nestes autos. Dessa feita, o benefício será devido desde a DII, ou seja, de 09/07/2024, eis que o requerimento administrativo (ID 337159752) ocorreu nos 30 (trinta) dias após à DII. Resta concluir que o benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, pelo menos, até a efetiva reabilitação do segurado. Durante este período, a parte autora deverá submeter-se a tratamento médico adequado para que possa retornar as suas atividades laborais habituais. Considerando que a incapacidade que acomete a parte autora é parcial e definitiva, não cessará o benefício por incapacidade temporária até que o beneficiário seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, para tanto, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional perante a autarquia administrativa, ou, quando considerado não recuperável, for aposentador por invalidez, de acordo com o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (destaquei) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.(destaquei) Acerca do tema, menciono que a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese 177, segundo a qual: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. O benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, por 120 dias a partir da implantação, conforme parágrafo 9º do artigo 60 da Lei 8.213/1991. Artigo 60 da Lei 8.213/1991: "§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.". A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de benefício por incapacidade temporária, desde 09/07/2024, devendo ser mantido até, pelo menos, 01/10/2025, DIP 01/06/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5008594-37.2024.4.03.6181

ID: 325523239

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008594-37.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELIS DE SOUZA JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA

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JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: DENUNCIADO: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de DELIS DE SOUZA JOAQUIM e LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL em face da decisão que (ID. 310384030), nos autos da representação formulada pela autoridade policial, pleiteando autorização para uso dos veículos apreendidos, por dependência à ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 (operação visionário), determinou a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal sustenta que a ausência de prévia intimação inviabilizou a demonstração de que os bens não estão sujeitos aos fundamentos exigidos para alienação (deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção), tampouco foi possível comprovar que pertencem a terceiros de boa-fé. Afirma que a perda definitiva de um bem só poderá ser, em tese, efetivada quando houver condenação definitiva, tratando-se de um efeito secundário a condenação. Pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Contrarrazões do Ministério Público Federal (ID. 310384145). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação defensivo, mantendo-se integralmente a decisão recorrida (ID. 310790127). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, destaca-se que o feito iniciou-se a partir da representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, que consta como proprietário Samuel Vinícius Pereira dos Santos, e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, registrado em nome de Delis de Souza Joaquim, apreendidos no cumprimento de decisão proferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5009194-92.2023.4.03.6181, vinculado à Ação Penal nº 5003429- 43.2023.4.03.6181 (Operação Visionário). Segundo consta do referido processo, a HEMOBRAS - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, apresentou notitia criminis para apurar a prática, em tese, de fraudes bancárias praticadas em seu desfavor, por meio de transações fraudulentas em conta titularizada no Banco do Brasil. Em face disso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SANDRO RODRIGO DE SOUZA, WESLLEY CYGERO, RAFAEL ARAÚJO BATISTA, RAFAEL BATISTA NETO, SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º-B, c.c, art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 2º, caput, e § 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput, e § 4º da Lei nº 9.613/1998. Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos, dentre eles EVOQUE, placa EXB-4F04 e CRETA HYUNDAI, placa F052F37. O Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal, requerendo a alienação antecipada, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal (ID. 310384029). A decisão que deferiu o pedido do Ministério Público Federal foi proferida nos seguintes termos (ID. 310384030): Trata-se de representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, ambos apreendidos no bojo da ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 - Operação Visionário. Instado, o MPF se manifestou desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal e requereu a alienação antecipada desses bens, nos termos do artigo 144-A do CPP (ID 343374336). Decido. É o caso de indeferimento da representação policial e deferimento do requerido pelo MPF, para alienação antecipada dos veículos, nos termos do artigo 144-A do CPP. O fumus boni iuris e o periculum in mora foram analisados na decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar no incidente nº5009194-92.2023.4.03.6181, os quais ora reitero, ocasião em que houve a apreensão dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, vinculado a DELIS DE SOUZA JOAQUIM. O veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, consta como registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, conforme pesquisa nos Bancos de dados da Polícia Federal, e pesquisa INFOSEG anexa: (...) O automóvel EVOQUE P300, HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, cor prata, placa EXB4F04, embora registrado em nome de terceiro, consta no sistema INFOSEG, pesquisa anexa, como possuidor SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, tendo sido apreendido na ocasião da busca e apreensão em sua residência, conforme termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID. p.329384688 pp. 16/17 - autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181): (...) Na ação penal nº5003429-43.2023.4.03.6181, autos principais, houve recebimento da denúncia em face de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM, por suposta prática dos crimes de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático (apenas SAMUEL), com prejuízo estimado de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), tentativa de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro: (...) As provas da materialidade e de indícios de autoria delitiva da prática dos crimes acima listados foram analisadas e fundamentadas nos autos nº 5003429-43.2023.4.03.6181, na ocasião do recebimento da denúncia. Consta dos autos que houve um prejuízo, à empresa pública federal Hemobrás, de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), além de provas de suposto crime de lavagem de capitais. Nas investigações e processos criminais, nos quais se apuram crime de lavagem de dinheiro, como no presente caso, prevê o artigo 4º da Lei nº 9613/98, alterada pela Lei nº 12683/2012, que havendo indícios suficientes de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes na referida lei ou das infrações penais antecedentes: (...) Embora o crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, em desfavor da Empresa Pública Federal HEMOBRÁS, seja imputado apenas a SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, sua cônjuge/companheira, DELIS DE SOUZA JOAQUIM, responde por suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98, em coautoria. Destaca-se que, conforme apontado na decisão de recebimento da denúncia nos autos nº5003429- 43.2023.4.03.6181, no relatório final da investigação daquele feito, a análise de dados das quebras de sigilo revelou que somadas as movimentações entre contas de pessoa física e jurídica de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, verificou-se que DELIS DE SOUZA JOAQUIM enviou a ele a quantia de R$1.877.503,25 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos) no período analisado, tendo recebido dele, em contrapartida, a quantia total de R$1.273.306,82 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta e dois centavos). DELIS DE SOUZA JOAQUIM não entregou a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal no período, embora tenha movimentado valores elevados e adquirido o referido veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, de alto custo estimado. Assim, há aparente confusão patrimonial entre DELIS DE SOUZA JOAQUIM e SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, bem como a movimentação de recursos incompatíveis com a renda declarada, havendo indícios de que o veículo seja proveito dos crimes ora investigados. Não entendo ser o caso, portanto, de deferimento da utilização desses veículos pela Polícia Federal e demais pedidos correlatos, com exceção da baixa na restrição RENAJUD, pois esses automóveis apreendidos como medida assecuratória devem ser destinados a reparar o dano ocasionado à empresa pública federal e ou, se o caso, devolvido o valor arrecadado ao seu proprietário de boa-fé. Assim, a fim de evitar deterioração e depreciação e garantir o seu valor real, devem ser alienados antecipadamente, nos termos do artigo 144-A do CPP. Estabelece o artigo 144-A do CPP que, "[o] juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção". Nesse sentido, conforme entendimento que vem sendo mencionado por este Juízo em casos semelhantes: (...) Observe-se que § 3º do artigo 144-A do CPP prevê que: " [o] produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado". Diante de todo o exposto, indefiro a representação da autoridade policial ID 342907561, e defiro o pedido do MPF (ID 343374336), e determino a alienação antecipada dos veículos EVOQUE, placa EXB4F0 e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do CPP. (...) Providencie a Secretaria o necessário por meio de peticionamento eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, do Ministério da Justiça, com o preenchimento do formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de bens apreendidos", instruindo-o com a cópia da decisão que determinou a busca e apreensão e do termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID's 314383082 e 329384688, pp. 16-17 - autos nº5009194-92.2023.4.03.6181) e da presente decisão. Os valores deverão ser depositados na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada aos autos principais nº 5003429-43.2023.4.03.6181, operação 635, para posterior destinação. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Pois bem. Inicialmente, ao contrário do que afirma a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, ambos já se manifestaram sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302871346): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. O veículo em questão foi apreendido na residência de Samuel Vinicius Pereira dos Santos, no âmbito da "Operação Visionário", realizada com o objetivo de desmantelar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como lavagem de dinheiro. Samuel Vinícius Pereira dos Santos está sendo processado, na ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181, tendo a decisão que recebeu a denúncia reconhecido a existência de indícios de materialidade e de autoria em relação ao delito de lavagem de dinheiro, destacando que “a partir da análise das quebras de sigilo, a investigação apontou uma série de comunicações ao COAF por movimentações suspeitas em nome dos investigados, bem como o recebimento de centenas de depósitos fracionados de praças diversas e, ainda, movimentações bancárias realizadas entre alguns dos denunciados, bem como entre eles e outros investigados (ainda não denunciados)”. 4. A defesa sustenta que LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL é legítimo proprietário do automóvel e terceiro de boa-fé, haja vista que apenas utilizou e alugou uma vaga de estacionamento localizada no imóvel de Samuel e que o recorrente não figura como réu na ação que ensejou a apreensão. Ocorre que, na hipótese, existem indícios de que o bem pertencia, na verdade, ao acusado Samuel Vinícius Pereira dos Santos. Ademais, a defesa não apresentou nenhum documento apto a comprovar a versão apresentada, nem acerca da aquisição do veículo em questão, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, não restou demonstrada a origem lícita do bem, sendo oportuno destacar que LUCCAS é investigado “por suspeita de lavagem de dinheiro e envolvimento com alguns dos demais investigados”. Nesse contexto, a apreensão do Land Rover I/LR Evoque P300 HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, de cor prata, placas EXB4F04m, deve ser mantida. 5. Outrossim, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 6. Recurso improvido. Do mesmo modo, o pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F0S2F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302862257): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. Na hipótese, DELIS DE SOUZA JOAQUIM está sendo processada por integrar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como pela prática do crime de lavagem de dinheiro, haja vista que, após a quebra de sigilo, foram constatadas movimentações bancárias de elevados valores em contas de sua titularidade e aquisição de bens e padrão de vida incompatíveis com a renda declarada. Nesse contexto, a apreensão do Creta Hyundai, de cor prata, placa F0S2F37, deve ser mantida, uma vez que não houve comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para aquisição do bem, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome da apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 4. Além disso, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 5. Recurso improvido. Ademais, os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. Por outro lado, entendo que os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. Por sua vez, há precedentes deste Tribunal, em casos análogos ao presente, que reconhecem a possibilidade de alienação antecipada dos bens em ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal. Confiram-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SANCTUS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À AERONAVE. AFASTADA QUANTO ÀS FAZENDAS, CAMINHÕES E RESES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. 2. Manutenção da alienação antecipada da aeronave de prefixo PT-EOQ, número de série 720070, porquanto está sujeita à deterioração e depreciação, devendo ser resguardado o seu valor nos autos. Ressalta-se que não houve a comprovação de que o referido bem era imprescindível ao exercício da atividade econômica. (...) 5. Ordem concedida em parte. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, MSCrim - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 5011363-34.2024.4.03.0000, Rel. do acórdão Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024) E M E N T APENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VAGATOMIA. AERONAVES APREENDIDAS. AUTORIZAÇÃO PARA USO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. RISCO DE DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 144-A DO CPP. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. POSSIBILITADA A VENDA COM DEPÓSITO EM JUÍZO E LIBERAÇÃO DA CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.1. Por primeiro, destaca-se que, no bojo da Operação Vagatomia, em 13 de agosto de 2019, foi determinada a indisponibilidade e apreensão de bens móveis, em especial das aeronaves: (i) Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; (ii) Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013; (iii) Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014. 2. Entende-se que as aeronaves apreendidas, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação das aeronaves sequestradas são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem.3. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição.4. Desta feita, entendo que a alienação antecipada da aeronave Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico do bem apreendido.5. Além disso, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade.6. Ainda que autorizada a venda do bem móvel, deve ser observada outra constrição que recai sobre o bem decretada em outro processo.7. Da mesma forma, em relação aos bens móveis das aeronaves Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; e Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013, deve ser feito o levantamento da restrição de circulação, ficando autorizado o seu uso, regular e prudente, na gestão atual da Universidade Brasil.6. A referida autorização, entretanto, fica limitada à utilização das aeronaves dentro do território nacional e a serviço apenas da Universidade Brasil, com o fim de facilitar e propiciar as necessárias viagens à membros da instituição de ensino.7. Em relação aos demais bens constritos, bens móveis, imóveis e numerários titularizados pela apelante, não há nos autos um detalhamento sobre eles, com maiores informações sobre o que teria sido objeto de apreensão, sequestro e bloqueio nos autos da Ação Penal Ação Penal 0000122-85.2019.4.03.6124. Destarte, ante a ausência de elementos suficientes para analisar o pedido, mantenho a constrição e indisponibilidade dos bens e valores.8. Parcial provimento. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001162-17.2019.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/11/2022, Intimação via sistema DATA: 05/12/2022). Ademais, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade. Por fim, como bem asseverou o Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões (ID. 310384145 - fl. 9): Importante mencionar ainda que para a decretação da alienação antecipada não se exige o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que tal medida possui natureza cautelar e não se confunde com o perdimento do bem. Tal entendimento, inclusive, encontra-se disposto na Resolução nº 356, de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. Por fim, também não merece prosperar a alegação de que a alienação antecipada somente poderia ser decretada após o julgamento definitivo do incidente de restituição, eis que tal exigência iria de encontro à finalidade do próprio instituto da alienação antecipada que é preservar o valor do bem. Desta feita, entendo que a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. AUTOMÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1.Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos. 2. A defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal já se manifestou sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. 3. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 4. O pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 5. Os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. 6. Os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. 7. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. 8. A alienação antecipada dos veículos é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. 9. Recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5008594-37.2024.4.03.6181

