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Processo nº 5000767-63.2022.4.03.6142

ID: 313474646

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000767-63.2022.4.03.6142

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO THEODORO FILHO

Acórdão

Advogados:

EDERSON RICARDO TEIXEIRA

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EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-63.2022.4.03.6142 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-63.2022.4.03.6142 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO THEODORO FILHO Advogados do(a) APELANTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP204781-A APELADO: SEBASTIAO THEODORO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP204781-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-63.2022.4.03.6142 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO THEODORO FILHO Advogados do(a) APELANTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP204781-A APELADO: SEBASTIAO THEODORO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP204781-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por SEBASTIÃO THEODORO FILHO em face de sentença proferida em ação na qual se pleiteia revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.228.235-0). A sentença recorrida reconheceu como especial o período de 05/02/2007 a 08/04/2015 e determinou a revisão do benefício, com efeitos a partir de 19/12/2017, em razão da ocorrência de prescrição quinquenal, já que a ação foi ajuizada em 19/12/2022. Em sede de apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, argumentando, em síntese, pela impossibilidade de computar como especial o período de 05/02/2007 a 08/04/2015, já que a prova pericial utilizada como base foi produzida perante a justiça trabalhista, inviabilizando o contraditório em favor da autarquia. Aduz que não é possível a utilização de prova emprestada e que o PPP acostado aos autos não indica a sujeição a qualquer agente nocivo. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros sejam fixados na data do requerimento administrativo de revisão. A parte autora, por sua vez, em recurso de apelação, pugna pelo afastamento da prescrição quinquenal reconhecida, alegando que ingressou com ação trabalhista no dia 05/06/2015, que tramitou até 12/08/2020, estando suspenso o prazo durante esse período. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-63.2022.4.03.6142 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO THEODORO FILHO Advogados do(a) APELANTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP204781-A APELADO: SEBASTIAO THEODORO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP204781-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos processuais recursos, passo ao exame da matéria objeto de devolução. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A parte autora obteve o benefício a ser revisado em 07/06/2013. Em 05/06/2015, ajuizou ação trabalhista (Proc n. 0011666-42.2015.5.15.0062) visando ao reconhecimento de adicionais, indenizações e repercussões salariais referentes ao vínculo anotado no período de 05/02/2007 a 08/04/2015. Depreende-se dos autos que o pedido foi julgado procedente, que o trânsito em julgado da decisão de mérito se deu em 17/12/2019 e que os cálculos de liquidação foram homologados em 12/08/2020. Em 07/04/2021 a parte autora requereu a revisão do benefício pela via administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n. 1.117, que tinha como objeto a controvérsia acerca da fluência do prazo decadencial do direito à revisão de benefício previdenciário durante o trâmite de processo trabalhista, fixou a seguinte tese: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça partiu da premissa de que o direito de pedir a revisão do benefício previdenciário, com o cômputo das diferenças salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho, somente foi integralizado a partir do desfecho da reclamatória trabalhista, razão pela qual o prazo decadencial não poderia fluir anteriormente. A mesma razão é aplicável quanto à fluência do prazo prescricional. Este E. Tribunal, em julgados recentes, tem seguido o entendimento de que o prazo prescricional não flui durante o trâmite do processo trabalhista. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO NA RMI DA PENSÃO POR MORTE. 1. Não se conhece da remessa oficial, eis que, embora a sentença concessiva de benefício previdenciário seja ilíquida, a análise da causa de pedir e do pedido revela que as parcelas mensais vencidas não se aproximam de 1000 salários mínimos, valor constante no art. 496, §3º, I, do CPC. 2. Não prospera a alegada prescrição, uma vez que a presente ação para revisão do benefício foi ajuizada 2013, não tendo transcorrido mais de 5 anos do transito em julgado da sentença trabalhista que ocorreu em 2009. 