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Processo nº 5008266-58.2023.4.03.6338

ID: 337473749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-58.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-58.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-58.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000894-06.2022.4.03.6302

ID: 309289519

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000894-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000894-06.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000894-06.2022.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000894-06.2022.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora e pela parte ré, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar o INSS a averbar os períodos comuns de 01/01/1983 a 26/04/1983, 02/05/1983 a 31/05/1983 e de 22/12/2000 a 11/09/2002, bem como, reconhecer e averbar como tempo de atividade especial os períodos de 03/06/1985 a 28/09/1985, 05/06/1991 a 10/06/1992, 22/06/1992 a 12/03/1993, 06/05/1993 a 12/07/1993, 04/10/1993 a 22/03/1995, 27/03/1995 a 06/06/1995, 01/08/1995 a 20/12/1995, 05/03/1996 a 06/05/1996 e de 24/09/2012 a 07/02/2015. Nas razões recursais, a parte autora alega o cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a produção de prova pericial (direta e indireta). No mérito, requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/09/1984 a 19/05/1985, 28/10/1985 a 07/12/1985, 01/04/1985 a 15/05/1985, 01/04/1986 a 15/05/1986, 18/08/1986 a 22/02/1988, 01/08/1988 a 22/01/1991, 28/10/1996 25/04/1997, 16/05/1997 a 01/06/1998, 22/02/1999 a 15/04/1999, 11/10/1999 a 29/08/2000, 02/10/2000 a 16/10/2000, 21/12/2000 a 11/09/2002, 02/04/2003 a 01/07/2004, 17/11/2004 a 05/12/2005, 08/08/2006 a 06/10/2006, 01/12/2006 a 15/06/2007, 10/07/2007 a 07/05/2008, 09/05/2008 05/05/2010, 08/10/2010 a 11/02/2011, 07/03/2011 a 15/12/2011, 22/03/2012 a 20/08/2012 e 01/02/2015 a 06/01/2020, por enquadramento em categoria profissional e exposição a agentes nocivos. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. Nas razões recursais, a parte ré impugna o reconhecimento do tempo especial de 05/06/1991 a 10/06/1992, 22/06/1992 a 12/03/1993, 06/05/1993 a 12/07/1993, 04/10/1993 a 22/03/1995, 27/03/1995 a 06/06/1995, 01/08/1995 a 20/12/1995, 05/03/1996 a 06/05/1996, por categoria profissional, uma vez que não foi indicado o tipo de veículo conduzido. Ainda, impugna o reconhecimento do período especial de 24/09/2012 a 07/02/2015, uma vez que não foi juntado formulário PPP comprovando a exposição a agente nocivo. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000894-06.2022.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A V O T O Do cerceamento ao direito de defesa – Realização de Perícia (no caso das empresas ATIVAS) e da Perícia por Similaridade (no caso de empresas INATIVAS): Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento ao direito de produzir prova, levantada pela parte autora, não a verifico no caso concreto. Primeiramente, esclareço que no caso da(s) empresa(s) empregador(as) se encontrar(em) ATIVA(S), cabe à parte autora diligenciar junto a elas para fim de obter o formulário PPP (ou documento equivalente) previamente ao ingresso da ação previdenciária. Conforme alude o artigo 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o Enunciado nº 147 FONAJEF esclarece que A mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico (Aprovado no XI FONAJEF). E ainda, o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Portanto, eventual alegação de que as informações atestadas nos formulários divergem da realidade laboral da parte autora consiste em controvérsia a ser discutida pela Justiça do Trabalho, conforme se depreende do artigo 114 da Constituição Federal. A exibição de documentos que corroborem a exposição a agentes nocivos envolve a relação de trabalho existente entre a parte autora e seu empregador, sendo litígio estranho àquele travado com o INSS para o reconhecimento de labor especial (vide decisão monocrática no Conflito de Competência nº 158.443 – SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, publicado em 15/06/2018). Na mesma linha, o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde e obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento da aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010). E ainda, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021)”. Assim, inviável