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Processo nº 5008082-69.2025.4.03.6100

ID: 258946566

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008082-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

XISTO PEDRO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-69.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: XISTO PEDRO ROMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-69.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: XISTO PEDRO ROMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995 IMPETRADO: COMANDO DA 2 REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO, COMANDANTE DO COMANDO LOGÍSTICO - COLOG, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Altero a conclusão para sentença. A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para que seja mantido “o prazo de validade de seu CR, de seus CRAFs em 10 anos, ou seja, mantenha o prazo de validade conforme constam estipulados em seus documentos – (CR e CRAFs permitidos por lei anterior)". Narra o impetrante que é detentor CR (Certificado de Registro) de armas. Alega que no dia 22 de dezembro de 2023, entrou em vigor a portaria COLOG 166, a qual, em seu artigo 92 modificou a validade dos certificados, reduzindo-a para três anos. Sustenta que referido decreto, porém, nada esclareceu em relação àqueles certificados que já estão devidamente regulamentados e com validade posterior. E acrescenta que possui seus certificados totalmente legalizados, com prazo de validade de 10 anos, expedido pelo órgão competente, ou seja, tornando tal situação ato jurídico perfeito e acabado. O impetrante recolheu as custas (ID 360470404). É o essencial. Decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo que estiver sendo ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Na hipótese vertente, o impetrante se insurge ao prazo de validade do certificado de registro de arma, que passou a ser de 3 anos, conforme estabelecido pela Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, expedida para regulamentar o artigo 24, I do Decreto nº 11.615/23. Ocorre que a pretensão não pode ser veiculada em sede de mandado de segurança. É o que proclama a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. - Trata-se de apelação interposta por RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA visando a reforma da r. sentença que indeferiu “a inicial, nos termos do artigo 10 da Lei Federal n. 12.016/2009, c. c. o artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil”. - Em seu recurso, RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA reafirma os argumentos trazidos na inicial. Alega que possui Certificado de Registro de arma de fogo, expedido pelo Exército Brasileiro em 05/06/2019, com validade em 05/06/2022, mas que a Portaria 150/2019 prorrogou o prazo de validade por 10 anos, contados do registro. Afirma que a autoridade coatora, em casos análogos, teria firmado entendimento de que os certificados emitidos anteriormente à Portaria 150/19 não se enquadram no prazo de validade de 10 anos, aplicando-se tal legislação somente aos certificados expedidos após a sua publicação. - Ratifica-se, de imediato, o entendimento adotado na r. sentença no sentido da ausência dos requisitos específicos da ação mandamental: ato ou omissão praticado por autoridade de modo ilegal e com violação a direito líquido e certo. - No caso, não há comprovação de resistência por parte da autoridade coatora. Não houve demonstração pelo impetrante de que tenha havido protocolo de pedido de renovação de seu certificado de registro ou mesmo de aplicação da Portaria 150/19 ao seu caso. - Como bem observado na r. sentença: “a parte autora pretende prevenir lesão futura a seu alegado direito, sem que tenha havido um efetivo ato administrativo coator. Deste modo, a parte impetrante pretende um verdadeiro “salvo-conduto”, para se utilizar em eventuais e incertas situações futuras, caso que não se adequa à ação mandamental, que exige direito líquido e certo. Patente o descabimento da ação neste caso, que exige concretude, ou seja, a demonstração de existência do crédito da impetrante. Trata-se, portanto, de autêntica ação de mandado de segurança contra lei em tese, que encontra óbice na Súmula n. 266 do STF”. - R. sentença mantida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000690-88.2021.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 12/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR. DECRETO Nº 11.615/2023. CONFIGURAÇÃO. 1. Portaria nº 11.615/2023 trouxe novo prazo de validade para Certificado de Registro – CR, que antes eram válidos por 10 anos, sendo agora, válidos por 03 anos, e se concedido ou revalidado antes do decreto nº 11.615/2023, conta por 03 anos a partir da data da publicação deste decreto. 2. Não há nos presentes autos qualquer relato efetivo de ato coator sofrido pelo impetrante, que revelaria pressuposto fático para impetração de mandado de segurança, mas somente relato de aplicação da legislação ao caso concreto pelo ente público no exercício da aplicação do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, de acordo com os princípios da legalidade, ou seja, pautando na observação da legislação vigente no país, não restando demonstrado que o ato administrativo está eivado de qualquer vício passível de nulidade. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010246-41.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) De rigor, assim, a extinção do feito sem a resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018448-70.2025.4.03.6100

ID: 329151429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018448-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223.311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006, relativamente aos créditos já reconhecidos em favor da impetrante, abstendo-se de realizar a compensação e a retenção de ofício em razão da inexistência de débitos exigíveis de sua titularidade, com a consequente emissão de ordens bancárias para operacionalização do direito creditório, nos termos dos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. Alega a parte impetrante, em síntese, que os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento acima citados foram analisados, tendo sido reconhecido o direito creditório em favor da impetrante, porém, a autoridade impetrada permanece inerte quanto à adoção das medidas para viabilizar a efetivação do ressarcimento. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a prevenção da presente ação com os processos nºs: 5018801-47.2024.4.03.6100, 5005111-58.2018.4.03.6100, 5005118-50.2018.4.03.6100, 5026625-67.2018.4.03.6100, 5005294-58.2020.4.03.6100, 5015731-61.2020.4.03.6100, 5005979-31.2021.4.03.6100, 5016452-76.2021.4.03.6100, 5023891-41.2021.4.03.6100, 5025112-59.2021.4.03.6100, 5029666-37.2021.4.03.6100, 5033241-53.2021.4.03.6100, 5034918-21.2021.4.03.6100, 5034921-73.2021.4.03.6100, 5034926-95.2021.4.03.6100, 5016415-15.2022.4.03.6100, 5018836-75.2022.4.03.6100, 5022729-74.2022.4.03.6100, 5032138-74.2022.4.03.6100, 5002138-57.2023.4.03.6100, 5004221-46.2023.4.03.6100, 5034231-73.2023.4.03.6100, 5005061-22.2024.4.03.6100, 5015747-73.2024.4.03.6100, 5018878-56.2024.4.03.6100, 5018888-03.2024.4.03.6100, 5021022-03.2024.4.03.6100, 5023547-55.2024.4.03.6100, 5031109-18.2024.4.03.6100, 5009969-88.2025.4.03.6100, 5018430-49.2025.4.03.6100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição id 375387253. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em primeiro lugar, a parte impetrante pleiteia a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de compensar de ofício os débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados, bem como de reter os seus créditos fiscais. Estabelece o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196/05: “Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei) Por outro lado, dispõe o artigo 6º do Decreto nº 2.138/1997: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” (grifei) De acordo com a legislação acima mencionada, a compensação poderá ser efetuada de ofício quando se verificar a existência de débito em nome do titular do direito à restituição ou ao ressarcimento. Deverá, ainda, haver a consulta prévia do contribuinte, e, em caso de discordância, haverá a retenção do crédito até a liquidação dos débitos existentes. O dispositivo não menciona a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. O art. 73 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, com a redação dada pela Lei nº12.844/2013, determina que os créditos de restituição serão utilizados para quitação de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Confira-se: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); II - (revogado). Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo” (grifei). No entanto, deve-se ponderar que a compensação de ofício, desde que respeitados os requisitos legais, deve recair sobre débitos líquidos e exigíveis, não podendo ser compensado o crédito tributário com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, como no caso do parcelamento. Registre-se, por oportuno, o que disciplina o artigo 141 do Código Tributário Nacional: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Referido dispositivo do Código Tributário Nacional, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ficando o Fisco impedido de exigir a totalidade do crédito tributário, não condiciona à existência ou não de garantia. Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes". Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de parcelamento. 3. O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluída pela Lei 12.844/2013. Assim sendo, o TRF analisou exclusivamente a norma contida no revogado art. 73, caput, do referido texto legal. Dessa maneira, o STJ possui permissão legal de apreciar apenas a violação ao dispositivo originário da lei, pois o debate travado na Corte a quo restringiu-se à sua interpretação. 4. Por outro lado, qualquer debate, no julgamento deste Recurso Especial, sobre o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, teria como objeto a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal regional. Entretanto, a competência para a apreciação de questão constitucional está reservada ao STF. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 201600492089, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1586947, j. 07/10/2016, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). Dessa forma, não é possível a compensação de ofício - ou a retenção - dos valores que não sejam exigíveis, desde que em razão do rol taxativo previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, no qual está incluído o parcelamento. De igual modo, a hipótese de retenção do crédito tributário, em razão da discordância do contribuinte com a compensação de ofício, apenas é ilegal na hipótese de débito com a exigibilidade suspensa. Em outras hipóteses, não há ilegalidade. Não obstante o art. 20 da Lei nº 12.844/2013 ter alterado o art. 73 da Lei nº 9.430/96, não houve alteração de entendimento esposado pelo E. Superior Tributário Justiça, no qual se admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a sua exigibilidade suspensa em razão de adesão a algum parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade. Ademais, o art. 73 afronta o art. 146, III, “b”, da CF, por condicionar a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário no caso de parcelamento, o que não está previsto em Lei Complementar. Necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição Federal, tratando-se de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência. Com isso, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 484: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.” No que se refere à conclusão dos processos de ressarcimento em debate com a consequente liberação do saldo a pagar em favor da impetrante, é necessário esclarecer que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido à parte impetrante, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal. Porém, como decorrência lógica da finalização dos aludidos procedimentos administrativos, deverá a parte impetrada providenciar o ressarcimento pleiteado, dependendo, para tanto, de dotação orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o imediato pagamento. Está, portanto, presente, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que não promova a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos das hipóteses taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, nem retenha indevidamente os créditos reconhecidos em favor da impetrante nos pedidos de ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223. 311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006. Intime-se e notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5026959-04.2018.4.03.6100

