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Processo nº 5083568-10.2023.4.03.6301

ID: 317898586

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5083568-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AURORA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5083568-10.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5083568-10.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5064653-10.2023.4.03.6301

ID: 259376146

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5064653-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. L. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELI FATIMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5064653-10.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5064653-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELI FATIMA DE ALMEIDA - SP262893-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5064653-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELI FATIMA DE ALMEIDA - SP262893-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial – LOAS ao deficiente. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido inicial por não constatação da deficiência e/ou incapacidade laborativa da parte autora. A parte autora alega, em síntese, que preenche os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado. Requer provimento ao recurso para reformar a r. sentença, julgando totalmente procedentes os pedidos da exordia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5064653-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELI FATIMA DE ALMEIDA - SP262893-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Recurso foi ofertado tempestivamente. Entendo que não assiste razão à parte Recorrente. O artigo 46 cc § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A r. sentença assim decidiu: “(...) No presente caso, a parte autora não comprovou o requisito de ser pessoa portadora de deficiência. Conforme consta do laudo médico anexado aos autos, não foi constatada a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou intelectual, que, na interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir a participação da parte autora na vida em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não comprovado o requisito deficiência, fica prejudicada a análise do requisito miserabilidade. Conclui-se, assim, que a parte autora não tem direito ao benefício de assistência social. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.”. De fato, submetida a parte autora, 17 anos de idade, à perícia médica, relatou o jurisperito que “Esta discussão médico legal foi embasada nos documentos apresentados e nos elementos obtidos durante a realização desta perícia médica. A documentação médica apresentada descreve F70 – retardo mental leve, “imaturo para a sua idade” (laudo assinado pela Dra. Rita Campos, CRM 146.105), F41.2 - transtorno misto ansioso e depressivo, entre outros acometimentos descritos. Tratamento médico com sertralina, o periciando nega outras medicações. A data de início da doença, segundo a documentação médica apresentada, é a data de nascimento do periciando, vide documento médico anexado aos autos do processo. O periciando não apresenta ao exame físico repercussões funcionais incapacitantes que o impeçam de realizar suas atividades habituais; estas próprias da idade – dezessete anos de idade. Atualmente não foram constatados ao exame físico repercussões funcionais ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que em interação com barreiras possam impedir a participação na sociedade ou a realização das atividades habituais. A incapacidade atual, para realizar atividades habituais, não foi constatada; não há elementos no exame físico e na documentação médica apresentada que permitam apontar que a parte autora esteja incapacitada. Não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade. Conclusão Não foi constatada deficiência, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Não foi constatada incapacidade para as atividades. Não se constata incapacidade atual.”. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito médico, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados nos laudos, bem como nos exames clínicos realizados. Também não verifico contradições entre as informações constantes dos laudos aptas a ensejar dúvida em relação aos mesmos, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações dos laudos elaborados pelos peritos do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito e prova testemunhal, haja vista que, além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a autora qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Ressalta-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si sós, para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Em outras palavras, a incapacidade atestada pelo médico de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Nesses termos, entendo que, de fato, não restou preenchido no caso em tela o requisito “deficiência” necessário à obtenção do benefício pleiteado. Cabe consignar que a TNU já decidiu que “quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais”. Por seu turno, atestados posteriores à perícia, que demonstrem outras doenças não alegadas na inicial, ou eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo; os com data anterior deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, havendo preclusão. Portanto, uma vez que não restou preenchido o requisito “deficiência” necessário para a obtenção do benefício, desnecessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte autora por meio da realização de prova pericial social. Por fim, cumpre consignar que a alteração das condições presentes após a formulação do requerimento administrativo, enseja a formulação de novo pedido administrativo/ judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A LOAS DEFICIENTE – LAUDO PERICIAL NEGATIVO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5109079-10.2023.4.03.6301

