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Processo nº 5027293-96.2022.4.03.6100

ID: 291425667

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027293-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO RODRIGO JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANDERLEI VILELA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027293-96.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS RUIZ Advogados do(a) AUTOR: CAMILA VANDERLEI VILELA DINI - SP305963, PABLO RODRIGO JACINT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027293-96.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS RUIZ Advogados do(a) AUTOR: CAMILA VANDERLEI VILELA DINI - SP305963, PABLO RODRIGO JACINTO - SP208004 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, através do qual o Autor pretende a anulação da penalidade imposta através do procedimento administrativo individualizado na inicial, com as consequências dessa anulação, sob a fundamentação de, inicialmente, haver prestado as informações requeridas pela autoridade, que não chegou ao seu conhecimento por ter ficado retida na agência dos correios e, ainda, pela ocorrência de prescrição intercorrente. Inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, foi reconhecida a incompetência daquela, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e remetidos os autos para redistribuição nesta Justiça Federal. Em seguida, foi determinada a remessa para uma das Varas dos Juizados Especiais Cíveis (doc. 274525675), sendo devolvida a esta 24ª Vara através da determinação 303162392. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (doc. 292568053). Regularmente citado, o réu apresentou contestação afirmando a inocorrência da prescrição e alegando a regularidade do auto de Infração, a legalidade do procedimento administrativo e a responsabilidade do adquirente da mercadoria. Na réplica o Autor reiterou os termos da inicial. Em seguida, protestou pelo depósito judicial do valor da multa (doc. 323290500), a fim de suspender a exigibilidade do crédito e do protesto do título. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, as partes protestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o Autor a anulação da multa imposta pelo não fornecimento das informações solicitadas pela Administração Aduaneira, imposta através do Auto de Infração 188/2013. Afirma, para tanto, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a apresentação da impugnação em 13 de setembro de 2013 e o julgamento proferido em 11 de agosto de 2020. Afirma que, desde as impugnações administrativas e as decisões finais, decorreram mais de seis ou sete anos, o que caracteriza o excesso de prazo que determina sua extinção pela prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 9873/99. Vejamos. Analisando a cópia do Procedimento Administrativo, anexado através do documento 266447376, com a inicial, verifica-se que entre a impugnação administrativa ao Auto de Infração e a decisão, decorreram, no mínimo, seis anos: de 13 de setembro de 2013, data da apresentação da impugnação administrativa, a 11 de agosto de 2020, data da apreciação e decisão dessa impugnação (fls. 41 a 43 desse documento). Não houve, pelas cópias anexadas pelo réu, qualquer causa de interrupção da prescrição, tal como previsto no artigo 2º da Lei 9873/99: A prescrição intercorrente do processo administrativo, sua configuração, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, se dá quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. A referida Lei trata, em seu artigo 2o, das causas interruptivas do prazo prescricional da ação punitiva da Administração Pública, todas atinentes a atos ocorridos no processo administrativo, nos seguintes termos: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Pois bem. A multa imposta pelo descumprimento da obrigação acessória de importação é uma penalidade de caráter administrativo, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência: ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI N.º 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei n.º 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei n.º 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Verba honorária majorada em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. - Apelação desprovida.)TRF3 Processo 5006786-39.2021.4.03.6104 DJEN DATA: 19/09/2022) – grifamos e negritamos. (. . .) VOTO I - Dos fatos Ação proposta por World Cargo - Logística Internacional Ltda. contra a União, com vista ao reconhecimento da nulidade do processo administrativo nº 11128.009049/2009-54 e o cancelamento da multa decorrente do descumprimento do prazo para registro de informações no sistema SISCOMEX. II - Da prescrição administrativa Cinge-se a questão ao exame da aplicação do instituto da prescrição intercorrente na via administrativa em relação à multa aduaneira. Inicialmente, cumpre destacar que a atividade administrativa aduaneira tem como objetivo a fiscalização e controle das operações de comércio exterior, com vista a garantir os direitos da sociedade à segurança, à saúde, ao meio ambiente, à propriedade intelectual, bem como dos interesses fazendários nacionais, conforme disposto nos artigos 237 da Constituição e 15 do Decreto n.º 6.759/09. No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa[1]. O Decreto-Lei n.º 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. O poder de polícia da aduana não se confunde com o tributário, porquanto distintas as suas obrigações, como leciona Rodrigo Mineiro Fernandes[2]: preferimos adotar a denominação obrigação aduaneira, sem classificá-las como principal ou acessória, visto que sua natureza sempre será vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, qual seja, o controle aduaneiro. Dessa forma, toda a obrigação aduaneira seria principal e essencial ao devido controle aduaneiro, previsto no art. 237 da Constituição Federal. Se a obrigação foi imposta pela autoridade aduaneira, ela estará sempre vinculada ao poder constitucionalmente outorgado à Aduana, o devido controle aduaneiro. Outra questão será a obrigação tributária, vinculada à arrecadação de tributos, essa sim classificada como principal ou acessória. No caso, a recorrida foi autuada em decorrência da inclusão intempestiva de informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, nos termos dos artigos 107, inciso V, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37/99, 22, incisos II, alínea "d", e III, da IN RFB n.º 800/2007, que assim dispunham à época dos fatos: Decreto-Lei n.º 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. º 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei n.º 9.873/1999, verbis: Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. [destaquei] Desse modo, lavrado o auto de infração em 13.11.2009 (Id 257678125, p. 02), notificada empresa em 23.12.2009 (Id 257678128, p. 02), apresentada impugnação em 24.01.2010 (Id 257678128, p. 03/11) e ocorrido o julgamento em 14.08.2018 (Id 257678131, p. 05/10), observa-se o decurso do prazo de três anos sem movimentação do feito. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O débito tem origem em multa administrativa substitutiva da pena de perdimento de mercadoria, aplicada no exercício do poder de polícia pela Administração Aduaneira por infração à legislação aduaneira. Não tem natureza tributária, portanto, aplicando-se as normas da Lei 9.873/99 que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva por parte da Administração Pública Federal. 2. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia da autoridade administrativa em promover atos que impulsionem de maneira eficiente o procedimento administrativo de apuração do ato infracional e constituição da respectiva multa, em período superior a três anos. O § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 reputa paralisado o processo administrativo desprovido de julgamento ou despacho. 4. Verificado que o processo administrativo em questão ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente no caso concreto. 5. Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 4ª Região, AC 5006066-10.2020.4.04.7000, Primeira Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 14.04.2021, destaquei). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. CEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível; instaurado o procedimento administrativo para apurá-lo, incide a prescrição intercorrente de trata o §1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99, que é de três anos. Na hipótese, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, tendo em vista que o feito permaneceu paralisado por mais de três anos sem que houvesse a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato ou capaz de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. (TRF 4ª Região, AC 5026433-60.2017.4.04.7000, Quarta Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 18.05.2018, destaquei). Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, 1º-A da Lei n.º 9.873/99, 39, §§1º e 2º da Lei n.º 4.320/64, bem como a Súmula 11 do CARF e Portaria MF n.º 277/2018, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. III - Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro a verba honorária em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. [1] ULIANA JR., LAÉRCIO CRUZ. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Dissertação apresentada ao curso de Pós-Graduação do Programa de Mestrado do Centro universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL. Curitiba: 2018. Disponível em https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf. Acesso em 30.06.2022. [2] FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018, p. 142. E M E N T A ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI N.º 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei n.º 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei n.º 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Verba honorária majorada em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e majorar a verba honorária em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (negritamos). No caso em tela, observa-se que as autuações ocorreram em 2013, assim como a apresentação de impugnação; entretanto, as decisões, sem qualquer causa de interrupção da prescrição conforme acima transcrito, só foram proferidas em 2020 ou ano posterior, ou seja, em prazo superior aos três anos previstos no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999. Entendo, desta forma, ter ocorrido a prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos individualizados na inicial, devendo ser anulados os créditos decorrentes dos autos de infração que os originaram. Desta forma, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e declaro prescrito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999, o procedimento administrativo de número 10814-725.642/2013-27, sendo nulas as penalidades impostas através dele. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelo réu aos advogados da parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da parte autora e, em seguida, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5010415-96.2022.4.03.6100

ID: 313495210

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010415-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINTEQUIMICA DO BRASIL LIMITADA

Decisão

Advogados:

LUMY MIYANO MIZUKAWA

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LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010415-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010415-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SINTEQUIMICA DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) APELADO: LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA - SP285438-A, LUMY MIYANO MIZUKAWA - SP157952-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela União em ação sob o procedimento comum objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicional, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a indenização recebida em razão da rescisão do contrato de representação comercial anteriormente entabulado com a empresa ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA., condenando a ré à restituição do valor retido na fonte, no montante de R$ 259.160,29. A r. sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a verba indenizatória recebida pela parte autora. Em consequência, reconheço o direito da parte autora à repetição do indébito, devidamente acrescidos da taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal ou a compensação na via administrativa e após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a tais títulos, observadas as disposições contidas no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e na Lei nº 11.457/2007. Condeno a União Federal ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios (CPC, art. 85). Sentença não sujeita ao reexame necessário (inciso I do §3º do art. 496 do CPC). Custas na forma da lei. Apela a União, argumentando que, no caso dos autos, houve a rescisão bilateral e consensual do contrato de representação anteriormente firmado, o que afasta o caráter indenizatório da verba recebida. Defende, ainda, que o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento, que corresponde à receita bruta, abarcando a indenização em questão. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. Cinge-se a controvérsia à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a indenização paga à autora com base no artigo 27, “j”, da Lei n. 4.886/1965, em razão da rescisão do contrato de representação comercial firmado com a empresa ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA. Deveras, dispõe o artigo 27, “j”, da Lei n. 4.886/1965 que dos contratos de representação comercial deverá constar o pagamento de “indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”. Por sua vez, o referido artigo 35 indica os motivos para a rescisão, por justa causa, do contrato de representação processual pelo representado. De outra parte, prescreve o § 5º do artigo 70 da Lei n. 9.430/1996, in verbis: Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. (...) § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização paga em razão de rescisão, sem justa causa, do contrato de representação comercial possui natureza indenizatória, nos termos da lei de regência, o que afasta a incidência do imposto de renda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886/1965. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.996.707/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15/08/2022, DJe 18/08/2022) Da mesma forma, a Colenda Corte Superior afastou a incidência do CSLL, PIS e COFINS sobre a aludida verba em razão do seu caráter indenizatório. Veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. NÃO INCIDÊNCIA. CSLL, PIS, COFINS. INDENIZAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudell Representações Comerciais Ltda. contra a União objetivando seja afastada incidência do IRPJ e seu adicional, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de aviso prévio e rescisão do contrato de representação comercial, bem como reconhecer o direito à repetição do indébito, por meio da compensação, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. II - Na sentença, pronunciou-se a decadência e denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a decadência e a incidência do Imposto de Renda sobre a verba indenizatória recebida em virtude de rescisão de contrato de representação comercial, do PIS e da Cofins. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). V - O Tribunal a quo, ao afastar a incidência dos tributos sobre a referida verba, explicitou, in verbis: "(...) No que pertine ao tema, a jurisprudência recente do STJ orientou-se no sentido de que "não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu". Assim, considerando a natureza indenizatória, decorrente da própria lei que a instituiu, conclui-se que não há incidência de IRPJ e CSLL sobre determinadas verbas." VI - O referido argumento não foi enfrentado pelo recorrente, que passou ao largo do fundamento vertido no acordão, atraindo o comando da Súmula n. 283/STF. VII - A jurisprudência do STJ se encontra no mesmo sentido do acórdão recorrido, pela natureza indenizatória da verba, conforme se dessume dos seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.629.534/SC, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgRg no REsp n. 1.556.693/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 20/5/2016). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.856.831/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Em igual sentido: REsp n. 1.935.695, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 30/05/2025; AREsp n. 2.858.490, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 23/04/2025; REsp n. 2.108.049, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/12/2023. O mesmo entendimento já foi externado por esta E. Corte Regional, consoante julgados que seguem: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES RECEBIDOS. ART, 27, ALINEA “j” da Lei nº 4.886/1965. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -A matéria ora questionada, disciplinada pelo art. 27-j da Lei 4.886/65 e pelo no art. 70 da Lei nº 9.430/96. -Os valores recebidos pela apelante no âmbito do acordo celebrado entre as partes derivam de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação disciplinado pela Lei nº 4.886, de 1965. Logo, considerando que sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu, conclui-se que não há incidência do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS. -Considerando o não provimento do recurso, majorado os honorários advocatícios em 1% nos termos em que fixado no art. 85, CPC. -Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001047-23.2023.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, DJEN DATA: 29/05/2024) TRIBUTÁRIO. VERBA RECEBIDA POR RESCISÃO DE CONTRATO COMERCIAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. ISENÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Conforme exposto em sentença, “O pagamento das verbas não se dá por mera liberalidade da representada, mas pela incidência da hipótese normativa do artigo 27, ‘j’, da Lei n. 4.886 de 1965, tal como consta do instrumento [...] A forma pelo qual as partes chegaram à autocomposição quanto aos valores a serem pagos em decorrência do encerramento da relação contratual, não descaracteriza a natureza de indenização das verbas, a qual é devida por decorrência da rescisão unilateral fora dos casos previstos no artigo 35 (o qual elenca as hipóteses de justa causa para o encerramento)”. Assim, é de ser mantido o julgado. 3. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ. 4. Remessa Oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5014896-39.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 19/07/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. PRELIMINAR AFASTADA E APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA IMPETRANTE PROVIDO. - Preliminar quanto à não apresentação de cópia do contrato. Afasta-se a alegação da fazenda no que se refere à inadequação do mandado de segurança em razão da ausência de comprovação do direito líquido e certo da autora, considerado ser suficiente a existência de cópia nos autos do instrumento particular de distrato, cujo teor confirma a consubstanciação do principal argumento da contribuinte (Nortec Comércio e Representações Ltda), qual seja, o pagamento de indenização decorrente da rescisão de seu contrato de representação com a empresa Metso Minerals (Brasil) Ltda. - Imposto de renda. O STJ já se pronunciou e, ao julgar o REsp 1317641/RS, reiterou que os valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial (nos moldes do acima mencionado - artigo 27, alínea "j", da Lei n. 4.886/65), têm natureza indenizatória e, portanto, não se sujeitam à tributação pelo IR. Assim, sem que haja evidência no sentido de que a quantia em debate seja remuneratória, conclui-se que o caso dos autos se subsume no paradigma mencionado, razão pela qual deve ser considerada como indenização, a afastar a incidência da exação e permitir a concessão da segurança quanto a esse ponto, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e artigo 5º, inciso LXIX, da CF/88. Igualmente se afasta a incidência da CSLL sobre o montante em debate, uma vez que, conforme explicitado anteriormente, não se trata de lucro tributável por essa contribuição. - PIS e COFINS. No que se refere à base de cálculo dessas contribuições, qual seja, o faturamento (artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98), tem-se que, no julgamento do RE nº 585.235, o Ministro Cezar Peluso relacionou-o à soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, de forma que o conceito envolve riqueza própria, auferida com a atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme seu objeto social. Destarte, também afasta-se a tributação por essas exações (PIS e COFINS) da quantia percebida pela impetrante a título de indenização decorrente de rescisão de seu contrato de representação comercial. - Saliente-se que as questões relativas ao artigo 1º da Lei n. 1.533/51, artigo 267, inciso IV, do CPC, artigos 2º, 97, 102, § 3º, 103, § 3º, e 195, inciso I, alínea "b", artigos 2º e 3º da Lei n. 9.718/98 e artigo 402 do Código Civil, alegados pela União em seu apelo, não têm o condão de alterar tal entendimento pelas razões já indicadas. - Sem honorários, ex vi do disposto no artigo 25 da Lei n. 12.016/09. - Afastada a preliminar alegada pela fazenda no que se refere à inadequação do mandado de segurança, bem como dado provimento ao recurso adesivo da impetrante para reformar a sentença a fim de declarar a não incidência de imposto de renda e da CSLL sobre a indenização recebida em decorrência da rescisão de seu contrato de representação comercial, assim como negado provimento ao apelo da União e à remessa oficial. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 324528 - 0000616-18.2002.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 03/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017) No caso dos autos, foi trazida cópia da notificação emitida pela empresa representada em 14/12/2021, comunicando a decisão de rescindir o contrato de representação comercial a partir de 13/01/2022 (ID 290293829), que foi encaminhada por correio eletrônico na mesma data (ID 290293831). Foi acostado, ainda, o instrumento particular de distrato, emitido em 12/04/2022, em que consta o pagamento da indenização prevista no artigo 27, “j”, da Lei n. 4.886/1965, no montante de R$ 1.727.735,30, que corresponde a 1/12 do total da retribuição auferida pela representante durante o tempo de representação, a ser pago no prazo de 30 ditas (ID 290294183). O extrato ID 290294184 comprova o pagamento do valor líquido de R$ 1.468.575,01. Da análise da documentação acostada aos autos, evidencia-se que a rescisão ocorreu sem justa causa, ensejando o pagamento da indenização prevista no o artigo 27, “j”, da Lei n. 4.886/1965, bem como que ocorreu por iniciativa do representado. Veja-se os seguintes trechos da notificação ID 290293829: Ademais, no instrumento particular de distrato, constou expressamente que “em 14 de dezembro de 2021, a REPRESENTANTE foi formalmente notificada a respeito do interesse da EMPRESA em resilir o Contrato e, consequentemente, encerrar a relação de representação comercial não-exclusiva mantida entre as Partes” (ID 290294183), não deixando dúvidas que a rescisão ocorreu de forma unilateral por iniciativa da representada. Nesse contexto, houve demonstração inequívoca de que se trata de verba destinada à reparação de danos emergentes sofridos em razão da cessação da atividade de representação, dado que se trata de rescisão unilateral promovida pela empresa representada, impondo-se, portanto, o afastamento da incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na esteira do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, não merece reparos a r. sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. tcl

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Processo nº 5011026-78.2024.4.03.6100

