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Processo nº 5004569-60.2025.4.03.0000

ID: 257095606

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004569-60.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YOSHIMI KURIYAMA

Decisão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE LOPES BOBADILLA PACKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004569-60.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004569-60.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NILDA YUKIE KURIYAMA TAKEUTI, DOMINGO KIYOSHI KURIYAMA, MARIO YOSHIO KURIYAMA, JORGE HIROCHI KURIYAMA, MARCELO HARUO KURIYAMA, VALERIA HARUMI KURIYAMA, YOSHIMI KURIYAMA Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANO APARECIDO GOMES - SP253351-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALICE LOPES BOBADILLA PACKER - SP399672-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão, proferida nos autos da execução fiscal nº 0003884-46.2008.4.03.6108, que determinou que a execução do processo principal e seus dependentes deve prosseguir pelo rito da execução fiscal. Em síntese, a agravante requer que a decisão seja reformada para que a execução 0003884-46.2008.4.03.6108, e seus dependentes 0000931-75.2009.4.03.6108, 0008935-38.2008.4.03.6108, tramite pelo rito do CPC, e não pelos termos da LEF, considerando que o próprio STJ já esclareceu e estabeleceu distinguishing no sentido da desnecessidade de inscrição em dívida ativa quando a execução já está lastreada em título executivo extrajudicial, e que, não estando inscrito em DAU, não há possibilidade legal da cobrança seguir a Lei 6.830/80, conforme determina seus próprios arts. 1º, 2º, § § 3º e 4º, 3º e 6º. É o relato do necessário. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. Trata-se de execução de título extrajudicial, consubstanciado em cédula rural pignoratícia, proposta originalmente pelo Banco do Brasil perante a Justiça Estadual. O juízo estadual, contudo, declinou da competência em favor da Justiça Federal, em razão da cessão do crédito à União, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. A controvérsia reside em definir se a execução, inicialmente ajuizada sob a forma de título extrajudicial, deve, após a cessão do crédito à União, ser processada segundo o rito da execução fiscal ou se deve manter-se sob os moldes do Código de Processo Civil. A decisão agravada entendeu pela necessidade de adequação ao rito da execução fiscal, nos seguintes termos: Nos termos em que proferida a sentença nos autos dos embargos de terceiro nº 5000294-42.2024.4.03.6131, e para devida adequação do rito aqui estabelecido para processamento e legislação a que se submete a presente, encontra-se pacificado, por meio de entendimento firmado em âmbito de recurso repetitivo, orientação de natureza vinculante portanto, o entendimento de que a MP n. 2.196-3/2001 transferiu para a UNIÃO FEDERAL os créditos titularizados pelo BANCO DO BRASIL S/A. (id 23325074 – página 136/137 e 160/166), sendo a execução fiscal o instrumento cabível para a respectiva cobrança, pouco importando a natureza pública ou privada dos créditos em questão. Nesse sentido, é o indissonante posicionamento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP N. 2.196-3/2001. LEGITIMIDADE. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL NAS CÉDULAS ORIGINADORAS DA SECURITIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. “1. A configuração de jurisprudência dominante constante do art. 557 do CPC prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 3. Na espécie, verifica-se que a impossibilidade de apreciação da suposta afronta ao art. 535 do CPC, ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos de declaração na origem. Logo, não foi cumprido o necessário e o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente. 4. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.123.539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão segundo a qual MP 2.196-3/2001, editada para fortalecer as instituições financeiras federais, transferiu para a União os créditos titularizados pelo Banco do Brasil, sendo a execução fiscal o instrumento cabível para a respectiva cobrança, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em questão. 5. “Para a aplicação do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932, à ação revisional da dívida rural cedida à União, o termo inicial deverá ser a data da notificação da cessão de crédito ao devedor” (REsp 1.271.669/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015). 6. “Admite-se o pacto de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, à luz da legislação de regência. Súmula n. 93 do STJ. A verificação da ausência de pactuação expressa demanda o revolvimento fático e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (REsp 1.267.905/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015). 7. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 8. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido” (g.n.). [AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1461207 2014.01.45737-0, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/09/2015]. Por evidente, também é esse o entendimento do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDRAL DA 3ª REGIÃO: APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITE DA DATA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. “I - O Superior Tribunal de Justiça, ao proferir julgamento pelo rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.123.539/RS), consagrou o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras que foram cedidos à União pela MP 2.196-3/2001 estão abarcados no conceito dívida ativa não tributária da União, nos termos do art. 39, § 2º da Lei 4.320/64, o que permite a sua cobrança por meio de execução fiscal. II - A Certidão da Dívida Ativa - CDA regularmente inscrita, a teor do disposto no art. 204 do CTN, reproduzido pelo art. 3º da Lei 6.830/80, goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. As CDAs devem preencher, a contento, os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. III - Cabe destacar que, dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da dívida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Ressalte-se, ainda, que não há exigência legal para a CDA indicar a natureza do débito em relação a cada competência dos valores em cobrança, haja vista que o art. 6º da Lei 6.830/80 enumera, expressamente, os requisitos essenciais à propositura da ação de execução e não prevê tal exigência entre eles. Havendo clareza quanto aos critérios de formação e atualização da dívida, a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não tem o condão de macular a liquidez da CDA. Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos (543-C do CPC), no julgamento do REsp nº 1.138.202/ES. (...)” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 0005927-52.2009.4.03.6000, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 29/11/2022]. Desta forma, os créditos adversados na presente execução se constituem, sim, em crédito público passível de inscrição em Dívida Ativa da União, e, ainda que ostentem natureza não-tributária, se enquadram na definição que consta do art. 2º da LEF (“art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, grifamos), a determinar que o processo de satisfação dos montantes correspondentes se dê pela via da execução fiscal. Do exposto, retifique a classe da presente para EXECUÇÃO FISCAL, bem como dos processos dependentes a estes: 0000931-75.2009.4.03.6108, 0008935-38.2008.4.03.6108 . Ao SEDI para anotações. No mais, ciência às partes do julgamento proferido nos Embargos de Terceiro 5000294-42.2024.4.03.6131 (id 339468400), pendente de processamento de recurso interposto. P.I. Opostos embargos de declaração pela União, o MM. Juízo rejeitou-os, mantendo a decisão embargada apenas com os seguintes esclarecimentos: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos formais de recorribilidade. Sem razão, data maxima venia, a parte ora embargante. A decisão aqui impugnada fez incidir, ao caso concreto, entendimento firmado em âmbito de recurso repetitivo, orientação de natureza vinculante do E. STJ no sentido de que os créditos titularizados pelo BANCO DO BRASIL S/A. transferidos à UNIÃO FEDERAL pela MP n. 2.196-3/2001, devem ser satisfeitos segundo o rito procedimental da execução fiscal, pouco importando a natureza pública ou privada dos créditos em questão (REsp n. 1.123.539/RS). Isto, entretanto, não significa dizer que a decisão recorrida tenha disposto à exequente que inscrevesse o crédito em Dívida Ativa, ou substituísse o título executivo como forma de prosseguimento da ação. Essa determinação, em momento algum, foi direcionada ou sugerida à ora recorrente, havendo descompasso entre a irresignação recursal apresentada pela parte e a carga decisória que emerge da decisão judicial. O que os diversos julgados oriundos do C. STJ, aqui relacionados pela parte embargante, revelam, em suma, é que, nos casos de satisfação de créditos oriundos da chamada ‘securitização da dívida rural’, não há necessidade de inscrição dos mesmos em Dívida Ativa. O que não implica concluir que o rito próprio da execução correspondente não deva ser – como, aliás, está consignado em precedente vinculante – o da execução fiscal. Aliás, não haveria sequer pertinência em que o C. STJ proclamasse, como reconhece a embargante, a desnecessidade, ou dispensasse a exigência de inscrição dos créditos correspondentes em Dívida Ativa da União, se, de