ID: 322859087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5109079-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA BOTELHO LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109079-10.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANA CELIA B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109079-10.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANA CELIA BOTELHO LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026047-10.2023.4.03.6301

ID: 322637215

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026047-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALIRIO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026047-10.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PATRICIA AP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026047-10.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALIRIO LOPES DA SILVA - SP452081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5109564-10.2023.4.03.6301

ID: 259616438

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5109564-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI APARECIDA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109564-10.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELOISA HELENA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109564-10.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELOISA HELENA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARLI APARECIDA MACHADO - SP249866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5077263-10.2023.4.03.6301

ID: 324158213

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5077263-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILDES RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5077263-10.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5077263-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ILDES RIBEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - SP281659-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5077263-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ILDES RIBEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - SP281659-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5077263-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ILDES RIBEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - SP281659-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega que a sentença reconheceu a existência de deficiência, mas não o direito à concessão do benefício. Pleiteia que a sentença seja reformada para declarar o reconhecimento da existência de deficiência e fixar a data de seu início. Mérito. A sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Para o caso dos autos, foram realizadas perícias médica e socioeconômica. O laudo socioeconômico concluiu que o autor, no que tange aos sete domínios, demonstrou possuir independência moderada nas atividades gerais, mantendo cuidados especiais pertinentes a sua saúde. Registro o seguinte trecho do laudo (id 332678053): “VI - CONCLUSÃO Como resultado da observação sistemática e da pesquisa de campo, apresentamos nossa análise técnica seguida de conclusão. Conforme histórico, a Distonia Cervical lhe impõe dificuldade na realização de algumas atividades ao longo da vida, afetando diretamente na normatização de atividades físicas e laborativas, o autor informa que o maior impacto foi sobre o manuseio de objetos. O autor apresentou sua carteira de trabalho, relatando estar no momento empregado em vaga pra pessoa portadora de deficiência. Quanto à moradia, reside em imóvel da sogra fazem 2 anos, podendo ser considerada uma residência de padrão mediano. Declarou que possui autonomia para as atividades cotidianas no geral, contudo, precisa ter cuidado redobrado nas atividades. Com base nas informações colhidas e análise dos fatos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos de que o autor Ildes Ribeiro de Carvalho no que tange aos sete domínios demonstrou possuir independência moderada nas atividades gerais, mantendo cuidados especiais pertinentes a sua saúde. Quanto a Identificação das Barreiras Externas, observamos que de modo geral, a localidade de moradia é ideal para uma pessoa com as especificidades do autor, a rua e localidade não apresentam barreiras significativas, o autor não enfrenta as barreiras pertinentes a pessoas com a doença apresentada. Isto posto, submeto o presente laudo à consideração superior e me coloco à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer.” O perito médico, por sua vez, concluiu que o autor apresenta deficiência leve, não havendo limitação funcional para suas atividades habituais, sendo sua condição plenamente adaptável à rotina profissional. Registro o seguinte trecho do laudo pericial (id 335363153): “Discussão e Conclusão: O periciando é portador de Distonia cervical (G24.3) e Perda auditiva (H91). A distonia cervical é caracterizada por contrações tônicas involuntárias ou espasmos intermitentes dos músculos do pescoço. A causa é geralmente desconhecida. O diagnóstico é clínico. O tratamento pode incluir fisioterapia, drogas e denervação seletiva dos músculos cervicais com cirurgia ou infiltração local de toxina botulínica. O torcicolo espasmódico (ou manifestação adulta) é a forma mais comum da distonia cervical, geralmente idiopática. Alguns pacientes têm histórico familiar e, em algumas deles, uma causa genética (p. ex., DYT6, DYT7) foi identificada. O tratamento é baseado em medidas físicas, e eventualmente com toxina botulínica ou