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Processo nº 5005460-93.2024.4.03.6183

ID: 338695529

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005460-93.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAULINO CARNEVALE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005460-93.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: ROBERTO PAULINO CARNEVALE Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005460-93.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: ROBERTO PAULINO CARNEVALE Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA RIBEIRO - SP240320-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 22.04.2024 por ROBERTO PAULINO CARNEVALE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial desde a DER (17.07.2023), mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 21.10.1994 a 28.04.1995 e de 14.04.1998 a 17.11.2003. A r. sentença, integrada por embargos declaratórios, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, e condenou o autor ao pagamento da verba honorária, observada a gratuidade de justiça (ID 293321810 e ID 293321816). Apela o autor. Em suas razões recursais, afirma a inocorrência de coisa julgada material sobre os fatos controvertidos nos autos. Afirma a juntada de documentos novos que configuram causa de pedir diversa. Pede a reforma da r. sentença e a total procedência dos pedidos formulados à inicial, com a concessão de aposentadoria especial desde a DER. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA COISA JULGADA A r. sentença, em apertada síntese, julgou extinto o feito ao fundamento de que os períodos de atividade laboral de 21.10.1994 a 28.04.1995 e de 14.04.1998 a 17.11.2003 foram objeto de análise nos autos da ação de nº 0049546-16.2020.4.03.6301, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, sobre eles incidindo a eficácia preclusiva da coisa julgada. A parte autora, em seu apelo recursal, afirma a inocorrência de coisa julgada material sobre os fatos controvertidos nos autos, argumentando a juntada de documentos novos que configuram causa de pedir diversa Pois bem. Com relação ao instituto da coisa julgada, verifica-se tratar de garantia fundamental, prevista na Constituição Federal de 1988, consoante art. 5º, inciso XXXVI. Referido instituto tem por finalidade atribuir imutabilidade às decisões judiciais e, por consequente, obstar que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. No mesmo sentido, dispôs o artigo 337, §1º do Diploma Processual vigente, no qual se assevera: "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". No parágrafo 4º do aludido dispositivo legal, afirma-se "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Não assiste razão ao apelante. Ao exame das cópias dos autos de nº 0049546-16.2020.4.03.6301, verifica-se que o autor ajuizou aquela ação com pedido de reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos de 21.10.1994 a 13.04.1998 e de 14.04.1998 a 12.07.2019, pelo enquadramento por categoria profissional e por exposição a ruído. A r. sentença prolatada pelo Juizado Especial Federal de São Paulo condenou o INSS a reconhecer como especial o labor nos períodos de 18.11.2003 a 31.03.2009 e de 06.09.2011 a 22.11.2011, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do labor em condições especiais nos demais períodos, encerrando o processo com resolução de mérito (ID 293321811). O acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (ID 293321813). Pois bem. A presente demanda foi ajuizada com vistas à concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do labor especial nos períodos de 21.10.1994 a 28.04.1995 e de 14.04.1998 a 17.11.2003, por exposição a ruído A pretensão de reconhecimento do labor em condições especiais nos períodos já apreciados em decisão transitada em julgado, por exposição aos mesmos agentes nocivos, se encontra fulminada pelos efeitos da coisa julgada material, ante a tríplice identidade entre os arestos. Observo ser incabível a discussão, nos presentes autos, acerca dos fundamentos que ensejaram à improcedência dos pedidos formulados na ação originária. Isto é, havendo o trânsito em julgado de decisão de mérito, admite-se a sua desconstituição apenas e tão-somente nas estreitas hipóteses legais de rescisão ou de ajuizamento de querela nullitatis, nos termos da legislação aplicável. Não há respaldo legal ou jurisprudencial à mitigação da coisa julgada a ponto de se admitir, a qualquer tempo, a reanálise de períodos de labor a respeito dos quais já houve a prolação de decisão de mérito transitada em julgado, sob pena de grave insegurança jurídica e desestabilização do ordenamento pátrio. Confira-se, a esse respeito, a jurisprudência consolidada do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019.)” “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.122.184/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.)” g. n. Cito, ademais, os precedentes jurisprudenciais da e. Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I – A questão debatida nos autos já foi objeto de ação anterior com trânsito em julgado II - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. III - Considerando que a causa de pedir próxima é a mesma, tenho que em primeiro lugar ocorreu a litispendência e, em segundo lugar, a coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida na ação anterior acima mencionada, não podendo prosperar o pedido do autor de conversão de seu benefício em aposentadoria especial. IV - Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5289235-59.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/03/2023, DJEN DATA: 03/03/2023)” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Não há como rediscutir a matéria que já foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, estando, por força da preclusão máxima advinda de seu trânsito em julgado, revestida da qualidade de imutabilidade. 2. Dispõe o Art. 485, V, do CPC, que, caracterizada a coisa julgada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, independentemente de arguição da parte interessada. 3. Não há que se falar em condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, vez que não houve a formação da lide. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005144-05.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022)” DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5001866-28.2021.4.03.6102

ID: 338695550

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001866-28.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIO LAGO VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001866-28.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: JULIO LAGO VIANA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001866-28.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: JULIO LAGO VIANA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda revisional previdenciária ajuizada aos 23.02.2021 por JULIO LAGO VIANA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER (23.10.2015), mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 06.03.1997 a 17.11.2003 e de 01.01.2007 a 29.02.2012. A r. sentença acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, condenando o autor ao pagamento da verba honorária (ID 255509672). Apela o autor com recolhimento de preparo. Em suas razões recursais, afirma a inocorrência de coisa julgada material sobre os fatos controvertidos nos autos. Afirma a juntada de documentos novos que configuram causa de pedir diversa. Pede a reforma da r. sentença e a total procedência dos pedidos formulados à inicial, com a conversão de seu benefício em aposentadoria especial desde a DER. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA COISA JULGADA A r. sentença, em apertada síntese, julgou extinto o feito ao fundamento de que os períodos de atividade laboral de 06.03.1997 a 17.11.2003 e de 01.01.2007 a 29.02.2012 foram objeto de análise nos autos da ação de nº 0011966-56.2014.4.03.6302, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, sobre eles incidindo a eficácia preclusiva da coisa julgada. A parte autora, em seu apelo recursal, afirma a inocorrência de coisa julgada material sobre os fatos controvertidos nos autos, argumentando que a juntada de documentos novos que configuram causa de pedir diversa Pois bem. Com relação ao instituto da coisa julgada, verifica-se tratar de garantia fundamental, prevista na Constituição Federal de 1988, consoante art. 5º, inciso XXXVI. Referido instituto tem por finalidade atribuir imutabilidade às decisões judiciais e, por consequente, obstar que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. No mesmo sentido, dispôs o artigo 337, §1º do Diploma Processual vigente, no qual se assevera: "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". No parágrafo 4º do aludido dispositivo legal, afirma-se "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Não assiste razão ao apelante. Ao exame das cópias dos autos de nº 0011966-56.2014.4.03.6302, verifica-se que o autor ajuizou aquela ação com pedido de reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos de 04.03.1987 a 01.02.1991 e de 13.05.1991 a 14.08.2014, por exposição a ruído (ID 255509633). A r. sentença prolatada pelo Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto condenou o INSS a reconhecer como especial o labor nos períodos de 04.03.1987 a 01.02.1991, de 13.05.1991 a 05.03.1997, de 18.11.2003 a 31.12.2006 e de 01.03.2012 a 