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Processo nº 5033177-38.2024.4.03.6100

ID: 317502458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033177-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALKINIR & VASCONCELOS SERVICOS DE CLINICA MEDICA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033177-38.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VALKINIR & VASCONCELOS SERVICOS DE CLINICA MEDICA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033177-38.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VALKINIR & VASCONCELOS SERVICOS DE CLINICA MEDICA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opôs embargos de declaração (ID 371014403) em face da sentença proferida no ID 366627198, a qual julgou procedente o pedido formulado por VALKINIR & VASCONCELOS SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA LTDA., reconhecendo o direito da parte autora de recolher o IRPJ e a CSLL com base nas alíquotas reduzidas previstas na legislação aplicável aos serviços hospitalares. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto a alegações formuladas em sua contestação, especialmente sobre o enquadramento da atividade da autora e o atendimento aos requisitos legais e jurisprudenciais para fruição do benefício fiscal pleiteado. Determinada a intimação da parte autora para manifestação (ID 371052302), esta apresentou contrarrazões no ID 373903764, pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios que autorizem a utilização dos aclaratórios. A sentença apreciou de forma suficiente a matéria submetida à apreciação judicial, com base nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência aplicável à hipótese. Os embargos opostos, na verdade, demonstram inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese para a qual existe meio processual próprio, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (ID 371014403). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5016590-38.2024.4.03.6100

ID: 260128885

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016590-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COELHO E TARANTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE FERNANDO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016590-38.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: COELHO E TARANTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE FERNANDO FRANCHI - SP370727 IMPET…

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Processo nº 5034826-38.2024.4.03.6100

ID: 257532466

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034826-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034826-38.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TANIA REGINA LUIZ DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIO MORENO - SP316942 IMPETRAD…

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Processo nº 5029588-38.2024.4.03.6100

ID: 292092886

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029588-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. N. L. Y.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISSEI YUKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029588-38.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. REPRESENTANTE: DAIANA ORANGE LOURENCO YUKI Advogados do(a) AUTOR: ISSEI YUKI JUNIOR -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029588-38.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. REPRESENTANTE: DAIANA ORANGE LOURENCO YUKI Advogados do(a) AUTOR: ISSEI YUKI JUNIOR - SP183867, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta pela S.N.L.Y., devidamente representada por sua genitora, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja garantida à parte autora o direito de acesso ao financiamento estudantil mediante o FIES. No despacho Id 344399900, foram determinadas a regularização da procuração e da declaração de hipossuficiência econômica, para constar o nome da parte autora e de sua representante legal, e a retificação do valor da causa. Malgrado a juntada de documentos à emenda à inicial Id 344879770 (Ids 344879779 e 344879783), a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado (Id 345407450) e por mandado (Ids 357573938 e 362016918) a dar integralmente cumprimento ao despacho retro, tendo deixado, nas duas ocasiões, transcorrer o prazo deferido em branco, conforme decursos de prazo datados de 27/11/2024 e 08/05/2025. É o relatório. Decido. Para extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte, nos termos do §1º, do art. 485, do CPC, é indispensável a sua prévia intimação pessoal. Após o ato intimatório, uma vez transcorrido “in albis” o prazo para promover atos e diligências que competia, cabe a extinção do processo por abandono da parte. No caso em exame, a parte autora foi devidamente intimada via mandado (Ids 357573938 e 362016918), deixando, contudo, transcorrer o prazo “in albis”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que sem sequer foi determinada a citação da parte ré. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo findo. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5027357-38.2024.4.03.6100

ID: 313746147

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027357-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. D. J. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027357-38.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: G. D. J. F. REPRESENTANTE: VIVIANE SOUZA DE JESUS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027357-38.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: G. D. J. F. REPRESENTANTE: VIVIANE SOUZA DE JESUS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966, REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, o custeio e fornecimento imediato à parte autora do medicamento denominado DELANDISTROGENE MOXEPARVOVEC (nome comercial ELEVIDYS®). Após a manifestação da UNIÃO, do MPF e a realização de perícia médica, Nota Técnica Natjus e demais esclarecimentos, o pedido de tutela antecipada foi deferido para determinar o fornecimento à parte autora do medicamento pleiteado nos autos (id 366476887). Posteriormente, a União solicitou a manifestação da autora em relação à continuidade quanto ao fornecimento do medicamento, ante à notícia vinculada na mídia de que a empresa Roche suspendeu uso do Elevidys após mortes por insuficiência hepática. Subsidiariamente, pleiteou a revogação/suspensão da tutela antecipada (id 370817940). Intimada, a parte autora reiterou a necessidade do fornecimento do medicamento, bem como a manutenção da tutela antecipada concedida nos autos (id 371439545). Por sua vez, a ROCHE BRASIL se manifestou nos autos, se colocando à disposição do médico responsável do autor a respeito da realização do teste de anticorpos anti-AAVrh74 (id 372037647). Em seguida, a União noticiou a interposição de agravo de instrumento, postulando a reconsideração da concessão da tutela antecipada (id 372315817). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando-se as manifestações das partes anexadas aos autos, bem como o conteúdo probatório já formalizado, consigno que o pleito formulado em sede de tutela antecipada já foi objeto de juízo de cognição sumária, de modo que este Juízo concluiu pelo seu deferimento. Nesse contexto, em que pesem os argumentos apresentados pela União, mantenho a decisão que concedeu a tutela antecipada, por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5028036-38.2024.4.03.6100