ID: 310573361

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026959-04.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA

Decisão

Advogados:

NINIVE FACIOLA NAIF DAIBES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOELA MORGADO MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026959-04.2018.4.03.6100 AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONA… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026959-04.2018.4.03.6100 AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) REU: ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770, NINIVE FACIOLA NAIF DAIBES DE SOUZA - PA14023 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O D E D E C I S Ã O A parte autora opôs embargos de declaração no Id 312631179 contra a decisão proferida no Id 305573921, que deixou de homologar a desistência parcial com relação à diversos processos administrativos em razão da oposição da parte contrária e extinguiu parcialmente o feito em razão da perda superveniente do objeto em decorrência do pagamento realizado. Sustentou que a decisão impugnada teria incorrido em obscuridade ao condenar a parte embargante em honorários advocatícios, em razão de constar nas CDAs quitadas o encargo legal do Decreto-Lei n. 1.025/69. Subsidiariamente, requereu a redução da verba honorária, por considerá-los exorbitantes. Intimados, o INMETRO e o INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA apresentaram respostas, requerendo a rejeição dos embargos declaratórios da parte contrária (Ids 322556839 e 322939295, respectivamente). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos. De início, cumpre observar que não se vislumbra qualquer óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que os embargos declaratórios se dirigem ao Juízo e não à pessoa física do Juiz (cf. (AC 00087302020054036106, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2010 PÁGINA: 425 .. FONTE_REPUBLICACAO). Deve-se observar, de pronto, que os embargos de declaração não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Na ausência de qualquer destas hipóteses legais de cabimento do recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A obscuridade decorre da falta de clareza na concatenação das ideias norteadoras da decisão. No caso dos autos, não vislumbro a existência de obscuridade apontada pela parte embargante, pois a decisão foi clara, coesa e fundamentada, tendo sido analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, que foram imprescindíveis para o deslinde da questão relativa à extinção parcial do feito pelo pagamento realizado e consequente condenação da embargante em honorários advocatícios. A Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe sobre a substituição dos honorários advocatícios dos embargos à execução fiscal pelo encargo legal constante do Decreto-Lei n. 1.025/69, não se aplica analogicamente às anulatórias. Não merece reparo também o percentual aplicado na decisão, eis que arbitrado no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, I ,do CPC. No mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO ENCARGO LEGAL DE 20%. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária proposta contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, objetivando a anulação de auto de infração e multa. Sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 substitui a condenação em honorários advocatícios em ações anulatórias. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de embargos à execução fiscal, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969 compõe a dívida, não se estendendo às ações anulatórias de débitos fiscais, como no presente caso. 4. A condenação em honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, aplicando-se o percentual mínimo previsto no § 3º, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. IV. Dispositivo 5. Apelação provida para reformar parcialmente a sentença, atribuindo à parte autora os ônus da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em favor do INMETRO no percentual de 10% sobre o valor do débito atualizado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; Decreto-Lei n. 1.025/69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.930/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/6/2024; STJ, REsp n. 1.806.405/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009828-74.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da parte embargante se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Ademais, consigno que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão a seguir transcrito (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.) Pelas razões expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora, mantendo a decisão embargada sem nenhuma alteração. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5033011-74.2022.4.03.6100

ID: 278433137

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5033011-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO MOIZINHO

Decisão

Advogados:

JANAINA APARECIDA DA COSTA VICENTE

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5033011-74.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NI… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5033011-74.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 REU: LUIS APARECIDO MOIZINHO Advogado do(a) REU: JANAINA APARECIDA DA COSTA VICENTE - SP296795 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LUIS APARECIDO MOIZINHO, objetivando o pagamento de valores devidos em decorrência de inadimplemento de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC) celebrados entre as partes, constantes da exordial. Sustenta a Autora que a dívida atualizada para dezembro de 2022 perfaz o montante de R$ 36.348,13 (Trinta e seis mil e trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos). Citada, a parte ré apresentou Embargos monitórios (ID. 278928745). Em sede preliminar, sustentou a carência da ação por ausência de liquidez e certeza do título que embasa a demanda. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Ao final, pugna pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Postula o acolhimento dos embargos. Requereu prova documental e pericial. Houve impugnação aos Embargos monitórios (ID. 284094355). Os autos vieram conclusos para saneador. É o breve relatório. DECIDO. O art. 357 do Código de Processo Civil dispõe que, em não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem julgamento de mérito, e também não sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Preliminares Carência Da Ação/Falta De Interesse De Agir Consoante o disposto no Art. 485, §3º do Código de Processo Civil, o magistrado poderá conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ausência de legitimidade do interesse de agir das partes. Cumpre ressaltar, contudo, que o ordenamento jurídico pátrio, a exemplo do já reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, adota a chamada Teoria da Asserção, de tal sorte que a aferição das condições ou pressupostos deve levar em conta os fatos narrados pelo autor na petição inicial como se verdadeiros fossem. Caso outra verdade seja verificada em concreto, ou seja, por meio da instrução processual, após o magistrado realizar cognição profunda sobre as alegações do autor, esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da causa. Daniel Amorim Assumpção Neves assevera que “para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem resolução do mérito por carência de ação, pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. (...) Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito”[1]. Acerca da análise das condições da ação e da adoção da Teoria da Asserção pelo E. Superior Tribunal de Justiça, trago à baila o julgado nos seguinte termos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. 2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ). 4. Recurso especial não provido”. (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) In casu, em que pese a alegação da parte ré quanto a eventual carência da ação decorrente da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, entendo que referido interesse na presente ação resta configurado pelos argumentos da parte Autora bem como documentos que instruíram a exordial, sendo necessária análise em sede de cognição exauriente sobre a questão objeto da demanda. Portanto, resta caracterizado o interesse de agir. Superadas as preliminares, passo à análise do pedido de provas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova É imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Dito isso, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerem em si a desvantagem ao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado, devendo ser analisado o caso concreto. No tocante à inversão do ônus da prova (art. 6, inciso VIII, do CDC), entendo que somente é possível quando “for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, o requerimento genérico apresentado na petição não preenche tais requisitos. De outro lado, a mera alegação de desvantagem exagerada e ônus excessivo, prática abusiva e enriquecimento ilícito por parte do contratante não bastam para fundamentar pedido genérico de nulidade de cláusulas contratuais que, no entender do devedor, acarretem às referidas consequências. Além disso, o título que embasa a presente demanda está revestido de liquidez e certeza, portanto, cabe ao réu a produção da prova contrária. Da produção de provas A prova judiciária consiste na soma dos meios produtores da certeza a respeito dos fatos que interessam à solução da lide. Sua finalidade é, portanto, a formação da convicção em torno dos fatos deduzidos pelas partes em juízo. Detendo-me aos fatos em litígio, resta debate quanto aos valores objeto de cobrança no presente feito, tendo em vista suposta existência de diversas irregularidades no contrato celebrado entre as partes. Não vislumbro, portanto, nesta fase de conhecimento a necessidade de deferimento de perícia contábil ou oitiva de testemunhas, uma vez que se trata de questões de direito e contratuais, de tal sorte que somente com o advento de título executivo judicial haveria necessidade de ser apurado o saldo/crédito das partes. Ademais, cotejando os termos da inicial e dos embargos, e analisando os documentos juntados aos autos, sobretudo os contratos firmados entre as partes e as planilhas de evolução contratual, reputo que já existem elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual encerro a instrução processual. Não havendo outras providências a serem adotadas, decorrido o prazo para interposição de Agravo de Instrumento, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. [1]Manual de Direito Processual Civil, Volume único, ed. Juspodivm, 8º edição, p. 70. São Paulo, 30 de abril de 2025

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Processo nº 5009731-74.2022.4.03.6100