ID: 294126055

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011026-78.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DIAS SANTAMARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO GARCIA BARAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA TEDESCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011026-78.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GUILHERME DIAS SANTAMARIA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011026-78.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GUILHERME DIAS SANTAMARIA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO GARCIA BARAZAL - SP314848-A, VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011026-78.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GUILHERME DIAS SANTAMARIA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO GARCIA BARAZAL - SP314848-A, VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS - DELEAQ DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SR/PF/SP, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de apelação interposta por GUILHERME DIAS SANTAMARIA contra a sentença (Id 309050055) proferida em 20.8.2024, pelo Juízo da 26º Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que, nos do mandado de segurança impetrado na origem, denegou a segurança pleiteada e formulada nos seguintes termos: “DOS PEDIDOS (...)que Vossa Excelência se digne: LIMINARMENTE, conceder a segurança impetrada para determinar a concessão imediata de Posse de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita a AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO em nome do impetrante e tornar definitiva a medida liminar eventualmente concedida, devendo ao final ser julgado PROCEDENTE o presente Mandado de Segurança para tornar definitiva a decisão e a referida autorização. Caso não entenda presente os requisitos para concessão da liminar, no mérito, seja anulada a decisão prolatada abrindo prazo para que o impetrante colacione outras provas para comprovar o alegado e quaisquer outras que se façam necessárias, tudo nos exatos termos do que preconiza o Decreto 9.847/2019. Alternativamente ainda requer-se, caso assim entenda correto, que V.Exa. determine à autoridade coatora que seja montada uma GUARDA PERMANENTE da Polícia Federal na proximidade da residência do impetrante, em cumprimento ao dever da autoridade coatora e do Estado previsto no art. 144 da Constituição Federal, preservando-se o direito à segurança do impetrante e da sociedade, previsto no caput do art. 5º da mesma Carta Magna.” A parte apelante, em suas razões recursais (Id 309050056), narra que exerce atividade empresarial no ramo da construção civil, cujos empreendimentos constituem potencial alvo de grupos criminosos, porquanto contam com frota de caminhões, que transportam materiais de elevado valor de mercado. Relata que, neste contexto e a partir dos indícios de risco em potencial, depreende-se a sua efetiva necessidade de posse de arma de fogo, pois vem sofrendo com ameaças em sua residência. Alega, em síntese, que a Lei n. 10.826/2003, bem como os Decretos n. 10.830/2021 e n. 11.366/2023, exigem apenas indícios (e não provas), da necessidade de posse de arma de fogo, cuja análise deve ser baseada nos critérios pessoais do impetrante. Aduz que não se deve negar-lhe o direito à legítima defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões: Id 309050058. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo desprovimento da apelação interposta pelo impetrante: Id 309276167. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011026-78.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GUILHERME DIAS SANTAMARIA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO GARCIA BARAZAL - SP314848-A, VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS - DELEAQ DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SR/PF/SP, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de apelação interposta por GUILHERME DIAS SANTAMARIA contra a sentença (Id 309050055) proferida em 20.8.2024, pelo Juízo da 26º Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que, nos do mandado de segurança impetrado na origem, denegou a segurança pleiteada e formulada nos seguintes termos: “DOS PEDIDOS (...)que Vossa Excelência se digne: LIMINARMENTE, conceder a segurança impetrada para determinar a concessão imediata de Posse de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita a AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO em nome do impetrante e tornar definitiva a medida liminar eventualmente concedida, devendo ao final ser julgado PROCEDENTE o presente Mandado de Segurança para tornar definitiva a decisão e a referida autorização. Caso não entenda presente os requisitos para concessão da liminar, no mérito, seja anulada a decisão prolatada abrindo prazo para que o impetrante colacione outras provas para comprovar o alegado e quaisquer outras que se façam necessárias, tudo nos exatos termos do que preconiza o Decreto 9.847/2019. Alternativamente ainda requer-se, caso assim entenda correto, que V.Exa. determine à autoridade coatora que seja montada uma GUARDA PERMANENTE da Polícia Federal na proximidade da residência do impetrante, em cumprimento ao dever da autoridade coatora e do Estado previsto no art. 144 da Constituição Federal, preservando-se o direito à segurança do impetrante e da sociedade, previsto no caput do art. 5º da mesma Carta Magna.” A parte apelante, em suas razões recursais (Id 309050056), narra que exerce atividade empresarial no ramo da construção civil, cujos empreendimentos constituem potencial alvo de grupos criminosos, porquanto contam com frota de caminhões, que transportam materiais de elevado valor de mercado. Relata que, neste contexto e a partir dos indícios de risco em potencial, depreende-se a sua efetiva necessidade de posse de arma de fogo, pois vem sofrendo com ameaças em sua residência. Alega, em síntese, que a Lei n. 10.826/2003, bem como os Decretos n. 10.830/2021 e n. 11.366/2023, exigem apenas indícios (e não provas), da necessidade de posse de arma de fogo, cuja análise deve ser baseada nos critérios pessoais do impetrante. Aduz que não se negar-lhe o direito à legítima defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões: Id 309050058. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo desprovimento da apelação interposta pelo impetrante: Id 309276167. Ao compulsar de forma acurada os autos, verifico que não assiste razão à parte apelante. De início, colaciono os fundamentos da sentença (ID 309050055) impugnada: “(...) Pretende, o impetrante, obter autorização para aquisição de arma de fogo e afirma que cumpriu integralmente o disposto na Lei nº 10.826/03. A lei assim estabelece: “Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. (...)” A autoridade impetrada indeferiu o pedido de aquisição de arma de fogo, sob o argumento de não ter sido demonstrada a efetiva necessidade, além de não ter ficado comprovada aptidão técnica para manuseio de arma de fogo (Id 328212886 – p. 13). Interposto recurso administrativo, foi mantido o indeferimento pela não comprovação da efetiva necessidade (Id 328212886 – p. 26). Verifico que, ao contrário do alegado pelo impetrante, a decisão foi devidamente motivada na falta de comprovação da necessidade. Trata-se, pois, de mérito do ato administrativo e não cabe ao Poder Judiciário fazer juízo de valor, reexaminando os critérios adotados para o deferimento ou indeferimento do pedido administrativo, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. Pelas mesmas razões, não há de ser acolhido seu pedido subsidiário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se o impetrante, ora apelante, preenche os requisitos necessários para a concessão de porte de arma de fogo. 2. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em regra, veda o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu artigo 6º, bem como as autorizações revestidas de precariedade insertas no poder discricionário da Polícia Federal a ser exercido nos limites conferidos no ordenamento jurídico. 3. O ato administrativo de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido possui, além dos seus aspectos vinculados, conteúdo discricionário, que consiste na análise pela Administração Pública da justificativa apresentada para o pedido, a fim de aferir se esta traduz a efetiva necessidade. 4. In casu, o apelante teve seu pedido indeferido em face da não comprovação da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, requisito subjetivo. 5. Ao Poder Judiciário cabe apenas e tão somente a análise dos aspectos relacionados à legalidade do ato administrativo, não lhe competindo o controle sobre o seu mérito, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. (...)” (AC 500004176020204036105, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 09/03/2021, Relator: Nery da Costa Junior – grifei) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO (grifei). - Trata-se de agravo de instrumento interposto por guarda municipal contra a decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando provimento jurisdicional que determine a emissão de porte de arma de fogo ao recorrente. - A autorização requerida pelo agravante, e negada junto à Polícia Federal, está prevista nos artigos 4º, 6º e 10º da Lei n.º 10.826/2003. - Para a concessão do porte de arma de fogo ao cidadão, em situação excepcional, a critério da Polícia Federal, é imprescindível a demonstração de sua necessidade efetiva em virtude do desempenho de atividade de risco ou da existência de ameaça à sua integridade física. - Na hipótese, a autoridade policial competente, em decisão devidamente motivada, entendeu que o agravante não logrou êxito em comprovar tal requisito, razão pela qual indeferiu seu pedido. - Ademais, tal autorização, constitui ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário, portanto, a análise de sua conveniência ou oportunidade, encargo este exclusivo da Administração Pública, mas tão somente se foi praticado dentro dos parâmetros da legalidade. Precedentes. - Agravo de instrumento improvido.” (AI 50169590420214030000, 4ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 04/02/2022, Relatora: Monica Nobre – grifei) Na esteira dos julgado acima transcritos, verifico não estar presente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante. (...)" Anoto, ainda, que o pleito administrativo foi deduzido já na vigência do Decreto n. 11.615, de 2023, e sob essa disciplina infralegal é que deverá ser analisado o pedido deduzido no “mandamus”. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para a posse de arma de fogo de uso permitido necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (março de 2024), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de posse de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de posse de arma de fogo em comento. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o exercício de atividade empresarial e o fato de ser atirador esportivo (Id 309049624, p. 5), tais circunstâncias foram apreciadas e rechaçadas pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: “ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO E REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra é vedado o porte de arma de fogo em todo território nacional, excetuando-se casos específicos, como o de agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armadas e dos responsáveis por transporte de presos e, em outros casos, em que se identifica a efetiva necessidade de portá-la, como os empregados de empresas de segurança privada e integrantes das entidades de desporto. 2. Em caráter excepcional, a lei admite que outros cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento. 3. Com efeito, a autorização de concessão de porte de arma de fogo constitui ato discricionário da Administração Pública e é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. Por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, a autorização de concessão de porte de arma, o Poder Judiciário não tem o poder de fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). 5. In casu, de rigor observar que a arma cuja entrega é exigida, qual seja, Carabina Rossi calibre .38 tem como série o nº 2035000, que não corresponde a carabina de propriedade da apelada, qual seja, B099312. Ademais, o número 2035000 é o número de série do revólver Taurus, calibre .38, de propriedade da apelada. 6. Destarte, é bem de ver que a autoridade administrativa exige a entrega de uma Carabina cujos dados não conferem com a de propriedade da apelada. 7. No que tange a Pistola Imbel, calibre .45, série nº 100737, restou comprovado que a apelada requereu sua inclusão ao General Comandante da 2ª Região Militar em 1997, reiterando seu pedido em sucessivos requerimentos administrativos. 8. Impõe-se o direito da apelada de proceder a regularização das armas de sua propriedade, todavia, não há que se falar em inclusão imediata das referidas armas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, §4°, do CPC/1973. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. Nos casos envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, há que se respeitar a discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos em que restarem comprovadas ilegalidades na atuação administrativa. 4. Conforme se verifica do procedimento administrativo juntado aos autos, houve análise das alegações e documentos fornecidos pelo Apelante, não restando caracterizada eventual ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 5. O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil e a Certidão Negativa da Justiça Federal, cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003. 6. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a alteração da decisão administrativa. 7. Apelação do impetrante improvida” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). Além disso, registro que o patrulhamento ostensivo não se insere nas atribuições da Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, §1º, incisos I a IV, da Constituição da República, de modo que o pedido subsidiário não deve ser provido. De rigor, portanto, o reconhecimento de que a decisão objurgada não merece reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, que denegou a segurança pleiteada e formulada nos seguintes termos: “DOS PEDIDOS (...)que Vossa Excelência se digne: LIMINARMENTE, conceder a segurança impetrada para determinar a concessão imediata de Posse de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita a AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO em nome do impetrante e tornar definitiva a medida liminar eventualmente concedida, devendo ao final ser julgado PROCEDENTE o presente Mandado de Segurança para tornar definitiva a decisão e a referida autorização. Caso não entenda presente os requisitos para concessão da liminar, no mérito, seja anulada a decisão prolatada abrindo prazo para que o impetrante colacione outras provas para comprovar o alegado e quaisquer outras que se façam necessárias, tudo nos exatos termos do que preconiza o Decreto 9.847/2019. Alternativamente ainda requer-se, caso assim entenda correto, que V.Exa. determine à autoridade coatora que seja montada uma GUARDA PERMANENTE da Polícia Federal na proximidade da residência do impetrante, em cumprimento ao dever da autoridade coatora e do Estado previsto no art. 144 da Constituição Federal, preservando-se o direito à segurança do impetrante e da sociedade, previsto no caput do art. 5º da mesma Carta Magna. 2. A parte apelante narra que exerce atividade empresarial no ramo da construção civil, cujos empreendimentos constituem potencial alvo de grupos criminosos, porquanto contam com frota de caminhões, que transportam materiais de elevado valor de mercado. Relata que, neste contexto e a partir dos indícios de risco em potencial, depreende-se a sua efetiva necessidade de posse de arma de fogo, pois vem sofrendo com ameaças em sua residência. Alega, em síntese, que a Lei n. 10.826/2003, bem como os Decretos n. 10.830/2021 e n. 11.366/2023, exigem apenas indícios (e não provas), da necessidade de posse de arma de fogo, cuja análise deve ser baseada nos critérios pessoais do impetrante. Aduz que não se negar-lhe o direito à legítima defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 3.Ao compulsar de forma acurada os autos, verifico que não assiste razão à parte apelante. 4. O pleito administrativo foi deduzido já na vigência do Decreto n. 11.615, de 2023, e sob essa disciplina infralegal é que deverá ser analisado o pedido deduzido no “mandamus”. 5. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para a posse de arma de fogo de uso permitido necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (março de 2024), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. 6. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de posse de arma de fogo. 7. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de posse de arma de fogo em comento. 8. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o exercício de atividade empresarial e o fato de ser atirador esportivo (Id 309049624, p. 5), tais circunstâncias foram apreciadas e rechaçadas pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. 9. Além disso, registro que o patrulhamento ostensivo não se insere nas atribuições da Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, §1º, incisos I a IV, da Constituição da República, de modo que o pedido subsidiário não deve ser provido. 10. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5001125-11.2023.4.03.6104