a realização de perícia direta no estabelecimento do empregador (que se encontra ATIVA), a fim de se apurar eventual agente nocivo no ambiente laboral, visto que a parte autora ou já apresentou o formulário PPP nos autos, ou deveria ter ingressado com prévia ação trabalhista afim de obtê-lo, antes de propor a presente ação previdenciária. Por outro lado, no caso da(s) empresa(s) empregador(as) se encontrar(em) INATIVA(S), a jurisprudência passou a entender que o segurado poderá, mediante o cumprimento de determinados requisitos, juntar como prova emprestada, a chamada “perícia indireta ou por similaridade”. A realização de perícia indireta por similaridade, assim, passou a ser admitida pela jurisprudência, em casos específicos, para ser realizada na Justiça Federal (previdenciária) e não na trabalhista (como no caso das empresas ATIVAS), desde que se comprove os seguintes requisitos: prova da inatividade da ex-empregadora ou que não existam laudos técnicos ou formulários (PPPs); indicação de outra empresa paradigma para a realização da nova perícia; prova de que a empresa ex-empregadora (onde o trabalho foi exercido) e a empresa paradigma eram similares e com mesmas características; prova de que as condições insalubres existentes eram similares; prova da habitualidade e permanência dessas condições. Vejamos a jurisprudência nesse sentido da TNU: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE SAPATEIRO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CONTRARIEDADE JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA INDIRETA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA EXAME DE MATÉRIA FÁTICA DENTRO DA MOLDURA DE DIREITO INOBSERVADA. QUESTÃO DE ORDEM N° 20. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER PARCIALMENTE do incidente interposto pela parte autora e, no ponto em que conhecido, LHE DAR PROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002794-42.2014.4.03.6318, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Aliás, no julgamento do PEDILEF n º 0001323-30.2010.4.03.6318 ficou decidido pela TNU que: Para fins de análise do pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado, é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Assim, resta claro que a parte autora não demonstrou a existência de alguma das situações acima descritas para o fim de ensejar a análise de documentos em nome de terceiros. A referida “prova emprestada” juntada aos autos foi realizada em outra empresa, sem que fosse trazido prova aos autos que a empresa paradigma fosse similar e com as mesmas características da empresa onde a parte autora trabalhava. Ademais, os períodos (do laudo paradigma e a prestação de serviço do autor) são diversos, sem que haja prova de que as condições insalubres e as exposições aos agentes nocivos eram similares. E, por fim, não há prova da habitualidade e permanência dessas condições. Desse modo, entendo que a r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando os documentos apresentados pertinentes a parte autora, revelando-se desnecessária averiguar a especialidade do labor por meio de prova pericial ou da análise de documentos de terceiros como prova emprestada. Da atividade profissional de Motorista de Ônibus/Caminhão de Carga: Como é de conhecimento geral o enquadramento por categoria profissional é viável até 28/04/1995. A função elencada como especial sob o código 2.4.4 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64 disciplina as atividades de Transporte Rodoviário (Motorneiro e condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudante de caminhão) e sob o código 2.4.2 do anexo ao Decreto 83.080/79 disciplina as atividades de Transporte Urbano e Rodoviário (Motorista de ônibus e de caminhões de cargas). Para que haja o reconhecimento da especialidade com enquadramento no item 2.4.4 do anexo do Decreto n° 53.831/64 e no item 2.4.2 do anexo do Decreto n° 83.080/79, não basta a atribuição genérica de ajudante de motorista e motorista, devendo haver especificação do tipo de veículo conduzido (ônibus ou caminhão de carga – condução de veículos pesados). Assim, para o enquadramento como especial por categoria profissional, o segurado deverá comprovar ser motorista de ônibus ou de caminhão de carga, isto é, que conduz veículos pesados, não bastando constar a atribuição na Carteira de Trabalho de “motorista”, de forma genérica. E após 28/04/1995 o enquadramento como especial só poderá ocorrer