14.08.2014, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do labor em condições especiais de 06.03.1997 a 17.11.2003 e de 01.01.2007 a 29.02.2012, encerrando o processo com resolução de mérito (ID 255509652). O acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (ID 255509653). Houve o trânsito em julgado daquela ação aos 29.06.2015 (ID 255509654). Pois bem. A presente demanda foi ajuizada com vistas à conversão do benefício do autor em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do labor especial nos períodos de 06.03.1997 a 17.11.2003 e de 01.01.2007 a 29.02.2012, por exposição a ruído A pretensão de reconhecimento do labor em condições especiais nos mesmos períodos controvertidos, por exposição aos mesmos agentes nocivos, se encontra fulminada pelos efeitos da coisa julgada material, ante a tríplice identidade entre os arestos. Observo ser incabível a discussão, nos presentes autos, acerca dos fundamentos que ensejaram à improcedência dos pedidos formulados na ação originária. Isto é, havendo o trânsito em julgado de decisão de mérito, admite-se a sua desconstituição apenas e tão-somente nas estreitas hipóteses legais de rescisão ou de ajuizamento de querela nullitatis, nos termos da legislação aplicável. Não há respaldo legal ou jurisprudencial à mitigação da coisa julgada a ponto de se admitir, a qualquer tempo, a reanálise de períodos de labor a respeito dos quais já houve a prolação de decisão de mérito transitada em julgado, sob pena de grave insegurança jurídica e desestabilização do ordenamento pátrio. Confira-se, a esse respeito, a jurisprudência consolidada do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019.)” “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.122.184/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.)” g. n. Cito, ademais, os precedentes jurisprudenciais da e. Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I – A questão debatida nos autos já foi objeto de ação anterior com trânsito em julgado II - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. III - Considerando que a causa de pedir próxima é a mesma, tenho que em primeiro lugar ocorreu a litispendência e, em segundo lugar, a coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida na ação anterior acima mencionada, não podendo prosperar o pedido do autor de conversão de seu benefício em aposentadoria especial. IV - Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5289235-59.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/03/2023, DJEN DATA: 03/03/2023)” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Não há como rediscutir a matéria que já foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, estando, por força da preclusão máxima advinda de seu trânsito em julgado, revestida da qualidade de imutabilidade. 2. Dispõe o Art. 485, V, do CPC, que, caracterizada a coisa julgada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, independentemente de arguição da parte interessada. 3. Não há que se falar em condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, vez que não houve a formação da lide. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005144-05.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022)” DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5001108-35.2025.4.03.6126

ID: 276928313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001108-35.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUAN FABRICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR ARAUJO DA SILVA

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DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001108-35.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: LUAN FABRICIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561, VITOR ARAUJO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001108-35.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: LUAN FABRICIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561, VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por LUAN FABRICIO DE OLIVEIRA, nos autos qualificado, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO FEDERAL, em que pretende a “liberação de 100% do financiamento estudantil por meio do FIES (teto), nos termos da Lei nº 10.260/2001 e a reserva da vaga do Autor no curso de Medicina da UNINOVE, campus de São Bernardo do Campo mesmo após o prazo regular de matrícula, caso a decisão ocorra após o referido prazo”. Narra o autor que foi aprovado no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para o curso de Medicina na Universidade Nove de Julho (Uninove), campus de São Bernardo do Campo. Alega que o financiamento concedido abrange apenas 54,45% do valor da mensalidade, que é de R$ 9.880,00, restando um valor residual de R$ 4.500,34 a título de coparticipação, o qual corresponde a aproximadamente 66% da renda familiar. Pleiteia, portanto, em razão da renda familiar, a concessão de 100% do financiamento estudantil por meio do FIES. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória, mediante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro, contudo, presentes os pressupostos necessários à antecipação pretendida. Em primeiro lugar, a petição inicial foi instruída de forma incipiente e precária para a demonstração dos fatos alegados. Embora mencione que o financiamento concedido abrange apenas 54,45% do valor da mensalidade, não há qualquer documento que efetivamente confirme essa limitação. O único documento juntado pelo autor referente ao FIES refere-se, na realidade, a uma fotografia da tela do celular (print screen) com a pré-seleção e com orientação para complementação da inscrição entre 18/02/2025 a 21/02/2025, não havendo qualquer outro elemento a amparar minimamente as alegações concernentes à limitação do financiamento. Isso, por si só, já representa óbice à concessão da tutela antecipada, que pressupõe a demonstração da probabilidade do direito. Em segundo lugar, é sabido que a Lei nº 10.260/2001, que disciplina o FIES, atribuiu ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES, inclusive no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados, conforme disposto nos artigos 1º da Lei nº 10.260/2001, nos seguintes termos: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1oO financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (...) § 8oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9oO Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies.”. Por sua vez, o Ministério da Educação, no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública, editou a Portaria MEC nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, fixando critérios objetivos para a definição do percentual de financiamento, in verbis: “ Art. 33. São passíveis de financiamento estudantil os encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas IES mantidas pelas entidades com adesão ao Fies e que atuem na modalidade PFies, observados os limites máximos e mínimos de financiamento estabelecidos em normativo próprio, nos termos do art. 4º-B e 15-E da Lei nº 10.260, de 2001. (...) Art. 48. O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 1º O cálculo do percentual de financiamento de que trata o caput deste artigo observará os parâmetros estabelecidos no Anexo III e a aplicação da seguinte fórmula: f = 100% -{ [(16% + 0,02%*RFPC)*RFPC + a*m]/m}*100%, em que, RFPC = Renda Familiar Mensal Bruta Per Capita em reais; a = percentual relativo ao encargo educacional que variará por curso de determinada IES de acordo com a nota atribuída pelo CC; m = encargo educacional cobrado pela IES em reais. (...)” Tem-se, assim, que a “fórmula” prevista no artigo 48 e parágrafos leva em conta vários fatores para o deferimento do valor do percentual de financiamento: o encargo educacional cobrado pela Instituição de Ensino, a “nota” do curso, a renda familiar “per capita”, dentre outros, prestigiando o princípio da isonomia, uma vez que distingue os participantes segundo sua capacidade financeira, não competindo ao Judiciário estabelecer novas regras, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA MEC Nº 209/2018. RESOLUÇÕES CG-FIES Nº 36/2019 E Nº 50/2002. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TETO DE FINANCIAMENTO JÁ IMPLEMENTADO. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. - A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, tratando-se de discussão que envolve os valores e percentuais passíveis de financiamento, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE, uma vez que o resultado da demanda certamente afetará suas esferas de interesse. - O percentual de financiamento dos encargos educacionais deverá ser definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino, em conformidade com o disposto no art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. O percentual obtido incidirá então sobre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino, observando-se, por fim, o valor semestral máximo estabelecido em atendimento ao art. 4º-B, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - No caso dos autos, a parte autora afirma que o percentual de financiamento dos encargos educacionais foi obtido em desconformidade com o que determina a Portaria MEC nº 209, de 07 de março de 2018, obrigando-o a arcar com “vultosa quantia” que deveria estar incluída no valor financiado. Pede que seja determinada a correção do percentual de financiamento, com aplicação do novo teto do FIES estabelecido na Resolução nº 50, de 21 de julho de 2022, e ainda a restituição de valores pagos a maior. Não há nos autos, contudo, nenhum documento que corrobore com as alegações da parte autora. Ao contrário, é possível verificar que a limitação do financiamento pretendido se deu em razão do teto legal estabelecido, teto esse automaticamente implementado quando do aditamento contratual realizado após a Resolução CG Fies nº 22/2018, sem qualquer irregularidade no percentual de financiamento aplicado, não havendo que se falar em restituição de valores em favor do autor. - Recurso do FNDE não provido e recurso da Caixa provido em parte.