ID: 280532422

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001125-11.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REVO MANUFACTORY LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001125-11.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: REVO MANUFACTORY LTDA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001125-11.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: REVO MANUFACTORY LTDA Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001125-11.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: REVO MANUFACTORY LTDA Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por REVO MANUFACTORY LTDA. contra sentença denegatória em mandado de segurança impetrado com o fim de garantir os benefícios fiscais do regime do PERSE, nos termos do art. 4º da Lei 14.148/21, independentemente da data de inscrição no CADASTUR exigida pela autoridade coatora. Alega o recorrente que exerce atividades próprias de restaurante e eventos em geral, de modo que está sujeito ao tratamento da Lei 14.148/2021, com direito à fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da referida lei, sem as exigências previstas nas Portarias ME 7.163/21 e 11.266/2022, as quais "extrapolaram a sua competência e inovaram o ordenamento jurídico, em grave ofensa ao princípio da legalidade". Também argumenta que "a inscrição no CADASTUR tem por finalidade a declaração de uma condição preexistente e tão-somente ratifica a natureza de prestação de serviços turísticos da Apelante. Ou seja, não é ato constitutivo que cria, modifica ou extingue uma situação ou um direito do administrado e torna o restaurante (ou bar, lanchonete, etc.) um prestador de serviço turístico, mas sim ato de cunho meramente declaratório". A sentença denegou a segurança, julgando extinto o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão monocrática id. 285388538 negou provimento à apelação interposta pelo impetrante. O impetrante interpôs agravo interno, no qual se opôs ao julgamento monocrático e repisou os argumentos da apelação. Foram apresentadas contrarrazões. Em razão da alegação de fato novo (Lei 14.859/2024), nos memoriais de julgamento apresentados pela impetrante (id.314087009), foi conferida vista à parte contrária, a qual se manifestou por meio da petição de Id. 318293662. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001125-11.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: REVO MANUFACTORY LTDA Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto pelo impetrante em face da decisão monocrática id. 285388538, de lavra da Des. Fed. Diana Brunstein. Inicialmente, no que tange à alegação de impossibilidade de prolação de decisão monocrática, prevista no art. 932 do Código de Processo Civil, observo que o C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático, o qual posteriormente pode ser submetido ao órgão colegiado para apreciação, como no caso dos autos. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. ALEGADA SIMULAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.899.669/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). Superada a questão do cabimento do julgamento monocrático, reproduzo, por oportuno, a decisão impugnada, na parte que interessa ao presente recurso: “ O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) é um conjunto de benefícios fiscais instituído pela Lei 14.148/21 e voltado para a mitigação das perdas sofridas pelo setor de eventos durante a pandemia da COVID-19. Considera como setor de eventos (art. 2º, § 1º): a (i) realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; (ii) hotelaria em geral; (iii) a administração de salas de exibição cinematográfica; e (iv) a prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei 11.771/08. Delegou-se ao Ministério da Economia a publicação das classificações CNAE aptas ao benefício fiscal. Na forma do parágrafo único do referido art. 21, a atividade de restaurantes, cafeterias, bares e similares poderá ser cadastrada junto ao Ministério do Turismo (CADASTUR), atendidas as condições próprias para tanto. Observe-se que, dada a amplitude da atividade, a lei não exigiu o cadastro de todos os empresários daquela atividade, mas se denota do texto legal que será considerado prestador de serviço turístico somente o empresário que preencha as condições próprias e que obtenham com isso o cadastramento. A qualidade de prestador do serviço de turismo continua a exigir o preenchimento daquelas condições, facultando-se ao empresário apenas a opção de não se cadastrar – em não sendo o intuito do mesmo ser reconhecido como empresário do setor turístico. Nesse ponto, atentando-se ao que prevê o art. 2º, § 1º, IV, da Lei 14.148/21, enquadrando como setor de eventos a prestação de serviços turísticos, e exigido o registro no CADASTUR para que a atividade seja qualificada como turística, a previsão contida na Portaria ME 7.163/21 no sentido de condicionar o PERSE à apresentação desse cadastro nada mais é do que desdobramento do que dispõe a lei de regência do programa, conferindo instrumentalidade ao quanto ali imposto. A normativa administrativa não desborda de seu poder regulamentar em face da instituição do benefício fiscal, isso independentemente da previsão do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/21, haja vista que tal poder deriva da própria necessidade de regulamentação daquela lei, não necessariamente ficando restrito o seu exercício à norma específica determinando alguma regulamentação por parte do Executivo – como é a identificação das CNAES atinentes ao PERSE. Ou seja, não fica o Executivo necessariamente restrito a apenas elencar as atividades, permitindo que, à luz do quanto disposto na Lei 14.148/21, exerça a regulamentação de forma a dar efetividade ao ditame legal – no caso, o enquadramento como serviço de turismo a partir da necessidade do cadastro no CADASTUR ao tempo da publicação da lei instituidora do benefício fiscal (art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/21). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO DE RESTAURANTE NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CADASTUR: IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) – com o objetivo de mitigar as perdas suportadas pelo setor de eventos em decorrência da COVID-19 –, a Lei Federal nº 14.148/21 enumerou as atividades econômicas que considerou pertencentes àquela categoria (eventos), dentre as quais citou: “prestação de serviços turísticos”. Delegou ao Ministério da Economia a publicação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se beneficiariam com o programa. 2. A Portaria ME n.º 7.163, de 21 de junho de 2021, trouxe a lista de códigos CNAE considerados “prestadores de serviços turísticos”, para fins de enquadramento na hipótese do inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei nº 14.148/21, dentre os quais constava o código 5611-2/01 (Restaurantes e similares). A mesma norma ressaltou: “Art. 1º (...) § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.” 3. A norma não extrapolou os limites legais, eis que a hipótese de inclusão no PERSE prevista no inciso IV faz referência expressa à regra do artigo 21, da Lei Federal n.º 11.771/08. A mesma lei obriga o cadastro dos prestadores de serviços turísticos junto ao Ministério do Turismo (artigo 22). 4. Agravo de instrumento não provido. (AI 5012939-33.2022.4.03.0000 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 10.10.2022) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. REQUISITO NÃO ATENDIDO. LIMINAR SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na via estreita do mandado de segurança é exigida a demonstração, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, não se comportando fase instrutória. No caso em tela, não se pode imputar à autoridade impetrada qualquer ilegalidade, porquanto observada a normatização própria do caso. 2. É incontroverso que não foi observado o cumprimento de todos os requisitos para adesão ao Programa em comento. O contribuinte não observou os requisitos da Portaria ME nº 7.163/2021 ao formalizar o pedido de benefício do PERSE. Alega, contudo, que a regulamentação contida na referida Portaria é ilegal, porquanto na lei regulamentadora – Lei nº 14.148/21 não há previsão de inscrição no CADASTUR até a respectiva data de entrada em vigor. 3. Se o contribuinte adere a um programa emergencial de apoio, deve submeter-se a suas regras. E ao Judiciário não cabe incursionar nos meandros do programa para alterar as regras que vigem, desequilibrando a relação em favor do constituinte, a uma porque o Juiz não é legislador positivo (STF: ARE 1307729 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03/05/2021, DJe-087, publicado em 07-05-2021), a duas porque não pode de qualquer modo invadir o espaço de competência dos órgãos do Poder Executivo. 4. O referido programa – PERSE, sujeita-se em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade e se caracteriza por sua natureza de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos instituídos, descabendo qualquer ingerência dele – ou do Judiciário, sob pena de afronta à separação de poderes – nas cláusulas do favor concedido. Trata-se, portanto, de uma opção do contribuinte, que, ao aderir ao benefício, fica sujeito às suas determinações. 5. Como confessado pela própria agravante, a inscrição no CADASATUR somente foi efetivada no dia 01.04.2022, fora do período aceito pela portaria regulamentadora. Embora não haja expressa previsão do período na Lei 14.148/2021, em seu art. 3º, §2º, I, a lei deixa claro que a transação “poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica...”. 6. A lei não regulamentou todos os requisitos e pormenores necessários à adesão, ao programa, deixando isso a cargo de regulamentação específica, o que foi feito na Portaria ME nº 7.163/2021. Assim, diante da existência de norma infralegal que expressamente disciplina em pormenores os critérios de adesão ao PERSE, sem qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, descabe a invocação de princípios para se safar do cumprimento de determinações da Portaria. 7. Agravo interno desprovido. (AI 5015579-09.2022.4.03.0000 / TRF3 - Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 29.08.2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). EXIGIBILIDADE DO CADASTUR. ATIVIDADE NA PORTARIA ME 7.163/21. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. A partir da análise da normação vigente, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar. 3. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. Precedentes desta Turma. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR, na medida que a “conjugação de ambas as leis - a do PERSE e a da Política Nacional de Turismo -, evidencia que somente podem atuar como prestadores de serviços turísticos os previamente cadastrados no Ministério do Turismo, de modo que o benefício fiscal concedido a partir da Lei 14.148/2021 somente poderia atingir quem já atuava regularmente no setor, mediante registro da atividade, dada a própria natureza emergencial e temporária das ações adotadas para compensação das medidas de isolamento ou de quarentena no enfrentamento da pandemia sanitária” Precedentes desta Turma. 5. Na hipótese, o CNAE nº. 5611-2/01 (restaurantes e similares) está previsto no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21. 6. Diante disso, não há plausibilidade jurídica na pretensão de adesão ao PERSE sem cadastro no CADASTUR. 7. Apelação e reexame necessário providos. (ApCiv 5024674-96.2022.4.03.6100 / TRF3 - Sexta Turma / Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA / 13.12.2023) A medida de adesão ao PERSE e fruição de seus benefícios consiste, portanto, em opção do contribuinte interessado, que se sujeita ao cumprimento tanto dos requisitos legais quanto dos dispostos em normas regulamentares. Outrossim, não há que se falar em quebra de isonomia, voltado o regime privilegiado para setor considerado mais prejudicado ante a situação econômica enfrentada após as medidas para combate da pandemia do COVID-19, não cabendo ao Judiciário ampliar tal escopo ou questionar o tratamento diferenciado. O curso legislativo e a superveniência da IN RFB 2.114/22 e da Medida Provisória 1.147/22 - convertida na Lei 14.592/23 - em nada alteram o entendimento firmado. A exigência do registro no CADASTUR para o setor de restaurantes, assim como para os demais elencados no Anexo II (tanto na Portaria ME 7.163/21 quanto na Portaria ME 11.266/22), manteve-se na sucessão de normas, sendo apenas redefinido o termo final de cadastro para efeito de direito ao benefício fiscal - 18.03.2022. O marco temporal está expressamente estabelecido no art. 4º, § 4º, da Lei 14.148/21, conforme nova redação pela Lei 14.592/23. Ausente tal cadastramento ao tempo exigido pela Portaria ME 7.163/21, não tem o impetrante direito aos benefícios previstos no PERSE. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.”. Não há no recurso interposto elemento apto a infirmar a conclusão do julgado. Com relação à questão de fundo, verifica-se não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. E assim se dá porquanto os fundamentos trazidos na decisão recorrida estão de acordo com a jurisprudência desta E. Sexta Turma, bem como das demais Turmas desta Corte, no sentido de que a atividade econômica principal exercida pelo impetrante (CNAE 56.11-2-01 – Restaurantes e similares) não se caracteriza necessariamente como turística, podendo assim ser enquadrada se atendidas as condições próprias, nos moldes do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 11.771/2008. Assim, a caracterização da atividade desenvolvida como turística constitui faculdade da impetrante, para usufruir dos direitos dos prestadores de serviços turísticos, a demandar para tanto, o cumprimento de todos os requisitos da Lei 11.771/2008, dentre eles, o cadastro no CADASTUR. Nesse passo, confira-se precedente deste Tribunal acerca do tema, julgado no sentido da legalidade dos atos normativos que regulamentam o Perse, especialmente no tocante à exigência do Cadastur para as pessoas jurídicas cujas atividades estivessem previstas no anexo II da Instrução Normativa 7.163/2021: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO DE RESTAURANTE NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CADASTUR: IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) – com o objetivo de mitigar as perdas suportadas pelo setor de eventos em decorrência da COVID-19 –, a Lei Federal nº 14.148/21 enumerou as atividades econômicas que considerou pertencentes àquela categoria (eventos), dentre as quais citou: “prestação de serviços turísticos”. Delegou ao Ministério da Economia a publicação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se beneficiariam com o programa. 2. A Portaria ME n.º 7.163, de 21 de junho de 2021, trouxe a lista de códigos CNAE considerados “prestadores de serviços turísticos”, para fins de enquadramento na hipótese do inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei nº 14.148/21, dentre os quais constava o código 5611-2/01 (Restaurantes e similares). A mesma norma ressaltou: “Art. 1º (...) § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.” 3. A norma não extrapolou os limites legais, eis que a hipótese de inclusão no PERSE prevista no inciso IV faz referência expressa à regra do artigo 21, da Lei Federal n.º 11.771/08. A mesma lei obriga o cadastro dos prestadores de serviços turísticos junto ao Ministério do Turismo (artigo 22). 4. Agravo de instrumento não provido.". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012939-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, Intimação via sistema DATA: 13/10/2022). No caso dos autos, o código de atividade econômica principal do impetrante é 56.11-2-01 – Restaurantes e similares, que estava enquadrada no Anexo II da Portaria ME nº 7.613/2021 (id.284271116). O certificado do Cadastur do Ministério do Turismo (id. 284271122) indica que foi emitido em 23.02.2023, posteriormente, portanto, à publicação da Lei nº 14.148/2021, ocorrida em 18.03.2022. Dessa forma, nos moldes da decisão agravada, não tendo o impetrante comprovado que atuava regularmente no setor de prestação de serviços turísticos, com inscrição regular no Cadastur, quando foi publicada a Lei nº 14.148/2021, não era cabível a sua inclusão no Perse. Finalmente, no tocante ao fato superveniente alegado - Lei nº 14.859/2024, que deu nova redação ao § 4º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 -, entendo cabível sua análise por serem as normas da parte geral do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), pelo que possível a apreciação do fato superveniente (in casu, lei nova editada no curso do processo), nos moldes permitidos pelo art. 342, inc. I, do CPC. Nesse sentido, julgado do C. STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERVENÇÃO FEDERAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Nas instâncias ordinárias, o fato novo constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento da lide pode ser alegado na via de embargos de declaração, devendo ser considerado pelo Tribunal a quo. Precedentes: REsp nº 734.598/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 01.07.2005; REsp nº 434.797/MS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 10.02.2003 e REsp nº 157.701/AM, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 19.06.2000. II - Agravo regimental provido com o conseqüente provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido visando à análise do fato superveniente apresentado. (AgRg no REsp n. 1.059.503/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 9/9/2008, DJe de 6/10/2008.) A Lei nº 14.859/2024 deu nova redação ao § 4º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, tendo estabelecido o direito à fruição do benefício fiscal das pessoas jurídicas com a situação regular no Cadastur em 18.03.2022 ou que adquiriram tal condição entre essa data e 30.05.2023, tendo ficado tal direito condicionado à habilitação prévia, na forma determinada no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021. Nesses termos, o impetrante, com inscrição no Cadastur datada de 23/02/2023, poderia, em tese e desde que atendidos os demais requisitos da lei - dentre eles a habilitação prévia-, ter direito à fruição do benefício fiscal a partir da vigência da Lei nº 14.859/2024. Ocorre que, a despeito de inscrição do impetrante ter sido efetuada em 23/02/2023, ou seja, dentro do interregno previsto na referida lei, não houve a comprovação de ter efetuado sua habilitação, ainda que posterior, exigência do art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021, razão pela qual, considerada a documentação acostada aos autos, a nova lei não é capaz de influir no julgamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – CADASTUR - LEGALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS - EXAME DE FATO SUPERVENIENTE - LEI Nº 14.859/2024 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Na forma do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.771/2008, a atividade de restaurantes, cafeterias, bares e similares poderá ser cadastrada junto ao Ministério do Turismo (CADASTUR), atendidas as condições próprias para tanto. A lei não exigiu o cadastro de todos os empresários daquela atividade, mas somente daqueles com o intuito de serem reconhecidos como do setor turístico. 3. Atentando-se ao que prevê o art. 2º, § 1º, IV, da Lei 14.148/21, enquadrando como setor de eventos a prestação de serviços turísticos, e exigido o registro no CADASTUR para que a atividade seja qualificada como turística, a previsão contida na Portaria ME 7.163/21 no sentido de condicionar o PERSE à apresentação desse cadastro nada mais é do que desdobramento do que dispõe a lei de regência do programa, conferindo instrumentalidade ao quanto ali imposto. 4. A normativa administrativa não desborda de seu poder regulamentar em face da instituição do benefício fiscal, isso independentemente da previsão do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/21, haja vista que tal poder deriva da própria necessidade de regulamentação daquela lei, não necessariamente ficando restrito o seu exercício à norma específica determinando alguma regulamentação por parte do Executivo – como é a identificação das CNAES atinentes ao PERSE. Ou seja, não fica o Executivo necessariamente restrito a apenas elencar as atividades, permitindo que, à luz do quanto disposto na Lei 14.148/21, exerça a regulamentação de forma a dar efetividade ao ditame legal – no caso, o enquadramento como serviço de turismo a partir da necessidade do cadastro no CADASTUR ao tempo da publicação da lei instituidora do benefício fiscal (art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/21). 5. Nesse passo, para usufruir dos benefícios do Perse, além da previsão do CNAE do impetrante como atividade abrangida pelo programa, deveria estar regularmente inscrito no CADASTUR. A medida de adesão ao PERSE e fruição de seus benefícios consiste em opção do contribuinte interessado, que se sujeita ao cumprimento tanto dos requisitos legais quanto dos dispostos em normas regulamentares. 6. Ausente o cadastramento ao tempo exigido pela Portaria ME 7.163/21, não tem o impetrante direito aos benefícios previstos no PERSE. 7. A Lei nº 14.859/2024 deu nova redação ao § 4º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, estabelecendo que teriam direito à fruição do benefício fiscal as pessoas jurídicas que estivessem com a situação regular no Cadastur em 18.03.2022 ou que adquiriram tal condição entre essa data e 30.05.2023, o que ficaria condicionado à habilitação prévia, na forma determinada no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021. 8. Em que pese a inscrição do impetrante ter sido efetuada no interregno previsto, não há comprovação de ter efetuado sua habilitação, exigência do art.4º-B da Lei nº14.148/2021, razão pela qual a nova lei não é capaz de influir no julgamento. 9. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5013713-96.2022.4.03.6100