drogas orais. Algumas vezes, os espasmos podem ser temporariamente inibidos por fisioterapia e massagem, incluindo técnicas sensoriais de biofeedback (p. ex., leve pressão tátil na mandíbula no mesmo lado em direção ao qual a cabeça gira) ou qualquer toque leve. As infiltrações da toxina botulínica tipo A ou B nos músculos distônicos podem reduzir os espasmos dolorosos por 1 a 4 meses em cerca de 70% dos pacientes, voltando a uma posição mais neutra da cabeça. Entretanto, em alguns casos, quando a toxina é repetidamente injetada, ela se torna menos eficaz porque os anticorpos neutralizantes contra a toxina se desenvolvem. As drogas orais podem aliviar a dor normalmente, porém eliminam os movimentos distônicos em apenas 25 a 33% dos pacientes. Essas drogas incluem drogas anticolinérgicas, como Triexifenidil, benzodiazepínicos (particularmente Clonazepam), Baclofeno e Carbamazepina. Há caracterização de deficiência leve, não havendo, no entanto, limitação funcional para suas atividades habituais, sendo sua condição plenamente adaptável à rotina profissional. Concluindo, este jurisperito considera que o periciando possui capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.” O perito médico apurou pontuação de 3.750 (id 335363153) e o assistente social, pontuação de 3.825 (id 343675682), as quais, somadas, totalizam 7.575 pontos, ou seja, pontuação indicadora de deficiência leve. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões das perícias, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado nos laudos. O art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013 assegura, em seu inciso III, a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado homem, que comprove deficiência leve e 33 anos de tempo de contribuição. No caso vertente, o INSS apurou 29 anos, 01 mês e 26 dias de tempo de contribuição na DER (24/10/2022), insuficientes para a concessão da aposentadoria pleiteada. Por fim, o cômputo de eventual período posterior à DER seria insuficiente para totalizar 33 anos de tempo de contribuição. Portanto, não há que se falar em reafirmação da DER. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). A parte autora pleiteia no recurso que a sentença seja reformada para que se declare a existência de deficiência reconhecida na sentença, com fixação da data de seu início. A perícia administrativa concluiu existente deficiência leve pelo período de 26/06/2017 a 25/11/2022 (ID 318885365 - Pág. 16). A perícia judicial concluiu existente deficiência em grau leve em razão de “Distonia cervical (G24.3) e Perda auditiva (H91)” – ID 318885554 - Pág. 2. Quanto ao início da deficiência o perito judicial fixou em “1991 (data referida de início da sintomatologia)” – ID 318885554 - Pág. 3. Ocorre que não existem documentos médicos referentes a 1991 nos autos, não se podendo fixar o início da deficiência com base em mera declaração da parte autora. Tanto que na perícia administrativa realizada em 2006 o autor teria afirmado ter a distonia desde 1999 (ID 318885356 - Pág. 1) e no prontuário médico da Santa Casa de 03/05/2000 também consta que informou ter distonia há 10 meses (o que daria por volta de 07/1999). Esses elementos evidenciam a precariedade em se fixar DII com base apenas em declaração da parte, o que deve ser afastado. Do que se tem concretamente nos autos quanto ao quadro pretérito das doenças referidas pelo perito judicial cumpre destacar: a) Foi juntado prontuário médico da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo que menciona internação realizada em 03/05/2000 em razão de distonia de torção (ID 318885343 - Pág. 11 e ss.) b) O exame ENMG (Eletroneuromiografia) de 08/05/2000 menciona: “observamos contração constante e difícil repouso mesmo quando manipulado o pescoço para roração à E. Na flexão do pescoço (mento sobre o tórax) diminue a atividade motora” (ID 318885571 - Pág. 20) c) A perícia administrativa realizada em 20/09/2006 concluiu existente “distonia não especificada – G249)”, mencionando ter sido apresentado ENMG de 07/03/2006 que evidencia a distonia muscular cervical bilateral, que o autor esteve internado duas vezes em razão desse quadro e que se trata de “quadro crônico/moléstia crônica” (ID 318885356 - Pág. 1 e ss.). d) A audiometria juntada aos autos é datada de 16/05/2022 (ID 318885352 - Pág. 1) e o atestado médico que relada a perda auditiva moderada à direita é datado de 04/07/2022 (ID 318885353 - Pág. 1). Assim com base nos documentos mencionados é possível reconhecer a existência de deficiência leve pelo período de 03/05/2000 (data de internação na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo) a 12/04/2024 (data da perícia judicial). A existência de deficiência e seu grau em relação a períodos posteriores à perícia judicial depende de averiguação em perícias futuras em eventuais requerimentos que venham a ser formulados na via administrativa. Registro, por fim, que o pedido formulado no recurso está contido no pedido deduzido na petição inicial, não havendo que se falar em decisão extra ou ultra petita no presente caso. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA, para declarar o reconhecimento da existência de deficiência leve de 03/05/2000 a 12/04/2024. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF, de caráter persuasivo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIDA A EXISTENCIA DE DEFICIÊNCIA LEVE E FIXADO SEU PERÍODO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5077554-10.2023.4.03.6301