ID: 263166612

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009731-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DONATO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISA MARTINS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009731-74.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS ANTONIO DONATO DE MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARISA MARTINS DE OLIVEIRA - SP445520 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009731-74.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS ANTONIO DONATO DE MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARISA MARTINS DE OLIVEIRA - SP445520 REU: AR14 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO - SP234379 Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARCOS ANTONIO DONATO DE MESQUITA em face de AR14 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA. E CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando provimento judicial para declarar a nulidade do contrato com a primeira corré “para que todos os pagamentos de corretagem sejam considerados como pagamentos de parcelas à Incorporadora/Construtora” e, cumulativamente, a resolução do resolução do contrato de Promessa de Compra e Venda, realizada com a Incorporadora AR14 Incorporação e Construção Ltda e, também, em relação ao financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A parte narra, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com a construtora AR14 para a aquisição da unidade 307, situada no Condomínio GO Liberdade, através de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Afirma que passou por dificuldades financeiras durante o período da pandemia, resultado da perda de seu emprego, razão pela qual deixou de adimplir com as parcelas do seu financiamento. Argumenta que ocorreram diversas abusividades ao longo das contratações firmadas com as partes, razão pela qual foi colocado em excessiva onerosidade, o que implica em nulidade dos contratos combatidos no processo. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em 18/05/2022 sobreveio emenda à inicial. O pedido de tutela foi indeferido nos termos da decisão id 252163337. Citadas, a CEF apresentou contestação em id 256686552 pugnando pela improcedência da ação. Por sua vez, a corré AR14 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA. Apresentou contestação em id 267050749 suscitando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva e apresentando impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência da ação. Réplicas em ids 257172175 e 268777454. Quanto às provas, somente o autor requereu intimação para que a ar14 se manifeste se realmente não deseja buscar um novo comprador que prossiga no financiamento, antes da CAIXA assumir o imóvel. Decisão de saneamento em ID. 324859856, afastando a preliminar, deferindo a gratuidade de justiça à parte e determinando a intimação da corré. Em resposta, a corré AR14 informou que o imóvel objeto da ação não é mais sua propriedade, mas sim do autor com alienação fiduciária à CEF (ID. 326005683). Manifestação do autor noticiando o protesto dos valores devidos em ID. 337293996. Os réus se manifestaram (ID. 340081580 e 342468610). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. Mérito A controvérsia presente nos autos cinge-se à possibilidade de resolução unilateral, pelo requerente, dos contratos firmados entre as partes, ante o fundamento de insuficiência econômica para o pagamento das parcelas. Com relação ao fundamento apresentado pela parte, é posicionamento pacífico da jurisprudência que não existe norma jurídica que autorize a moratória de dívidas ou a rescisão de contrato de financiamento com a CEF, tampouco a suspensão de parcelas, quando não ocorre qualquer irregularidade no que restou pactuado livremente entre as partes. Isso pois, “na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997)” (TRF 3, AI 5004884-93.2022.4.03.0000, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, DJEN 07/07/2022). E, consoante entendimento assente do E. STJ, a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao devedor/contratante a revisão unilateral das cláusulas contratuais, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: AREsp 2201373, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado em 21/12/2022; PROCESSO: 08033796820154058000, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2017; PROCESSO: 08051456620164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 30/09/2016). Transcrevo, finalmente, posicionamento recente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TESE NO TEMA 1.095 DO STJ. - Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - Não há notícia nos autos de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por único motivo a alteração da situação financeira da parte autora, que veio a impossibilitar o pagamento das prestações. - Entretanto, como mencionado anteriormente, a alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (Tema 1.095 STJ). - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas. - Apelação não provida.” (TRF 3, ApCiv 5002975-89.2022.4.03.6119, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN DATA: 04/04/2023). E, muito embora a parte autora afirme que ocorreram diversas irregularidades relativamente à cobrança dos valores combatidos na ação, não foram comprovados através dos documentos apresentados no processo. Ausente, portanto, a comprovação do direito para o acolhimento da pretensão. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. A cobrança dos honorários fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009731-74.2022.4.03.6100

ID: 263166614

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009731-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AR14 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009731-74.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS ANTONIO DONATO DE MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARISA MARTINS DE OLIVEIRA - SP445520 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009731-74.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS ANTONIO DONATO DE MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARISA MARTINS DE OLIVEIRA - SP445520 REU: AR14 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO - SP234379 Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARCOS ANTONIO DONATO DE MESQUITA em face de AR14 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA. E CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando provimento judicial para declarar a nulidade do contrato com a primeira corré “para que todos os pagamentos de corretagem sejam considerados como pagamentos de parcelas à Incorporadora/Construtora” e, cumulativamente, a resolução do resolução do contrato de Promessa de Compra e Venda, realizada com a Incorporadora AR14 Incorporação e Construção Ltda e, também, em relação ao financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A parte narra, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com a construtora AR14 para a aquisição da unidade 307, situada no Condomínio GO Liberdade, através de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Afirma que passou por dificuldades financeiras durante o período da pandemia, resultado da perda de seu emprego, razão pela qual deixou de adimplir com as parcelas do seu financiamento. Argumenta que ocorreram diversas abusividades ao longo das contratações firmadas com as partes, razão pela qual foi colocado em excessiva onerosidade, o que implica em nulidade dos contratos combatidos no processo. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em 18/05/2022 sobreveio emenda à inicial. O pedido de tutela foi indeferido nos termos da decisão id 252163337. Citadas, a CEF apresentou contestação em id 256686552 pugnando pela improcedência da ação. Por sua vez, a corré AR14 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA. Apresentou contestação em id 267050749 suscitando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva e apresentando impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência da ação. Réplicas em ids 257172175 e 268777454. Quanto às provas, somente o autor requereu intimação para que a ar14 se manifeste se realmente não deseja buscar um novo comprador que prossiga no financiamento, antes da CAIXA assumir o imóvel. Decisão de saneamento em ID. 324859856, afastando a preliminar, deferindo a gratuidade de justiça à parte e determinando a intimação da corré. Em resposta, a corré AR14 informou que o imóvel objeto da ação não é mais sua propriedade, mas sim do autor com alienação fiduciária à CEF (ID. 326005683). Manifestação do autor noticiando o protesto dos valores devidos em ID. 337293996. Os réus se manifestaram (ID. 340081580 e 342468610). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. Mérito A controvérsia presente nos autos cinge-se à possibilidade de resolução unilateral, pelo requerente, dos contratos firmados entre as partes, ante o fundamento de insuficiência econômica para o pagamento das parcelas. Com relação ao fundamento apresentado pela parte, é posicionamento pacífico da jurisprudência que não existe norma jurídica que autorize a moratória de dívidas ou a rescisão de contrato de financiamento com a CEF, tampouco a suspensão de parcelas, quando não ocorre qualquer irregularidade no que restou pactuado livremente entre as partes. Isso pois, “na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997)” (TRF 3, AI 5004884-93.2022.4.03.0000, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, DJEN 07/07/2022). E, consoante entendimento assente do E. STJ, a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao devedor/contratante a revisão unilateral das cláusulas contratuais, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: AREsp 2201373, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado em 21/12/2022; PROCESSO: 08033796820154058000, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2017; PROCESSO: 08051456620164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 30/09/2016). Transcrevo, finalmente, posicionamento recente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TESE NO TEMA 1.095 DO STJ. - Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - Não há notícia nos autos de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por único motivo a alteração da situação financeira da parte autora, que veio a impossibilitar o pagamento das prestações. - Entretanto, como mencionado anteriormente, a alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (Tema 1.095 STJ). - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas. - Apelação não provida.” (TRF 3, ApCiv 5002975-89.2022.4.03.6119, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN DATA: 04/04/2023). E, muito embora a parte autora afirme que ocorreram diversas irregularidades relativamente à cobrança dos valores combatidos na ação, não foram comprovados através dos documentos apresentados no processo. Ausente, portanto, a comprovação do direito para o acolhimento da pretensão. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. A cobrança dos honorários fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016715-74.2022.4.03.6100