ID: 338422937

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013713-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA HENNEMANN MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013713-96.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRUPO BIG BRASIL S.A., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., VICTOR GABRIEL PINTO GUEDES, VITOR FAG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013713-96.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRUPO BIG BRASIL S.A., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., VICTOR GABRIEL PINTO GUEDES, VITOR FAGA DE ALMEIDA, RUI MIGUEL LOPES DA CUNHA, DANIELA HENNEMANN MAIA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e outros em face da UNIAO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare "a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras (Companhias e Participantes) e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios de opções de ações no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 16.9.2018: a) das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA); b) das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital. Caso não acolhida a pretensão principal, requer-se seja afastada a incidência da Contribuições Previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91) e de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), na medida que, caso se entenda que os Participantes percebem acréscimo patrimonial, o ganho não é habitual". A parte autora alega que os ganhos e perdas havidos em plano de opção de compras de ações (stock option plan) aprovado pela Companhia Autora, em que tanto as opções de compra de ações quanto as próprias ações foram adquiridas onerosamente pelos Participantes Autores, possuem natureza mercantil. E que, ao contrário do que afirma o Fisco, não são remuneração. Logo, não se sujeitariam a imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91) e de terceiros. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Id 255204936). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (Id 255905777), ao qual foi dado provimento (Id 259379862 e Id 274580869). A parte autora requereu o reconhecimento da conexão entre o presente feito e o processo nº 5013706-07.2022.4.03.6100, nos termos do artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (Id 258360177). A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id 260655707). A parte autora requereu “a juntada aos autos dos comprovantes de depósito; (ii) a intimação da Ré para a anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda e contribuições previdenciárias e de terceiros, objeto do depósito judicial realizado nos autos, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional; e (iii) seja decretado o bloqueio de acesso dos documentos tombados sob os Ids listados na planilha acima” (Id 263049223). A União informou não se opor à decretação de sigilo dos documentos para acesso público, requerendo o julgamento antecipado da lide e pugnando pela improcedência da ação (Id 280694480). A parte autora apresentou réplica, requerendo o julgamento antecipado do feito (Id 284600840). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e o processo nº 5013706-07.2022.4.03.6100, nos termos do artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que possuem mesmo pedido e causa de pedir. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 8.212/1991 definiu expressamente a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa e o fez no seu artigo 22, inciso I, que segue transcrito: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Ocorre que, de acordo com a jurisprudência atual, nem todos os fatos geradores da contribuição previdenciária disposta no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.213/91, previstos na legislação vigente, ostentam, em verdade, natureza jurídica salarial, não se prestando a retribuir o serviço prestado (“retribuir o trabalho”). Logo, não seriam possíveis tais exigências tributárias naqueles casos. Na tentativa de colocar fim às diversas discussões jurisprudenciais a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 565.160 (Tema 20), decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, anteriores ou posteriores à EC 20/98. Para a Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral. Também esclareceu que não cabe ao STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Como compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal será analisada em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, nos termos que seguem. Assim, o STJ houve por bem julgar, sob o regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior, o REsp 1230957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014), cuja ementa passo a transcrever: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". Pois bem. O cerne do presente caso cinge-se à definição da natureza jurídica do instituto denominado Plano de Incentivo de Longo Prazo (Plano de Opções de Compra de Ações, Plano de Ações Restritas e Plano de Ações Virtuais) adotado pela autora como forma de beneficiar colaboradores. Importa saber se tais verbas detém natureza de remuneração ou de contrato mercantil, o que determinará a forma de tributação a ser aplicada. A autora sustenta que referido plano possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco. O Plano de Incentivo a Longo Prazo corresponde a mecanismo de estímulo concedido pelo empregador que permite a participação do empregado na valorização futura da empresa. É estratégia comumente adotada com os objetivos de alinhamento dos interesses de acionistas e empregados, bem como de captação e retenção de talentos. Analisemos cada uma das hipóteses referidas pela parte autora: 1) Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) O plano de Opção de Compra de Ações oferece aos colaboradores o direito de comprar ações da empresa a um preço predeterminado em algum momento futuro. São operacionalizados a partir da outorga a um indivíduo de opções que lhes dão o direito de comprar, em uma data futura, e desde que cumpridas as condições de “vesting” (tempo e/ou performance), ações da companhia por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida. Os beneficiários podem exercer suas opções de compra de ações após determinado período da aquisição, quando as opções se tornam “vestidas” (cumprido o período de vesting), ou seja, exequíveis. Se o preço de mercado das ações da empresa aumentarem durante esse período, os beneficiários obtêm ganho comprando as ações a um preço mais baixo, mas se as ações da empresa caírem, o funcionário participa do risco e pode, inclusive, não receber valores positivos. Portanto, nesta modalidade, o empregado, desde que preenchidos alguns requisitos (v.g., tempo de serviço, performance etc.), adquire um direito de comprar ações da pessoa jurídica a determinado preço. Evidencia-se, como regra, a ausência de pagamentos feitos pela pessoa jurídica a seu empregado, portanto. 2) Plano de Ações Restritas (restricted stock options) Neste caso, são programas de compensação de longo prazo que oferecem aos funcionários o direito de receber ações da empresa após o transcurso de determinado período desde a aquisição ou após a implementação de outras condições. Diversamente das Opções de Compra de Ações, nos planos de Ações Restritas os colaboradores não precisam comprar as ações, elas são concedidas como parte do plano de benefícios e geralmente possuem restrição de utilização até que determinadas condições sejam atendidas. Essas condições podem incluir a passagem de um determinado período (período de vesting, já mencionado anteriormente) ou o alcance de metas específicas. Após esse período, as ações são entregues ao funcionário em forma de ações reais. Assim, verifica-se que, a rigor, há pagamento feito pelo empregador ao empregado por meio de transferência de ações. Nessa linha, a diferença do plano de Stock Options e o plano de Ações Restritas basicamente se dá em relação à onerosidade, pois no plano de Ações Restritas os colaboradores não precisam pagar pela aquisição das ações, de modo que o exercício do direito de aquisição das ações fica condicionado apenas ao implemento do prazo ou condições pré-estabelecidas no contrato. 3) Plano de Ações Virtuais (Phantom Shares) Neste caso, as Ações Virtuais ou Phantom Shares são uma espécie de plano de bonificação de longo prazo em espécie, cujo valor é determinado pelo preço das ações da empresa, possuindo natureza contratual, pois são pagas em decorrência de acordo celebrado entre empresa e colaborador (beneficiário). A expressão em inglês Phantom Shares significa “ações fantasmas” ou “ações virtuais”. Trata-se de uma bonificação variável baseada na valorização das ações da empresa paga em longo prazo ao colaborar. Nesta modalidade não há emissão efetiva ou transferência de ações para o detentor da opção sobre o exercício da opção de ações fantasma. As ações e valorização serão apenas o parâmetro para pagamento do montante variável. Portanto, nesta modalidade também há pagamento do empregador ao empregado, distinguindo-se do Plano de Opções de Compra de Ações. Sob o prisma do Direito do Trabalho, o Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option) não compõe a remuneração, pois o empregador, por mera liberalidade, oferece um Incentivo de Longo Prazo e os colaboradores aderem voluntariamente ao contrato que expressamente prevê os riscos do mercado e as condições de tempo e de performance, para comprarem ações e não para receberem valores ou bens de seus empregadores. A seguir julgados do E. TST que afastaram a natureza salarial das “Stock Options”, gênero do qual são espécies as “Phantom Shares” (ações virtuais), em razão de seu caráter eminentemente mercantil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. -STOCK OPTIONS-. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As -stock options-, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR- 85740-33.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011). " (...) 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST, 5ª Turma, RR-201000-02.2008.5.15.0140, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/02/2015). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 4. STOCK OPTIONS. O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de ações (previsto na Lei de Sociedades Anônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra e venda de ações) decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercado acionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. O direito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendo caráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índole salarial. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-217800-35.2007.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 3/12/2010) Assim, esses eventuais ganhos auferidos pelo empregado não têm natureza de remuneração, pois presentes nos respectivos contratos a facultatividade, relativa ao exercício da opção de compra e da adesão voluntária ao plano, bem como a onerosidade, verificada pelo pagamento das ações no momento da opção. Logo, tenho que, pelas razões expendidas pela parte autora – que acolho – o Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) é modalidade de contrato mercantil e não modalidade de remuneração no âmbito de contrato de trabalho. Portanto, não pode ser tributado o valor envolvido em tai contratações. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5026819-04.2017.4.03.6100, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJ 18/06/2021). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. STOCK OPTION. I. Alegação de inadequação da via eleita rejeitada. II. Não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os ganhos decorrentes de operação stock option que se reconhece. Precedentes da Corte. III. Recurso e remessa oficial desprovidos”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021083- 34.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stockoptions correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3 . Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 23/02/2021) Apesar disso, os demais planos acima destacados não têm a mesma ausência de incidência normativa. Isso porque, como visto, tratam de verdadeiros pagamentos feitos pelo empregador a seu empregado quando preenchidos determinados requisitos. Ainda que decorrentes de adesão dos empregados, tais planos compõem o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados", com nítido propósito de "retribuir trabalho", tal como "as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991). Importante destacar que o risco de não recebimento pelos empregados dos valores decorrentes desses últimos planos, tal como ocorre com as gorjetas, realmente existe, mas, se houver tais pagamentos, ocorrerão os fatos geradores das contribuições em questão e, assim, poderão ser por elas tributados. De outro lado, há habitualidade no pagamento de tais valores, o que não necessariamente ocorre de forma mensal. Não se pode, ainda, desconsiderar que tais pagamentos somente existem como decorrência direta de uma prestação de serviços em relação trabalhista. Assim, as operações e os ganhos e/ou perdas decorrentes do plano de opções de ações da empresa (stock options) não são regidas pelo contrato de trabalho e, consequentemente, não têm natureza de contraprestação laboral, motivo pelo qual não há que se falar em incidência nem da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 nem do IRPF, o qual incide apenas no momento da alienação das ações em valor superior ao da aquisição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stock options correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, DJEN DATA: 12/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001768-54.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDID O para cancelar a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT– art. 22, I e II da Lei nº 8.212/1991) e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos e/ou ações concedidas em razão do Plano de Opções de Compra de Ações ("Stock Options") ofertado pela empresa autora, nos termos do artigo 150, IV, do CTN; afastando a imposição de multa em face da ausência de retenção de imposto de renda ao tempo do exercício das opções pelos participantes; e assegurar aos participantes do plano o direito de não se submeterem à exigência tributária ao tempo da opção de compra decorrente do stock option plan, ressalvando-se que o ganho de capital derivado da venda das ações adquiridas está sujeito ao imposto de renda, na forma da legislação de regência; e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5013713-96.2022.4.03.6100