toda a forma, a execução houvesse de se processar pelo rito comum previsto no CPC. De forma que, assim equacionada a questão posta nos autos, conclui-se que a peça recursal ora sob análise acaba por confundir o conteúdo jurídico de orientações jurisprudenciais do E. STJ que tratam de questões diversas, e que, por isso mesmo, não ostentam qualquer contradição entre si: o precedente vinculante indicado como fundamento da decisão embargada, que determina, para as hipóteses tais como a dos autos, que o rito a ser empreendido na via satisfativa é o da execução fiscal (interpretação de norma atinente a rito procedimental); e os precedentes invocados pela embargante, firmando a desnecessidade de alteração do título executivo ou inscrição do crédito em Dívida Ativa (hermenêutica de norma conteúdo processual stricto sensu). Análise do comando emergente da decisão embargada demonstra que se determinou à Secretaria do Juízo, meramente, a adequação do rito para a execução fiscal, sem qualquer imposição à embargada no sentido da substituição do título ou inscrição do crédito, de forma que atende, concomitantemente, ao entendimento firmado em ambas as classes de precedentes supra comentados. Decorre, por evidente, que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, que mereçam qualquer correção por essa via. Não vingam os embargos. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Penso que o decisum recorrido merece reforma. É certo que, no julgamento do REsp 1.123.539, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 255), o c. STJ firmou entendimento no sentido "os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si". Em outras palavras, reconheceu-se à União a prerrogativa de inscrever tais créditos em dívida ativa e executá-los com base em certidão que goza de presunção de liquidez e certeza. No caso concreto, contudo, não se está diante de hipótese de cobrança originária ou autônoma por parte da União. A peculiaridade que impõe solução diversa é que a União sucedeu o Banco do Brasil em execução já ajuizada, inicialmente proposta na Justiça Estadual, a qual declinou da competência em favor da Justiça Federal após a cessão do crédito, nos termos da MP nº 2.196-3/2001. Trata-se, portanto, de execução em curso, lastreada em título executivo extrajudicial - a cédula rural pignoratícia - o que afasta a necessidade de inscrição do crédito em dívida ativa como condição para seu prosseguimento. Com efeito, nos casos em que a União sucede o Banco do Brasil como cessionária do crédito em execução já ajuizada, não se exige nova constituição do crédito nem tampouco a formalização de inscrição em dívida ativa. Basta que se permita a continuidade da execução já em curso, conforme o rito do Código de Processo Civil, sob competência da Justiça Federal, em razão da modificação subjetiva no polo ativo. Tal orientação, inclusive, não colide com o precedente firmado no REsp 1.123.539, uma vez que ali se discutia a possibilidade da União cobrar diretamente os créditos cedidos mediante inscrição em dívida ativa - o que é perfeitamente possível -, ao passo que aqui se trata de hipótese distinta, em que a execução já se encontra em trâmite, com base em título executivo extrajudicial válido e eficaz. Daí o necessário distinguishing. É essa, inclusive, a exata ratio decidendi do REsp 1.879.563/SP: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO PARA A UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. ALTERAÇÃO SUBJETIVA NO POLO ATIVO DE EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC. PRECEDENTES. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE NO RESP 1.123.539, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido da desnecessidade de inscrição em dívida ativa quando a execução já está lastreada em título executivo extrajudicial, como no caso de decisão condenatória oriunda do Tribunal de Contas da União. Nesses casos não se aplica a Lei nº 6.830/1980, o que determina a adoção do rito do CPC para a execução. Nesse sentido: REsp nº 1.390.993/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2013; REsp nº 1.112.617/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. 2. No caso em que a União sucedeu o Banco do Brasil em execução já ajuizada, na condição de cessionária do crédito rural exequendo, não há necessidade de inscrição do crédito em dívida ativa para cobrança via execução fiscal, basta prosseguir na execução já iniciada e lastreada em título executivo extrajudicial, adotando-se o rito do Código de Processo Civil perante a Justiça Federal competente em razão do ingresso da União no polo ativo da execução, orientação que não destoa daquela adotada no REsp 1.123.539, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, Tema 255, o qual concluiu que o crédito objeto da cessão da cédula rural está abarcado no conceito de dívida ativa. O que se está a permitir na presente hipótese é tão somente a continuidade da execução já iniciada pelo rito do CPC, haja vista a absoluta desnecessidade de inscrição em dívida ativa em casos que tais, dai o distinguishing. 