se comprovada a exposição a agente nocivo. O fato de não haver mais menção ao cobrador de ônibus no Decreto n° 83.080/79, por si só, não retira a especialidade da referida atividade, visto que pode ser enquadrada por equiparação/analogia à atividade do motorista de ônibus, pois sujeito aos mesmos riscos, sendo passível de reconhecimento como atividade especial pelo mero enquadramento da categoria profissional. É importante salientar que a Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito) é quem define, conforme as categorias de CNH, quando se trata de motorista de transporte de carga, como sendo àquele que transporta peso bruto acima de 3.500 Kg (caminhão). Do mesmo modo, define o motorista de veículos coletivos, àquele com mais de oito passageiros, fora o motorista (ônibus e vans). Observa-se pelo acima exposto que, o termo "transporte de carga" surge na legislação de trânsito para veículos utilizados no "transporte de carga com peso acima de 3.500 Kg (caminhão)", bem como a definição de veículo de carga é feita de acordo com a utilização e peso. Da Exposição ao Agente Físico Ruído: Quanto ao agente agressivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013) consolidou a controvérsia, no seguinte sentido: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A); II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III – a partir de 19 de novembro de 2003, dia seguinte a publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 85 (oitenta e cinco) dB (A). E, especificamente com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação à metodologia de aferição do ruído, para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por qualquer meio de prova, seja decibelímetro, dosímetro ou medição pontual, não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, cujo resultado é indicado em NEN – Nível de Exposição Normalizado. O Decreto 3.048/1999, em seu anexo IV, item 2.0.1, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, preconiza que a exposição ao ruído deve ser avaliada através dos Níveis de Exposição Normalizados (NEN). Segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01 da Fundacentro, o procedimento técnico para avaliação da exposição do ruído é o Nível de Exposição Normalizado – NEN, que leva em consideração uma jornada padrão de 08 horas diária considerando-se que: NE = nível médio representativo da exposição ocupacional diária e TE = tempo de duração, em minutos da jornada diária de trabalho. Assim, a medição pela NR-15, Anexo 1, é considerada regular se houver prova nos autos de que a jornada padrão de 08 horas diárias de exposição foi a utilizada, com medição através de dosímetro de ruído, que é um medidor integrador de uso pessoal que fornece a dose de exposição ocupacional ao ruido, de forma que todos os dados de nível de pressão sonora e tempo possam ser analisados, e, o valor do nível equivalente de ruído medido for superior a 85 decibéis. A NR-15 adota, como incremento de duplicação de dose, o valor 5 (ou seja: na NR-15, q=5); ao passo que a NHO-01 adota o valor 3 (na NHO-01, q=3). A indicação simultânea no formulário da utilização da NR-15 e NHO-01, por si só, não indica que o incremento de duplicação de dose ou outros critérios de cada norma foram misturados, mas tão somente, que se utilizou os limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e as metodologias, o incremento de duplicação de dose e os demais procedimentos, definidos na NHO-01 da Fundacentro. Portanto, de acordo com o art. 288 da IN 128/22, os procedimentos técnicos de avaliação ambiental deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. É importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (em revisão pela TNU – para análise de conformidade com o Tema 1083 do STJ) Saliente-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema 1.083, firmou a seguinte tese, reafirmando o Decreto 4.882/2003: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Referida tese foi objeto de embargos de declaração, já julgados e não acolhidos, de modo que deve ser aplicada a tese assim como lançada (trânsito em julgado ocorrido em 12/08/2022). Como dito nos fundamentos do voto, somente a partir do Decreto 4.882 de 18/11/2003 é que se tornou exigível, no LTCAT e no formulário PPP a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. No entanto o INSS fixa como marco a data de 01/01/2004 para tal exigência. Por outro lado, segundo o relator, para os períodos