ID: 338422964

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013713-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013713-96.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRUPO BIG BRASIL S.A., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., VICTOR GABRIEL PINTO GUEDES, VITOR FAG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013713-96.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRUPO BIG BRASIL S.A., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., VICTOR GABRIEL PINTO GUEDES, VITOR FAGA DE ALMEIDA, RUI MIGUEL LOPES DA CUNHA, DANIELA HENNEMANN MAIA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e outros em face da UNIAO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare "a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras (Companhias e Participantes) e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios de opções de ações no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 16.9.2018: a) das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA); b) das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital. Caso não acolhida a pretensão principal, requer-se seja afastada a incidência da Contribuições Previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91) e de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), na medida que, caso se entenda que os Participantes percebem acréscimo patrimonial, o ganho não é habitual". A parte autora alega que os ganhos e perdas havidos em plano de opção de compras de ações (stock option plan) aprovado pela Companhia Autora, em que tanto as opções de compra de ações quanto as próprias ações foram adquiridas onerosamente pelos Participantes Autores, possuem natureza mercantil. E que, ao contrário do que afirma o Fisco, não são remuneração. Logo, não se sujeitariam a imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91) e de terceiros. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Id 255204936). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (Id 255905777), ao qual foi dado provimento (Id 259379862 e Id 274580869). A parte autora requereu o reconhecimento da conexão entre o presente feito e o processo nº 5013706-07.2022.4.03.6100, nos termos do artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (Id 258360177). A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id 260655707). A parte autora requereu “a juntada aos autos dos comprovantes de depósito; (ii) a intimação da Ré para a anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda e contribuições previdenciárias e de terceiros, objeto do depósito judicial realizado nos autos, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional; e (iii) seja decretado o bloqueio de acesso dos documentos tombados sob os Ids listados na planilha acima” (Id 263049223). A União informou não se opor à decretação de sigilo dos documentos para acesso público, requerendo o julgamento antecipado da lide e pugnando pela improcedência da ação (Id 280694480). A parte autora apresentou réplica, requerendo o julgamento antecipado do feito (Id 284600840). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e o processo nº 5013706-07.2022.4.03.6100, nos termos do artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que possuem mesmo pedido e causa de pedir. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 8.212/1991 definiu expressamente a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa e o fez no seu artigo 22, inciso I, que segue transcrito: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Ocorre que, de acordo com a jurisprudência atual, nem todos os fatos geradores da contribuição previdenciária disposta no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.213/91, previstos na legislação vigente, ostentam, em verdade, natureza jurídica salarial, não se prestando a retribuir o serviço prestado (“retribuir o trabalho”). Logo, não seriam possíveis tais exigências tributárias naqueles casos. Na tentativa de colocar fim às diversas discussões jurisprudenciais a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 565.160 (Tema 20), decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, anteriores ou posteriores à EC 20/98. Para a Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral. Também esclareceu que não cabe ao STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Como compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal será analisada em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, nos termos que seguem. Assim, o STJ houve por bem julgar, sob o regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior, o REsp 1230957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014), cuja ementa passo a transcrever: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". Pois bem. O cerne do presente caso cinge-se à definição da natureza jurídica do instituto denominado Plano de Incentivo de Longo Prazo (Plano de Opções de Compra de Ações, Plano de Ações Restritas e Plano de Ações Virtuais) adotado pela autora como forma de beneficiar colaboradores. Importa saber se tais verbas detém natureza de remuneração ou de contrato mercantil, o que determinará a forma de tributação a ser aplicada. A autora sustenta que referido plano possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco. O Plano de Incentivo a Longo Prazo corresponde a mecanismo de estímulo concedido pelo empregador que permite a participação do empregado na valorização futura da empresa. É estratégia comumente adotada com os objetivos de alinhamento dos interesses de acionistas e empregados, bem como de captação e retenção de talentos. Analisemos cada uma das hipóteses referidas pela parte autora: 1) Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) O plano de Opção de Compra de Ações oferece aos colaboradores o direito de comprar ações da empresa a um preço predeterminado em algum momento futuro. São operacionalizados a partir da outorga a um indivíduo de opções que lhes dão o direito de comprar, em uma data futura, e desde que cumpridas as condições de “vesting” (tempo e/ou performance), ações da companhia por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida. Os beneficiários podem exercer suas opções de compra de ações após determinado período da aquisição, quando as opções se tornam “vestidas” (cumprido o período de vesting), ou seja, exequíveis. Se o preço de mercado das ações da empresa aumentarem durante esse período, os beneficiários obtêm ganho comprando as ações a um preço mais baixo, mas se as ações da empresa caírem, o funcionário participa do risco e pode, inclusive, não receber valores positivos. Portanto, nesta modalidade, o empregado, desde que preenchidos alguns requisitos (v.g., tempo de serviço, performance etc.), adquire um direito de comprar ações da pessoa jurídica a determinado preço. Evidencia-se, como regra, a ausência de pagamentos feitos pela pessoa jurídica a seu empregado, portanto. 2) Plano de Ações Restritas (restricted stock options) Neste caso, são programas de compensação de longo prazo que oferecem aos funcionários o direito de receber ações da empresa após o transcurso de determinado período desde a aquisição ou após a implementação de outras condições. Diversamente das Opções de Compra de Ações, nos planos de Ações Restritas os colaboradores não precisam comprar as ações, elas são concedidas como parte do plano de benefícios e geralmente possuem restrição de utilização até que determinadas condições sejam atendidas. Essas condições podem incluir a passagem de um determinado período (período de vesting, já mencionado anteriormente) ou o alcance de metas específicas. Após esse período, as ações são entregues ao funcionário em forma de ações reais. Assim, verifica-se que, a rigor, há pagamento feito pelo empregador ao empregado por meio de transferência de ações. Nessa linha, a diferença do plano de Stock Options e o plano de Ações Restritas basicamente se dá em relação à onerosidade, pois no plano de Ações Restritas os colaboradores não precisam pagar pela aquisição das ações, de modo que o exercício do direito de aquisição das ações fica condicionado apenas ao implemento do prazo ou condições pré-estabelecidas no contrato. 3) Plano de Ações Virtuais (Phantom Shares) Neste caso, as Ações Virtuais ou Phantom Shares são uma espécie de plano de bonificação de longo prazo em espécie, cujo valor é determinado pelo preço das ações da empresa, possuindo natureza contratual, pois são pagas em decorrência de acordo celebrado entre empresa e colaborador (beneficiário). A expressão em inglês Phantom Shares significa “ações fantasmas” ou “ações virtuais”. Trata-se de uma bonificação variável baseada na valorização das ações da empresa paga em longo prazo ao colaborar. Nesta modalidade não há emissão efetiva ou transferência de ações para o detentor da opção sobre o exercício da opção de ações fantasma. As ações e valorização serão apenas o parâmetro para pagamento do montante variável. Portanto, nesta modalidade também há pagamento do empregador ao empregado, distinguindo-se do Plano de Opções de Compra de Ações. Sob o prisma do Direito do Trabalho, o Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option) não compõe a remuneração, pois o empregador, por mera liberalidade, oferece um Incentivo de Longo Prazo e os colaboradores aderem voluntariamente ao contrato que expressamente prevê os riscos do mercado e as condições de tempo e de performance, para comprarem ações e não para receberem valores ou bens de seus empregadores. A seguir julgados do E. TST que afastaram a natureza salarial das “Stock Options”, gênero do qual são espécies as “Phantom Shares” (ações virtuais), em razão de seu caráter eminentemente mercantil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. -STOCK OPTIONS-. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As -stock options-, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR- 85740-33.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011). " (...) 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST, 5ª Turma, RR-201000-02.2008.5.15.0140, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/02/2015). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 4. STOCK OPTIONS. O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de ações (previsto na Lei de Sociedades Anônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra e venda de ações) decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercado acionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. O direito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendo caráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índole salarial. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-217800-35.2007.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 3/12/2010) Assim, esses eventuais ganhos auferidos pelo empregado não têm natureza de remuneração, pois presentes nos respectivos contratos a facultatividade, relativa ao exercício da opção de compra e da adesão voluntária ao plano, bem como a onerosidade, verificada pelo pagamento das ações no momento da opção. Logo, tenho que, pelas razões expendidas pela parte autora – que acolho – o Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) é modalidade de contrato mercantil e não modalidade de remuneração no âmbito de contrato de trabalho. Portanto, não pode ser tributado o valor envolvido em tai contratações. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5026819-04.2017.4.03.6100, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJ 18/06/2021). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. STOCK OPTION. I. Alegação de inadequação da via eleita rejeitada. II. Não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os ganhos decorrentes de operação stock option que se reconhece. Precedentes da Corte. III. Recurso e remessa oficial desprovidos”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021083- 34.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stockoptions correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3 . Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 23/02/2021) Apesar disso, os demais planos acima destacados não têm a mesma ausência de incidência normativa. Isso porque, como visto, tratam de verdadeiros pagamentos feitos pelo empregador a seu empregado quando preenchidos determinados requisitos. Ainda que decorrentes de adesão dos empregados, tais planos compõem o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados", com nítido propósito de "retribuir trabalho", tal como "as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991). Importante destacar que o risco de não recebimento pelos empregados dos valores decorrentes desses últimos planos, tal como ocorre com as gorjetas, realmente existe, mas, se houver tais pagamentos, ocorrerão os fatos geradores das contribuições em questão e, assim, poderão ser por elas tributados. De outro lado, há habitualidade no pagamento de tais valores, o que não necessariamente ocorre de forma mensal. Não se pode, ainda, desconsiderar que tais pagamentos somente existem como decorrência direta de uma prestação de serviços em relação trabalhista. Assim, as operações e os ganhos e/ou perdas decorrentes do plano de opções de ações da empresa (stock options) não são regidas pelo contrato de trabalho e, consequentemente, não têm natureza de contraprestação laboral, motivo pelo qual não há que se falar em incidência nem da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 nem do IRPF, o qual incide apenas no momento da alienação das ações em valor superior ao da aquisição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stock options correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, DJEN DATA: 12/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001768-54.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDID O para cancelar a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT– art. 22, I e II da Lei nº 8.212/1991) e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos e/ou ações concedidas em razão do Plano de Opções de Compra de Ações ("Stock Options") ofertado pela empresa autora, nos termos do artigo 150, IV, do CTN; afastando a imposição de multa em face da ausência de retenção de imposto de renda ao tempo do exercício das opções pelos participantes; e assegurar aos participantes do plano o direito de não se submeterem à exigência tributária ao tempo da opção de compra decorrente do stock option plan, ressalvando-se que o ganho de capital derivado da venda das ações adquiridas está sujeito ao imposto de renda, na forma da legislação de regência; e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5032873-73.2023.4.03.6100

ID: 277498140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032873-73.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LUIS SANFURGO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