3. A desnecessidade de inscrição em dívida ativa e afastamento do rito da execução fiscal não permite concluir pela incompetência da Vara Federal especializada em execuções fiscais para prosseguir com a execução na hipótese pelo rito do CPC, seja porque os dispositivos legais tidos por violados não possuem comando normativo específico nesse sentido, seja porque a legislação de organização judiciária federal não está em discussão no presente feito, nem os provimentos da Justiça Federal da 3ª Região, e nem poderiam estar por não se enquadrarem no conceito de lei federal para fins de análise em recurso especial, razão pela qual, no ponto, o recurso especial não merece conhecimento, haja vista a incidência da Súmula nº 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a incidência da Lei nº 6.830/1980 e possibilitar a continuidade da execução pelo rito do CPC. (REsp n. 1.879.563/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 11/12/2020.) A corroborar o entendimento, colaciono ainda os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO PARA A UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. ALTERAÇÃO SUBJETIVA NO POLO ATIVO DE EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso em que a União sucedeu o Banco do Brasil em execução já ajuizada, na condição de cessionária do crédito rural exequendo, não há necessidade de inscrição do crédito em dívida ativa para cobrança via execução fiscal, basta prosseguir na execução já iniciada e lastreada em título executivo extrajudicial, adotando-se o rito do Código de Processo Civil perante a Justiça Federal competente em razão do ingresso da União no polo ativo da execução. 2. A decretação da prescrição impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, o que não se verifica no caso. (TRF4, AG 5027345-32.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. CESSIONÁRIA. UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. Consoante a jurisprudência do STJ (REsp 1879563/SP), nas hipótesees em que União sucede o Banco do Brasil, em execução já ajuizada, na condição de cessionária do crédito rural exequendo, não há necessidade de inscrição do crédito em dívida ativa para cobrança via execução fiscal, bastando prosseguir na execução já iniciada e lastreada em título executivo extrajudicial. (TRF4, AG 5052285-95.2021.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 01/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO PARA A UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO SUBJETIVA NO POLO ATIVO DE EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. O caso vertente revela execução de título extrajudicial que já havia sido ajuizada pelo Banco do Brasil, com sucessão processual em favor da União, de modo que não há necessidade de inscrição em dívida ativa, por ausência de interesse processual. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1879563/SP), nas hipótesees em que União sucede o Banco do Brasil, em execução já ajuizada, na condição de cessionária do crédito rural exequendo, não há necessidade de inscrição do crédito em dívida ativa para cobrança via execução fiscal, bastando prosseguir na execução já iniciada e lastreada em título executivo extrajudicial. 2. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5050112-98.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 03/05/2022) Por fim, ainda que o juízo de origem, em sede de embargos de declaração, tenha consignado não ter determinado a inscrição do crédito em dívida ativa ou a substituição do título executivo extrajudicial, acabou por determinar o prosseguimento da execução sob o rito da Lei nº 6.830/1980. A decisão, portanto, destoa da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em casos idênticos, tem reiteradamente afirmado a possibilidade de prosseguimento da execução pelo rito do Código de Processo Civil quando a União sucede o Banco do Brasil em ações já ajuizadas, como expressamente decidido no REsp 1.879.563/SP e replicado por diversos julgados dos Tribunais Regionais Federais. Destarte, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de que a execução prossiga nos moldes em que foi proposta, com observância do rito do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para afastar a incidência da Lei nº 6.830/80 na execução n. 0003884-46.2008.4.03.6108 e seus dependentes, e possibilitar a continuidade da execução pelo rito do CPC. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5004569-60.2025.4.03.0000