ID: 325523252

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008594-37.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: DENUNCIADO: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de DELIS DE SOUZA JOAQUIM e LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL em face da decisão que (ID. 310384030), nos autos da representação formulada pela autoridade policial, pleiteando autorização para uso dos veículos apreendidos, por dependência à ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 (operação visionário), determinou a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal sustenta que a ausência de prévia intimação inviabilizou a demonstração de que os bens não estão sujeitos aos fundamentos exigidos para alienação (deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção), tampouco foi possível comprovar que pertencem a terceiros de boa-fé. Afirma que a perda definitiva de um bem só poderá ser, em tese, efetivada quando houver condenação definitiva, tratando-se de um efeito secundário a condenação. Pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Contrarrazões do Ministério Público Federal (ID. 310384145). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação defensivo, mantendo-se integralmente a decisão recorrida (ID. 310790127). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, destaca-se que o feito iniciou-se a partir da representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, que consta como proprietário Samuel Vinícius Pereira dos Santos, e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, registrado em nome de Delis de Souza Joaquim, apreendidos no cumprimento de decisão proferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5009194-92.2023.4.03.6181, vinculado à Ação Penal nº 5003429- 43.2023.4.03.6181 (Operação Visionário). Segundo consta do referido processo, a HEMOBRAS - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, apresentou notitia criminis para apurar a prática, em tese, de fraudes bancárias praticadas em seu desfavor, por meio de transações fraudulentas em conta titularizada no Banco do Brasil. Em face disso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SANDRO RODRIGO DE SOUZA, WESLLEY CYGERO, RAFAEL ARAÚJO BATISTA, RAFAEL BATISTA NETO, SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º-B, c.c, art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 2º, caput, e § 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput, e § 4º da Lei nº 9.613/1998. Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos, dentre eles EVOQUE, placa EXB-4F04 e CRETA HYUNDAI, placa F052F37. O Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal, requerendo a alienação antecipada, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal (ID. 310384029). A decisão que deferiu o pedido do Ministério Público Federal foi proferida nos seguintes termos (ID. 310384030): Trata-se de representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, ambos apreendidos no bojo da ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 - Operação Visionário. Instado, o MPF se manifestou desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal e requereu a alienação antecipada desses bens, nos termos do artigo 144-A do CPP (ID 343374336). Decido. É o caso de indeferimento da representação policial e deferimento do requerido pelo MPF, para alienação antecipada dos veículos, nos termos do artigo 144-A do CPP. O fumus boni iuris e o periculum in mora foram analisados na decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar no incidente nº5009194-92.2023.4.03.6181, os quais ora reitero, ocasião em que houve a apreensão dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, vinculado a DELIS DE SOUZA JOAQUIM. O veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, consta como registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, conforme pesquisa nos Bancos de dados da Polícia Federal, e pesquisa INFOSEG anexa: (...) O automóvel EVOQUE P300, HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, cor prata, placa EXB4F04, embora registrado em nome de terceiro, consta no sistema INFOSEG, pesquisa anexa, como possuidor SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, tendo sido apreendido na ocasião da busca e apreensão em sua residência, conforme termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID. p.329384688 pp. 16/17 - autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181): (...) Na ação penal nº5003429-43.2023.4.03.6181, autos principais, houve recebimento da denúncia em face de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM, por suposta prática dos crimes de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático (apenas SAMUEL), com prejuízo estimado de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), tentativa de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro: (...) As provas da materialidade e de indícios de autoria delitiva da prática dos crimes acima listados foram analisadas e fundamentadas nos autos nº 5003429-43.2023.4.03.6181, na ocasião do recebimento da denúncia. Consta dos autos que houve um prejuízo, à empresa pública federal Hemobrás, de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), além de provas de suposto crime de lavagem de capitais. Nas investigações e processos criminais, nos quais se apuram crime de lavagem de dinheiro, como no presente caso, prevê o artigo 4º da Lei nº 9613/98, alterada pela Lei nº 12683/2012, que havendo indícios suficientes de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes na referida lei ou das infrações penais antecedentes: (...) Embora o crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, em desfavor da Empresa Pública Federal HEMOBRÁS, seja imputado apenas a SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, sua cônjuge/companheira, DELIS DE SOUZA JOAQUIM, responde por suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98, em coautoria. Destaca-se que, conforme apontado na decisão de recebimento da denúncia nos autos nº5003429- 43.2023.4.03.6181, no relatório final da investigação daquele feito, a análise de dados das quebras de sigilo revelou que somadas as movimentações entre contas de pessoa física e jurídica de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, verificou-se que DELIS DE SOUZA JOAQUIM enviou a ele a quantia de R$1.877.503,25 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos) no período analisado, tendo recebido dele, em contrapartida, a quantia total de R$1.273.306,82 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta e dois centavos). DELIS DE SOUZA JOAQUIM não entregou a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal no período, embora tenha movimentado valores elevados e adquirido o referido veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, de alto custo estimado. Assim, há aparente confusão patrimonial entre DELIS DE SOUZA JOAQUIM e SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, bem como a movimentação de recursos incompatíveis com a renda declarada, havendo indícios de que o veículo seja proveito dos crimes ora investigados. Não entendo ser o caso, portanto, de deferimento da utilização desses veículos pela Polícia Federal e demais pedidos correlatos, com exceção da baixa na restrição RENAJUD, pois esses automóveis apreendidos como medida assecuratória devem ser destinados a reparar o dano ocasionado à empresa pública federal e ou, se o caso, devolvido o valor arrecadado ao seu proprietário de boa-fé. Assim, a fim de evitar deterioração e depreciação e garantir o seu valor real, devem ser alienados antecipadamente, nos termos do artigo 144-A do CPP. Estabelece o artigo 144-A do CPP que, "[o] juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção". Nesse sentido, conforme entendimento que vem sendo mencionado por este Juízo em casos semelhantes: (...) Observe-se que § 3º do artigo 144-A do CPP prevê que: " [o] produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado". Diante de todo o exposto, indefiro a representação da autoridade policial ID 342907561, e defiro o pedido do MPF (ID 343374336), e determino a alienação antecipada dos veículos EVOQUE, placa EXB4F0 e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do CPP. (...) Providencie a Secretaria o necessário por meio de peticionamento eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, do Ministério da Justiça, com o preenchimento do formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de bens apreendidos", instruindo-o com a cópia da decisão que determinou a busca e apreensão e do termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID's 314383082 e 329384688, pp. 16-17 - autos nº5009194-92.2023.4.03.6181) e da presente decisão. Os valores deverão ser depositados na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada aos autos principais nº 5003429-43.2023.4.03.6181, operação 635, para posterior destinação. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Pois bem. Inicialmente, ao contrário do que afirma a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, ambos já se manifestaram sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302871346): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. O veículo em questão foi apreendido na residência de Samuel Vinicius Pereira dos Santos, no âmbito da "Operação Visionário", realizada com o objetivo de desmantelar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como lavagem de dinheiro. Samuel Vinícius Pereira dos Santos está sendo processado, na ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181, tendo a decisão que recebeu a denúncia reconhecido a existência de indícios de materialidade e de autoria em relação ao delito de lavagem de dinheiro, destacando que “a partir da análise das quebras de sigilo, a investigação apontou uma série de comunicações ao COAF por movimentações suspeitas em nome dos investigados, bem como o recebimento de centenas de depósitos fracionados de praças diversas e, ainda, movimentações bancárias realizadas entre alguns dos denunciados, bem como entre eles e outros investigados (ainda não denunciados)”. 4. A defesa sustenta que LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL é legítimo proprietário do automóvel e terceiro de boa-fé, haja vista que apenas utilizou e alugou uma vaga de estacionamento localizada no imóvel de Samuel e que o recorrente não figura como réu na ação que ensejou a apreensão. Ocorre que, na hipótese, existem indícios de que o bem pertencia, na verdade, ao acusado Samuel Vinícius Pereira dos Santos. Ademais, a defesa não apresentou nenhum documento apto a comprovar a versão apresentada, nem acerca da aquisição do veículo em questão, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, não restou demonstrada a origem lícita do bem, sendo oportuno destacar que LUCCAS é investigado “por suspeita de lavagem de dinheiro e envolvimento com alguns dos demais investigados”. Nesse contexto, a apreensão do Land Rover I/LR Evoque P300 HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, de cor prata, placas EXB4F04m, deve ser mantida. 5. Outrossim, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 6. Recurso improvido. Do mesmo modo, o pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F0S2F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302862257): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. Na hipótese, DELIS DE SOUZA JOAQUIM está sendo processada por integrar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como pela prática do crime de lavagem de dinheiro, haja vista que, após a quebra de sigilo, foram constatadas movimentações bancárias de elevados valores em contas de sua titularidade e aquisição de bens e padrão de vida incompatíveis com a renda declarada. Nesse contexto, a apreensão do Creta Hyundai, de cor prata, placa F0S2F37, deve ser mantida, uma vez que não houve comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para aquisição do bem, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome da apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 4. Além disso, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 5. Recurso improvido. Ademais, os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. Por outro lado, entendo que os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. Por sua vez, há precedentes deste Tribunal, em casos análogos ao presente, que reconhecem a possibilidade de alienação antecipada dos bens em ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal. Confiram-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SANCTUS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À AERONAVE. AFASTADA QUANTO ÀS FAZENDAS, CAMINHÕES E RESES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. 2. Manutenção da alienação antecipada da aeronave de prefixo PT-EOQ, número de série 720070, porquanto está sujeita à deterioração e depreciação, devendo ser resguardado o seu valor nos autos. Ressalta-se que não houve a comprovação de que o referido bem era imprescindível ao exercício da atividade econômica. (...) 5. Ordem concedida em parte. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, MSCrim - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 5011363-34.2024.4.03.0000, Rel. do acórdão Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024) E M E N T APENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VAGATOMIA. AERONAVES APREENDIDAS. AUTORIZAÇÃO PARA USO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. RISCO DE DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 144-A DO CPP. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. POSSIBILITADA A VENDA COM DEPÓSITO EM JUÍZO E LIBERAÇÃO DA CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.1. Por primeiro, destaca-se que, no bojo da Operação Vagatomia, em 13 de agosto de 2019, foi determinada a indisponibilidade e apreensão de bens móveis, em especial das aeronaves: (i) Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; (ii) Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013; (iii) Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014. 2. Entende-se que as aeronaves apreendidas, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação das aeronaves sequestradas são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem.3. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição.4. Desta feita, entendo que a alienação antecipada da aeronave Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico do bem apreendido.5. Além disso, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade.6. Ainda que autorizada a venda do bem móvel, deve ser observada outra constrição que recai sobre o bem decretada em outro processo.7. Da mesma forma, em relação aos bens móveis das aeronaves Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; e Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013, deve ser feito o levantamento da restrição de circulação, ficando autorizado o seu uso, regular e prudente, na gestão atual da Universidade Brasil.6. A referida autorização, entretanto, fica limitada à utilização das aeronaves dentro do território nacional e a serviço apenas da Universidade Brasil, com o fim de facilitar e propiciar as necessárias viagens à membros da instituição de ensino.7. Em relação aos demais bens constritos, bens móveis, imóveis e numerários titularizados pela apelante, não há nos autos um detalhamento sobre eles, com maiores informações sobre o que teria sido objeto de apreensão, sequestro e bloqueio nos autos da Ação Penal Ação Penal 0000122-85.2019.4.03.6124. Destarte, ante a ausência de elementos suficientes para analisar o pedido, mantenho a constrição e indisponibilidade dos bens e valores.8. Parcial provimento. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001162-17.2019.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/11/2022, Intimação via sistema DATA: 05/12/2022). Ademais, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade. Por fim, como bem asseverou o Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões (ID. 310384145 - fl. 9): Importante mencionar ainda que para a decretação da alienação antecipada não se exige o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que tal medida possui natureza cautelar e não se confunde com o perdimento do bem. Tal entendimento, inclusive, encontra-se disposto na Resolução nº 356, de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. Por fim, também não merece prosperar a alegação de que a alienação antecipada somente poderia ser decretada após o julgamento definitivo do incidente de restituição, eis que tal exigência iria de encontro à finalidade do próprio instituto da alienação antecipada que é preservar o valor do bem. Desta feita, entendo que a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. AUTOMÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1.Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos. 2. A defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal já se manifestou sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. 3. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 4. O pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 5. Os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. 6. Os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. 7. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. 8. A alienação antecipada dos veículos é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. 9. Recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5023041-79.2024.4.03.6100