ID: 306332054

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016715-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAT-INSET DEDETIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO RAFAEL SOUZA NOLLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016715-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MAT-INSET DEDETIZACAO LTDA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016715-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MAT-INSET DEDETIZACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO RAFAEL SOUZA NOLLI - SP260265-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016715-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MAT-INSET DEDETIZACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO RAFAEL SOUZA NOLLI - SP260265-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado da segurança impetrado objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária capaz de impor a impetrante o dever de efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, tendo em vista ser empresa enquadrada no regime diferenciado do Simples Nacional, formulando ainda pedido de compensação/restituição dos valores que alega terem sido indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida julgou improcedente o pedido, denegando a segurança (Id 274068727). Recorre a parte impetrante (Id 274068730) aduzindo em síntese, a inexigibilidade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, também formulando pedido de compensação, com parcelas vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou de restituição de valores. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Id 274280781, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016715-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MAT-INSET DEDETIZACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO RAFAEL SOUZA NOLLI - SP260265-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso matéria de exigibilidade da retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91 por empresa optante do SIMPLES NACIONAL. Dentre as políticas que contemplam o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte encontra-se o regime tributário diferenciado estipulado pelo SIMPLES NACIONAL, consistente no recolhimento unificado de diversos tributos, inclusive contribuições previdenciárias. É o que se depreende das disposições contidas nos arts. 1º e 13, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006: "Art. 1º Esta lei complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro empresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;" "Art. 13. O simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da micro empresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta lei complementar;" É sabido que o Eg. STJ adotou a orientação de ser incompatível o regime de substituição tributária prescrito no art. 31 da Lei 8.212/91 com o sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES, in verbis: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG). 1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). 2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. 3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.". (REsp nº 1.112.467/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 12.08.2009, DJ 21.08.2009). Todavia, tal entendimento aplica-se ao SIMPLES NACIONAL à exceção das empresas de pequeno porte e microempresas que se dedicam às atividades de prestação de serviços elencadas no parágrafo 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, referente à construção de imóveis e obra de engenharia em geral, inclusive subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores e serviço de vigilância, limpeza ou conservação, para as quais não está incluída, no recolhimento único, a cota patronal da contribuição previdenciária, que deverá ser recolhida "segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis". Prevê o art. 18, § 5-C: § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. No caso, verifica-se tratar de empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional (Id 274068702), que se dedica a prestação de serviços em ramo de atividade principal relacionada à "81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas", conforme documento acostado no Id 274068704, não se enquadrando nas exceções trazidas pelo art. 18, §5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006. Portando, não deve se submeter à retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.933/2009. Anoto que em decisão monocrática proferida no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.384 - RS (2021/0074412-2), o Ministro HERMAN BENJAMIN, decidiu que "a atividade de imunização de pragas urbanas não se amolda ao conceito de 'limpeza em prédios e em domicílios' (CNAE 8121-4/00), porquanto esta se qualifica como cessão de mão de obra, 'já que é realizada com disponibilização de pessoal, nas dependências da contratante e sob suas ordens, para atender necessidade contínua'" e ainda destacando que "a atividade principal da empresa recorrente é de imunização de pragas urbanas (dedetização), que consiste no combate e controle das pragas urbanas, portanto, bem diferente da atividade de limpeza" (STJ, AREsp 1856384/RS, publ. 02/08/2021). No mesmo sentido, destaco julgados desta Corte: DIREITO TRIBUÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS OU FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. INEXIGIBILIDADE. - O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.191, decidiu pela constitucionalidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura. - A par do reconhecimento da constitucionalidade desta sistemática, resta pacificado na jurisprudência que as empresas optantes pelo SIMPLES que prestem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, e que não se enquadrem nas exceções trazidas pelo art. 18, 5º-C da Lei Complementar n. 123/2006, não estão sujeitas à retenção na fonte sobre os valores que receberem. - Observa-se que a parte autora tem como atividade principal a imunização e controle de pragas urbanas, atividade que não se enquadra nas exceções trazidas pelo art. 18, §5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006, além do que é optante do Simples Nacional, de tal sorte que correta a sentença ao acolher o pedido da autora de tributação com base nas alíquotas definidas no Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006. - Ressalte-se que a “imunização e controle de pragas urbanas” não se confunde com os serviços de “limpezas em prédios e em domicílios”, este sim excepcionado no artigo 18, § 5º-C, da LC 123/06. Precedentes. - Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007233-48.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 20/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024); TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS E FATURAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO DE PRAGAS URBANAS. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 18, § 5º-C, VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. INEXIGIBILIDADE. 1 - O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (com alterações) prevê que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra (inclusive em regime de trabalho temporário) deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher (em nome da empresa cedente da mão de obra) a importância retida aos cofres públicos. Trata-se apenas de técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária, providência amparada pelo art. 150, §7º, da Constituição e pelo art. 121, II, do CTN. A constitucionalidade e a legalidade dessa determinação estão sedimentadas no E.STF (Tema 302) e no E.STJ (Tema nº 80). 2 - Contudo, as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção na fonte sobre os valores que receberem, pois a exigência do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 é incompatível com esse regime especial unificado e incentivado de tributação conferido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 (amparado no art. 146, III, “d”, no art. 170, IX e no art. 179, todos da Constituição). 3 - Portanto, os optantes regulares pelo SIMPLES NACIONAL que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitos, sobre o valor que receberem, à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Precedentes do E.STJ (Tema 171 e Súmula 425). 4 - Contudo, essa dispensa de retenção na fonte tem como pressuposto a regular opção pelo regime simplificado, sendo certo que Lei nº 9.317/1996 (pertinente ao antigo SIMPLES) e a Lei Complementar nº 123/2006 (atinente ao SIMPLES NACIONAL) trazem legítimas restrições quanto a atividades exercidas por microempresa ou empresa de pequeno porte. Não havendo o devido enquadramento no regime incentivado, deve haver a retenção exigida pelo art. 31 da Lei nº 8.212/1991. 5 - No caso dos autos, o impetrante é optante pelo SIMPLES NACIONAL e especificamente no que toca às atividades desempenhadas pela Impetrante, há que se distinguir “serviços de limpeza”, os quais se enquadram nas exceções previstas no art. 18, § 5°-C, da LC 123, de 2006, “o qual estabelece que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prestadoras de determinados serviços devem recolher a contribuição para a seguridade social de acordo com a legislação prevista para os demais contribuintes”. 6 - Entretanto, conforme decidido pelo STJ no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.384 - RS (2021/0074412-2), a atividade de imunização de pragas urbanas não se amolda ao conceito de “limpeza em prédios e em domicílios” (CNAE 8121-4/00), porquanto esta se qualifica como cessão de mão de obra, “já que é realizada com disponibilização de pessoal, nas dependências da contratante e sob suas ordens, para atender necessidade contínua”. Assim, o combate e controle das pragas urbanas não se confunde com a mera atividade de limpeza (STJ, AREsp 1856384, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, 02/08/2021). 7 - Apelação da União Federal desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004383-96.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 31/01/2024, Intimação via sistema DATA: 06/02/2024). No tocante aos tributos e contribuições passíveis de compensação, anoto que a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, revogou o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 11.457/07 e acrescentou o art. 26-A, que assim dispõe: "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo”. Conforme se verifica da leitura do referido artigo de lei somente para o sujeito passivo que utilizar o sistema eSocial, e ressalvadas as situações elencadas no §1º, pode ser aplicado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, que prevê a possibilidade de “compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições” administrados pela Secretaria da Receita Federal, tratando-se pois de hipótese excepcional, na medida em que a lei expressamente preceitua que não se aplica o excogitado artigo 74 para os demais sujeitos passivos nem ao regime Simples Doméstico, o que significa dizer que, em regra, a compensação somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR OCORRIDO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL), SAT/RAT E DE TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIRA QUINZENA DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE OCORRER APENAS COM CONTRIBUIÇÕES DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DO ART. 170-A DO CTN. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No tocante ao adicional constitucional de férias, tendo em vista o julgamento pelo C. STJ do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, fixa-se entendimento no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre tal rubrica. 2. O C. STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza indenizatória. 3. No que diz respeito ao aviso prévio, imperioso recordar que consiste na comunicação feita pelo empregador ou pelo empregado à parte contrária, com a antecedência prevista em lei, de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho (CLT, artigo 487). Na hipótese em que o empregador não respeitar essa antecedência, o empregado receberá os "salários correspondentes ao prazo do aviso", na exata dicção da Consolidação das Leis do Trabalho (§1º, do citado artigo). 4. A natureza desse valor recebido pelo empregado - aviso prévio indenizado -, todavia, não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão, ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. 5. Extrai-se da leitura do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 que há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007) com créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Assim, há a necessidade de se utilizar do eSocial para que as possibilidades de compensação sejam mais amplas, não podendo haver a compensação com outros tributos recolhidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil independentemente desta circunstância, observada, em todo caso, a restrição prevista pelo §1º do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, na redação conferida pela Lei n. 13.670/2018. Ademais, o apelo igualmente comporta guarida quanto à necessidade de se colocar expressamente que a compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do Código Tributário Nacional. 7. Reexame necessário, tido por ocorrido, e apelo da Fazenda Pública parcialmente providos, para o fim único e exclusivo de consignar que a compensação das contribuições previdenciárias deve ficar restrita às próprias contribuições previdenciárias, por força do art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007, exceto se houver comprovação de que a empresa contribuinte passou a se utilizar do eSocial, observada a restrição do art. 26-A, §1º, da Lei n. 11.457/2007, na redação dada pela Lei n. 13.670/2018, assim como para expressar que a compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020967-96.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/09/2020, Intimação via sistema DATA: 18/09/2020); APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. As verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, vale transporte pago em pecúnia, auxílio-creche, auxílio-saúde e auxílio-alimentação in natura possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ausência de interesse de agir em relação ao auxílio-condução. VI. Cumpre esclarecer que a compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ressalvado o previsto no artigo 26-A da Lei n.º 11.457/07, introduzido pela Lei n.º 13.670/18, em relação aos contribuintes que utilizam o e-Social, para os tributos declarados neste sistema. Outrossim, a nova redação dada ao art. 89 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.941/09 não revogou o disposto no art. 26 da Lei n.º 11.457/07, estabelecendo, apenas, que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. VII. Condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, cumulativamente com os valores fixados na sentença. VIII. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013380-71.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020). Ainda quanto à compensação, anoto que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN, conforme entendimento firmado no REsp nº 1164452, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1.................................................................................................................... ...................................................................................................................... 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (STJ, REsp nº 1164452/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 25/08/2010, DJe 02/09/10). Destarte, a compensação deve ocorrer somente com tributos da mesma espécie e destinação constitucional e após o trânsito em julgado da decisão. No que diz respeito à questão da restituição do indébito em sede de mandado de segurança, anoto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da possibilidade de serem restituídos os valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva sob o regime dos precatórios: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (RE 889173 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não houve omissão quanto aos limites da coisa julgada, pois, in casu, a decisão que concedeu a segurança nada disse a respeito da necessidade ou não de observância do regime de precatórios para o pagamento dos valores relativos a período anterior à implementação da ordem concessiva. Tal discussão foi inaugurada por ocasião do cumprimento da referida decisão. 2. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (RE 889173 RG-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 23-10-2018 PUBLIC 24-10-2018) Nesta senda, não se admite a restituição de valores pretéritos à impetração. Este também é o entendimento que prevalece nesta Segunda Turma, a exemplo dos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – SALÁRIO-MATERNIDADE - INEXIGIBILIDADE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - EXIGIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA 461 DO STJ. OPÇÃO PELA REPETIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 271 DO STF. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado (tema 478) e quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738). II - Não incide a contribuição previdenciária e terceiros sobre o salário-maternidade (Tema 72). III - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas (RE 1072485, Tema 985). IV - Compensação. Possibilidade. V - Tendo-se em vista a natureza repetitória de ambos os institutos (compensação/restituição), cabível ao contribuinte optar pela forma de recebimento que melhor lhe aprouver, diante do judicial reconhecimento de indevido recolhimento, com efeito. VI - A Súmula 461, STJ, a assim dispor: “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. VII - O C. STJ tem entendido que “a sentença do mandado de segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito”. Precedente. VIII - Se optar o contribuinte pela restituição, estará limitado o seu ímpeto repetitório, nestes autos, a período iniciado com o ajuizamento do presente writ, a teor da Súmula 271, STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”) – não haverá execução do julgado relativa a importes pretéritos. IX - Remessa oficial e Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004616-94.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/07/2022, Intimação via sistema DATA: 01/08/2022) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. - A eficácia da sentença, no que tange à discussão acerca da não incidência da contribuição previdenciária, a terceiras entidades e ao SAT/RAT sobre pagamentos efetuados a título de salário-maternidade (cota patronal) não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, haja vista que a União Federal reconheceu expressamente o pedido, eis que o caso se amolda às hipóteses previstas no Parecer n.º 18361/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN. Ademais, sobre a questão já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 72 de repercussão geral (RE 576967/PR), fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade", o que atrai a aplicação da norma do art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522/2002 - Existência de entendimentos pela adequação do mandado de segurança para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, em vista do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, e do art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019 (na redação dada pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 438/2021), bem como do afirmado pelo E.STF no Tema 831, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela devolução em dinheiro (E.STJ, Súmula 461). Já os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro (E.STF, Súmulas 269 e 271), ressalvadas as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, faz-se necessário adotar esse entendimento abrigado pela própria Fazenda Pública e por julgados desta E.Corte. Portanto, fica autorizada a devolução de indébito nos seguintes termos: a) mediante compensação, alcança o direito concernente a pagamentos anteriores e posteriores à impetração (respeitada a prescrição quinquenal); b) mediante restituição, abrange apenas indébitos posteriores à impetração, devendo ser utilizada o procedimento de precatório. - Apelação da impetrante a que se dá parcial provimento. Remessa necessária e apelação da União providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001329-96.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022) Ressalto, ainda, que não se viabiliza a restituição administrativa do indébito porquanto deve ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. O Pleno do E. Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a questão no julgamento do RE 1420691/SP, em sessão virtual realizada em 22/08/2023, com fixação da seguinte tese na sistemática de repercussão geral (Tema 1262): "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Destaco ainda o seguinte precedente desta Corte: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RE Nº 574.706. INCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ART. 100 DA CF. PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 15.03.2017. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS EM PARTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 3. A superveniência da Lei nº 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta, destacando-se que, em relação à definição da parcela do ICMS a ser extirpada da base de cálculo das contribuições em comento, em 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União, ficando indene de dúvidas que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, respeitando-se a prescrição quinquenal, é direito do contribuinte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 5. Ainda, anote-se ser imperioso destacar que a repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. Nesse ponto, a sentença merece reparo, na medida em que viabiliza a restituição em espécie e pela via administrativa, o que não se pode admitir sem ofensa ao supramencionado dispositivo constitucional. 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto a data que o presente mandamus foi ajuizado. 7. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, 9. Como o presente mandamus foi impetrado após a entrada em vigor da Lei n.º 13.670/2018, que revogou o art. 26 da Lei n.º 11.457/2007, não se aplica mais a vedação da compensação dos valores recolhidos indevidamente com as contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991. No entanto, deve-se observar o quanto disposto no art. 26-A da Lei n.º 13.670/2018. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19.10.2018 (Id 158573394), deve-se adequar o julgado para autorizar a repetição do indébito, por meio da compensação ou precatório, dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15.03.2017, nos termos do que foi decidido no RE nº 574.706. 10. Apelação do contribuinte provida. Remessa oficial e recurso de apelação da União parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026405-69.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022). Registro o entendimento pacífico do E. STJ no sentido de que em sede de compensação tributária, aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996, como se verifica dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª TURMA QUE CONCLUIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (LEI 9.250/95) EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. RECURSO PROVIDO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95 dispõe que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. ............................................................................................................................................................................................................................................ 4. Deveras, aplicar a taxa SELIC para os créditos da Fazenda e inaplicá-la para as restituições viola o princípio isonômico e o da legalidade, posto causar privilégio não previsto em lei. 5. O eventual confronto entre o CTN e a Lei 9.250/95 implica em manifestação de inconstitucionalidade inexistente, por isso que, vetar a Taxa SELIC implica em negar vigência à lei, vício in judicando que ao STJ cabe coibir. ............................................................................................................................................................................................................................................ 8. Sedimentou-se, assim, a tese vencedora de que o termo a quo para a aplicação da taxa de juros SELIC em repetição de indébito é a data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência no campo tributário, consoante dispõe o art. 39, parágrafo 4º, da lei 9.250/95. 9. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp nº 223413/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 22/09/2004, DJ 03/11/2004); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009); "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. RESP 1.230.957/RS SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO COM A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e sobre o adicional de férias, por configurarem verbas indenizatórias. Restou assentado, entretanto, que incide a referida contribuição sobre o salário-maternidade, por configurar verba de natureza salarial. 2. "O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Saliente-se que não se discute, no apelo, a incidência da contribuição sobre o terço constitucional" (AgRg no Ag 1.426.580/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/4/12). 3. Na compensação tributária deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º/2/10, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC) 4. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o trânsito em julgado da decisão até 1°/1/96. A partir desta data incide somente a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. Não tendo havido o trânsito em julgado, deve incidir apenas a Taxa SELIC. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a restrição contida no art. 170-A do CTN é plenamente aplicável às demandas ajuizadas após 10/1/01, caso dos autos. 6. Agravos regimentais não providos." (AgRg no REsp 1251355/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5016715-74.2022.4.03.6100 Requerente: MAT-INSET DEDETIZACAO LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. ATIVIDADE PRINCIPAL DE IMUNIZAÇÃO DE PRAGAS URBANAS. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a impetrante, empresa optante pelo Simples Nacional, a efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, a título de contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A impetrante também requer a compensação ou restituição dos valores que alega terem sido indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A sentença denegou a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se empresa optante pelo Simples Nacional está sujeita à retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91; (ii) estabelecer se é possível a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Empresa enquadrada no Simples Nacional e com atividade principal descrita no CNAE 81.22-2-00 (Imunização e controle de pragas urbanas) não se encontra nas exceções do art. 18, § 5º-C, da LC nº 123/2006, razão pela qual não se sujeita à retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.933/2009. A compensação tributária está limitada à utilização de créditos relativos a tributos da mesma espécie e com a mesma destinação constitucional, conforme art. 26-A da Lei nº 11.457/07, com redação dada pela Lei nº 13.670/18. A compensação somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito do contribuinte, nos termos do art. 170-A do CTN. Possibilidade de restituição apenas dos valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva, com observância do regime dos precatórios. Restituição de valores reconhecidos pela via judicial que deve observar o previsto no art. 100 da Constituição Federal, não se viabilizando a restituição administrativa do indébito, conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 1420691/SP na sistemática de repercussão geral (Tema 1262). A atualização dos valores em sede de compensação tributária deve observar a taxa SELIC, aplicável a partir de 1º de janeiro de 1996, por englobar correção monetária e juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante parcialmente provido. Tese de julgamento: Empresa optante pelo Simples Nacional, cuja atividade principal não se enquadra nas exceções do art. 18, § 5º-C, da LC nº 123/2006, não está sujeita à retenção de 11% sobre notas fiscais prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A compensação de tributos indevidamente recolhidos somente é possível entre tributos da mesma espécie e após o trânsito em julgado da decisão judicial. A restituição judicial de tributos deve ser realizada pelo regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/1988, sendo vedada a restituição administrativa do indébito tributário. Aplica-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros desde 1º de janeiro de 1996 nas compensações tributárias. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/91, art. 31; LC nº 123/2006, art. 18, § 5º-C; Lei nº 11.457/07, art. 26-A; CTN, art. 170-A; CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.856.384/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.08.2021; STF, RE 1420691/SP, Pleno, j. 24.08.2023 (Tema 1262); TRF3, ApelRemNec 5007233-48.2021.4.03.6000, j. 20.09.2024; TRF3, ApCiv 5004383-96.2023.4.03.6114, j. 31.01.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5003017-43.2024.4.03.6128