anteriores ao Decreto 4.882/2003, não é possível requerer a demonstração do NEN, tendo em vista que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar as regras em vigor na época do desempenho das atividades. Portanto, segundo o colegiado do STJ, deve ser indicado o Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada), que está previsto na metodologia descrita na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15 (com jornada de 08 horas), o que confirma que não basta a indicação no formulário apenas da expressão “decibelímetro” ou método “quantitativo” ou qualquer denominação diversa. Por fim, após entendimentos conflitantes da jurisprudência sobre a indicação somente da expressão “dosimetria/dosímetro” no formulário, a Turma Nacional de Uniformização, pacificou a questão, aprovando o Tema 317, no seguinte sentido: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO 01) da FUNDACENTRO e/ou NR 15, nos termos do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos da fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb”. Da Exposição ao Agente Físico Vibração de Corpo Inteiro: Destaco que o Decreto 53.831/64 (item 1.1.5) e o Decreto 83.080/79 (item 1.1.4) previam a "trepidação" como agente físico insalubre, sendo uníssonos ao exemplificar os trabalhos que estão sujeitos a tal agente insalubre como "industriais-operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos", em jornada normal com máquinas acionadas a ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minuto. Já o Decreto 2.172/97 (item 2.0.2) e o Decreto 3.048/99 (item 2.0.2) não se referem mais ao agente "trepidação", mas sim ao agente "vibração", porém, continuando a abranger somente os "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". Deste modo, não basta a indicação no formulário que a parte autora estava exposta a “vibração”, sem a comprovação de que sua atividade profissional era exercida em indústrias com operação de “perfuratrizes e marteletes pneumáticos" ou ao menos, a similaridade com a atividade paradigma. E de qualquer forma, segundo a INSS/PRES nº 77/2015, artigo 283, a exposição a vibração localizado ou de corpo inteiro, até 05/03/1997 é analisada de forma qualitativa, e, a partir de 06/03/1997 passou a ser considerada de acordo com as regras previstas pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em sua Norma ISO nº 2.631-1 de 1997, que contém apenas uma guia em seus anexos para orientar os usuários sobre os possíveis efeitos à saúde, mas sem um limite definitivo para vibração de corpo inteiro, bem como, a ISO 2631-2, de 2003, uma orientação para análise sobre a resposta humana à vibração de prédios quanto ao conforto das pessoas. A ISO 2631-1 (1997) define métodos para quantificar a vibração de corpo inteiro, informando quanto aos efeitos da vibração quanto à saúde, o conforto e a percepção, na faixa de frequência de 0,5 Hz a 80 Hz para a saúde, e entre 0,1 Hz a 0,5 Hz quanto à sensação de enjoo de movimento. Aplicam-se a vibrações tanto na direção vertical como na lateral, visto que a vibração pode ser medida nas três direções ortogonais, nas posições em que as pessoas estão em pé, sentadas ou deitada. Logo no prefácio da ISO 2631-1 (1997), é informado que esta norma não contém limites de exposição às vibrações, apenas que os métodos de avaliação foram definidos de modo a que pudessem ser usados como base para limites que podem ser estudados individualmente. A ISO 2631-2 (2003) também não fornece valores aceitáveis de vibração quanto ao conforto, apenas método de análise. Somente em 2014, o Anexo 8 da NR-15, alterado pela Portaria MTE nº 1.297, passou a prever efetivos limites de tolerância. Assim, a partir de 13/08/2014, passou a ser previstos limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE (alterado pela Portaria MTE nº 1.297), sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO. O Anexo 8 da NR-15 do MTE passou a prever a seguinte regulamentação sobre o agente vibração de corpo inteiro, vejamos: 1. As atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho. 2. A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas. 2.1. Constarão obrigatoriamente do laudo da perícia: a) o critério adotado; b) o instrumental utilizado; c) a metodologia de avaliação; d) a descrição das condições de trabalho e o tempo de exposição às vibrações; e) o resultado da avaliação quantitativa; f) as medidas para eliminação e/ou neutralização da insalubridade, quando houver. 