ID: 310681502

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077554-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE GOBBIS SOEIRO

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EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5077554-10.2023.4.03.6301 AUTOR: JAILSON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO - SP292890 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOICE GOBBIS SOEIRO - SP222313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação proposta por JAILSON FRANCISCO DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, por meio da qual requer a REVISÃO do ato de concessão da aposentadoria de que é titular (aposentadoria NB 42/191.985.717-3, com DIB em 15/04/2019 - ID nº 290316964) mediante inclusão de valores pagos a título de vale-alimentação, vale-alimentação II, vale-refeição e/ou vale-cesta como salários de contribuição entre 01/07/1994 e 15/04/2019. O pedido formulado (somatório das rubricas controversas a salários de contribuição) passa pela discussão acerca do reconhecimento da natureza remuneratória ou indenizatória de tais rubricas (questão puramente de direito) Dada a inépcia da inicial, o autor foi intimado a emendar a peça inaugural, esclarecendo e sanando todas as irregularidades apontadas na decisão proferida no ID 297340870. Diante da ausência do cumprimento integral (e adequado) da determinação judicial, o processo foi extinto sem a resolução do mérito por meio de sentença de ID 305831309. No entanto, a referida sentença foi anulada pela Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo (ID 363058676), sob o fundamento de que "o autor foi admitido nos correios em 2007, tendo sido juntados aos autos além das fichas financeiras, os contracheques a partir da admissão nos quais estão indicadas as verbas recebidas, além disso o cálculo juntado pela parte faz menção às referidas verbas (Id. 286324376-286324432). Esse contorno documental, com a devida vênia, justifica o prosseguimento do feito". Após o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e instrução, as partes foram intimadas a requer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (ID 366154413). Por meio da petição anexada ao ID 367358165, a parte autora apresentou novos documentos, bem como requereu a prolação de nova sentença. Por sua vez, o INSS quedou-se absolutamente inerte. Na medida em que inexiste pedido de tutela antecipada, passo ao saneamento do processo. Muito embora o INSS tenha sido intimado das decisões, verifico que não foi devidamente citado, de modo que não lhe foi oportunizada a apresentação de contestação. Sendo assim, a fim de se evitar qualquer alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cite-se o INSS. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Int. Cumpra-se. São Paulo, datado eletronicamente. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5075420-10.2023.4.03.6301

ID: 259222449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075420-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5075420-10.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA DA CU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5075420-10.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA DA CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016056-10.2023.4.03.6301

ID: 309765893

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016056-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ISALTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIA DUTRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016056-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016056-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ROSA MARIA ISALTINA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIA DUTRA DE CASTRO - SP220492-A, IARA DOS SANTOS - SP98181-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5064168-10.2023.4.03.6301

ID: 309962753

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5064168-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO SALVIANO DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5064168-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5064168-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CICERO SALVIANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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