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005144-71.2022.4.03.6338, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) ........... “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. PERCENTUAL DO VALOR DO FINANCIAMENTO. TETO. SUCUMBÊNCIA. 1. Em se tratando de revisão de contrato de financiamento estudantil, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estadual (artigo 3º, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); assim como da instituição financeira - no caso dos autos, a CEF - contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem); além da União que, através do Ministério da Educação, tem a gestão do programa, formulando política de oferta de vagas e seleção de estudantes, e supervisionando cumprimento das respectivas normas (artigo 3º, I, a e b, idem), sem mencionar que o fundo contábil que financia o programa é constituído por recursos do orçamento federal. 2. O financiamento estudantil, embora possa atingir até 100% do valor de encargos educacionais (artigo 4º, caput, da Lei 10.260/2001), fica sujeito a valores máximos e mínimos fixados pelo agente operador, conforme regulamentação do MEC e CG-Fies (artigo 4º-B, idem). 3. Para cálculo do percentual, a ser aplicado sobre o teto fixado conforme regulamentação do MEC e CG-Fies, a Portaria MEC 209/2018 fixou critério baseado no comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e no valor do próprio encargo educacional. 4. A revisão do valor do crédito concedido para o novo período ocorre com a aplicação do percentual, apurado nos termos da contratação originária, sobre o novo teto de financiamento, não podendo ser ultrapassados tal limitação percentual nem o valor teto do período. 5. O percentual do financiamento estudantil a que tem direito a parte foi apurado em 48,07% do teto e, portanto, não pode ser revisto o contrato para valor próximo ao próprio teto fixado na atualização, pois excederia o limite financiável na contratação originária. 6. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, que se arbitra em R$ 1.000,00, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 7. Apelação desprovida.” (ApCiv 5002533-97.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF 3ª Região, 1ª Turma, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) ........... “DIREITO PRIVADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva do FNDE que se reconhece, uma vez que se trata do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001. II – Hipótese de financiamento parcial de encargos educacionais. III - Definido o percentual financiado com base na renda familiar da parte autora, durante o processo de seleção, e sendo caso de financiamento para custeio parcial dos encargos educacionais, não total, a fixação de novo valor máximo de financiamento estabelecido pela Resolução CG-FIES n. 22/2018 não implica qualquer alteração no percentual contratado. Precedente da Turma. IV – Recurso da CEF provido e recurso do FNDE parcialmente provido.” (ApCiv 5003763-75.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF 3ª Região, 2ª Turma, julgado em 23/08/2022, DJEN DATA: 26/08/2022) Nesse cenário, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos levados a efeito no âmbito interno da Administração, quando inseridos no campo que lhe confere o ordenamento jurídico, cabendo-lhe unicamente examiná-los acerca de sua legalidade. Portanto, neste juízo de cognição sumária, inexiste comprovação de qualquer forma de violação às normas regentes do financiamento estudantil, a autorizar o deferimento da medida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. No mais, cumpre destacar que valor atribuído à causa deve ser certo (art. 291 CPC), não podendo a parte indicar valor desvinculado do objeto do pedido, fixado ao seu livre arbítrio. Posto isso, esclareça a autora, no prazo de 15 dias, o método utilizado na confecção de seu cálculo para obter o valor da causa, eis que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. No mesmo prazo, faculto ao autor a apresentação de documentação complementar, como documentos relativos à proposta de financiamento e de eventual matrícula na IES, por representarem documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito. Pub. Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5007409-35.2023.4.03.6104

ID: 333469493

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007409-35.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR BARILLI NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE VOLPINI MARIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007409-35.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: CESAR BARILLI NETO Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007409-35.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: CESAR BARILLI NETO Advogado do(a) APELANTE: ELIANE VOLPINI MARIN - SP83560-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CESAR BARILLI NETO, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Santos, que julgou improcedente o pedido formulado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decidiu o MM. Juiz de Primeiro Grau (ID 308284471) : “(...) a alteração do limite do valor semestral máximo para R$ 60.000,00 ao aludido curso, através da Resolução nº 54/2023 do CG - FNDE, não acarreta a majoração automática no valor de financiamento ao autor, pois a repactuação de valores ou aditamentos levam em consideração não apenas os valores máximo e mínimo, como também o valor dos encargos educacionais e a renda familiar mensal bruta per capita do contratante, as quais não foram demonstradas alteração. Destarte, o percentual financiado pelo autor (81,48%) não ultrapassou o teto do valor de financiamento previsto na Resolução nº 50/2022 do CG - FNDE, razão pela qual não há motivo para alteração do valor do financiamento com a Resolução nº 54/2023 do CG - FNDE, uma vez que tais normativos não alteraram os percentuais financiados, mas tão somente aos valores máximos e mínimos de financiamento. No mais, corroborando o exposto, tem-se o comunicado emitido pela CEF (id 308764538), no qual informa que, caso o cálculo do financiamento estudantil seja maior que o teto estabelecido, o agente operador limitará o valor do financiamento ao mesmo valor do teto, caso contrário, o financiamento não sofrerá limitações (id 308764538).”. César Barilli Neto, ora apelante (ID 308284472), requer a reforma da r. sentença. Alega que a fórmula contida nos artigos 48. §1º e 60, inciso I, ambos da Portaria MEC nº. 209/2018, deve ser aplicada no caso concreto para promover o aditamento semestral dentro dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº. 54 do CG-FNDE. Menciona a violação aos artigos 7º, 336, 341 e 342 do Código de Processo Civil. Argumenta com os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade. Com contrarrazões (ID 308284475 e 308284478). É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932, do CPC. Trata a controvérsia sobre a possibilidade de revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES), com o objetivo de aplicar o percentual máximo de financiamento previsto para o curso de Medicina, que resulta no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução nº 54/2023. A Lei n.º 10.260/2001, com redação dada pela Lei n.º 14.375/2022, no artigo 1º, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), nos seguintes termos: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1oO financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (...) § 8oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9oO Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. Por sua vez, o Ministério da Educação, no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública, editou a Portaria MEC nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, fixando critérios objetivos para a definição do percentual de financiamento, in verbis: Art. 48 - O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 1º - O cálculo do percentual de financiamento de que trata o caput deste artigo observará os parâmetros estabelecidos no Anexo III e a aplicação da seguinte fórmula: f = 100% -{ [(16% + 0,02%*RFPC)*RFPC + a*m]/m}*100%, em que, RFPC = Renda Familiar Mensal Bruta Per Capita em reais; a = percentual relativo ao encargo educacional que variará por curso de determinada IES de acordo com a nota atribuída pelo CC; m = encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 2º A renda familiar mensal bruta per capita de que trata este artigo será calculada na forma do art. 49 desta Portaria, observado ainda o disposto no art. 50. § 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se encargo educacional a parcela mensal da semestralidade ou anuidade escolar cobrada pela IES do estudante no âmbito do Fies. (...) §13. O valor passível de financiamento calculado nos