SARAIVA ONESMO FITTIPALDI SARAIVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032873-73.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: FLAVIO JOSE FRACCAROLI MARTINS FO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032873-73.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: FLAVIO JOSE FRACCAROLI MARTINS FONTES Advogado do(a) APELANTE: SARAIVA ONESMO FITTIPALDI SARAIVA DOS SANTOS - SP287641-A APELADO: RODRIGO LUIS SANFURGO DE CARVALHO, POLICIA FEDERAL, DELEGADO REGIONAL EXECUTIVO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032873-73.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: FLAVIO JOSE FRACCAROLI MARTINS FONTES Advogado do(a) APELANTE: SARAIVA ONESMO FITTIPALDI SARAIVA DOS SANTOS - SP287641-A APELADO: RODRIGO LUIS SANFURGO DE CARVALHO, POLICIA FEDERAL, DELEGADO REGIONAL EXECUTIVO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto por FLAVIO JOSE FRACCAROLI MARTINS FONTES contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. A referida decisão manteve a sentença, que denegou a segurança. entendendo que "o ato administrativo concernente à concessão de registro de arma, além dos seus aspectos vinculados, elencados em norma correlata, tem natureza discricionária, a qual consiste na avaliação pela Administração Pública da situação apresentada, notadamente o preenchimento dos requisitos estabelecidos quanto à efetiva necessidade" e que não houve demonstração de ilegalidade no caso. Pugna o agravante pela reforma da decisão. Intimada, a agravada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032873-73.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: FLAVIO JOSE FRACCAROLI MARTINS FONTES Advogado do(a) APELANTE: SARAIVA ONESMO FITTIPALDI SARAIVA DOS SANTOS - SP287641-A APELADO: RODRIGO LUIS SANFURGO DE CARVALHO, POLICIA FEDERAL, DELEGADO REGIONAL EXECUTIVO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por FLAVIO JOSE FRACCAROLI MARTINS FONTES contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do impetrante. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: "Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por FLÁVIO JOSÉ FRACCAROLI MARTINS FONTES em face de ato atribuído ao DELEGADO REGIONAL EXECUTIVO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, POLÍCIA FEDERAL, com o objetivo de obter a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) de revólver. De acordo com a inicial, o impetrante é cadastrado no Exército Brasileiro sob o CR nº 13947, como Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador, possuindo diversas armas há mais de 40 anos, com autorização válida no Exército até 13/07/2029. Narra-se que, em fiscalização realizada no dia 05/07/2023, uma equipe do Exército Brasileiro apreendeu o revólver calibre .38, de marca Taurus, com numeração 984433, por ausência de documentação. Alega-se que "o revólver está registrado no SINARM sob o nº 201000776687614, com registro no dia 03/08/2010, ou seja, seu registro é na Polícia Federal e não no Exército Brasileiro, e erroneamente fora apreendido pela equipe do EB". Sustenta-se que foram apresentados todos os documentos necessários para renovação e expedição do CRAF junto à Polícia Federal, incluindo laudos psicológicos, testes de aptidão, certidões negativas e declaração de efetiva necessidade. Aduz-se que a decisão administrativa que indeferiu o pedido é eivada de abuso, visto não haver óbice para emissão da renovação, considerando seus mais de 40 anos de regularidade e capacidade na guarda e uso de armamento. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido de medida liminar. Posteriormente, foram prestadas informações. A sentença denegou a segurança, entendendo que "o ato administrativo concernente à concessão de registro de arma, além dos seus aspectos vinculados, elencados em norma correlata, tem natureza discricionária, a qual consiste na avaliação pela Administração Pública da situação apresentada, notadamente o preenchimento dos requisitos estabelecidos quanto à efetiva necessidade" e que não houve demonstração de ilegalidade no caso. Apelou a parte autora pleiteando a reforma da sentença, nos termos da inicial. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Objetiva o mandado de segurança, conforme o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O mandado de segurança é o meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de plano, sendo indispensável prova pré-constituída à apreciação do pedido. A necessidade de dilação probatória torna inadequada a via mandamental. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.", in Mandado de Segurança, Editora Malheiros, 19ª edição, pág. 34/35. Conforme se infere da dicção do artigo 5º da Lei 10.826/2003, a posse de armas de fogo depende da obtenção do respectivo certificado (CRAF), expedido pela Polícia Federal, após autorização do SINARM. A aquisição da arma de fogo, por sua vez, somente é possível se atendidos os requisitos previstos no artigo 4º da referida legislação e no artigo 15 do Decreto nº 11.615/ 2023: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma prevista no § 5º; VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado; e VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. Ainda, sobre a renovação do certificado, assim dispõe o Decreto nº 11.615/ 2023: Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. Assim, consiste a autorização para a compra de arma de uso permitido, bem como a expedição e renovação do CRAF, em ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração. Como se sabe, o Poder Judiciário não pode fazer controle sobre o mérito do ato administrativo, ou seja, não pode dizer se ele é conveniente ou oportuno, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. Ao Judiciário compete analisar apenas e tão-somente os aspectos relacionados à legalidade do ato. Da análise dos autos, contata-se haver o impetrante requerido administrativamente autorização para renovação de registro de arma de fogo de uso permitido, que foi indeferido pela autoridade impetrada, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de solicitação SINARM de renovação de registro(s) de arma(s) de fogo, apresentada a esta Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos em São Paulo/SP. Durante a análise de cumprimento dos requisitos legais pelo requerente, previstos nos artigos 4º e 5º, §2º, da Lei nº 10.826/03, no art. 25, do Decreto nº 11.615/23 e nos artigos 7º e seguintes, bem como artigo 26, da Instrução Normativa nº 201/21-DG/PF, foi(ram) verificada(s) a(s) inconsistência(s) abaixo listada(s). Saliente-se que, para fins de análise de requisitos, os documentos incompletos, que contenham erros de digitação, de preenchimento, ilegíveis, expirados ou que não apresentem o padrão formal exigido são considerados como não apresentados. · Não comprovação de efetiva necessidade, com a demonstração concreta Não da necessidade de renovação de arma de fogo, conforme o determinado pelo art. 15, III e § 3º, do Decreto nº 11.615/2023. · Não apresentação da certidão de regularidade de inscrição da OAB emitida há no máximo 60 dias. · Não apresentação ou emissão com dados divergentes da seguintes certidão negativas: Distribuição de Ações da Justiça Federal (1° grau) emitida há no máximo 60 dias. Pelo acima exposto, INDEFIRO a presente solicitação, nos termos do artigo 15, §7º, do Decreto 11.615/23.” (id. 309089646 – fl. 02) – grifos no original Por seu turno, nestes autos, o impetrante nada juntou a comprovar a efetiva necessidade da renovação do registro ou de ameaça à sua integridade física, limitando-se a colacionar aos autos documentos referentes à apreensão do revólver, peças do requerimento administrativo, o recurso administrativo, as decisões da autoridade tida como coatora e documentos pessoais, como laudos psicológicos e certidões de antecedentes. Conforme se infere, o impetrante não demonstrou, nos autos, o direito líquido e certo à autorização postulada na via mandamental, não sendo suficiente sua alegada qualidade de “idoso morando em chácara”. Consequentemente, não estando provada cabalmente, nestes autos, a necessidade de o impetrante renovar o certificado do revólver em questão, e não comportando a ação mandamental dilação probatória, deve ser mantida a denegação da segurança. A respeito do tema, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. No caso vertente, o pedido de autorização do porte de arma de fogo formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de comprovação de sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física e, ainda, pela ausência de apresentação de documentação necessária. 4. Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. 5. Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nestes autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 6. Os documentos trazidos pelo impetrante não se mostraram suficientes para a comprovação da efetiva necessidade de obtenção de autorização de porte de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 10, § 1º, I da Lei nº 10.826/2003. 7. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024015-53.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. Nos casos envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, há que se respeitar a discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos em que restarem comprovadas ilegalidades na atuação administrativa. 4. Conforme se verifica do procedimento administrativo juntado aos autos, houve análise das alegações e documentos fornecidos pelo Apelante, não restando caracterizada eventual ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 5. O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil e a Certidão Negativa da Justiça Federal, cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003. 6. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a alteração da decisão administrativa. 7. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/04/2024, Intimação via sistema DATA: 23/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se o impetrante, ora apelante, preenche os requisitos necessários para a concessão de porte de arma de fogo. 2. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em regra, veda o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu artigo 6º, bem como as autorizações revestidas de precariedade insertas no poder discricionário da Polícia Federal a ser exercido nos limites conferidos no ordenamento jurídico. 3. O ato administrativo de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido possui, além dos seus aspectos vinculados, conteúdo discricionário, que consiste na análise pela Administração Pública da justificativa apresentada para o pedido, a fim de aferir se esta traduz a efetiva necessidade. 4. In casu, o apelante teve seu pedido indeferido em face da não comprovação da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, requisito subjetivo. 5. Ao Poder Judiciário cabe apenas e tão somente a análise dos aspectos relacionados à legalidade do ato administrativo, não lhe competindo o controle sobre o seu mérito, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. 6. No que concerne à alegação de que o pedido administrativo foi protocolizado na vigência do Decreto nº 9.785/2019, impende registrar que o porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido, tampouco em princípio do tempus regit actum. Com efeito, por se tratar de mera autorização administrativa, ainda que tivesse sido concedida à época do requerimento, poderia ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração, com base na nova legislação em vigor. 7. O caput do artigo 15 do Decreto nº 9.847/2019, que revogou o Decreto nº 9.785/2019, dispõe: “O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003”. 8. O apelante teve seu pedido indeferido, na espécie, em razão do não preenchimento de requisito previsto no inciso I, do §1º, do artigo 10, da Lei nº 10.826/2003. A manutenção da r. sentença é, portanto, medida que se impõe. 9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016444-70.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/07/2021, Intimação via sistema DATA: 16/07/2021) ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA ARMA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, afasto a alegação do Impetrante quanto ao cerceamento de seu direito de defesa, porquanto através do termo de perguntas aos administrados citados no Inquérito Policial Militar (IPM), depreende-se que lhe foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, momento em que teve a possibilidade de comprovar de plano a origem lícita da arma de fogo e da máquina de recarga. 2. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 3. Por tal assunto tratar de ato discricionário da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato, sem qualquer incursão no mérito. 4. In casu, é fato incontroverso que a arma de fogo Nº de série 31431 (SIGMA 813117) e a máquina de recarga, marca recargamatic 5C, nº série 232, foram registradas no SIGMA irregularmente (Id 2718284). 5. Depreende-se dos documentos e provas acostadas aos autos, que o impetrante não apresentou qualquer documento ou informação precisos que comprovassem cabalmente a origem lícita da arma e de seus produtos. Nesse passo, muito embora alegue ter adquirido a arma de boa-fé, o próprio impetrante afirma desconhecer o vendedor e sua origem. 6. Assim, tendo a Autoridade Impetrada detectado que a arma de fogo não possui origem lícita comprovada, detectando possível inserção fraudulenta em sistema, não se evidencia qualquer irregularidade do ato administrativo em questão, mormente porque a Lei 10.826/2003 é clara em estabelecer como requisito para a posse legal de armas, a apresentação de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse de arma. 7. Precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000223-56.2017.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, Intimação via sistema DATA: 18/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Enfatiza-se que ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apenas e tão-somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso dos autos, em que a decisão contrastada não se mostra ilegal ou abusiva, verificando-se que se encontra bem fundamentada e motivada. 2. A concessão de autorização para porte de arma de fogo é ato discricionário, ficando a cargo da Administração a análise de sua conveniência e oportunidade. 3. A pretendida autorização foi indeferida em virtude do impetrante não demonstrar efetivamente o exercício de atividade profissional de risco ou ameaça concreta a sua segurança física, conforme previsto no art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826/03, pois se infere da exordial que o impetrante é empresário. 4. O artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, tem como regra geral a vedação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, criando exceções para casos específicos previstos na legislação, o que não é o caso dos autos. 5. Em caráter excepcional, admite a lei que outros cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da polícia federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da referida legislação. 6. Entendeu a autoridade que o impetrante não comprovou a necessidade de portar arma de fogo, assim, esta decisão não merece qualquer reparo, tendo em vista que a autorização é ato discricionário da Administração. Precedentes: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS 0009260-08.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 02/06/2011, DJF3 CJ1 DATA:09/06/2011; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0005083-38.2010.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 20/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2011. 7. Recurso improvido. (Agravo Legal em Apelação Cível 0008606-11.2012.4.03.6100, relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, DE: 07/04/2014) AGRAVO LEGAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido administrativo de autorização para porte de arma de fogo formulado pela apelante, sob a alegação de que esta foi incapaz de demonstrar efetivo exercício de atividade profissional de risco ou ameaça atual e iminente à sua integridade física, nos termos do supracitado art. 10, I, da Lei n.º 10.826/2003. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. 3. Uma singela declaração de necessidade de portar uma arma de fogo para defesa pessoal, familiar e patrimonial não é instrumento idôneo e suficiente a demonstrar a efetiva necessidade, conforme prevista legalmente, mesmo porque a mens legis do Estatuto do Desarmamento é exatamente restringir a venda e utilização indiscriminada de armas de fogo no país. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido. (Agravo Legal em Apelação Cível 0008605-26.2012.4.03.6100/SP, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DE: 01/07/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Infere-se do artigo 9º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) que as armas dos denominados CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), categoria na qual se enquadra o impetrante, se submetem a registro perante o Comando do Exército, a quem compete conceder o porte de trânsito de arma de fogo, materializado por meio de guia de tráfego. 2. Além do porte de trânsito, o Estatuto do Desarmamento também prevê, no inciso IX do seu art. 6º, para essa categoria de desportistas, o direito ao porte de arma, de cunho geral. 3. Ocorre que, em relação a essa previsão, o direito não se mostra de aplicação automática, sendo necessária a observância do quanto disposto no regulamento da Lei nº 10.826/03 (Decreto nº 5.123/04) e no próprio Estatuto do Desarmamento. 4. Diante dos dispositivos legais sob análise, pode-se afirmar que o atirador desportivo que pretender solicitar porte geral de arma de fogo deverá atender aos requisitos previstos em lei, apresentando como justificativa, apenas a sua própria condição de atirador, porquanto seu direito já se encontra estabelecido em lei em decorrência direta daquela. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autorização almejada foi indeferida (art. 109) com base em parecer exarado pela Superintendência Regional da Polícia Federal (fls. 101/107), devidamente fundamentado, que chegou, dentre outras, à conclusão de que o impetrante não desenvolve nenhuma atividade de risco, não tendo, igualmente, apresentado qualquer fato ou documento que demonstrasse estar a sua integridade física ameaçada. 6. A autorização, como ato administrativo que é, constitui ato discricionário do administrador. Oportuno transcrever, sobre o tema, preciosa lição do saudoso mestre Diógenes Gasparini, que diz que autorização "é o ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada. São dessa natureza os atos que autorizam o porte de arma e a captação de água do rio público" (in Direito Administrativo, Saraiva, 4ª edição, pág. 80). 7. É sabido por todos os operadores do Direito que o Poder Judiciário não pode fazer controle sobre o mérito do ato administrativo, ou seja, não pode dizer se ele é conveniente ou oportuno, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. O Judiciário pode analisar apenas e tão-somente os aspectos relacionados à legalidade do ato. 8. Inexistindo qualquer ilegalidade na exteriorização do ato, que preenche todos os requisitos e pressupostos de existência e validade, não há como se dizer que o apelante possui direito líquido e certo à obtenção da autorização pretendida. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 0005083-38.2010.4.03.6107, relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes, DE: 04/11/2011) Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." Deve ser mantido o decisum. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. REVÓLVER CALIBRE .38. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Executivo de Polícia Federal em São Paulo que indeferiu pedido de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) de revólver calibre .38, de marca Taurus, com numeração 984433, pertencente a Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador (CAC), sob fundamento de não comprovação de efetiva necessidade, além da ausência de documentação necessária. 2. A posse de arma de fogo depende da obtenção do respectivo certificado (CRAF), expedido pela Polícia Federal, após autorização do SINARM, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 4º da Lei 10.826/2003 e no artigo 15 do Decreto nº 11.615/2023, inclusive para renovação do registro. 3. A autorização para compra, bem como a expedição e renovação do CRAF, constitui ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração, com aspecto discricionário quanto à análise da efetiva necessidade. 4. Ao Poder Judiciário não compete fazer controle sobre o mérito do ato administrativo, ou seja, não pode pronunciar-se quanto à conveniência ou oportunidade, sob pena de imiscuir-se na atividade típica do administrador, cabendo-lhe apenas e tão somente analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato. 5. O impetrante não demonstrou, nos autos, o direito líquido e certo à autorização postulada na via mandamental, não comprovando cabalmente a efetiva necessidade da renovação do registro do revólver, não sendo suficiente sua alegada qualidade de "idoso morando em chácara". 6. Não comportando a ação mandamental dilação probatória, e não havendo demonstração de ilegalidade no ato administrativo, que se encontra devidamente fundamentado, deve ser mantida a denegação da segurança. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5002813-27.2024.4.03.6345