3. O óbito do segurado ocorreu em 13/07/2012, assim, em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento. 4. O entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a sentença judicial proferida em ação trabalhista, é considerada como início de prova material para fins previdenciários, inclusive em casos de homologação de acordo. No mesmo sentido é o posicionamento da C. Décima Turma desta Corte. 5. Em que pese a autarquia não tenha integrado a lide, ela sofre os efeitos reflexos da coisa julgada e deverá ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição, conforme decidido pela justiça do trabalho 6. A r. sentença deve ser mantida para incluir as diferenças salariais, reconhecidas na ação trabalhista, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias, no período básico de cálculo, e proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte desde a data do início do benefício (DIB). 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS parcialmente provida.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5004652-16.2019.4.03.6102. 10ª Turma. Relator: Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA. Julgamento: 08/05/2024) No mesmo sentido é a tese adotada no julgamento do tema n. 200 da TNU, in verbis: “Na pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista, a prescrição quinquenal deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento da ação previdenciária, não fluindo no período de tramitação da ação trabalhista, enquanto não definitivamente reconhecido o direito e não homologados os cálculos de liquidação.” Inconteste, portanto, à luz da jurisprudência dominante, que não flui o prazo prescricional durante o trâmite do processo trabalhista. Dessa forma, considerando o termo inicial do benefício a ser revisado, em 07/06/2013, a suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do processo trabalhista, de 05/06/2015 a 12/08/2020, e a data do pedido administrativo de revisão, em 07/04/2021, verifico que não ocorreu a prescrição quinquenal. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. Conforme entendimento preconizado por esta Col. Turma, a sentença trabalhista de mérito, quando fundada em amplo conjunto probatório, serve como prova do vínculo por ela reconhecido para fins previdenciários. No caso em tela, o processo trabalhista tramitou regularmente, sob o n. 0011666-42.2015.5.15.0062, no qual houve apresentação de contestação pela reclamada e a produção de amplo conjunto probatório, resultando em julgamento de mérito, com determinação de recolhimento de contribuições previdenciárias e reconhecimento de diversos reflexos na remuneração da parte autora. De rigor, portanto, a atualização da renda mensal inicial do benefício do autor, considerando as repercussões no salário de contribuição decorrente do decidido no processo trabalhista. Quanto ao pedido de reconhecimento do período especial a partir de prova pericial produzida no processo trabalhista, este E. Tribunal tem se posicionado pela possibilidade, desde que oportunizado o contraditório, posição a qual me filio. Nesse sentido são os seguintes julgados desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROVA EMPRESTADA. ACOLHIMENTO. TEMA 1124. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - Agravo oposto pelo INSS contra a decisão que acolheu prova pericial emprestada. - Não há ofensa ao contraditório e ampla defesa no acolhimento de prova pericial emprestada, desde que seja dado às partes a oportunidade de se manifestarem nos autos acerca da documentação juntada. - Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão caracteriza o tema 1124 do STJ, o qual encontra-se pendente de julgamento, com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão (art. 1.037, II, do CPC). - Tal controvérsia, no entanto, não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema 1.124. - A Nona Turma faculta a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, assim considerada aquela relacionada com os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação. - A suspensão do processamento deve incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual. - Agravo interno parcialmente provido.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 5003482-06.2019.4.03.6103. 9ª Turma. Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO. Julgamento: 12/12/2024) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONETO. TERMO INICIAL. FORMA DE CÁLCULO. ART. 29-C DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). 2. Até o advento da Lei n. 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. 3. Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 4.Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. 5. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição ao agente insalubre. 6. O exame técnico pericial tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, e, juntamente com a prova material trazida aos autos, conferir elementos ao juiz para que seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido. O artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que compete ao juiz apreciar a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento acerca do que foi produzido. 