termos do § 1º deste artigo não poderá exceder o limite máximo de financiamento estabelecido pelo gestor de ativos e passivos do Fies, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, o qual deverá constar de ato normativo próprio a ser divulgado a cada processo seletivo do Fies. § 14. O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade P-Fies será definido de acordo com os critérios estabelecidos no instrumento jurídico que regulamente a relação jurídica entre a mantenedora da IES e o agente financeiro operador de crédito. (negritei) Depreende-se do dispositivo legal transcrito que o percentual de financiamento será calculado com base na renda familiar mensal bruta per capita, o valor semestral do curso e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino. Impende mencionar, porém, que o art. art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, facultou ao agente operador a fixação de valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. Desse modo, ainda que o resultado do cálculo do percentual possa atingir até 100%, o financiamento deve respeitar os limites estipulados pela regulamentação do Ministério da Educação. No caso dos autos, verifica-se que a apelante faz jus à aplicação do percentual de financiamento de 81,48%, em observância ao disposto no art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018, o que resulta no montante de R$ 52.803,66 (cinquenta e dois mil e oitocentos e três reais e noventa e três centavos). Denota-se que o valor do financiamento concedido à apelante está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 50, de 21 de julho de 2022, a qual delimitou o valor semestral máximo de financiamento para o curso de Medicina em 52.805,66 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) e o valor semestral mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais). Destarte, a posterior alteração do teto semestral de financiamento, promovida pela Resolução nº 54, de 12 de junho de 2023, não enseja qualquer modificação no percentual contratado pela apelante, uma vez que o artigo 48 da Portaria MEC nº 209/2018 estabelece critérios específicos para a determinação do percentual do financiamento, que vão além dos limites fixados pelas resoluções supracitadas. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. TETO DE FIES. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 50/2022. APELAÇÃO DA CEF E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DO FNDE NÃO PROVIDA. 1. Em síntese, o feito trata de pedido de revisão de contrato de FIES para que haja a incidência do novo valor máximo de financiamento, consoante os termos da Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 50/2022 (R$ 52.805,66). 2. O polo passivo da demanda encontra-se acertadamente composto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma vez que ele é administrador dos ativos e passivos do FIES, consoante artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 10.260/2001. 3. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, no caput do artigo 6º, entendido como integrante dos Direitos Humanos de segunda geração, sendo, pois, sua prestação um dever de atuação do Estado. 4. Diante da necessidade de efetivar o direito à educação, o Estado criou diversos mecanismos para facultar o ensino, um deles fora a instituição do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é destinado a financiar cursos de ensino superior a estudantes que careçam de recursos monetários, conforme o artigo 1º da Lei nº 10.260/2001. 5. No tocante ao percentual de financiamento pelo FIES, para contratos a partir do primeiro semestre de 2018, o artigo 48 da Portaria Normativa do MEC nº 209/2018, dispõe que ele será obtido de acordo com a renda familiar mensal bruta per capita e o encargo cobrado pela IES. O resultado da operação supra é restringido por valor determinado, nos termos fixados pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-FIES, consoante autorização do artigo 4º-B da Lei nº 10.260/01. 6. In casu, a impetrante contratou financiamento estudantil em agosto de 2021, referente à graduação em Medicina, a ser cursada na Universidade do Oeste Paulista, com percentual de financiamento de 69,64%. 7. A Resolução do CG-FIES nº 50, de 21 de julho de 2022, alterou o limite financiável do FIES para o curso de Medicina, uma vez que fixou o montante máximo em R$ 52.805,66. 8. O artigo 4º-B da Lei nº 10.260/01 autoriza que sejam fixados parâmetros máximo e mínimo para os valores de financiamento estudantil. Sendo assim, a Resolução do CG-FIES de nº 50/22 regulamentou o tema. O valor fixado como máximo não é paradigma para a alteração do percentual financiável, pelo contrário, ele limita o valor a ser financiado nos contratos de FIES. 9. Não há que se discutir a incidência do limite estabelecido na Resolução do MEC nº 50/22, pois ele não é marco inicial, e sim final. Precedente. 10. Quanto ao percentual em si, é vinculado pela parte autora que deve ocorrer revisão majorante. Entretanto, em regra, não é possível tal operação. O § 9º do artigo 48 da Portaria do MEC nº 209, de 7 de março de 2018, possui lógica que corrobora a força da imutabilidade do percentual financiável, uma vez que permite revisão para reduzir o valor do financiamento. 11. Na espécie, a Resolução do MEC de nº 50, de 21 de junho de 2022, possui a lógica matemática de favorecer tomadores que possuam altos percentuais financiáveis e não medianos ou baixos. 12. Colhe-se dos autos que o percentual da impetrante é de 69,64%, mediano, portanto, quando aplicado sobre o valor da semestralidade/mensalidade o valor resultante obtido queda-se abaixo do teto. Não havendo para ela benefício como a publicação da Resolução do CG-FIES de nº 50/22. Erroneamente, entendeu-se que o numerário de R$ 52.805,66 deveria ser aplicado como valor a ser concedido em financiamento e, consequentemente, aplicável a todos os discentes de Medicina com contratos vigentes. 13. Não se pode conceder a revisão contratual, pois aumentar o percentual do financiamento ou aplicar o valor do teto, à margem dos requisitos legais, em larga escala, implicaria ônus excessivo aos fundos governamentais. 14. Muito embora o direito à educação seja garantido pela Constituição Federal (caput do art. 6º) e tenha sido alçado ao patamar de obrigação estatal (art. 208 da CF) não deve ser analisado de modo isolado, e sim em ponderação com todo o arcabouço jurídico pátrio. 15. Na hipótese dos autos, o princípio da reserva do possível, também, justifica a não incidência do valor máximo financiável, visto que a parte autora encontra-se em fruição da benesse do financiamento estudantil em percentual obtido nos exatos termos da legislação do Ministério da Educação. 16. Não se deve obrigar o Estado, mantenedor dos fundos de educação, a ir além do que o patrimônio público possa arcar. É necessário recordar que as políticas públicas de financiamento estudantil são mantidas por recursos da União, consoante o § 5º do artigo 1º da Lei nº 10.260/21. Haveres esses que são limitados. 17. No caso vertente, a parte autora não faz jus à concessão do pleito, uma vez que à luz da legislação de regência, verificou-se que não há respaldo legal para tanto e que se deve preservar o avençado bem como conservar os limitados recursos públicos. 18. Não são devidos honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 19. Liminar revogada. 20. Apelação da CEF e remessa necessária providas. Apelação do FNDE não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003145-94.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA MEC Nº 209/2018. RESOLUÇÕES CG-FIES Nº 36/2019 E Nº 50/2002. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TETO DE FINANCIAMENTO JÁ IMPLEMENTADO. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. - A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, tratando-se de discussão que envolve os valores e percentuais passíveis de financiamento, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE, uma vez que o resultado da demanda certamente afetará suas esferas de interesse. - O percentual de financiamento dos encargos educacionais deverá ser definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino, em conformidade com o disposto no art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. O percentual obtido incidirá então sobre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino, observando-se, por fim, o valor semestral máximo estabelecido em atendimento ao art. 4º-B, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - No caso dos autos, a parte autora afirma que o percentual de financiamento dos encargos educacionais foi obtido em desconformidade com o que determina a Portaria MEC nº 209, de 07 de março de 2018, obrigando-o a arcar com “vultosa quantia” que deveria estar incluída no valor financiado. Pede que seja determinada a correção do percentual de financiamento, com aplicação do novo teto do FIES estabelecido na Resolução nº 50, de 21 de julho de 2022, e ainda a restituição de valores pagos a maior. Não há nos autos, contudo, nenhum documento que corrobore com as alegações da parte autora. Ao contrário, é possível verificar que a limitação do financiamento pretendido se deu em razão do teto legal estabelecido, teto esse automaticamente implementado quando do aditamento contratual realizado após a Resolução CG Fies nº 22/2018, sem qualquer irregularidade no percentual de financiamento aplicado, não havendo que se falar em restituição de valores em favor do autor. - Recurso do FNDE não provido e recurso da Caixa provido em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005144-71.2022.4.03.6338, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. PERCENTUAL DO VALOR DO FINANCIAMENTO. TETO. SUCUMBÊNCIA. 