ID: 282901437

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003017-43.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VINHEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHAN FRASNELLI LORENZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003017-43.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003017-43.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VINHEDO Advogados do(a) APELANTE: IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES - SP391292-A, NATHAN FRASNELLI LORENZETI - SP452495-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003017-43.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VINHEDO Advogados do(a) APELANTE: IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES - SP391292-A, NATHAN FRASNELLI LORENZETI - SP452495-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, incluindo o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, e a declaração do direito à compensação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em suma: que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS é considerada uma tese “filhote” da tese do século (tema 69/STF), qual seja a exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições. Requer o provimento da apelação para que seja excluído o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarado o direito à compensação do valor recolhido à maior considerando o quinquídio anterior à impetração e pelo tempo que durar o processo. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. A União Federal apresentou fundamentação complementar às contrarrazões alegando a irregularidade da representação processual e a ilegitimidade ativa porquanto inaplicável a tese vinculada ao Tema 1.119. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003017-43.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VINHEDO Advogados do(a) APELANTE: IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES - SP391292-A, NATHAN FRASNELLI LORENZETI - SP452495-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na espécie, a parte autora, na condição de associação comercial e industrial, de intuito não econômico, nos termos do artigo 1º do Estatuto Social, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter ordem, para que o ISS seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, incluindo o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, e seja declarado o direito à compensação a seus associados. Apesar da denominação sugerir que o objetivo da entidade é representar os interesses dos associados atuantes em atividade empresarial na região de Vinhedo/SP, verifica-se, pelas disposições contidas no artigo 3º do Estatuto Social, que a impetrante apresenta caráter genérico na medida em que não se identifica com uma categoria específica e admite associados que tenham ou não foro ou domicílio em Vinhedo. Veja-se: "Artigo 3º Poderão ser associados da ACIVI, tenham ou não foro ou domicílio em Vinhedo: a) As empresas individuais ou coletivas e seus titulares, diretores ou sócios; b) As associações, inclusive as de classe, fundações, institutos e organizações de entidades de qualquer natureza, ligadas às atividades econômicas, e seus diretores e associados; c) Os que exerçam profissão relacionada com as atividades econômicas; d) Para qualquer das categorias acima, em caso de eleição, cada firma associada, seja individual ou coletiva, representará apenas um voto e terá direito a ocupar apenas um cargo na diretoria da ACIVI." O E. STF ressalvou no Tema 1119 as associações genéricas, identificando a ilegitimidade ativa delas. Conforme exposto a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações”, sendo necessário para que se opere regularmente a substituição processual que “a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual reste definido o conjunto de seus associados (ARE nº 1.339.496). No mesmo sentido já decidiu esta Eg. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1125 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS E EMBARGOS DA IMPETRANTE ACOLHIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Por primeiro, com relação aos embargos opostos pela União, verifico que o argumento acerca da ausência de legitimidade extraordinária da impetrante para a propositura da presente demanda, em razão de seu caráter genérico, não foi objeto das contrarrazões apresentada pela Fazenda Nacional, não havendo que se falar em omissão do v. acórdão a esse respeito. Ademais, a impetrante possui interesse direto nos tributos ora debatidos, pois se trata de associação comercial e industrial que representa os atuantes em atividade empresarial – comerciantes, industriários e prestadores de serviços da região de Marília/SP (ID 270970358), com extensa lista de estabelecimentos locais associados (ID 270970363), não havendo que se cogitar, portanto, no seu caráter genérico. 3. A matéria em testilha já foi julgada pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do tema 1125 (Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. (Tema Repetitivo 1125 - Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP). Outrossim, desnecessária a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STJ nesse sentido. 3. As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela União, cabendo a esta, caso queira modificar o julgado, utilizar-se da via recursal própria. 4. Quanto à alegação da impetrante, evidencia-se, de fato, a existência de omissão, eis que não houve nos autos menção à extensão dos efeitos da r. decisão a todos os seus associados, ainda que filiados após a impetração do writ. A esse respeito, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.293.130/SP (tema 1.119), entendeu que a eficácia da coisa julgada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os filiados à entidade, tanto aqueles inscritos antes quanto depois da impetração, senão vejamos: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Portanto, os embargos de declaração da impetrante devem ser acolhidos, a fim de fazer constar que o v. acórdão abrange todos os seus associados, inclusive aqueles filiados após a impetração. 5. Embargos de declaração da União rejeitados e embargos de declaração da impetrante acolhidos para reconhecer que a decisão embargada estende-se a todos os associados da entidade associativa, inclusive aqueles filiados após a impetração”. (TRF da 3ª Região, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5001636-22.2022.4.03.6111/SP, Rel. Desembargador Federal Nery Júnior, Terceira Turma, julgamento em 26/07/2024, intimação via sistema em 29/07/2024, g.n.). AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar o ARE nº 1.293.130 (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. No entanto, no julgamento do ARE nº 1.339.496, a Corte Suprema reconheceu que houve ressalva no paradigma em relação às associações genéricas, identificando a ilegitimidade ativa delas. Conforme exposto no voto do Relator para acórdão, Ministro André Mendonça, “a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações”, sendo necessário para que se opere regularmente a substituição processual que “a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados”. 2. In casu, a impetrante/agravante tem como objeto social, em síntese, a defesa dos interesses dos segmentos do Comércio de Bens e Serviços. O art. 3º de seu estatuto social prevê que “Podem ser associados, observadas as condições estabelecidas neste estatuto, as pessoas naturais e jurídicas que exerçam o comércio, serviços e outras atividades que direta ou indiretamente colaborem com as atividades da ABRALOJAS”. 3. Trata-se de objeto social deveras genérico, que abarca o exercente de qualquer atividade econômica ou profissional. Calha notar que podem se associar à agravante qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de modo geral, que preste qualquer serviço e, ainda, que realize outras atividades que, direta ou indiretamente, colaborem com a ampla atividade da ABRALOJAS. 4. Destarte, em que pese a argumentação desenvolvida neste recurso, outro não pode ser o entendimento senão o de que a parca delimitação de seu objeto transforma a impetrante/agravante em associação genérica, tornando imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam. 5. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030489-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Prejudicado o recurso de apelação. Regularize a impetrante a sua representação processual. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. CARÁTER GENÉRICO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação comercial e industrial de intuitos não econômicos, visando à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com reconhecimento do direito à compensação aos seus associados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante detém legitimidade ativa para representar seus associados na ação coletiva, considerando a sua natureza genérica e ausência de vinculação a categoria específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1119 do STF (ARE nº 1.339.496), a mera criação e registro de associação não conferem automaticamente legitimidade ativa para substituição processual, sendo necessário delimitar o objeto social e o conjunto de associados. 4. O estatuto da impetrante admite ampla gama de associados, incluindo empresas e indivíduos sem foro ou domicílio na localidade, caracterizando-a como associação genérica. 5. Precedentes do TRF da 3ª Região confirmam a ilegitimidade ativa de associações genéricas em mandados de segurança coletivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "A legitimidade ativa de associações em mandado de segurança coletivo requer a definição clara do objeto social e do conjunto de associados, sendo inviável a representação por entidade de caráter genérico". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.339.496, Rel. Min. André Mendonça; TRF 3ª Região. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5007791-74.2022.4.03.6100

ID: 294204360

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007791-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007791-74.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007791-74.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare “a inexigibilidade do crédito tributário lançado, havendo V. Exa. De determinar a anulação do ato declarativo da dívida, por ser indevida a exigência tributária em referência, e a restituição do valor depositado em garantia nestes autos, ou em caso de entendimento diverso, haverá de ser julgada parcialmente procedente a presente demanda, para declarar a parcial inexigibilidade do crédito tributário lançado nos autos do processo administrativo fiscal de n.º 10711.720807/2011-61, havendo V. Exa. de determinar a parcial anulação do ato declarativo da dívida, reduzindo a penalidade imposta nos moldes acima propostos, por ser parcialmente indevida a exigência tributária em referência, bem como a restituição do valor depositado em garantia nestes autos, proporcionalmente à redução da penalidade em destaque”. Alega a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa; preclusão na constituição definitiva do crédito; que as informações foram efetivamente prestadas; ilegitimidade passiva do agente de cargas; denúncia espontânea; violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por não obedecer qualquer critério de individualização; e violação ao princípio da vedação ao confisco. Juntou procuração e documentos (ID 247622314). As custas foram devidamente recolhidas (ID 248156028). Instada a retificar o valor da causa (ID 247980116), a autora se manifestou no ID 248156028. No ID 249080852, foi juntado comprovante de depósito, no valor de R$ 10.598,50 (dez mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para apresentação de contestação (ID 249100729), ocasião em que a ré certificou a suficiência dos valores depositados, ratificou os atos praticados e pugnou pela improcedência da demanda (ID 254917437). Foi proferida decisão que deferiu o pedido de tutela liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados no processo administrativo n. 10711.720807/2011-61, devendo a ré abster-se de quaisquer atos de cobrança com relação a tais valores (Id 254981880). A União informou não possuir outras provas a produzir (Id 260151610). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Discute-se a aplicabilidade, ou não, da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.783/99 ao processo administrativo instaurado com base em auto de infração aduaneira. Pois bem. No presente caso, verifica-se que as multas aplicadas decorreram de suposta violação ao artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n. 37/66, in verbis: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o dever de prestar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional, não possui natureza tributária, de modo que a aplicação das multas correspondentes está sujeita à prescrição trienal prevista no art. 1º, §1°, da Lei n. 9.873/1999. Confira-se as seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme o entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior, "O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário" (REsp n. 1.999.532/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). 3. As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação no sentido de que há incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes . 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.089.822/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, J. 08/04/2024, P. 11/04/2024). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...). II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, de modo que, ocorrendo a paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Precedente. (...) IV - Agravo Interno improvido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.101.253/SP, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, J. 11/12/2023, P. 14/12/2023). A 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu nesse sentido no REsp n. 1942072 – RS, j. 15/08/2024: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA . RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS . 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 . RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese . 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n . 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art . 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9 .873/1999.4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n . 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n . 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n . 9.873/1999.5. Restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, certo de que a própria exequente reconhece que "de fato protocolada a impugnação em 19/06/2008, a mesma só foi encaminhada para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, em 26/04/2013" (evento 58), e que não houve qualquer ato instrutório para apuração dos fatos ou qualquer outra causa apta a interromper a prescrição intercorrente, tendo o processo administrativo fiscal ficado paralisado por mais de 3 (três) anos .6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos ( § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n . 7 desta Corte), é possível atribuir à exequente a causa do ajuizamento da execução de crédito não tributário já fulminado pela prescrição intercorrente, devendo ser restabelecidos, em favor do executado, os honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (sentença exarada na égide do CPC/2015), sobre o valor atualizado da execução, que representava, à data do ajuizamento, o valor de R$ 339.478,11 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos).7 . Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária. (STJ - REsp: 1942072 RS 2021/0170262-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) Portanto, atualmente, a questão encontra-se pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça nos termos acima descritos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também tem decidido naquele sentido. Confira-se a seguinte ementa ilustrativa: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ADUANEIRO. DEVER DE REGISTRAR INFORMAÇÕES. ART. 37 DO DL N° 37/66. OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FORMA DO ART. 1°, § 1° DA LEI N° 9.783/99. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Discute-se nesta demanda a aplicabilidade, ou não, da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.783/99 ao processo administrativo instaurado com base em auto de infração aduaneira. 2. O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, previsto no art. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966, diz com o controle da saída de bens econômicos do território nacional, sem relação direta com a fiscalização de tributos incidentes na operação. Não se trata, portanto, de obrigação tributária acessória. 3. Aplicáveis ao caso, portanto, as normas da Lei n° 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. 4. Paralisado o processo administrativo punitivo por mais de 3 (três) anos, conforme reconhecido em sentença e não impugnado pela apelante, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente. 5. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 6. Apelação não provida. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5005464-47.2022.4.03.6104, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJ 21/08/2024). Assim, revejo meu entendimento anterior e passo a adotar a posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as normas da Lei n° 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Prevê o §1º, do artigo 1º, da referida Lei: “§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por meio de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. No presente caso, as impugnações apresentadas nos PA objeto dos autos foram protocoladas no ano de 2011 e somente foram julgadas no ano de 2018, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. Assim, considerando que os processos administrativos punitivos em epígrafe ficaram paralisados por mais de 3 (três) anos, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente. Diante disso, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para RECONHECER A PRESCRIÇÃO dos créditos administrativo-aduaneiros objeto do Processo Administrativo nº 10711.720807/2011-61, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Determino a restituição ao autor do valor depositado em garantia nestes autos. Condeno a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, atualizados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5003333-21.2022.4.03.6130