7. Embora o INSS não tenha sido parte na Ação Trabalhista, não retira a validade da prova, pois, além da garantia do contraditório, é certo que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da desnecessidade da identidade de partes para se admitir a prova empresta desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório, conforme verificado na hipótese dos autos. (EREsp 617428/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 04/06/2014, DJe 14/06/2014). 8. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. 9. Não cumpridos os requisitos legais, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei n. 8.213/91, no entanto, nada impede que, satisfeitas as condições necessárias, seja-lhe assegurada a revisão do benefício por tempo de contribuição. 10. Incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial não foi submetida ao crivo do INSS, observando-se a prescrição quinquenal. 11. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 12. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ e no que toca à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, deve observar aos critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 13. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. 14. Apelação da parte autora parcialmente provida. Consectário legais explicitado, de ofício.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5006316-10.2019.4.03.6126. 10ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO. Julgamento: 12/03/2025) Considerada a possibilidade de utilização da prova pericial emprestada, passo à análise do laudo (Id 317025284, página 48). Depreende-se do laudo que a parte autora, durante o período objeto de controvérsia, trabalhou com o transporte de líquidos inflamáveis. Embora a periculosidade não esteja expressamente mencionada nos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 22/03/2018, no julgamento do REsp nº 1.500.503 - RS, (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/3/2018), considerou possível reconhecer o trabalho em condições especiais com exposição habitual e permanente a agentes perigosos mesmo após a vigência dos mencionados decretos, conforme ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMOESPECIALAINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. (...) 9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995." (STJ, REsp nº 1.500.503 - RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/3/18, DJe 11/4/18) Forçoso, portanto, o enquadramento como especial do período de 05/02/2007 a 08/04/2015, com a revisão da renda mensal inicial. DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, tendo em vista que a ré tomou conhecimento dos documentos que embasaram a revisão do benefício somente na data do requerimento administrativo de revisão, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data do pedido administrativo de revisão, em 07/04/2021 (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição quinquenal e dou parcial provimento à apelação da ré para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data do requerimento administrativo de revisão (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, observado o exposto acerca dos honorários. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu como especial o período de 05/02/2007 a 08/04/2015, com revisão do benefício NB 42/162.228.235-0 e efeitos financeiros a partir de 19/12/2017, em razão de prescrição quinquenal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição quinquenal no caso de revisão do benefício previdenciário com base em decisão proferida em processo trabalhista; e (ii) saber se é admissível a utilização de prova pericial emprestada para reconhecimento de atividade especial, mesmo sem participação do INSS na ação trabalhista. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e da TNU reconhece a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação de processo trabalhista, quando seu resultado é determinante para o pedido revisional. 4. A prova emprestada produzida na Justiça do Trabalho pode ser utilizada para o reconhecimento de tempo especial, desde que garantido o contraditório, mesmo sem a participação do INSS na ação original. 5. O laudo pericial apontou exposição habitual a agentes perigosos (líquidos inflamáveis), autorizando o enquadramento como atividade especial, mesmo após a edição dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.500.503/RS. 6. Os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data do requerimento administrativo de 07/04/2021, nos termos da parte incontroversa da questão submetida ao Tema 1.124 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da parte autora provida para afastar a prescrição quinquenal. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar os efeitos financeiros da revisão a partir da data do requerimento administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 5000799-71.2024.4.03.6183