ID: 278759422

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023041-79.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CALIBRATEC COM E ASS TECN INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023041-79.2024.4.03.6100 AUTOR: CALIBRATEC COM E ASS TECN INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Considerando o ajuizamento em 27/08/2024, estão prescritas as parcelas pagas até 27/08/2019. Passo à análise do mérito. A parte autora pretende a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISS. Pretende, em consequência, a retificação da metodologia de cálculo daqueles primeiros tributos e a repetição do indébito, inclusive na modalidade de compensação. Como se sabe, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil (tema 69), decidiu pela exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é mesmo de rigor a procedência do pedido. Isso porque o ISSQN, assim como o ICMS, não se amolda ao conceito de faturamento que qualifica os tributos em análise. Afinal, o montante pago a título de ISSQN apenas figura transitoriamente nos registros contábeis do sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalte-se que o Recurso Extraordinário nº 592616/RS, também submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil, ainda não foi apreciado Supremo Tribunal Federal, sem que haja determinação de suspensão dos feitos que versam sobre tal tema (118). Predomina na jurisprudência o entendimento de que não há distinção entre ambos os temas. Confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. 1. Reexame necessário tido por interposto por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, considerando-se a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 6. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 7. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 8. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023381-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. A exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 3. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 4. No recente julgamento dos ED no RE n.º 574.706, opostos pela União, restou assentado que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Não infirma o julgado o reconhecimento de repercussão geral no RE n.º 592.616, uma vez que não há notícia de determinação do sobrestamento de processos sobre a matéria. 6. O reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do RE n.º 574.706, julgado na sistemática de repercussão geral, pode ser aplicado ao ISS. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 8. A modulação dos efeitos da decisão no RE paradigma não se aplica, contudo, aos casos do ISS, porque é providência excepcional, devendo ser lida e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE n.º 592.616. Não se pode descartar, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, adotando os mesmos critérios, module os efeitos da decisão que proferir, fazendo-os incidir a partir da data do julgamento do específico recurso extraordinário, nada indicando que vá tomar de empréstimo o marco temporal fixado em feito diverso, relativo a outro tributo. Assim, enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 9. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 10. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 11. Remessa oficial e recurso de apelação da União providos em parte. Recurso de apelação da impetrante provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004266-40.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 06/06/2023) Reconhecido o recolhimento indevido de tributo, é cabível a repetição do indébito ou a compensação do montante pago. A liquidação do julgado é possível com base nas declarações realizadas pela parte autora ao fisco. Deixo consignado que o Poder Judiciário não pode tomar o lugar da Administração Pública e promover, por si próprio, o ato de compensação. Ou seja, não cabe ao Judiciário verificar o encontro de débitos e créditos para fins de constatação da extinção ou não da obrigação tributária. Compete-lhe declarar o direito à compensação, mas o procedimento administrativo que conduz à extinção do crédito tributário, mediante verificação contábil dos valores, é atribuição da Administração. Finalmente, faço constar que a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União especificamente no que toca à inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISSQN. A parte autora tem direito, em outras palavras, à exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em consequência, declaro o direito à restituição ou à compensação (tudo após o trânsito em julgado) dos valores indevidamente recolhidos a esse título pela parte autora, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido, taxa essa que não pode ser acumulada com outro índice a título de correção monetária ou juros de mora. A condenação à restituição / compensação fica limitada à alçada deste Juizado na data do ajuizamento, sob pena de violação à regra de competência prevista na Lei nº 10.259/2001. Em outras palavras, o montante recolhido a maior até a data do ajuizamento poderá ser restituído / compensado até o limite de sessenta salários mínimos também na data do ajuizamento (valor a ser corrigido em fase de execução). O montante a ser eventualmente compensado deverá ser submetido à conferência da União. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença (probabilidade do direito), bem como o fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (perigo na demora). Assim, oficie-se à Receita Federal para, de imediato, se abster de efetuar cobrança a tal título (PIS-COFINS tendo por base de cálculo o ISS) em face da parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5032624-67.2024.4.03.6301

ID: 277294495

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032624-67.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLDBOX REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LESLIE MOL CIFUENTES VALENZUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032624-67.2024.4.03.6301 AUTOR: COLDBOX REFRIGERACAO LTDA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE - SP317432 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANDERSON SANTOS DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: LESLIE MOL CIFUENTES VALENZUELA - SP480809 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Considerando o ajuizamento em 20/08/2024, estão prescritas as parcelas pagas até 20/08/2019. Passo à análise do mérito. A parte autora pretende a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISS. Pretende, em consequência, a retificação da metodologia de cálculo daqueles primeiros tributos e a repetição do indébito, inclusive na modalidade de compensação. Como se sabe, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil (tema 69), decidiu pela exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é mesmo de rigor a procedência do pedido. Isso porque o ISSQN, assim como o ICMS, não se amolda ao conceito de faturamento que qualifica os tributos em análise. Afinal, o montante pago a título de ISSQN apenas figura transitoriamente nos registros contábeis do sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalte-se que o Recurso Extraordinário nº 592616/RS, também submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil, ainda não foi apreciado Supremo Tribunal Federal, sem que haja determinação de suspensão dos feitos que versam sobre tal tema (118). Predomina na jurisprudência o entendimento de que não há distinção entre ambos os temas. Confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. 1. Reexame necessário tido por interposto por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, considerando-se a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 6. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 7. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 8. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023381-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. A exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 3. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 4. No recente julgamento dos ED no RE n.º 574.706, opostos pela União, restou assentado que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Não infirma o julgado o reconhecimento de repercussão geral no RE n.º 592.616, uma vez que não há notícia de determinação do sobrestamento de processos sobre a matéria. 6. O reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do RE n.º 574.706, julgado na sistemática de repercussão geral, pode ser aplicado ao ISS. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 8. A modulação dos efeitos da decisão no RE paradigma não se aplica, contudo, aos casos do ISS, porque é providência excepcional, devendo ser lida e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE n.º 592.616. Não se pode descartar, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, adotando os mesmos critérios, module os efeitos da decisão que proferir, fazendo-os incidir a partir da data do julgamento do específico recurso extraordinário, nada indicando que vá tomar de empréstimo o marco temporal fixado em feito diverso, relativo a outro tributo. Assim, enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 9. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 10. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 11. Remessa oficial e recurso de apelação da União providos em parte. Recurso de apelação da impetrante provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004266-40.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 06/06/2023) Reconhecido o recolhimento indevido de tributo, é cabível a repetição do indébito ou a compensação do montante pago. A liquidação do julgado é possível com base nas declarações realizadas pela parte autora ao fisco. Deixo consignado que o Poder Judiciário não pode tomar o lugar da Administração Pública e promover, por si próprio, o ato de compensação. Ou seja, não cabe ao Judiciário verificar o encontro de débitos e créditos para fins de constatação da extinção ou não da obrigação tributária. Compete-lhe declarar o direito à compensação, mas o procedimento administrativo que conduz à extinção do crédito tributário, mediante verificação contábil dos valores, é atribuição da Administração. Finalmente, faço constar que a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União especificamente no que toca à inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISSQN. A parte autora tem direito, em outras palavras, à exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em consequência, declaro o direito à restituição ou à compensação (tudo após o trânsito em julgado) dos valores indevidamente recolhidos a esse título pela parte autora, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido, taxa essa que não pode ser acumulada com outro índice a título de correção monetária ou juros de mora. A condenação à restituição / compensação fica limitada à alçada deste Juizado na data do ajuizamento, sob pena de violação à regra de competência prevista na Lei nº 10.259/2001. Em outras palavras, o montante recolhido a maior até a data do ajuizamento poderá ser restituído / compensado até o limite de sessenta salários mínimos também na data do ajuizamento (valor a ser corrigido em fase de execução). O montante a ser eventualmente compensado deverá ser submetido à conferência da União. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença (probabilidade do direito), bem como o fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (perigo na demora). Assim, oficie-se à Receita Federal para, de imediato, se abster de efetuar cobrança a tal título (PIS-COFINS tendo por base de cálculo o ISS) em face da parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5004266-34.2021.4.03.6128