ID: 326930320

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003333-21.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LACLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003333-21.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: LACLAW CONSULTORIA EMPRESARI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003333-21.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: LACLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003333-21.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: LACLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, concernente à pretensão de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021 (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a partir da publicação da lei), sem qualquer necessidade de obter o registro Cadastur, afastando a exigência ilegal e inconstitucional prevista no parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria ME n. 7.163/2021 (cadastro prévio no Cadastur ao tempo da publicação da Lei n. 14.148/2021). Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões, a impetrante alega, em síntese: (i) ilegalidade da Portaria ME 7.163/2021, mesmo após a publicação da Lei 14.592/2023; (ii) com as alterações feitas pela Lei n.º 14.592/2023 no texto original da Lei n.º 14.148/2021, a concessão do benefício foi restringida, já que determinados CNAE’s passaram a ter a obrigação legal de registro prévio perante o CADASTUR; (iv) não faz sentido que uma legislação que veio justamente com o propósito de socorrer e auxiliar a retomada do setor de eventos, prejudicado pelas medidas de isolamento social, favoreça apenas uma pequena parcela desses estabelecimentos (que possuíam o CADASTUR em 18.03.2022) em detrimento da grande maioria desses negócios que não possuem o referido cadastro e, por essa razão, não poderão usufruir da isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; (v) sob pena de violação do Princípio da Isonomia Tributária, bem como da Razoabilidade e diversos Princípios norteadores da Ordem Econômica, de rigor seja reformada a r. sentença recorrida para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Apelante de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021 (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a partir da publicação da lei), sem qualquer necessidade de obter o registro Cadastur, afastando a exigência ilegal e inconstitucional prevista inicialmente no parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria ME n. 7.163/2021 (cadastro prévio no Cadastur ao tempo da publicação da Lei n. 14.148/2021), bem como a exigência trazida pela Lei n.º 14.592/2023; (vi) as atividades desenvolvidas pela Apelante estão de acordo com a lei instituidora do PERSE, na medida em que a mencionada Lei n. 14.148/2021 considera como pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas que exerçam as atividades nela previstas direta ou indiretamente; (vii) o fato de que o CNAE da Apelante constar no Anexo II da Portaria ME n. 7.163/2021 já basta para que a Apelante seja considerada uma empresa do setor de eventos para fins de usufruir do benefício do PERSE, pois foi o próprio Ministério da Economia que, ao elaborar a relação de CNAEs, considerou a atividade da Apelante como atividade relacionada ao setor de eventos, em claraconsonância com o disposto na Lei n. 14.148/2021. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003333-21.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: LACLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A sentença deve ser mantida. O presente mandado de segurança foi impetrado com o intuito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021 (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a partir da publicação da lei), sem qualquer necessidade de obter o registro Cadastur, afastando a exigência ilegal e inconstitucional prevista no parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria ME n. 7.163/2021 (cadastro prévio no Cadastur ao tempo da publicação da Lei n. 14.148/2021) (ID 283701152, p. 26). Portanto, a impetrante objetiva ser admitida no Perse, em especial para usufruir do benefício previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021. Instituído pela Lei 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem determinadas atividades econômicas (art. 4º). Cumpre transcrever o disposto no art. 2º da lei em apreço: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (destaque nosso) Por sua vez, a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, assim disciplina: Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos; e VI - acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. § 1o As filiais são igualmente sujeitas ao cadastro no Ministério do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local destinado a abrigar evento de caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja ao período de sua realização. § 2o O Ministério do Turismo expedirá certificado para cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turísticas a serem exercidas. § 3o Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no Ministério do Turismo. § 4o O cadastro terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de emissão do certificado. § 5o O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo. (...) Art. 33. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo, resguardadas as diretrizes da Política Nacional de Turismo, na forma desta Lei: I - o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo; (destaques nossos) O legislador expressamente definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caput do art. 21 da Lei 11.771/2008), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I). Em síntese, a inscrição prévia no Cadastur, embora seja a princípio facultativa para as atividades equiparadas, revela-se obrigatória para o fim específico de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais, consoante se infere da dicção do inciso I do art. 33 da Lei 11.771/2008. Por determinação do § 2º, do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, as respectivas pessoas jurídicas estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR (art. 1º, § 2º, da Portaria ME nº 7.163/2021). O art. 4º da Lei 14.148/2021, que prevê a redução a zero por cento, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, foi inicialmente vetado. Com a derrubada do veto, houve republicação da referida lei em 18/03/2022. A atividade principal exercida pela impetrante/apelante (CNAE 7020-4/00 – ID 283701160, p. 17) foi prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021, de modo a se fazer necessária a comprovação do registro no Cadastur em 18/03/2022. No caso concreto, consoante se infere das alegações do contribuinte, sua inscrição no Cadastur não foi oportunamente realizada. Pertinente deixar assente também que a atividade secundária da impetrante/apelante não foi contemplada na portaria em apreço. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do programa não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos. E tal exigência, embora conste expressamente da Portaria ME 7.163/2021, apenas repete o que disciplina a Lei 11.771/2008. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LEGALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O benefício fiscal do PERSE restringe-se ao setor de eventos expressamente previsto em lei e aos serviços turísticos – esses, desde que em consonância com a regulamentação do Ministério da Economia, a qual exige a prévia inscrição no Cadastur, critério esse objetivo e alinhado aos propósitos de criação do PERSE. 2. O § 2º do art. 1º da Portaria ME 7.163, de 21.06.2021 previu que “as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”. 3. Não procede o argumento de que a Portaria ME 7.163 impôs limitação não prevista em lei, pois a própria Lei nº 11.771/2008 dispõe que o cadastro de restaurante no Ministério do Turismo deve atender condições próprias. À lei em sentido formal e material não cabe a descrição de todos os critérios técnicos ou particulares, e sim traçar normas gerais e abstratas. A multiplicidade das questões técnicas não pode ser abordada em detalhes pela lei, sob pena desta perder as qualidades que a caracterizam como tal. 4.Para usufruir dos benefícios do Perse, além da previsão do CNAE da impetrante como atividade abrangida pelo programa (in casu 56.11-2-01 – Restaurantes e similares), deveria estar regularmente inscrita no Cadastur. 5. A pretensão de adesão à programa de apoio emergencial deve ser examinada administrativamente segundo os termos e as condições indicados pela legislação de regência. Não se trata de vantagem que o interessado possa usufruir conforme sua conveniência momentânea e sem o cumprimento dos requisitos que reputar desfavoráveis. 6. Não tendo demonstrado a impetrante que estava enquadrada como turística, com inscrição regular no CADASTUR quando foi publicada a Lei nº 14.148/2021, não fazia jus aos benefícios do PERSE, nos moldes da decisão agravada 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005965-20.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 05/05/2025) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEGALIDADE. - A Lei nº 14.148/21 dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Perse. - Cumpre destacar a determinação do art. 2º, § 2º da lei nº 14.148/2021: § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. - Foi editada a Portaria ME nº 7163/2021, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que se consideram setor de eventos, nos seguintes termos: “§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.” - Verifica-se que a Lei nº 14.148/2021 atribuiu ao Ministério da Economia a designação das atividades que seriam beneficiadas com a redução de alíquota. Quanto a obrigatoriedade de cadastro no Ministério do Turismo (CADASTUR), trata-se de condição estabelecida pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. - Inexiste qualquer ilegalidade quanto à exigência contida no parágrafo 2º da Portaria ME n. 7.163/2021, dado que conferida a tal ato a atribuição de estabelecimento dos CNAE abrangidos pelo PERSE e dado que tal dispositivo reproduziu comando já previsto na lei n. 11.771/08. - O cadastro posterior não cumpre o objetivo da lei. - Depreende-se que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, prevê a interpretação literal da norma tributária. - Assim, quanto ao pedido subsidiário, não cumpre os termos da Lei, uma vez que foi estabelecido prazo legal para inscrição regular no CADASTUR. Precedente. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. - Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003161-38.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). EXIGIBILIDADE DO CADASTUR. ATIVIDADE NA PORTARIA ME 7.163/21. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. A partir da análise da normação vigente, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar. 3. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. Precedentes desta Turma. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR, na medida que a “conjugação de ambas as leis - a do PERSE e a da Política Nacional de Turismo -, evidencia que somente podem atuar como prestadores de serviços turísticos os previamente cadastrados no Ministério do Turismo, de modo que o benefício fiscal concedido a partir da Lei 14.148/2021 somente poderia atingir quem já atuava regularmente no setor, mediante registro da atividade, dada a própria natureza emergencial e temporária das ações adotadas para compensação das medidas de isolamento ou de quarentena no enfrentamento da pandemia sanitária” Precedentes desta Turma. 5. Na hipótese, o CNAE da impetrante – Restaurantes e similares, CNAE nº. 56.11-2-01 – está previsto no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21 (ID 274679712). 6. Não é possível a adesão ao PERSE uma vez que o cadastro no CADASTUR foi efetuado em data posterior à publicação da Lei nº 14.148/2021(ID 274679718). 