3. A insalubridade, quando constatada, será de grau médio. Neste aspecto a Resolução nº 600 de 2017, expedida pelo INSS (chamada de Manual da Aposentadoria Especial), assim esclarece: No que diz respeito aos limites de tolerância, a legislação trabalhista, no Anexo 8 da NR-15, estabelecia que os mesmos fossem definidos pelas ISSO 2631 (vibração de corpo inteiro) e pela ISO/DIS 5349 (vibração de membros superiores). No entanto, nenhuma delas fazia referência a limites de tolerância. O Anexo 8 da NR-15 foi alterado em 14 de agosto de 2014, com a publicação da Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, estabelecendo critérios para a caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços – VMB e Vibrações de Corpo Inteiro – VCI. (...) A partir de 6 de março de 1997, o Decreto nº 2.172, de 1997, em seu Anexo IV, código 2.0.0, determina que para os agentes físicos seja considerada a exposição acima dos limites de tolerância especificados ou a exposição às atividades descritas, as quais são definidas no código de vibrações “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”. O Decreto nº 3.048, de 1999, ratifica esta redação em seu Anexo IV. Segundo a Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014: 4.3 Avaliação quantitativa da exposição dos trabalhadores às VCI 4.3.1 A avaliação da exposição ocupacional à vibração de corpo inteiro deve ser feita utilizando-se sistemas de medição que permitam a determinação da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) e do valor da dose de vibração resultante (VDVR), parâmetros representativos da exposição diária do trabalhador. 4.3.2 O nível de ação para a avaliação da exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde a um valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 0,5m/s2, ou ao valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 9,1m/s1,75. 4.3.3 O limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde ao: valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; ou valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 4.3.3.1 Para fins de caracterização da exposição, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 4.3.4 As situações de exposição ocupacional superiores ao nível de ação implicam obrigatória adoção de medidas de caráter preventivo, sem prejuízo do disposto no item 9.3.5.1 da NR9. 4.3.5 As situações de exposição ocupacional superiores ao limite de exposição ocupacional implicam obrigatória adoção de medidas de caráter corretivo, sem prejuízo do disposto no item 9.3.5.1 da NR9. Assim, resumindo, até 5 de março de 1997, o enquadramento como atividade especial deverá ocorrer nos trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, de acordo com o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979. Deverão ser enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964, as atividades submetidas à trepidação/vibração oriunda de máquinas pneumáticas e outros, acionados por ar comprimido e velocidade acima de 120 (cento e vinte) golpes por minuto, ou, com a efetiva comprovação da similaridade com a atividade paradigma. De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento deverá ocorrer no trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, de acordo com o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, ou, com a efetiva comprovação da similaridade com a atividade paradigma. De 7 de maio de 1999 até 13 de agosto de 2014, o enquadramento deverá ocorrer de acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, no trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, com a efetiva comprovação da similaridade com a atividade paradigma. A partir de 14 de agosto de 2014, de acordo com a Portaria do MTE nº 1.297, o enquadramento deve ocorrer, mediante a seguinte análise quantitativa: I - para VMB: aren superior a 5 m/s2; e II - para VCI: aren superior a 1,1 m/s2 ou VDVR superior a 21,0 m/s(1,75). É importante salientar que, o Brasil, após ter ficado 17 anos sem um limite de exposição definitivo na legislação, somente com a alteração do Anexo 8 da NR-15 do MTE (pela Portaria MTE nº 1.297), veio a apresentar efetivos limites de tolerâncias (possibilitando a análise quantitativa), segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, conforme citados acima. Concluindo, ainda que a lista dos agentes nocivos tenha caráter exemplificativo, conforme já assentado pelos Tribunais Superiores, possibilitando, em