ID: 295854621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004266-34.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRANILTO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE GOIS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MORAES DOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004266-34.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IRANILTO MARTINS, INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004266-34.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IRANILTO MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRANILTO MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004266-34.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IRANILTO MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRANILTO MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS de acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos e agentes químicos, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, Decreto n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Os períodos especiais superam 25 anos, a permitir a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. - O benefício previdenciário é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, tendo em vista que os documentos aptos a demonstrar o exercício de labor em condições insalubres (PPPs) já se encontravam juntados no processo administrativo. - O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Tema 709 da Repercussão Geral (RE 791.961) reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social. - À vista da sucumbência do INSS e do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da referida verba deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora.” Sustenta o INSS a existência de omissão com relação ao reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição ao agente químico, “não obstante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz”. Pleiteia, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da tese a ser firmada no Tema n.º 1.209/STF, porquanto reconhecido o caráter especial do labor exercido com exposição a eletricidade. Alega, outrossim, a existência de vícios na decisão embargada, diante da impossibilidade de reconhecimento do tempo especial – eletricidade – após 5/3/1997. Requer sejam sanados os vícios apontados, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Regularmente intimado, o autor apresentou manifestação, pleiteando a rejeição do recurso da autarquia. Após a inclusão dos embargos de declaração em pauta de julgamento, houve a juntada de petição do autor alegando a não implantação da aposentadoria especial (Id. 324830172). Ofício da autarquia, informando o não cumprimento da tutela, tendo em vista “que o somatório do tempo considerado especial não atinge os 25 anos” (Id. 325192192). É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004266-34.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IRANILTO MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRANILTO MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, verifica-se que o INSS não pleiteou, na apelação, o sobrestamento do presente feito em decorrência do Tema 1.209/STF. Outrossim, esclareça-se que a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontrem, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.368.225/RS, em que reconhecida a existência de repercussão geral, restringe-se aos feitos cuja controvérsia diga respeito ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Cuidando a presente demanda da possibilidade de caracterização, como especial, da atividade exercida com exposição ao agente físico eletricidade, não há que se falar em sobrestamento do feito, porquanto não configurada a hipótese delimitada no Tema n.º 1.209, que será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o recurso de apelação já se encontra julgado, não havendo que se falar, portanto, em sobrestamento do feito. Eventual pedido de suspensão do andamento processual deverá ser formulado na hipótese de interposição de recursos para as Cortes Superiores. No que concerne aos vícios apontados pela autarquia, registre-se que os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Neste caso, o julgado dispôs expressamente, in verbis: “USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. (...) ELETRICIDADE A eletricidade é arrolada como agente perigoso no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...). Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. Muito se debateu acerca da possibilidade de enquadramento por exposição à eletricidade após a edição do Decreto n.º 2.172/1997, que deixou de arrolar o agente em questão. A matéria foi examinada sob o rito do art. 543-C, REsp 1.306.113/SC (DJe 07/03/2013), sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, que assim concluiu: Com efeito, e sob interpretação sistemática do tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Superada, portanto, a discussão até então existente, pela consolidação da jurisprudência no sentido de reconhecer o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais constantes dos regulamentos de benefícios da Previdência Social. Não obstante, o Manual de Aposentadoria Especial do INSS, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018 (ou seja, posterior ao referido decisum), segue orientando que “a eletricidade permanece como possibilidade de condição especial de trabalho até 5 de março de 1997. Após esta data, este agente é excluído para fins de enquadramento de tempo especial” (p. 60). Dessa forma, o reconhecimento das condições especiais do labor realizado com exposição a tal agente, após 05/03/1997, vem exigindo provocação jurisdicional. Acerca do enquadramento por exposição à eletricidade, estabelece o referido Manual ser “importante salientar que o reconhecimento de tempo especial considera o equipamento ou instalação energizada ou suscetível de energizar-se por falha humana ou defeito do equipamento ou instalação elétrica” (p. 61). Reconhece, portanto, a própria autarquia, que o manuseio de fontes de tensões elétricas, em potencial, é suficiente para o enquadramento da atividade, reunidos os demais requisitos. Por outro lado, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Quanto à configuração da nocividade, não se exige que a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts seja ininterrupta, porém que faça parte da rotina do segurado no desempenho do seu trabalho, nos termos do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210): Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício em virtude da ausência de prévia fonte de custeio.” DO CASO DOS AUTOS (...) Período de 27/3/1995 a 31/10/2005. Empregador: Eletro Planet Ltda. Funções: “Of. Encanador Ind.”, eletricista montador e líder manutenção elétrica. Setor: Manutenção. Prova(s): PPPs, emitidos em 30/7/2018 e 31/10/2005 (Id. 264245818, pp. 4/5 e 7/8). Agente(s) nocivo(s): tensão elétrica acima de 250 volts (27/3/1995 a 31/12/2003); ruídos de 92 dB(A) (27/3/1995 a 30/6/1995), 90,6 dB(A) (1.º/7/1995 a 31/12/2003) e 87,6 dB(A) (1.º/1/2004 a 31/10/2005), bem como hidrocarbonetos - benzeno, tolueno, xileno, hexano, heptano, octano e nonano (1.º/1/2004 a 31/10/2005). Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e Decreto n.º 4.882/2003; item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79, bem como item 1.1.8 do Decreto n° 53.831/64. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial no período acima mencionado, tendo em vista a exposição a tensão elétrica acima de 250 volts (27/3/1995 a 31/12/2003), ruídos acima dos limites de tolerância (27/3/1995 a 31/10/2005), bem como hidrocarbonetos (1.º/1/2004 a 31/10/2005). (...) Período de 1.º/11/2005 a 21/8/2015. Empregador: CBC Indústrias Pesadas S/A. Funções: eletricista e contramestre de manutenção elétrica. Prova(s): PPP, emitido em 6/11/2018 (Id. 264245818, pp. 10/11). Agente(s) nocivo(s): tensão elétrica acima de 250 volts. Embasamento legal item 1.1.8 do Decreto n° 53.831/64. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial no período acima mencionado, tendo em vista a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. Período de 21/1/2016 a 18/10/2021. Empregador: Serra Azul Water Park S/A. Função: Técnico de manutenção elétrica e coordenador de manutenção elétrica. Prova(s): PPPs, emitidos em 7/2/2019 e 18/10/2021 (Id. 264245818, pp. 12/13 e Id. 264246133, pp. 1/3). Agente(s) nocivo(s): tensão elétrica acima de 250 volts. Embasamento legal item 1.1.8 do Decreto n° 53.831/64. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial no período de 21/1/2016 a 30/6/2018, tendo em vista a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, constando, outrossim, o nome do engenheiro de segurança do trabalho e respectivo registro no CREA. No entanto, não é possível o reconhecimento da especialidade no interregno de 1.º/7/2018 a 18/10/2021, por não ser o responsável pelos registros ambientais médico ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme exige a legislação previdenciária acima mencionada. Em se tratando de agentes químicos, importante salientar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Conforme acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC). Neste caso, consta dos PPPs que o autor trabalhava exposto a energia elétrica superior a 250 volts e pelas descrições das atividades desenvolvidas é possível concluir que a exposição se dava de forma habitual e permanente. (...) Frise-se que, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Ademais, conforme acima já exposto, a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Dessa forma, verifica-se que as matérias referentes à possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor exposto a agentes químicos e eletricidade, EPI eficaz e prévia fonte de custeio foram expressamente analisadas no acórdão embargado. Não se desconhece o recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça referente ao Tema n.º 1090. No entanto, in casu, torna-se anódina tal discussão, tendo em vista que no mesmo período de atividade especial reconhecido com base na exposição a agentes químicos (1.º/1/2004 a 31/10/2005), houve também o reconhecimento da insalubridade decorrente da exposição ao ruído de 87,6 dB(A), sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 555, firmou entendimento no sentido de inexistir EPI eficaz para o referido agente. Em verdade, discordante do encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Outrossim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). No entanto, procede a alegação do INSS de “que o somatório do tempo considerado especial não atinge os 25 anos”. Com efeito, os períodos especiais reconhecidos na sentença e no acórdão proferido (2/3/1992 a 30/7/1992, 28/9/1993 a 18/1/1994, 3/5/1994 a 26/3/1995, 27/3/1995 a 31/10/2005, 1.º/11/2005 a 21/8/2015 e 21/1/2016 a 30/6/2018), totalizam 24 anos, 5 meses e 20 dias, não perfazendo tempo superior a 25 anos de atividade especial, não sendo possível, portanto, a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. Verifica-se, dessa forma, a existência de erro material quanto ao cálculo matemático referente ao somatório do tempo de atividade especial reconhecido na presente ação, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC. Nesse sentido, cite-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO REFEITO PELO TRIBUNAL LEVANDO EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se o presente caso de correção de mero erro material cometido pelo Magistrado sentenciante ao realizar o cálculo aritmético do tempo de contribuição: enquanto a sentença afirmou que, com o somatório do tempo de serviço reconhecido pelo INSS e o tempo especial reconhecido pelo julgado, o segurado contaria, na data do requerimento administrativo, 32 anos, 7 meses e 25 dias, o Tribunal, utilizando os mesmos dados, sem tirar nem por, refez o cálculo matemático e reconheceu que, na referida data, o tempo de contribuição total seria de 37 anos, 1 mês e 15 dias. 2. Não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado, quando o Tribunal a quo, em reexame necessário, apenas adequa os cálculos feitos pelo Magistrado sentenciante à soma matemática correta do tempo total de contribuição. Precedentes. 3. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, até porque o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.213.286/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 29/6/2015.) Assim, deve ser retificado o acórdão embargado para constar não possuir o autor o total de 25 anos de atividade especial, não sendo devida a concessão de aposentadoria especial, devendo ser mantida a sentença com relação à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e respectiva tutela deferida, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, bem como no tocante aos honorários advocatícios. No mais, mantém-se o aresto recorrido. Dessa forma, retifica-se o erro material acima referido, passando a constar do dispositivo: “Posto isso, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para excluir o reconhecimento da atividade especial no período de 1.º/7/2018 a 7/2/2019 e dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 27/3/1995 a 31/10/2005, estabelecendo a correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação supra.” No que concerne à petição juntada pela parte autora (Id. 327212321), registre-se que o STJ, ao apreciar o Tema n.º 995, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. No entanto, no presente caso, não há que se falar em reafirmação da DER, pois o acórdão embargado expressamente afirmou não ser possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido após 1.º/7/2018. Por derradeiro, não procede o pedido de conversão do julgamento em diligência ou anulação do acórdão para apresentação de novos documentos ou informações complementares, tendo em vista que, instado pelo juízo a quo a especificar as provas que pretendia produzir, o autor restringiu-se a apresentar a réplica, na qual apenas pleiteou o regular prosseguimento do feito, tendo acostado aos autos novo PPP atualizado, encontrando-se preclusa, portanto, a matéria referente à produção de novas provas. Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração do INSS e, de ofício, retifico o erro material constante do acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL. SOMATÓRIO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Retificado erro material no acórdão, passível de correção a qualquer tempo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS e, de ofício, retificar o erro material constante do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5004266-07.2024.4.03.6103