1. Em se tratando de revisão de contrato de financiamento estudantil, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estadual (artigo 3º, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); assim como da instituição financeira - no caso dos autos, a CEF - contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem); além da União que, através do Ministério da Educação, tem a gestão do programa, formulando política de oferta de vagas e seleção de estudantes, e supervisionando cumprimento das respectivas normas (artigo 3º, I, a e b, idem), sem mencionar que o fundo contábil que financia o programa é constituído por recursos do orçamento federal. 2. O financiamento estudantil, embora possa atingir até 100% do valor de encargos educacionais (artigo 4º, caput, da Lei 10.260/2001), fica sujeito a valores máximos e mínimos fixados pelo agente operador, conforme regulamentação do MEC e CG-Fies (artigo 4º-B, idem). 3. Para cálculo do percentual, a ser aplicado sobre o teto fixado conforme regulamentação do MEC e CG-Fies, a Portaria MEC 209/2018 fixou critério baseado no comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e no valor do próprio encargo educacional. 4. A revisão do valor do crédito concedido para o novo período ocorre com a aplicação do percentual, apurado nos termos da contratação originária, sobre o novo teto de financiamento, não podendo ser ultrapassados tal limitação percentual nem o valor teto do período. 5. O percentual do financiamento estudantil a que tem direito a parte foi apurado em 48,07% do teto e, portanto, não pode ser revisto o contrato para valor próximo ao próprio teto fixado na atualização, pois excederia o limite financiável na contratação originária. 6. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, que se arbitra em R$ 1.000,00, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 7. Apelação desprovida. (ApCiv 5002533-97.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF 3ª Região, 1ª Turma, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) DIREITO PRIVADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva do FNDE que se reconhece, uma vez que se trata do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001. II – Hipótese de financiamento parcial de encargos educacionais. III - Definido o percentual financiado com base na renda familiar da parte autora, durante o processo de seleção, e sendo caso de financiamento para custeio parcial dos encargos educacionais, não total, a fixação de novo valor máximo de financiamento estabelecido pela Resolução CG-FIES n. 22/2018 não implica qualquer alteração no percentual contratado. Precedente da Turma. IV – Recurso da CEF provido e recurso do FNDE parcialmente provido. (ApCiv 5003763-75.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF 3ª Região, 2ª Turma, julgado em 23/08/2022, DJEN DATA: 26/08/2022) Assim, considerando que o financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES foi concedido em conformidade com a legislação vigente, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem.

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Processo nº 5034575-54.2023.4.03.6100

ID: 294582667

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034575-54.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TALLES PERES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034575-54.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TALLES PERES DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034575-54.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TALLES PERES DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TALLES PERES DE MENDONÇA em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o reajuste do contrato de financiamento estudantil nº 388.801.286 aos termos da Portaria nº 2.016/2019, para que seja aplicada a taxa de juros zero, bem como para que seja reconhecida a ilegalidade dos juros estipulados pela Tabela Price e anulados os juros contratuais estipulados à margem de 3,4%. A parte autora informa que cursou Medicina no Centro Universitário Volta Redonda e, para o custeio da graduação, aderiu ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) em 30/08/2013. Esclarece que o período de amortização se iniciou em 10/12/2021, com conclusão prevista para 10/12/2040, totalizando 228 parcelas, sendo que a primeira foi no valor de R$ 2.900,65. Afirma que, apesar de ser formado em Medicina, está enfrentando dificuldades financeiras em decorrência da dívida advinda do financiamento em liça. Aponta que, atualmente, o saldo devedor é de R$ 450.856,85, e que vem ao Judiciário em decorrência da abusividade contratual, qual seja, a cobrança de juros muito acima do que a legislação de regência autoriza. Defende (i) o reajuste contratual nos termos do novo contrato do Fies de 2019, para a concessão dos juros zeros; (ii) a ilegalidade dos juros estipulados nos termos da Tabela Price; e (iii) a anulação dos juros contratuais estipulados em 3,4%, postulando, para tanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer a designação de perícia contábil. Deu-se à causa o valor de R$ 143.776,40. Procuração e documentos acompanham a inicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão liminar, a gratuidade da justiça foi concedida em favor do autor, ao passo que a tutela provisória fora indeferida (ID 309244274). A União apresentou contestação, momento em que suscitou a sua ilegitimidade e, no mérito, requereu a improcedência (ID 310369670). O Banco do Brasil S.A. contestou a ação, oportunidade em que impugnou a justiça gratuita concedida, alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 313263908). Juntou documentos (ID 313263942 e ss.). O FNDE, em sua contestação, sustentou a ilegitimidade passiva e requereu a improcedência dos pedidos (ID 314924325). Juntou documentos (ID 314924326 e ss). As partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas (ID 311820541). O autor apresentou réplicas e reiterou o pedido de procedência da ação (ID 313931963 E 319891276). As partes requerente e requerida informaram não haver mais provas a produzir (ID 311975461, 312437376, 313931959, 318362933, 319020794, 319767347 e 319891272). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas. Em proêmio, revogo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, porquanto, em que pese milite em favor do autor presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, é certo que se trata de presunção relativa, podendo ser afastada casuisticamente. No caso dos autos, o comprovante de renda juntado pelo demandante (ID 307423778) comprova entradas entre R$ 29.346,03 e R$ 61.407,48, o que atesta sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Anote-se no sistema a revogação da benesse. Ainda em sede preliminar, afasto todas as alegações de ilegitimidade. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porque o Ministério da Educação participa da gestão e da regulamentação do Fies, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/01. O FNDE, por sua vez, atua como agente operador e o Banco do Brasil como agente financeiro. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a legitimidade dos requeridos para compor o polo passivo de demandas semelhantes: APELAÇÃO. FIES. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E BANCO DO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil celebrado para custear 100% dos encargos educacionais do curso de medicina veterinária, sob o argumento que os juros, taxas e encargos previstos no contrato seriam abusivo. - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL, já que essa instituição bancária é responsável pela gestão do contrato do FIES, atuando como agente financeiro. - Anoto que é patente a legitimidade passiva da UNIÃO para compor o polo passivo da demanda, eis que o Ministério da Educação possui competência na gestão e regulamentação do FIES, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.260/01. - Verifico que a aplicação da tabela price para calcular as parcelas de amortização saldo devedor do FIES não é vedado pela legislação, pois esse sistema de amortização, por si só, não implica em anatocismo ou capitalização de juros. - Outrossim, destaco ser possível a capitalização de juros mediante a incidência da taxa e juros de 3,4% a.a diante da autorização legislativa do artigo 5º, inciso II da Lei n° 10.260/01. - Ademais, observo que aos contratos do FIES não se aplicam as normas consumeristas, já que a instituição financeira não presta serviços bancário nos contratos de financiamento estudantil. - Verba honorária majorada em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000577-07.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 08/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA MEC Nº 209/2018. RESOLUÇÕES CG-FIES Nº 36/2019 E Nº 50/2002. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TETO DE FINANCIAMENTO JÁ IMPLEMENTADO. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. - A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, tratando-se de discussão que envolve os valores e percentuais passíveis de financiamento, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE, uma vez que o resultado da demanda certamente afetará suas esferas de interesse. - O percentual de financiamento dos encargos educacionais deverá ser definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino, em conformidade com o disposto no art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. O percentual obtido incidirá então sobre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino, observando-se, por fim, o valor semestral máximo estabelecido em atendimento ao art. 4º-B, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - No caso dos autos, a parte autora afirma que o percentual de financiamento dos encargos educacionais foi obtido em desconformidade com o que determina a Portaria MEC nº 209, de 07 de março de 2018, obrigando-o a arcar com “vultosa quantia” que deveria estar incluída no valor financiado. Pede que seja determinada a correção do percentual de financiamento, com aplicação do novo teto do FIES estabelecido na Resolução nº 50, de 21 de julho de 2022, e ainda a restituição de valores pagos a maior. Não há nos autos, contudo, nenhum documento que corrobore com as alegações da parte autora. Ao contrário, é possível verificar que a limitação do financiamento pretendido se deu em razão do teto legal estabelecido, teto esse automaticamente implementado quando do aditamento contratual realizado após a Resolução CG Fies nº 22/2018, sem qualquer irregularidade no percentual de financiamento aplicado, não havendo que se falar em restituição de valores em favor do autor. - Recurso do FNDE não provido e recurso da Caixa provido em parte (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005144-71.2022.4.03.6338, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024). Não havendo questões preliminares adicionais e, presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao mérito da demanda. Já se diga não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação travada com o estudante que adere ao financiamento estudantil não se configura relação de consumo, conforme entendimento do C. Tribunal da Cidadania. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO ? FIES ? INAPLICABILIDADE DO CDC ? TABELA PRICE ? ANATOCISMO ? SÚMULA 7/STJ ? CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ? AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. 2. A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros na Tabela Price demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Ausente o interesse recursal na hipótese em que o Tribunal local decidiu no mesmo sentido pleiteado pelo recorrente, afastando a capitalização. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (STJ, REsp n. 1.031.694/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/6/2009, DJe de 19/6/2009.) Inaplicável a legislação consumerista, reputo inviável a inversão do ônus da prova, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação que busca a revisão do contrato de financiamento estudantil nº 388.801.286, visando o reajuste contratual nos termos do novo contrato do Fies de 2019, para a concessão dos juros zeros, bem como a declaração da ilegalidade dos juros estipulados nos termos da Tabela Price e a anulação dos juros contratuais estipulados em 3,4%. Não merece guarida a pretensão posta pela parte autora. A Portaria nº 2.016/2019 “Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020”, regulamentando o processo seletivo do Fies e P-Fies desde a manifestação de interesse pelos agentes financeiros até a redistribuição das vagas entre os grupos de preferência, conforme prevê o art. 1º da mencionada Portaria. Ao contrário do que veiculado na causa de pedir e pedido, a Portaria nº 2.016/2019 nada dispõe sobre os juros contratuais. O mencionado art. 9º, § 10, refere-se à vedação de inclusão, no valor do encargo educacional, da remuneração de até 2% a.a., nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 2º da Lei nº 10.260/2001, dispositivos esses que dizem respeito à receita do Fies e às despesas com instituições financeiras. Na realidade, fora a Lei nº 13.530/2017 que estabeleceu a taxa de juros igual a zero para os financiamentos concedidos a partir de 2018, no entanto o contrato firmado pelo autor foi celebrado em 30/08/2013 (ID 307423779), de forma que a ele não se aplica a legislação posterior, por previsão expressa do art. 5º-C, caput, da mencionada Lei, não se mostrando razoável a alteração, pela via judicial, de cláusulas contratuais livremente pactuadas, sob pena de violação à garantia de irretroatividade das leis (art. 5º, XXXIV da Constituição Federal). Com efeito e mutatis mutandis, “ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022981-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023). No mesmo sentido, confira-se: "FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem". (RMC 5011692-59.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024 - destaques nossos). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CDC. APLICABILIDADE. 1. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 3. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável, sem qualquer previsão legal. 4. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 5. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 6. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. (TRF4, AC 5000435-16.2024.4.04.7107, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) Já no que toca à alegada ilegalidade da cobrança de juros capitalizados mensais (cláusula sétima), a aplicação de juros compostos (não necessariamente capitalizados) encontra previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Ainda que assim não o fosse, o argumento de capitalização de juros há de ser afastado, a uma porque a forma de juros compostos foi pactuada, a duas porque a capitalização de juros é lícita, conforme Medida Provisória nº 1963-17/2000 e o entendimento remansoso na jurisprudência do C. STJ. Nessa toada, em relação à capitalização de juros, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes tese (tema 246): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato em tela foi firmado em 2013 (ID 307423779, p. 15), sendo admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Pelos motivos acima elencados, não há que se falar em alteração da forma de amortização, uma vez que o sistema de amortização foi anuído pelas partes, não cabendo a alteração de forma unilateral. Sobre o tema, conferir o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte Ré e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. II - Embora a CEF seja instituição financeira e os contratos do FIES sejam contratos de mútuo, estes se distinguem de outros financiamentos e serviços ofertados pelas instituições financeiras por se tratarem de instrumentos de efetivação de política pública na área da educação, com regramento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão. Por essa razão o STJ adotou, pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que não são aplicáveis as normas do CDC aos contratos vinculados ao FIES. III - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. V - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial que trata do FIES autorização expressa para a capitalização mensal de juros nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional, desde que foi editada a MP nº. 517/10, convertida na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. VI - Em suma, no âmbito dos contratos de crédito educativo, somente é vedada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em períodos inferiores a um ano, para os contratos firmados antes de 30.12.10, data a partir da qual passa a ser expressamente autorizada a capitalização mensal de juros. VII - Por todo exposto, no caso dos autos, o CDC não é aplicável. Considerando que a data de assinatura do contrato é anterior a 2010, merece ser acolhido o pedido para afastar a capitalização de juros. Os juros de mora deverão incidir somente sobre a quantia referente à amortização do capital, e a contabilização dos juros remuneratórios não pagos, em decorrência de inadimplemento ou de amortização negativa, deverá ser feita em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária pelo período de um ano, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. VIII - Apelação parcialmente provida para definir os termos da capitalização de juros. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2225395 - 0019628-71.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018) Igualmente não merece acolhida a alegação de que a taxa de juros pactuado encontra-se acima do limite legal (cláusula sétima). As taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A Lei nº 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito no Brasil. No art. 3º, a Lei referida permitiu àquele órgão, por intermédio do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros nas operações de crédito. Assim, não é a instituição financeira quem fixa as taxas de juros, mas tudo depende da política econômica e cambial. A cobrança de juros pelas instituições financeiras, encontra amparo na Lei nº 4.595-64. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que as instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33 e Súmula 121 do STF, conforme Súmula 596 daquele mesmo Tribunal, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (RE nº 78.953, RTJ 71/916). As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. A respeito do assunto, decidiu o STF: “... De fato, a Lei nº 4.595/64, autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e em vários ítens do art. 3º, permitiu aquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedem o prescrito no Decreto nº 22.626/33, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados pela Lei de Usura”. (RE nº 82.508, RTJ 77/966). A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% a.a.. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não autoaplicável (ADIN nº 4). Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência foi majoritária pela necessidade de regulamentação. Atualmente não há como invocar tal dispositivo, uma vez que ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03. Assim, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% a.a., resulta que deve ser respeitado o previsto nos contratos celebrados entre as partes. Os valores das taxas de juros constam do contrato firmado livremente entre as partes. Desse modo, tanto a taxa de juros nominal como a taxa efetiva constam do contrato, sem qualquer subterfúgio, e todas as cláusulas foram anuídas, não havendo que se falar em abusividade dos juros ou ilegalidade em sua cobrança (ID 307423779, p. 4 – Cláusula sétima: taxa de juros anual = 3,40%; taxa de juros mensal = 0,27901%). Por tais motivos, não há que se falar em revisão dos juros firmado, considerando inexistir ilegalidade no quanto restou pactuado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, considerando o disposto no § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, à proporção de 1/3 (um terço) em favor de cada uma das demandadas, nos termos do art. 87 do CPC/15. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5034575-54.2023.4.03.6100

ID: 294582679

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034575-54.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034575-54.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TALLES PERES DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034575-54.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TALLES PERES DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TALLES PERES DE MENDONÇA em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o reajuste do contrato de financiamento estudantil nº 388.801.286 aos termos da Portaria nº 2.016/2019, para que seja aplicada a taxa de juros zero, bem como para que seja reconhecida a ilegalidade dos juros estipulados pela Tabela Price e anulados os juros contratuais estipulados à margem de 3,4%. A parte autora informa que cursou Medicina no Centro Universitário Volta Redonda e, para o custeio da graduação, aderiu ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) em 30/08/2013. Esclarece que o período de amortização se iniciou em 10/12/2021, com conclusão prevista para 10/12/2040, totalizando 228 parcelas, sendo que a primeira foi no valor de R$ 2.900,65. Afirma que, apesar de ser formado em Medicina, está enfrentando dificuldades financeiras em decorrência da dívida advinda do financiamento em liça. Aponta que, atualmente, o saldo devedor é de R$ 450.856,85, e que vem ao Judiciário em decorrência da abusividade contratual, qual seja, a cobrança de juros muito acima do que a legislação de regência autoriza. Defende (i) o reajuste contratual nos termos do novo contrato do Fies de 2019, para a concessão dos juros zeros; (ii) a ilegalidade dos juros estipulados nos termos da Tabela Price; e (iii) a anulação dos juros contratuais estipulados em 3,4%, postulando, para tanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer a designação de perícia contábil. Deu-se à causa o valor de R$ 143.776,40. Procuração e documentos acompanham a inicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão liminar, a gratuidade da justiça foi concedida em favor do autor, ao passo que a tutela provisória fora indeferida (ID 309244274). A União apresentou contestação, momento em que suscitou a sua ilegitimidade e, no mérito, requereu a improcedência (ID 310369670). O Banco do Brasil S.A. contestou a ação, oportunidade em que impugnou a justiça gratuita concedida, alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 313263908). Juntou documentos (ID 313263942 e ss.). O FNDE, em sua contestação, sustentou a ilegitimidade passiva e requereu a improcedência dos pedidos (ID 314924325). Juntou documentos (ID 314924326 e ss). As partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas (ID 311820541). O autor apresentou réplicas e reiterou o pedido de procedência da ação (ID 313931963 E 319891276). As partes requerente e requerida informaram não haver mais provas a produzir (ID 311975461, 312437376, 313931959, 318362933, 319020794, 319767347 e 319891272). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas. Em proêmio, revogo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, porquanto, em que pese milite em favor do autor presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, é certo que se trata de presunção relativa, podendo ser afastada casuisticamente. No caso dos autos, o comprovante de renda juntado pelo demandante (ID 307423778) comprova entradas entre R$ 29.346,03 e R$ 61.407,48, o que atesta sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Anote-se no sistema a revogação da benesse. Ainda em sede preliminar, afasto todas as alegações de ilegitimidade. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porque o Ministério da Educação participa da gestão e da regulamentação do Fies, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/01. O FNDE, por sua vez, atua como agente operador e o Banco do Brasil como agente financeiro. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a legitimidade dos requeridos para compor o polo passivo de demandas semelhantes: APELAÇÃO. FIES. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E BANCO DO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil celebrado para custear 100% dos encargos educacionais do curso de medicina veterinária, sob o argumento que os juros, taxas e encargos previstos no contrato seriam abusivo. - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL, já que essa instituição bancária é responsável pela gestão do contrato do FIES, atuando como agente financeiro. - Anoto que é patente a legitimidade passiva da UNIÃO para compor o polo passivo da demanda, eis que o Ministério da Educação possui competência na gestão e regulamentação do FIES, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.260/01. - Verifico que a aplicação da tabela price para calcular as parcelas de amortização saldo devedor do FIES não é vedado pela legislação, pois esse sistema de amortização, por si só, não implica em anatocismo ou capitalização de juros. - Outrossim, destaco ser possível a capitalização de juros mediante a incidência da taxa e juros de 3,4% a.a diante da autorização legislativa do artigo 5º, inciso II da Lei n° 10.260/01. - Ademais, observo que aos contratos do FIES não se aplicam as normas consumeristas, já que a instituição financeira não presta serviços bancário nos contratos de financiamento estudantil. - Verba honorária majorada em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000577-07.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 08/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA MEC Nº 209/2018. RESOLUÇÕES CG-FIES Nº 36/2019 E Nº 50/2002. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TETO DE FINANCIAMENTO JÁ IMPLEMENTADO. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. - A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, tratando-se de discussão que envolve os valores e percentuais passíveis de financiamento, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE, uma vez que o resultado da demanda certamente afetará suas esferas de interesse. - O percentual de financiamento dos encargos educacionais deverá ser definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino, em conformidade com o disposto no art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. O percentual obtido incidirá então sobre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino, observando-se, por fim, o valor semestral máximo estabelecido em atendimento ao art. 4º-B, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - No caso dos autos, a parte autora afirma que o percentual de financiamento dos encargos educacionais foi obtido em desconformidade com o que determina a Portaria MEC nº 209, de 07 de março de 2018, obrigando-o a arcar com “vultosa quantia” que deveria estar incluída no valor financiado. Pede que seja determinada a correção do percentual de financiamento, com aplicação do novo teto do FIES estabelecido na Resolução nº 50, de 21 de julho de 2022, e ainda a restituição de valores pagos a maior. Não há nos autos, contudo, nenhum documento que corrobore com as alegações da parte autora. Ao contrário, é possível verificar que a limitação do financiamento pretendido se deu em razão do teto legal estabelecido, teto esse automaticamente implementado quando do aditamento contratual realizado após a Resolução CG Fies nº 22/2018, sem qualquer irregularidade no percentual de financiamento aplicado, não havendo que se falar em restituição de valores em favor do autor. - Recurso do FNDE não provido e recurso da Caixa provido em parte (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005144-71.2022.4.03.6338, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024). Não havendo questões preliminares adicionais e, presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao mérito da demanda. Já se diga não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação travada com o estudante que adere ao financiamento estudantil não se configura relação de consumo, conforme entendimento do C. Tribunal da Cidadania. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO ? FIES ? INAPLICABILIDADE DO CDC ? TABELA PRICE ? ANATOCISMO ? SÚMULA 7/STJ ? CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ? AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. 2. A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros na Tabela Price demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Ausente o interesse recursal na hipótese em que o Tribunal local decidiu no mesmo sentido pleiteado pelo recorrente, afastando a capitalização. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (STJ, REsp n. 1.031.694/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/6/2009, DJe de 19/6/2009.) Inaplicável a legislação consumerista, reputo inviável a inversão do ônus da prova, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação que busca a revisão do contrato de financiamento estudantil nº 388.801.286, visando o reajuste contratual nos termos do novo contrato do Fies de 2019, para a concessão dos juros zeros, bem como a declaração da ilegalidade dos juros estipulados nos termos da Tabela Price e a anulação dos juros contratuais estipulados em 3,4%. Não merece guarida a pretensão posta pela parte autora. A Portaria nº 2.016/2019 “Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020”, regulamentando o processo seletivo do Fies e P-Fies desde a manifestação de interesse pelos agentes financeiros até a redistribuição das vagas entre os grupos de preferência, conforme prevê o art. 1º da mencionada Portaria. Ao contrário do que veiculado na causa de pedir e pedido, a Portaria nº 2.016/2019 nada dispõe sobre os juros contratuais. O mencionado art. 9º, § 10, refere-se à vedação de inclusão, no valor do encargo educacional, da remuneração de até 2% a.a., nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 2º da Lei nº 10.260/2001, dispositivos esses que dizem respeito à receita do Fies e às despesas com instituições financeiras. Na realidade, fora a Lei nº 13.530/2017 que estabeleceu a taxa de juros igual a zero para os financiamentos concedidos a partir de 2018, no entanto o contrato firmado pelo autor foi celebrado em 30/08/2013 (ID 307423779), de forma que a ele não se aplica a legislação posterior, por previsão expressa do art. 5º-C, caput, da mencionada Lei, não se mostrando razoável a alteração, pela via judicial, de cláusulas contratuais livremente pactuadas, sob pena de violação à garantia de irretroatividade das leis (art. 5º, XXXIV da Constituição Federal). Com efeito e mutatis mutandis, “ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022981-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023). No mesmo sentido, confira-se: "FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem". (RMC 5011692-59.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024 - destaques nossos). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CDC. APLICABILIDADE. 1. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 3. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável, sem qualquer previsão legal. 4. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 5. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 6. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. (TRF4, AC 5000435-16.2024.4.04.7107, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) Já no que toca à alegada ilegalidade da cobrança de juros capitalizados mensais (cláusula sétima), a aplicação de juros compostos (não necessariamente capitalizados) encontra previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Ainda que assim não o fosse, o argumento de capitalização de juros há de ser afastado, a uma porque a forma de juros compostos foi pactuada, a duas porque a capitalização de juros é lícita, conforme Medida Provisória nº 1963-17/2000 e o entendimento remansoso na jurisprudência do C. STJ. Nessa toada, em relação à capitalização de juros, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes tese (tema 246): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato em tela foi firmado em 2013 (ID 307423779, p. 15), sendo admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Pelos motivos acima elencados, não há que se falar em alteração da forma de amortização, uma vez que o sistema de amortização foi anuído pelas partes, não cabendo a alteração de forma unilateral. Sobre o tema, conferir o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte Ré e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. II - Embora a CEF seja instituição financeira e os contratos do FIES sejam contratos de mútuo, estes se distinguem de outros financiamentos e serviços ofertados pelas instituições financeiras por se tratarem de instrumentos de efetivação de política pública na área da educação, com regramento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão. Por essa razão o STJ adotou, pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que não são aplicáveis as normas do CDC aos contratos vinculados ao FIES. III - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. V - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial que trata do FIES autorização expressa para a capitalização mensal de juros nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional, desde que foi editada a MP nº. 517/10, convertida na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. VI - Em suma, no âmbito dos contratos de crédito educativo, somente é vedada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em períodos inferiores a um ano, para os contratos firmados antes de 30.12.10, data a partir da qual passa a ser expressamente autorizada a capitalização mensal de juros. VII - Por todo exposto, no caso dos autos, o CDC não é aplicável. Considerando que a data de assinatura do contrato é anterior a 2010, merece ser acolhido o pedido para afastar a capitalização de juros. Os juros de mora deverão incidir somente sobre a quantia referente à amortização do capital, e a contabilização dos juros remuneratórios não pagos, em decorrência de inadimplemento ou de amortização negativa, deverá ser feita em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária pelo período de um ano, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. VIII - Apelação parcialmente provida para definir os termos da capitalização de juros. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2225395 - 0019628-71.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018) Igualmente não merece acolhida a alegação de que a taxa de juros pactuado encontra-se acima do limite legal (cláusula sétima). As taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A Lei nº 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito no Brasil. No art. 3º, a Lei referida permitiu àquele órgão, por intermédio do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros nas operações de crédito. Assim, não é a instituição financeira quem fixa as taxas de juros, mas tudo depende da política econômica e cambial. A cobrança de juros pelas instituições financeiras, encontra amparo na Lei nº 4.595-64. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que as instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33 e Súmula 121 do STF, conforme Súmula 596 daquele mesmo Tribunal, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (RE nº 78.953, RTJ 71/916). As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. A respeito do assunto, decidiu o STF: “... De fato, a Lei nº 4.595/64, autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e em vários ítens do art. 3º, permitiu aquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedem o prescrito no Decreto nº 22.626/33, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados pela Lei de Usura”. (RE nº 82.508, RTJ 77/966). A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% a.a.. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não autoaplicável (ADIN nº 4). Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência foi majoritária pela necessidade de regulamentação. Atualmente não há como invocar tal dispositivo, uma vez que ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03. Assim, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% a.a., resulta que deve ser respeitado o previsto nos contratos celebrados entre as partes. Os valores das taxas de juros constam do contrato firmado livremente entre as partes. Desse modo, tanto a taxa de juros nominal como a taxa efetiva constam do contrato, sem qualquer subterfúgio, e todas as cláusulas foram anuídas, não havendo que se falar em abusividade dos juros ou ilegalidade em sua cobrança (ID 307423779, p. 4 – Cláusula sétima: taxa de juros anual = 3,40%; taxa de juros mensal = 0,27901%). Por tais motivos, não há que se falar em revisão dos juros firmado, considerando inexistir ilegalidade no quanto restou pactuado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, considerando o disposto no § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, à proporção de 1/3 (um terço) em favor de cada uma das demandadas, nos termos do art. 87 do CPC/15. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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