tese, o reconhecimento da especialidade para outras atividades com exposição a vibração, o fato é que deverá ou ser comprovada a efetiva similaridade às atividades de “trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos” ou, diante de sua análise quantitativa (a partir de partir de 14 de agosto de 2014 - Portaria do MTE nº 1.297), deverá ser comprovado que a exposição à vibração se deu acima do limite de tolerância previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço, conforme acima indicado. Do Caso Concreto: Em sede recursal, a parte autora requer o reconhecimento dos períodos de 03/09/1984 a 19/05/1985, 28/10/1985 a 07/12/1985, 01/04/1985 a 15/05/1985, 01/04/1986 a 15/05/1986, 18/08/1986 a 22/02/1988, 01/08/1988 a 22/01/1991, por enquadramento em categoria profissional. Ainda, a parte autora requer o reconhecimento dos períodos de 28/10/1996 25/04/1997, 16/05/1997 a 01/06/1998, 22/02/1999 a 15/04/1999, 11/10/1999 a 29/08/2000, 02/10/2000 a 16/10/2000, 21/12/2000 a 11/09/2002, 02/04/2003 a 01/07/2004, 17/11/2004 a 05/12/2005, 08/08/2006 a 06/10/2006, 01/12/2006 a 15/06/2007, 10/07/2007 a 07/05/2008, 09/05/2008 05/05/2010, 08/10/2010 a 11/02/2011, 07/03/2011 a 15/12/2011, 22/03/2012 a 20/08/2012 e 01/02/2015 a 06/01/2020, por exposição a agentes nocivos. Por sua vez, o INSS impugna o reconhecimento dos períodos especiais de 05/06/1991 a 10/06/1992, 22/06/1992 a 12/03/1993, 06/05/1993 a 12/07/1993, 04/10/1993 a 22/03/1995, 27/03/1995 a 06/06/1995, 01/08/1995 a 20/12/1995, 05/03/1996 a 06/05/1996, por categoria profissional. E ainda, o período de 24/09/2012 a 07/02/2015, por exposição a agente nocivo. Pois bem. No que se refere aos períodos de 03/09/1984 a 19/05/1985 (SPQ INVESTIMENTO E PARTICIÇÃO LTDA - estabelecimento: comercial – cargo: auxiliar de armazém), 28/10/1985 a 07/12/1985 (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - estabelecimento: comercial – cargo: balconista), 01/04/1986 a 15/05/1986 (INDUSTRIA DE SABONETE N.M. LTDA – estabelecimento: industrial – cargo: auxiliar de produção), 18/08/1986 a 22/02/1988 (INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALMENTÍCIOS CORY LTDA. - estabelecimento: armazém - cargo: promotor de vendas), 01/08/1988 a 22/01/1991 (ORLANDO GONÇALVES CORREIA ME – cargo: vendedor), foi anexada a CTPS da parte autora. Nos termos da legislação previdenciária, o enquadramento por categoria profissional é viável somente até 28/04/1995. Após, é possível o enquadramento como tempo especial, se comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos. As atividades acima elencadas (auxiliar de armazém, balconista, auxiliar de produção, promotor de vendas) não estão elencadas no rol das categorias profissionais nos Decretos Previdenciários, de modo que é inviável o reconhecimento da especialidade dos períodos. Com relação aos períodos de 05/06/1991 a 10/06/1992 (JOWAL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA – estabelecimento: comercial – cargo: motorista), 22/06/1992 a 12/03/1993 (DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA. – estabelecimento: comercial – cargo: motorista), 06/05/1993 a 12/07/1993 (RODOLEITE TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA – estabelecimento: transporte - cargo: motorista – CBO 98560), 04/10/1993 a 22/03/1995 (LEÃO E LEÃO LTDA – cargo: motorista I – CBO 98560), 27/03/1995 a 06/06/1995 (EMPRESA ANDORINHA DE TRANSPORTES – estabelecimento: transportes – cargo: motorista – CBO 84350), 01/08/1995 a 20/12/1995 (JOWAL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA – estabelecimento: comercial – cargo: motorista – CBO 98560), foi anexado aos autos a CTPS da parte autora. Mais uma vez, esclareço que o enquadramento por categoria profissional somente pode se dar até 28/04/1995. Para que haja o reconhecimento da especialidade com enquadramento no item 2.4.4 do anexo do Decreto n° 53.831/64 e no item 2.4.2 do anexo do Decreto n° 83.080/79, não basta a atribuição genérica de "motorista”, devendo haver especificação do tipo de veículo conduzido (ônibus ou caminhão de carga – condução de veículos pesados). No caso em concreto, as CBOs indicadas acima, comprovam que a parte autora exercia a atividade de “motorista” conduzindo “veículos de carga pesada” (CBO 98560 – motorista de caminhão). Nos demais períodos, em que não há indicação da CBO, nem as empresas são estabelecimentos de transportes (de ônibus ou caminhão) ou são posteriores a 28/04/1995, não