ID: 325898132

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004266-07.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEZAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEN SIROLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004266-07.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: ADEZAN INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004266-07.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: ADEZAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: EDEN SIROLI RIBEIRO - SP503837-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, impetrado por ADEZAN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, visando: “[...] espera a concessão da tutela de evidência medida liminar inaudita altera pars, para determinar à União Federal, por intermédio da sua Autoridade Fiscal de jurisdição da Impetrante ou equipe de análise de pedidos de restituição, ou outra equipe de análise de pedidos de restituição, proceda à análise do pedido objeto do processo administrativo de ressarcimento nº 13868.738601/2023-35, determinando, s.m.j., o seguinte: LIMINARMENTE: 1) Concessão de medida Liminar, inaudita altera pars, diante da obviedade do direito pleiteado, nos termos do art. 7º, § 1º da Lei nº 12.016, de 2009, determinando a análise do pedido de ressarcimento e restituição listado como “em análise” (13868-738.601/2023-35) nesta inicial em até 30 dias; 2) Notificação da autoridade Impetrada, para no estabelecido no art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresentar as informações pertinentes à matéria discutida, dando-se vistas ao ilustre representante do Ministério Público Federal; NO MÉRITO: 3) Seja julgada procedente a ação CONCEDENDO A SEGURANÇA mantendo-se a liminar, caso tenha sido deferida tal medida, com o objetivo de determinar que o pedido listado na inicial seja analisado no prazo legal de 30 dias e ao final seja realizado o crédito decorrente à Impetrante do valor da devida restituição solicitada, com juros e atualização monetária, conforme preconiza legislação vigente; 4) Acaso haja oposição da Impetrada mediante recursos infundados, seja a União Federal condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais incidentes nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, Lei federal nº 13.105, no percentual não inferior a 10% (dez inteiros por cento), majorados em 2% (dois inteiros por cento) a cada recurso interposto; 5) Sejam ao final os autos compartilhados com a Corregedoria do Ministério da Fazenda para, caso queira e sendo o caso, abra processo administrativo disciplinar ou procedimento investigativo para apurar responsabilidades tendentes a suportar o ônus sucumbencial decorrente do presente mandamus em ação regressiva para prevenir o prejuízo ao Erário decorrente de eventual desídia; [...]” Não houve interposição recursal, restando a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. Devidamente processado o feito, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, manifestou-se pelo não provimento do reexame necessário (ID 328914711). É o relatório. Decido. A r. sentença (ID 327739656) assim dispôs: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando seja a autoridade coatora compelida a concluir a apreciação de pedido de ressarcimento e restituição nº13868-738.601/2023-35. A parte impetrante narra, em apertada síntese, que apresentou à Receita Federal do Brasil o pedido administrativo de ressarcimento acima indicado, por meio do qual requereu a restituição de valor relativo à multa de mora indevidamente paga, baseando-se nos recolhimentos realizados por meio de DARFs, os quais foram feitos de forma espontânea e, portanto, excluem a aplicação de multa de mora. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrante efetuou o recolhimento das custas judiciais. Indeferida a liminar, além de ser determinada a notificação da autoridade impetrada. Intimada, a União Federal requereu seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, alegando a inexistência de omissão. A parte impetrante reiterou os termos da inicial. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, afirmando não existir interesse a justificar a sua intervenção. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamentação Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. No presente feito, pretende a parte impetrante que seja a autoridade coatora compelida a concluir a apreciação do processo administrativo com pedido de ressarcimento e restituição indicado na inicial, o qual foi protocolado na via administrativa em 11/08/2023 (ID 342673989). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia – REsp nº 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, ainda na sistemática prevista pelo art. 543-C do antigo CPC, firmou entendimento no sentido de que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto nº 70.235/72 e pela Lei nº11.457/07, sendo que os requerimentos efetuados após a vigência desta lei devem ser decididos no prazo de até 360 dias a contar da data do protocolo do pedido. Eis o teor da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Oportuno mencionar que a tese ora esposada reflete a observância do órgão jurisdicional ao comando inserto no artigo 927, inciso III do Novo CPC, instituído pela Lei nº13.105/2015 (“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”), de aplicação subsidiária às ações de mandado de segurança. Nesse sentido também têm se manifestado os Tribunais Regionais Federais, conforme ementas de julgados que colaciono a seguir (grifei): TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE E SOLUÇÃO. LEI Nº 11.457/2007. LEI ESPECÍFICA. 1. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 2. Não se aplica às hipóteses de pedido de restituição ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, porquanto restrito ao processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e ao processo de consulta acerca da interpretação e aplicação da legislação tributária. 3. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 determina que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, recursos ou defesas, aplicando-se aos pedidos administrativos protocolados a partir de sua entrada em vigor. Segundo o disposto no art. 51, II, da própria Lei, a entrada em vigor, ocorreu no primeiro dia útil subseqüente à publicação, realizada em 19-03-2007, ou seja em 02-05-2007. 4. Aos pedidos protocolados antes dessa data, aplica-se o entendimento anterior, a saber, 120 dias para conclusão da instrução, por analogia ao prazo do Mandado de Procedimento Fiscal instrução (artigo 12, I, da Portaria SRF nº 6.087/2005), somado ao prazo de 30 dias para julgamento (aplicação subsidiária do artigo 49 da Lei nº 9.874/1999), totalizando o prazo de 150 dias. (Apelação/Reexame Necessário nº 200972060001456, Segunda Turma, TRF4, Relatora Des. Federal Vânia Hack de Almeida, Dj de 25/11/2009) TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C do CPC (Lei 11.678/08). 1. O disposto no artigo 74, parágrafo 14, da Lei nº 9430/96, segundo o qual "a Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação", não significa dizer que a SRF está autorizada a eleger um prazo para a análise dos pedidos e sim que, dentro do prazo estipulado, determinará a prioridade na análise dos pedidos. 2. A partir do advento da Lei n.º 11.457, de 16-03-2007, o prazo para que a autoridade fiscal proferisse decisão passou a ser de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo administrativo (art. 24 da Lei n.º 11.457/07). 3. Nesse diapasão "(...) A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.". Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).(...). Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). 4. No caso em tela, a sentença recorrida determinou a apreciação e julgamento dos processos administrativos em 06 (seis meses). Contudo, a alteração do prazo para apreciação dos pedidos em comento, com base na Lei 11.457/07, a meu ver, resta prejudicada, uma vez que os Pedidos de Ressarcimento apresentados pela impetrante já foram objeto de análise pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, conforme teor do Ofício 627/2010/DRF/GVS/Saort, datado de 05/05/2010 (fl. 166). 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.(AC 200938130039671, Sétima Turma, TRF1, Relator Des. Federal Reynaldo Fonseca, DJ de 19/11/2010) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDEBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INERCIA DO FISCO.CREDITO.PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 9.784/97. 1. Hipótese de mandado de segurança em que se busca assegurar a conclusão do procedimento de ressarcimento de créditos de IPI e COFINS dos processos que enumera, no prazo de trinta dias a que se refere o art. 49, da Lei nº. 9.784/99. 2. É cediço que a Lei dos Processos Administrativos (Lei nº 9.784, de 29.1.1999), estabeleça em seu artigo 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Deve-se observar, entretanto, que o referido diploma legal, em seu art. 69 dispõe que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 4. Como o processo administrativo fiscal, em principio, possui normatização própria, não se encontra sujeito a incidência das referidas normas da Lei nº. 9.784/99. 5. Ainda que se admita a aplicação ao caso em tela, do art. 49 da Lei nº. 9.784/99 deve-se destacar que o prazo de 30 trintas a que se refere o referido dispositivo legal, para julgamento do processo administrativo começa a contar do encerramento da instrução do mesmo, lembrando que tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, por decisão motivada. 6. Precedente deste Tribunal: Terceira Turma, AMS 73241/AL, Relator: Des. Federal FJOANA CAROLINA LINS PEREIRA, julg. 13/10/2005, publ. DJ: 21/11/2005, pág. 693, decisão unânime) 7. É de se registrar, entretanto, que em face da complexidade das diligências a serem realizadas, não se afigura razoável a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a instrução e julgamento, por se tratar de pedidos relativos ao ressarcimento de créditos de IPI e COFINS, o que torna necessário a fiscalização na empresa agravante. 8. Agravo de instrumento improvido.(AG 96640, Segunda Turma, TRF5, Relator Des. Federal Francisco Barros Dias, DJ de 08/10/2009) Destarte, o contribuinte faz jus a uma decisão por parte da Administração Tributária, dentro de um prazo razoável, haja vista a garantia fundamental do direito de petição, assegurado no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Carta Magna, o que presume o direito de obter resposta motivada dos órgãos públicos. A formalização da manifestação de vontade do agente público é, portanto, uma garantia, quer para a Administração, quer para o administrado, vez que confere segurança e certeza às relações jurídicas. O retardamento injustificado por parte da autoridade administrativa constitui ato ilegal e abusivo, vez que viola o direito do administrado de obter decisões sobre fatos que repercutem diretamente em sua esfera jurídica, bem como viola o postulado da duração razoável do processo. Insta salientar, ainda, que a autoridade impetrada traçou distinção entre pedidos de restituição e ressarcimento (ID 343615382), contudo, a despeito das assertivas da autoridade impetrada, o que se discute nos autos é a demora na análise do pedido formulado na via administrativa sem adentrar em questões sobre o efetivo cabimento do ressarcimento/restituição pretendido, o que será objeto de apreciação pela autoridade administrativa. Observo, ainda, que a parte impetrante requereu a condenação da autoridade impetrada em litigância de má fé, ante o teor de suas informações. Todavia, não vislumbro a existência de dolo ou culpa na conduta da autoridade impetrada, porquanto aduz em suas informações a questão da falta de recursos humanos, situação esta enfrentada por muitos órgãos públicos. Portanto, descaracterizada a litigância de má-fé. Com efeito, “Descabe a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé, porquanto para sua configuração é necessária a presença da intenção maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, o que não restou comprovado no caso em tela” (AI 00239359320134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por fim, saliento que diante da situação posta sob análise, torna-se cabível a concessão de liminar neste juízo de cognição exauriente. Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, com a concessão de liminar neste momento processual, para determinar à autoridade impetrada que promova, no prazo de 45 dias, a análise do processo administrativo nº13868-738.601/2023-35. Oficie-se à autoridade coatora, para o cumprimento da liminar ora deferida. Intime-se a pessoa jurídica interessada (União – Fazenda Nacional) para ciência do inteiro teor desta decisão. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004266-57.2022.4.03.6303