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014961-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/09/2024, Intimação via sistema DATA: 18/09/2024) De igual modo, não fere o princípio da isonomia a redução da alíquota dos tributos apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos. Ao contrário, a distinção visa exatamente reequilibrar as condições de competição saudável, concedendo compensações àqueles que tiveram suas atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de Covid-19. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. SETOR TURÍSTICO. LEI 11.771/08. PORTARIA ME 7.163/2021. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei nº 14.148/21 instituiu, entre outros benefícios, em seu art. 4º, a redução a zero das alíquotas para os tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta meses) para as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da legislação de regência. Deve-se ressaltar que o artigo 4° foi vetado por ocasião da primeira publicação da lei, ocorrida em 04/05/2021. O veto, todavia, foi revisto e derrubado pelo Congresso Nacional e a lei foi republicada em 18/03/2022, data na qual passou a viger o citado dispositivo. O inciso IV do § 1º do artigo 2º dessa lei, no que tange à definição de prestação de serviços turísticos, remete ao artigo 21 da Lei nº 11.771/2008. De acordo com essa norma, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para aqueles cuja atividade se enquadra no parágrafo único, o registro no CADASTUR é uma faculdade e não um dever. - A fim de dar cumprimento ao § 2º do artigo 2º da Lei nº 14.148/21, foi editada a Portaria ME nº 7163/2021, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que se consideram setor de eventos. -No CNPJ da recorrente (id 274316340), consta que exerce atividade de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica desde 22/10/2010, a qual está relacionada no anexo II da portaria. - Consoante a Lei nº 11.771/2008, a empresa que intenciona fazer jus ao enquadramento como atividade turística deve realizar o cadastro junto ao Ministério do Turismo, conforme versa o artigo 22 da Lei 11.771/2008. Por fim, ao se admitir como empresa do ramo turístico, na forma dessa lei, passa a estar sujeita a direitos, obrigações e sanções (artigos 33, 34, 35 e 36). - Em suma, conforme as normas citadas da Lei nº 11.771/2008, a empresa que não exerce essencialmente atividade turística, mas que eventualmente a ela possa estar relacionada, não tem obrigação de se cadastrar no CADASTUR, porém se quiser se beneficiar dessa condição precisa ter esse registro, a partir do qual passa a ser sujeito de direitos e obrigações nos termos estabelecidos. Desse modo, está claro que a portaria não inovou no ponto em que exige a regularidade cadastral do candidato aos benefícios fiscais mencionados. Ademais, não se vislumbra ofensa ao princípio da igualdade como quer fazer crer a apelante, ao contrário, a norma visa claramente a sua observância, uma vez que aqueles que não possuem cadastro não estão sujeitos às mesmas imposições legais, ou seja, estão em situação distinta daqueles que o legislador pretendeu beneficiar. - No que toca à exigência temporal de estar com a situação regular no CADASTUR na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, também não se constata violação ao princípio da legalidade, eis que a norma regulamentadora somente explicitou o que é do espírito da lei, ou seja, beneficiar aquelas atividades que o legislador considerou que, em razão dos graves danos causados pelas medidas de combate à pandemia da COVID - 19, se impunha uma compensação emergencial. Destarte, o cadastro posterior não cumpre o objetivo da própria lei. - Na espécie, a impetrante não comprovou o cadastro, razão pela qual a sentença deve ser mantida. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022438-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023) - destaque nosso. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. ADESÃO AO PERSE. LEI 14.148/2.021. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2.021. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E LIVRE CONCORRÊNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A adesão ao Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE é opção do contribuinte e obedecerá à regulamentação específica, a qual compete à Administração Pública, pela própria discricionariedade de sua atuação, a fim de estabelecer as condições convenientes, não cabendo ao Poder Judiciário incursionar nesse campo. 2 - A exigência de prévia inscrição no CADASTUR é plenamente justificável, visto que, acaso não fosse fixado um marco temporal, outras empresas que não prestassem serviços relacionados ao setor de eventos à época da Pandemia da COVID19 poderiam ter tirado vantagem dos benefícios da Lei 14.148/2.021, de modo a desnaturar sua finalidade. 3 - O objetivo da benesse fiscal foi o de auxiliar a retomada do setor de eventos, notadamente aquelas empresas fortemente afetadas pela paralisação das atividades durante a Pandemia da Covid19, em nada se relacionando tal medida com o referido princípio constitucional, o qual trata de garantir que os agentes econômicos atuem em um ambiente de livre competição assegurado por meio de leis antitrustes e que coíbam os monopólios e outros meios de exercício ilegal da atividade econômica, como os cartéis e os oligopólios. 4 - Precedentes desta Corte Regional. 5 - Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003335-47.2023.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/02/2025) - destaque nossos. A propósito da matéria em debate, relevante assinalar que, em julgamento concluído na data de 11/06/2025, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1283), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes Teses: 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. (destaque nosso) Portanto, a necessidade de prévia inscrição no Cadastur para que o contribuinte possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148/2021, é agora objeto de decisão paradigmática, que deve ser obrigatoriamente seguida pelos juízes e tribunais, a teor do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que, delimitada a lide quando de seu ajuizamento às previsões da Portaria ME 7.163/2021, e considerando a ausência, no caso concreto, do necessário registro no Cadastur até 18/03/2022 (circunstância que impede a fruição do benefício desde a sua instituição, por se tratar de atividade prevista no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021), não se faz necessário emitir provimento jurisdicional específico acerca de inovações legais e/ou normativas supervenientes ao ajuizamento da presente ação, a exemplo da Lei 14.592/2023. Tendo em vista o entendimento manifestado acima, resta prejudicada a pretensão de compensação dos valores que teriam sido indevidamente recolhidos. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. ART. 4º DA LEI 14.148/2021. ATIVIDADE PRINCIPAL PREVISTA NO ANEXO II DA PORTARIA ME 7.163/2021. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTUR ATÉ 18/03/2022. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO. TEMA 1283 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, concernente à pretensão de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021 (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a partir da publicação da lei), sem qualquer necessidade de obter o registro Cadastur, afastando a exigência ilegal e inconstitucional prevista no parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria ME n. 7.163/2021 (cadastro prévio no Cadastur ao tempo da publicação da Lei n. 14.148/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se empresa cujo CNAE principal foi elencado no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 pode usufruir do benefício previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 sem que tenha efetuado o registro no Cadastur até 18/03/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Instituído pela Lei 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem determinadas atividades econômicas (art. 4º). 4. O legislador expressamente definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caput do art. 21 da Lei 11.771/2008), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I). 5. Em síntese, a inscrição prévia no Cadastur, embora seja a princípio facultativa para as atividades equiparadas, revela-se obrigatória para o fim específico de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais, consoante se infere da dicção do inciso I do art. 33 da Lei 11.771/2008. 6. Por determinação do § 2º, do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, as respectivas pessoas jurídicas estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR (art. 1º, § 2º, da Portaria ME nº 7.163/2021). 7. O art. 4º da Lei 14.148/2021, que prevê a redução a zero por cento, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, foi inicialmente vetado. Com a derrubada do veto, houve republicação da referida lei em 18/03/2022. 8. A atividade principal exercida pela impetrante/apelante (CNAE 7020-4/00) foi prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021, de modo a se fazer necessária a comprovação do registro no Cadastur em 18/03/2022. No caso concreto, consoante se infere das alegações do contribuinte, sua inscrição no Cadastur não foi oportunamente realizada. Pertinente deixar assente também que a atividade secundária da impetrante/apelante não foi contemplada na portaria em apreço. 9. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do programa não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos. E tal exigência, embora conste expressamente da Portaria ME 7.163/2021, apenas repete o que disciplina a Lei 11.771/2008. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Precedentes do TRF3. 10. De igual modo, não fere o princípio da isonomia a redução da alíquota dos tributos apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos. Ao contrário, a distinção visa exatamente reequilibrar as condições de competição saudável, concedendo compensações àqueles que tiveram suas atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de Covid-19. Precedente do TRF3. 11. A necessidade de prévia inscrição no Cadastur para que o contribuinte possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148/2021, é agora objeto de decisão paradigmática (Tema 1283 do STJ), que deve ser obrigatoriamente seguida pelos juízes e tribunais, a teor do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil. 12. Delimitada a lide quando de seu ajuizamento às previsões da Portaria ME 7.163/2021, e considerando a ausência, no caso concreto, do necessário registro no Cadastur até 18/03/2022 (circunstância que impede a fruição do benefício desde a sua instituição, por se tratar de atividade prevista no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021), não se faz necessário emitir provimento jurisdicional específico acerca de inovações legais e/ou normativas supervenientes ao ajuizamento da presente ação, a exemplo da Lei 14.592/2023. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação da impetrante improvida. _________ Dispositivos relevantes citados: (i) art. 4º da Lei 14.148/2021; (ii) Anexo II da Portaria ME 7.163/2021. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005965-20.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 05/05/2025; (ii) TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003161-38.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024; (iii) TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014961-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/09/2024, Intimação via sistema DATA: 18/09/2024; (iv) TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022438-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023; (v) TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003335-47.2023.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/02/2025; (vi) STJ, Tema 1283 dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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