ID: 299437538

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028036-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ONIAS GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA GUARDAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028036-38.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ONIAS GOMES Advogados do(a) AUTOR: FABIANA GUARDAO SILVA - SP306460, PATRICIA JACQUELINE DE OLIVE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028036-38.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ONIAS GOMES Advogados do(a) AUTOR: FABIANA GUARDAO SILVA - SP306460, PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA - SP299707 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de ação em que foi determinada a entrega do medicamento DARATUMUMABE à parte autora. Decorrida a primeira fase de dispensação, a requerida informou a impossibilidade de disponibilização direta, indicando a necessidade de instauração do procedimento de aquisição intermediada do medicamento. A fim de permitir o regular andamento do processo, determino que o procedimento se desenvolva em autos apartados. Em consulta ao Painel de Consulta de Preços e Medicamentos disponibilizado pela CMED realizada na data de hoje, verifico que o preço máximo ao governo (PMVG) para o medicamento é R$ 19.183,77, de modo que o valor necessário para os 10 doses, observada a decisão concessiva e a prescrição médica, é R$ 191.837,70. Assim, o depósito em juízo dos valores necessários à aquisição do medicamento levará em conta os valores acima, ressalvada a comprovação de preço inferior praticado em ata de registro de preços vigente, a cargo da União. Diante do exposto, determino: i) à Secretaria, a instauração de procedimento apartado de cumprimento da decisão no sistema PJe, associado a este processo, a ser instruído com cópia desta decisão, da decisão que concedeu a tutela de urgência, da prescrição médica atualizada e dos documentos pessoais da parte autora; ii) a intimação da União para que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) providencie o depósito da quantia necessária para os três primeiros meses de tratamento (R$ 191.837,70) em conta judicial vinculada ao processo, ficando ciente de que esta determinação não a isenta da obrigação de providenciar o cumprimento in natura da obrigação, ainda que para os meses subsequentes de tratamento; b) indique, se for o caso, a existência de ata de registro de preços vigente com valor inferior ao do PMVG, caso em que o depósito em juízo deverá levar em consideração o menor preço; c) informe as providências concretamente adotadas para cumprimento da decisão, indicando data provável de conclusão e, sendo o caso, disponibilize acesso externo ao processo SEI que trata do cumprimento da decisão; Fixo multa diária de R$ 1.000,00 para o descumprimento das obrigações indicadas nos itens “a” e “b”, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil. Com a comprovação do depósito, venham os autos conclusos para aquisição do medicamento junto aos fornecedores, observado o Anexo III, da Nota Técnica Nº 26/2025 do CLISP. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010867-38.2024.4.03.6100

ID: 295874682

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010867-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5010867-38.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5010867-38.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5021149-38.2024.4.03.6100

ID: 292545715

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021149-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PULSATI CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALCIDES WILHELM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUILHERME NIELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA DENISE POFFO WILHELM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021149-38.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5021149-38.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PULSATI CONSULTORIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5031819-38.2024.4.03.6100

ID: 312111517

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031819-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUSAM TAJ EDDIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA MACHADO FROTA PINHEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031819-38.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HUSAM TAJ EDDIN Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIRA MACHADO FROTA PINHEIRO - SP403756 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031819-38.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HUSAM TAJ EDDIN Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIRA MACHADO FROTA PINHEIRO - SP403756 IMPETRADO: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por HUSAM TAJ EDDIN, em face de ato atribuído à DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que conclua a análise do processo de naturalização nº 235881.0506036/2024 no prazo máximo de 30 dias, requerido administrativamente em 05.05.2024, conforme fatos e argumentos narrados na exordial. Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de liminar foi deferido (id 354273205). A autoridade impetrada apresentou informações e noticiou que o processo de naturalização nº 235881.0506036/2024, em nome do impetrante, foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 4.511, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, em 22 de janeiro de 2025. Intimada a manifestar-se acerca da persistência do interesse processual, o impetrante quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O interesse de agir deve estar presente não só no momento da propositura da ação, como, também, por ocasião da prolação da sentença, que não poderá ser proferida sem isto (cf. Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora RT, pág. 167). Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes. Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. Considerando-se as informações prestadas pela parte impetrada, noticiando a conclusão da análise do processo de naturalização, verifica-se ser desnecessário o provimento jurisdicional requerido, restando ausente, destarte, o indispensável interesse de agir. Deste modo, a tutela jurisdicional pretendida não teria nenhuma valia, visto estar consumada e exaurida a situação jurídica em questão, o que impõe a solução do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, respectivamente, reconhecendo a falta de interesse de agir da parte impetrante com relação aos pedidos iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5032789-38.2024.4.03.6100

ID: 281261670

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5032789-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 5032789-38.2024.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgament… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 5032789-38.2024.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RONALDO DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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