ID: 256549351

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-57.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIUS NADAL MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em unidade do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Das questões preliminares. As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel, não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Das prejudiciais de mérito: decadência e prescrição. Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste tópico, com razão a CEF. A lide em exame trata de conflito de cunho eminentemente social, envolvendo o programa do Governo Federal de política habitacional, que alcançou grande êxito para milhares de famílias de brasileiros, notadamente entre os cidadãos de baixa ou baixíssima capacidade de renda. E por se tratar de política pública implementada por meio de programa governamental, com investimentos de grande monta em recursos públicos para subsidiar a aquisição dos imóveis habitacionais e proporcionar dignidade humana à camada vulnerável da população, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, não está caracterizada tecnicamente uma relação de consumo. Do pedido de complementação da prova técnica simplificada. Neste tópico, faz-se necessário consignar, uma vez mais, que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Importante salientar que no decorrer da instrução foi realizada a prova técnica simplificada, nos termos autorizados pelos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 464 do Código de Processo Civil, e conforme despacho proferido nos autos. Portanto, não se aplicam ao caso concreto as disposições pertinentes à prova pericial tradicional, inexistindo na hipótese a obrigação do especialista em responder quesitos apresentados pelas partes ou se reportar especificamente a laudo técnico de profissional contratado (assistente-técnico), o que vai ao encontro dos princípios norteadores do rito especial do Juizado. O laudo apresentado pelo especialista trouxe os elementos necessários para a adequada compreensão da situação concreta do imóvel. Houve a indicação dos métodos de sua análise, bem como foi devidamente apontada a realidade visualizada in loco, o que reputo suficiente para o julgamento do feito, não havendo irregularidade a ser sanada. Da alegação de dano material (vícios construtivos). Alega a parte autora que o imóvel apresenta vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou especialista (engenheiro), que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo técnico apresentado, o especialista concluiu que há danos físicos existentes e que são provenientes de vícios de construção, no(s) seguinte(s) item(ns): - Desplacamento do azulejo. - Pisos soltos. No laudo apresentado, o especialista concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e uso inadequado do imóvel, não é essa a conclusão do especialista. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Observa-se que o dano material a ser considerado deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbra-se conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova técnica simplificada. Da alegação de dano moral. Neste tópico, impõe-se reiterar que a ré atua como executora de política pública habitacional de imensa abrangência social, que possibilitou moradia digna a um significativo número de pessoas dentre a camada mais carente da população em todo o país. No caso concreto, o imóvel habitado pela parte autora foi em grande parte subsidiado (subvenção) com recursos públicos, oriundos da contribuição de toda a sociedade, cabendo à parte beneficiada pela política pública uma pequena parcela de contribuição financeira, que muitas vezes não alcança o valor que se pretende auferir a título de danos morais na presente ação, realidade esta que se caracteriza como uma incoerência na hipótese do pedido ser chancelado pelo Poder Judiciário, um verdadeiro contrassenso. No que diz respeito ao dano moral, compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que as vítimas tenham suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88). No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré CEF ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018). Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados. Não é hipótese de tutela específica na sentença, nos termos previstos pelo parágrafo 3º do artigo 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a dar início à execução, apresentando os cálculos de liquidação. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. Caso haja divergência fundamentada, fica autorizado o encaminhamento à Contadoria para conferência e apresentação de parecer. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004266-57.2022.4.03.6303

ID: 256549357

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-57.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIUS NADAL MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em unidade do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Das questões preliminares. As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel, não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Das prejudiciais de mérito: decadência e prescrição. Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste tópico, com razão a CEF. A lide em exame trata de conflito de cunho eminentemente social, envolvendo o programa do Governo Federal de política habitacional, que alcançou grande êxito para milhares de famílias de brasileiros, notadamente entre os cidadãos de baixa ou baixíssima capacidade de renda. E por se tratar de política pública implementada por meio de programa governamental, com investimentos de grande monta em recursos públicos para subsidiar a aquisição dos imóveis habitacionais e proporcionar dignidade humana à camada vulnerável da população, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, não está caracterizada tecnicamente uma relação de consumo. Do pedido de complementação da prova técnica simplificada. Neste tópico, faz-se necessário consignar, uma vez mais, que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Importante salientar que no decorrer da instrução foi realizada a prova técnica simplificada, nos termos autorizados pelos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 464 do Código de Processo Civil, e conforme despacho proferido nos autos. Portanto, não se aplicam ao caso concreto as disposições pertinentes à prova pericial tradicional, inexistindo na hipótese a obrigação do especialista em responder quesitos apresentados pelas partes ou se reportar especificamente a laudo técnico de profissional contratado (assistente-técnico), o que vai ao encontro dos princípios norteadores do rito especial do Juizado. O laudo apresentado pelo especialista trouxe os elementos necessários para a adequada compreensão da situação concreta do imóvel. Houve a indicação dos métodos de sua análise, bem como foi devidamente apontada a realidade visualizada in loco, o que reputo suficiente para o julgamento do feito, não havendo irregularidade a ser sanada. Da alegação de dano material (vícios construtivos). Alega a parte autora que o imóvel apresenta vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou especialista (engenheiro), que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo técnico apresentado, o especialista concluiu que há danos físicos existentes e que são provenientes de vícios de construção, no(s) seguinte(s) item(ns): - Desplacamento do azulejo. - Pisos soltos. No laudo apresentado, o especialista concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e uso inadequado do imóvel, não é essa a conclusão do especialista. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Observa-se que o dano material a ser considerado deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbra-se conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova técnica simplificada. Da alegação de dano moral. Neste tópico, impõe-se reiterar que a ré atua como executora de política pública habitacional de imensa abrangência social, que possibilitou moradia digna a um significativo número de pessoas dentre a camada mais carente da população em todo o país. No caso concreto, o imóvel habitado pela parte autora foi em grande parte subsidiado (subvenção) com recursos públicos, oriundos da contribuição de toda a sociedade, cabendo à parte beneficiada pela política pública uma pequena parcela de contribuição financeira, que muitas vezes não alcança o valor que se pretende auferir a título de danos morais na presente ação, realidade esta que se caracteriza como uma incoerência na hipótese do pedido ser chancelado pelo Poder Judiciário, um verdadeiro contrassenso. No que diz respeito ao dano moral, compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que as vítimas tenham suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88). No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré CEF ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018). Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados. Não é hipótese de tutela específica na sentença, nos termos previstos pelo parágrafo 3º do artigo 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a dar início à execução, apresentando os cálculos de liquidação. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. Caso haja divergência fundamentada, fica autorizado o encaminhamento à Contadoria para conferência e apresentação de parecer. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004266-57.2022.4.03.6303

ID: 307331655

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004266-57.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIUS NADAL MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A RECORRIDO: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte ré pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, cerceamento de defesa e indevido o direito reconhecido. Fundamentou o Juízo de origem: “As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel, não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Das prejudiciais de mérito: decadência e prescrição. Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste tópico, com razão a CEF. A lide em exame trata de conflito de cunho eminentemente social, envolvendo o programa do Governo Federal de política habitacional, que alcançou grande êxito para milhares de famílias de brasileiros, notadamente entre os cidadãos de baixa ou baixíssima capacidade de renda. E por se tratar de política pública implementada por meio de programa governamental, com investimentos de grande monta em recursos públicos para subsidiar a aquisição dos imóveis habitacionais e proporcionar dignidade humana à camada vulnerável da população, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, não está caracterizada tecnicamente uma relação de consumo. Do pedido de complementação da prova técnica simplificada. Neste tópico, faz-se necessário consignar, uma vez mais, que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Importante salientar que no decorrer da instrução foi realizada a prova técnica simplificada, nos termos autorizados pelos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 464 do Código de Processo Civil, e conforme despacho proferido nos autos. Portanto, não se aplicam ao caso concreto as disposições pertinentes à prova pericial tradicional, inexistindo na hipótese a obrigação do especialista em responder quesitos apresentados pelas partes ou se reportar especificamente a laudo técnico de profissional contratado (assistente-técnico), o que vai ao encontro dos princípios norteadores do rito especial do Juizado. O laudo apresentado pelo especialista trouxe os elementos necessários para a adequada compreensão da situação concreta do imóvel. Houve a indicação dos métodos de sua análise, bem como foi devidamente apontada a realidade visualizada in loco, o que reputo suficiente para o julgamento do feito, não havendo irregularidade a ser sanada. Da alegação de dano material (vícios construtivos). Alega a parte autora que o imóvel apresenta vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou especialista (engenheiro), que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo técnico apresentado, o especialista concluiu que há danos físicos existentes e que são provenientes de vícios de construção, no(s) seguinte(s) item(ns): - Desplacamento do azulejo. - Pisos soltos. No laudo apresentado, o especialista concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e uso inadequado do imóvel, não é essa a conclusão do especialista. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Observa-se que o dano material a ser considerado deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbra-se conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova técnica simplificada. Da alegação de dano moral. Neste tópico, impõe-se reiterar que a ré atua como executora de política pública habitacional de imensa abrangência social, que possibilitou moradia digna a um significativo número de pessoas dentre a camada mais carente da população em todo o país. No caso concreto, o imóvel habitado pela parte autora foi em grande parte subsidiado (subvenção) com recursos públicos, oriundos da contribuição de toda a sociedade, cabendo à parte beneficiada pela política pública uma pequena parcela de contribuição financeira, que muitas vezes não alcança o valor que se pretende auferir a título de danos morais na presente ação, realidade esta que se caracteriza como uma incoerência na hipótese do pedido ser chancelado pelo Poder Judiciário, um verdadeiro contrassenso. No que diz respeito ao dano moral, compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que as vítimas tenham suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88). No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré CEF ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018). Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados.’ O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte ré. Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. Petição (ID 328403201): Anote-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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