ID: 291078029

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000799-71.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEDY RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO SCARIOT

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DIEGO SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000799-71.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARIA LEDY RIBEIRO DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000799-71.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARIA LEDY RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face da r. sentença proferida e constante do Id 321744342, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação previdenciária de revisão de pensão por morte, cujo dispositivo restou assim consignado: “Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a revisar a RMI do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/185.010.371-0, considerando-se no cálculo do valor mensal o valor da aposentadoria por invalidez NB 32/190.838.213-6, deferindo-se ao autor o benefício mais vantajoso, desde a DER de 04/04/2023, compensando-se os valores já recebidos, nos termos da fundamentação supra, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134 de 21.12.2010, alterado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do autor, (art. 86, § único do CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.” Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que na ocasião do cumprimento de sentença do processo nº 0002485-67.2016.4.03.6183, a autarquia previdenciária já tinha ciência de que a recorrente era beneficiária da pensão por morte e, portanto, deveria ter realizado de ofício a revisão do benefício de NB 21/185.010.371-0. Afirma que inexiste elementos novos e, consequentemente, não é o caso de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento de revisão. Sustenta que passados menos de 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo nº 0002485-67.2016.4.03.6183 - pela qual o INSS foi condenado a conceder a aposentadoria por invalidez ao de cujus - e o ajuizamento da presente demanda, deve ser afastada a prescrição quinquenal, na medida em que não poderá a recorrente ser penalizada pelo erro da autarquia, que deixou de deferir o benefício no momento do requerimento administrativo. Argumenta que o benefício de pensão por morte foi requerido em 24/12/2017 e concedido em 31/07/2018, e que o protocolo de requerimento de revisão se deu em 04/04/2023, razão pela qual houve suspensão do prazo da prescrição quinquenal, que somente retomou seu curso em 16/10/2023, após a decisão que indeferiu o requerimento de revisão da pensão por morte, tendo direito ao recebimento de todas as parcelas vencidas desde a DIB, em 24/12/2017. Prequestiona a matéria discutida. O apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, passo à análise do recurso da parte em seus exatos limites. Cinge-se a controvérsia em definir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da pensão por morte, bem como analisar a suspensão da prescrição quinquenal. Da pensão por morte A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado, independentemente de carência. O artigo 74 da Lei 8.213/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida do segurado. A data do passamento define a legislação aplicável, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26 e 74 a 79 da Lei 8.213/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei 8.213/1991, bem como do teor da Súmula 416 do STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Da condição de dependente A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável, consoante previsto no §3º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, in verbis: § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º, da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, para identificação do momento em que se configura a união estável, exige-se a presença cumulativa de quatro requisitos: i) convivência pública (união não oculta da sociedade); ii) continuidade (ausência de interrupções); iii) durabilidade e, por fim, iv) objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Na seara previdenciária, o artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991 estabelece a companheira e o companheiro como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheiro(a) do(a) falecido(a) na data do óbito é essencial para legitimá-lo(a) ao recebimento da pensão por morte. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Na mesma linha, é o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A CORRÉ E O FALECIDO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. (...). 12. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005259-14.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) Quanto às provas, o § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, após modificações empreendidas pela Medida Provisória 871/19, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da união estável, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/06/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ, no sentido de permitir a demonstração da dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. Todavia, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, será necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados antes do passamento, não mais bastando a prova exclusivamente oral. Para fins de prova material do vínculo e da dependência econômica, eram necessários três documentos, e após a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, poderão ser suficientes apenas dois documentos, dentre outros, os indicados nos incisos I a XVII do § 3º do artigo 22 do Decreto 3.048/1999. Por fim, observa-se que, a partir da vigência da Lei 13.135, em 17/06/2015, que incluiu o inciso V no § 2º do artigo 77 da Lei 8.213/1991, o direito à percepção da cota individual do cônjuge ou companheira deverá cessar nos seguintes termos: "a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." Do caso concreto Extrai-se dos autos que a autora recebe benefício de pensão por morte decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.990.747-8) de seu companheiro, a qual foi concedida na ação nº 0001558-04.2016.403.6183, com RMI de R$ 1.532,70 e DIB em 04/06/2013, implantado em 10/06/2020. Depreende-se, ainda, que o segurado, Sr. Odilon Gomes Marques, ajuizou ação para o restabelecimento de auxílio-doença e recebimento de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sob o nº 0002485-67.2016.4.03.6183, porém, durante o andamento do processo, veio a óbito, o que levou à habilitação de sua companheira, Sra. Maria Ledy Ribeiro de Carvalho, naqueles autos. O auxílio-doença foi concedido para o período de 13/12/2014 (dia seguinte à cessação do NB 607.390.666-1), com sua conversão em aposentadoria por invalidez em 21/06/2016 até o óbito, em 24/12/2017. Quanto ao pedido de revisão da pensão por morte, ressalto que o C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF). No próprio julgado, a Suprema Corte excepcionou a hipótese de revisão de pensão por morte, conforme se observa da ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (Tribunal Pleno, RE 631.240/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 03/09/2014, m.v., julgado com Repercussão Geral, DJe-220 Divulgado 07/11/2014, Publicado 10/11/2014) Sendo dispensada a necessidade de requerimento administrativo para as revisões de pensão por morte, não há embasamento para justificar a fixação do termo inicial a partir da DER. O que se tem admitido nesses casos, pela jurisprudência, é a fixação do termo inicial a partir do óbito do instituidor. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – TETOS DAS EMENDAS 20/98 E 41/2003 - PENSÃO POR MORTE - DIFERENÇAS DECORRENTES DE APLICAÇÃO DOS REFLEXOS EM REVISÃO EFETUADO NO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO - TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS - DIB DA PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1) O INSS foi condenado em ação judicial proposta pelo falecido instituidor da pensão por morte da autora a revisar o benefício original por meio da readequação do reajuste do benefício aos tetos das Emendas 20/98 e 41/2003. 2) A execução do cumprimento de sentença naqueles autos foi limitada à data do óbito do segurado instituidor. 3) No presente feito, pretende a parte autora a execução das diferenças decorrentes da aplicação dos reflexos da revisão efetuada no benefício originário em seu benefício de pensão por morte, considerando as determinações fixadas no título judicial formado na ação judicial n° 0009106-22.2012.4.03.6183 - o que foi deferido pela sentença recorrida, observada a prescrição quinquenal. 4) Objetiva o INSS a reforma da aludida decisão, aduzindo que o termo inicial da aludida revisão deve ser fixado somente a partir da citação, tendo em vista que a pensionista não requereu administrativamente a extensão dos reflexos da revisão do benefício originário na sua pensão. 5) Faz jus a autora à execução das diferenças decorrentes dos reflexos da revisão do benefício original no seu benefício de pensão por morte desde a DIB da pensão por morte, em vista da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, na medida em que, a partir do trânsito em julgado do título judicial na ação judicial n° 0009106-22.2012.4.03.6183, que ocorreu em 30.03.2015, o INSS já tinha conhecimento dos reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte da autora, observados na presente execução os termos da sentença recorrida quanto à prescrição quinquenal. 6) Consectários legais. 7) Preliminar rejeitada. Apelação interposta pelo INSS improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003327-44.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO NA RMI DA PENSÃO POR MORTE. (...) 6. A r. sentença deve ser mantida para incluir as diferenças salariais, reconhecidas na ação trabalhista, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias, no período básico de cálculo, e proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte desde a data do início do benefício (DIB). 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004652-16.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. AÇÃO REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA CONCESSÓRIA. I - Não há que se falar em ocorrência de coisa julgada no caso em tela pois, ainda que em um primeiro feito a autora tenha obtido a concessão do benefício de pensão por morte, isso não afasta seu direito de entrar com uma segunda demanda judicial, esta de natureza revisional, a fim de que o valor do benefício seja estabelecido na forma fixada no título judicial, considerando que o INSS implantou em valor inferior ao que foi ali determinado. II - Incorreta a conduta do INSS ao implantar a pensão da autora em valor inferior ao estabelecido no julgado proferido na demanda concessória do benefício, fazendo ela jus à revisão da respectiva renda mensal, desde a DIB. III – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora provido. Agravo interno do INSS prejudicado. Decisão agravada reconsiderada para efeito de ser negado provimento ao recurso de apelação do INSS. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006055-80.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) Consoante se verifica dos autos, o INSS foi condenado na ação judicial nº 0002485-67.2016.4.03.6183 a pagar os atrasados do benefício de auxílio-doença devido ao falecido ODILON GOMES MARQUES, com sua conversão em aposentadoria por invalidez em 21/06/2016 até o óbito, em 24/12/2017. No presente feito, pretende a parte autora a opção pelo melhor benefício, revisando-se o benefício de pensão por morte de NB 21/185.010.371-0, para que seja recalculado com base na RMA da aposentadoria por invalidez concedida no processo nº 0002485-67.2016.4.03.6183, bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de juros, correção monetária e abonos anuais. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 24/12/2017, quando vigente a Lei n. 8.213/1991, com as alterações dadas pela Lei nº 13.183/2015. Assim, considerando que houve concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado e permitida a opção, pela autora, do benefício mais vantajoso, de rigor a revisão da pensão por morte da autora desde a DIB 24/12/2017, observada a prescrição quinquenal, assim como pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, compensando-se os valores já recebidos. Já o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento, deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, uma vez que são as provas apresentadas em Juízo, e não administrativamente, que dão suporte à presente condenação. Da Prescrição Quinquenal É de conhecimento que a prescrição em matéria previdenciária atinge, via de regra, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n° 8.213/1991. Contudo, não corre o prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo. Esta é a exegese do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Dessa forma, está claro que, à luz das disposições mencionadas, enquanto pendente o processo administrativo, não há fluência do prazo prescricional. No presente caso, o pedido de revisão do referido benefício foi realizado administrativamente em 04/04/2023 (ID 321743991 - pág. 1), com decisão de indeferimento em 15/10/2023. Durante esse período, permaneceu suspenso o prazo prescricional. Como a presente ação foi ajuizada em 26/01/2024, deve ser observada a prescrição quinquenal, compensando-se o período de suspensão pelo período do trâmite do processo administrativo. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/96. Consectários legais e honorários advocatícios A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Prequestionamento Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentaçã. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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