é possível o reconhecimento do período especial. Desse modo, viável o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/05/1993 a 12/07/1993, 04/10/1993 a 22/03/1995 e de 27/03/1995 a 28/04/1995. Por seu turno, inviável o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/06/1991 a 10/06/1992, de 22/06/1992 a 12/03/1993, de 29/04/1995 a 06/06/1995 e 01/08/1995 a 20/12/1995. Do mesmo modo, para os períodos posteriores a 28/04/1995, em que não foram juntados os formulários PPPs (ou documentos equivalentes) comprovando a exposição a agentes nocivos, ou foram juntados PPPs que não constam a exposição a agentes nocivos, também se mostra inviável o reconhecimento da especialidade. Passo a analisar os períodos em que foram anexados os respectivos formulários PPPs válidos, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos. No que se refere ao período de 24/09/2012 a 07/02/2015 foi anexado aos autos o formulário PPP (ID 320241470) no qual consta que a parte autora trabalhou na empresa SERTRAN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, no cargo de motorista urbano (“motorista de transporte coletivo”), estando exposto ao agente ruído na intensidade de 85,44 decibéis, medido de acordo com a NR-15. Consta o uso de EPI eficaz. Consta indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período de labor (com registro no CREA). Consta assinatura do representante legal da empresa, com carimbo e NIT do empregador. Com relação a regularidade do PPP, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo do empregador, bem como, consta indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período de labor, não havendo necessidade de se juntar a procuração concedendo poderes de representação para o responsável legal vistor do formulário. Portanto, o Tema 208 da TNU restou atendido integralmente. No que tange ao agente nocivo ruído, conforme exposto no tópico Da Exposição ao Agente Físico Ruído, o limite de tolerância admitido é superior a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis (período de 06/03/1997 a 18/11/2003). A partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a superior a 85 decibéis. Assim, verifica-se que a parte autora esteve exposta no período analisado, a ruído acima do limite de tolerância admitido nos períodos (acima de 85 decibéis). No que se refere a habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, verifico que a habitualidade e permanência da exposição ao ruído se mostrou inerente e indissociável às atividades laborais exercidas pela parte autora como “motorista de transporte coletivo”, advindo do motor do veículo de grande porte transportado. Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com o Nível de Exposição Normalizado (NEN), sendo certo que o uso da NHO 01, da NR-15 e da dosimetria, faze presumir o uso do NEN. Desse modo, verifica-se que no caso em concreto, encontra-se correta a metodologia indicada, de acordo com o Tema 174 da TNU e do Tema 1083 do STJ. Portanto, viável a manutenção do reconhecimento da especialidade do período de 24/09/2012 a 07/02/2015, tal como lançado na r. sentença. No que se refere ao período de 01/02/2015 a 06/01/2020 foi anexado aos autos o formulário PPP (ID 320241426) no qual consta que a parte autora trabalhou na empresa RÁPIDO DOESTE LTDA, no cargo de motorista (“conduzir ônibus de transporte coletivo urbano”), estando exposto ao agente ruído na intensidade de 79,5 e 80,6 decibéis, medido por dosimetria e vibração de 0,80 m/s2 VDVR 17,88, de acordo com a NHO-09 e Anexo 8 da NR-15. Não consta o uso de EPI eficaz. Consta indicação de responsável técnico pelos registros ambientais de 2014 a 2019 (com registro no CREA). Consta assinatura do representante legal da empresa, com carimbo e NIT do empregador. No que se refere à exposição ao agente “vibração de corpo inteiro”, o formulário PPP indica que no período de 01/02/2015 a 13/11/2019 (até a entrada em vigor da EC 103/19) a parte autora esteve exposta a vibração de corpo inteiro na intensidade de 0,80 m/s2 VDVR 17,88, de acordo com a NHO-09 e Anexo 8 da NR-15. Como dito no tópico anterior, o agente “vibração de corpo inteiro” deve ser analisado de forma quantitativa, a partir de partir de 14 de agosto de 2014 - Portaria do MTE nº 1.297, de modo que a exposição à vibração deve se dar acima do limite de tolerância. A partir de 14 de agosto de 2014, de acordo com a Portaria do MTE nº 1.297, o enquadramento deve ocorrer, mediante a seguinte análise quantitativa: I - para VMB: aren superior a 5 m/s2; e II - para VCI: aren superior a 1,1 m/s2 ou VDVR superior a 21,0 m/s(1,75). No caso em concreto, a parte autora não esteve exposta a vibração de corpo inteiro superior a 1,1 m/s2 ou VDVR superior a 21 m/s (1,75), portanto, esteve exposta ao agente nocivo inferior ao limite de tolerância permitido. Desse modo, inviável o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/2015 a 06/01/2020. No que se refere ao agente penosidade e periculosidade, é importante salientar que o legislador ao editar o Decreto 2.172/97, excluiu o trabalho perigoso e o trabalho penoso do rol dos agentes nocivos. Desse modo, a periculosidade e a penosidade deixaram de ser consideradas agentes de risco para a aposentadoria do regime geral de previdência social. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, definiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, e reintroduziu o agente eletricidade e as atividades sujeitas à exposição de inflamáveis e explosivos, como também as relacionadas a segurança pessoal e patrimonial, estão sujeitas ao agente nocivo periculosidade, conforme disposto na CLT. De qualquer sorte, para eventual análise da atividade do motorista profissional como atividade penosa ou perigosa, seria necessário se comprovar nos autos o efetivo prejuízo à saúde física, emocional e mental do trabalhador, em decorrência de longos períodos submetido a posturas incômodas, viciosas e fatigantes, associados ou não a rotineira alternância de horários de sono e vigília, bem como de alimentação, como também a riscos de acidentes superiores aos demais motoristas que trafegam nas vias públicas. No entanto, tais informações e comprovações não foram trazidas aos autos. Portanto, inviável o reconhecimento da especialidade dos períodos ora analisados, uma vez que não se comprovou a exposição a agentes nocivos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso da parte ré para o fim de condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em desaverbar e deixar de considerar como tempo especial os períodos de 05/06/1991 a 10/06/1992, de 22/06/1992 a 12/03/1993, de 29/04/1995 a 06/06/1995 e 01/08/1995 a 20/12/1995. Condeno a parte Autora, Recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Considerando que o INSS foi vencido em parte do pedido, deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente integralmente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do Enunciado nº 99 do FONAJEF e do Enunciado nº 15 do II Encontro dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região. (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AFASTAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE MOTORISTA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM EM PARTE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA PESADA. PARA OS PERÍODOS POSTERIORES À LEI 9.032/95 NÃO FORAM JUNTADOS FORMULÁRIOS OU OS FORMULÁRIOS NÃO INDICAM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA E COM METODOLOGIA CORRETA. EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais. 2. A atividade de motorista de carga pesada, anterior a Lei 9.032/95, pode ser enquadrada por categoria profissional, nos termos do item 2.4.4 do anexo do Decreto n° 53.831/64 e 2.4.2 do anexo do Decreto n° 83.080/79, no entanto, deve ser juntado aos autos documentos que comprovem a efetiva condução de veículos de carga pesada (caminhão ou ônibus). No caso dos autos, somente em parte do período há comprovação (com indicação de CBO da atividade na CTPS). 3. Para os períodos posteriores à Lei 9.032/95, não foram juntados aos autos os formulários previdenciários ou os formulários não indicam exposição a agentes nocivos. Somente no período de 24/09/2012 a 07/02/2015 há comprovação de exposição a ruído acima do limite de tolerância, com indicação de metodologia correta e regularidade do formulário. Aplicação dos Temas 174 e 208 da TNU. 4. No período de 01/02/2015 a 06/01/2020 o formulário PPP indica exposição ao agente vibração abaixo do limite de tolerância (não esteve exposta a vibração de corpo inteiro superior a 1,1 m/s2 ou VDVR superior a 21 m/s (1,75)) e o agente periculosidade/penosidade não permite o reconhecimento da especialidade. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento e recurso da parte ré que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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