ID: 324199922

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002813-27.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002813-27.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002813-27.2024.4.03.6345 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002813-27.2024.4.03.6345 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos de modificação da taxa de juros e nulidade da contratação de seguro. Nas razões recursais requer a reforma da sentença para acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002813-27.2024.4.03.6345 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “Analisando os pedidos da presente demanda, entendo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A autora é consumidora dos serviços prestados pela instituição financeira, incidindo ao caso a Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante a aplicação das normas consumeristas, registro que não se aplica a inversão do ônus da prova, uma vez que esta, como mecanismo de facilitação de defesa, subordina-se ao prudente critério do Juiz, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Assim, já constando dos autos os elementos necessários ao julgamento, sem necessidade de qualquer complementação para a conclusão da existência dos fatos alegados, o que cabe é simplesmente a avaliação jurídica desses. De acordo com o contrato anexado aos autos (ID 352321550), verifica-se que a autora celebrou com a CEF, em 07/05/2021, um Contrato de Crédito Consignado Caixa, com o valor total de R$ 18.864,69, a ser paga em 84 prestações mensais, cuja parcela é composta pelo valor mutuado, IOF, Juros de acerto e valor do seguro prestamista, utilizando-se o sistema PRICE de amortização. A parte autora questiona a taxa de juros aplicada, postulando sua limitação a 12% a.a. (doze por cento ao ano), insurgindo-se, ainda, quanto à forma utilizada para amortização da dívida, pretendendo seja aplicado ao contrato o método GAUSS de amortização, no lugar do sistema PRICE contratado. Sobre a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência em Recurso Especial repetitivo e representativo da matéria atinente à revisão contratual (REsp nº 1.061.530/RS), tendo sido exarada a seguinte orientação: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Conclui-se, pois, que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade manifesta e se a relação for de consumo. E isso porque as instituições financeiras são regulamentadas pelas regras do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, as quais permitem a incidência de taxas compatíveis com o percentual praticado pelo mercado financeiro. Não se pode olvidar que inexiste limitação ao percentual de juros cobrado pelas instituições financeiras, porque o art. 192, § 3º, da CF, que previa restrição a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Além disso, na sua redação original, referida limitação não era autoaplicável (STF, AI 844924 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). Em relação ao tema, cabe salientar, ainda, que por ocasião do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, citado acima, prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Dessa forma, foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. No caso dos autos, a autora postula tão somente a limitação dos juros em 12% ao ano ou, alternativamente, que seja observado o disposto no Decreto 22.626/33, não demonstrando a inadequação ou abusividade da taxa pactuada. Tem-se, no caso, de mera alegação desacompanhada de prova e de respaldo jurídico, carecendo de razoabilidade, sendo de rigor a observância do pacta sunt servanda. É de conhecimento comum que na análise de crédito e estipulação da taxa são observadas condições pessoais que variam de acordo com o tomador, e a parte autora, em sua autonomia da vontade, detinha liberdade para buscar outra instituição financeira que supostamente lhe cobrasse uma taxa menor, o que não fez, tampouco se sabe se conseguiria. O que pretende a parte autora é a incidência da taxa de juros menor daquela que consta em seu contrato. No entanto, não foi demonstrada/comprovada a abusividade em comparação com o percentual exigido por outras instituições bancárias. Por fim, observo que não há alegação de erro na celebração dos cálculos pela ré ou de descumprimento com o que foi pactuado. Assim, não há que se falar em readequação da taxa de juros ao que foi contratualmente informado, vez que não há sequer indício de descompasso entre o montante cobrado até o momento com o que foi estabelecido. Sem razão, portanto, a autora no que toca à taxa de juros. De outra mão, a forma de amortização do saldo devedor (sistema PRICE) está expresso no contrato (cláusula quinta, parágrafo sexto). Trata-se de sistema que procura manter as parcelas de mesmo valor durante toda a amortização, apurando de forma antecipada as prestações sucessivas, que são compostas de cota de amortização do empréstimo e cota de juros remuneratórios, deduzidas mensamente por ocasião do pagamento. As parcelas iniciais possuem uma cota menor de amortização, que são crescentes com o tempo, e desta forma a maior parte da quantia paga é inicialmente utilizada para a quitação dos juros do crédito concedido. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que os contratos firmados pelo sistema PRICE não se configura o anatocismo, pois não implica capitalização de juros. A parte autora, contudo, visa modificar a forma de cálculo das prestações, utilizando, para tanto, o método GAUSS, com juros simples, calculados sobre o total do financiamento uma única vez, sem recálculo em função do saldo devedor. Todavia, a pretensão da parte autora, em alterar, unilateralmente, o sistema de amortização contratualmente adotado não prospera, uma vez que vigora em nosso sistema jurídico, em matéria contratual, o princípio pacta sunt servanda, de modo que um contratante não pode pretender alterar, em seu exclusivo benefício, cláusula contratual da qual tinha pleno conhecimento e a ela livremente anuiu. Ausente comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, e não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há espaço para intervenção do Poder Judiciário. No sentido do exposto, confira-se: APELAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. - A Tabela Price, em síntese, é um método que trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao Sacre, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. - Nesse sentido, convém destacar que não há qualquer ilegalidade na adoção desse sistema como método de amortização em contrato de mútuo habitacional, já que não provoca desequilíbrio econômico financeiro ou gera enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. - Insta frisar que a Lei n° 4.380/64 foi alterada pela Lei n° 11.977 de 07/07/2009, com a inserção do artigo 15-A, permitindo a estipulação da capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações efetuadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Dessa forma, para contratos firmados após 07/07/2009 é permitida a capitalização mensal de acordo com o disposto na Lei. - Assim, não merece prosperar os argumentos da parte apelante acerca da ilegalidade da cláusula "B3" do contrato em comento, já que há previsão legal e contratual para sua incidência, tendo sido o contrato firmado em 25/07/2017. Portanto, descabido o pedido de substituição unilateral do sistema de amortização estipulado em contrato para o Sistema Gauss, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade. Precedentes. - No que concerne à alegação acerca da ilegalidade da cobrança de taxa de administração, bem como a respeito dos argumentos de venda casada do seguro prestamista, não verifico qualquer pedido inicial a esse respeito, de forma que a sentença sequer se manifestou sobre a matéria. Em razão da inovação recursal, deixo de conhecer do pedido neste ponto. - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível 0011759-20.2021.4.03.6332, Rel. Des. Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN 23/10/2023) Ainda, a parte autora rebate a cobrança do seguro prestamista, aduzindo tratar-se de venda casada, pretendendo seja declarada nula a cláusula contratual, com a devolução dos valores pagos em dobro. Ocorre, todavia, que a cláusula quinta, parágrafo primeiro, prevê que o "devedor(a) declara ter ciência de que a contratação deste empréstimo pode ser feita de forma individualizada, independente da aquisição de outros produtos ou serviços da CAIXA" (Id 352321550, pág. 5). Assim, a contratação da companhia seguradora é de livre opção do contratante podendo, portanto, ser contratado junto à própria instituição financeira ou em outra seguradora autorizada, cabendo a ele, no momento da contratação, manifestar sua vontade em contratar seguradora de sua escolha. No caso, contudo, a parte autora não informa ter manifestado o propósito de contratar outra seguradora, que não a ofertada pela CEF, tampouco demonstra ter a referida instituição financeira se recusado a permitir a celebração de contrato de seguro com seguradora diversa da indicada pelo banco. Além disso, não há demonstração da autora de que tenha havido qualquer vício da vontade para a realização do negócio, muito menos que as cláusulas por ela impugnadas sejam abusivas, excessivamente onerosas ou que comprometam o equilíbrio do contrato. Nenhum vício social ou de consentimento foi alegado como capaz de macular as cláusulas contratuais pactuadas, senão apenas a alegação genérica de ilicitude do objeto, único fundamento para invalidar a avença no que lhe convém. A análise do contrato firmado entre as partes demonstra, de forma clara, as condições do financiamento, o sistema de amortização, o valor de composição dos recursos, o valor do financiamento, o número de parcelas, a taxa efetiva mensal, o custo efetivo mensal, o custo efetivo anual, o valor do seguro e o valor das parcelas. O documento está datado e assinado pela autora, não havendo comprovação de nenhum vício de consentimento, pois foi exarada a anuência do autor de forma livre (ID 352321550, pág. 9). Improcede, portanto, a alegação de abusividade no que toca ao seguro. Neste sentido é a jurisprudência deste Regional, confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. TARIFA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores objetivando a revisão do contrato de financiamento para a substituição do sistema PRICE de amortização pelo método GAUSS e a vedação da cobrança de seguro obrigatório. - A aplicação do CDC (confirmada pela súmula 297 do C. STJ e confirmada pelo C. STF no julgamento da ADI 2.591/DF) não resulta na automática nulidade de todas as cláusulas questionadas como prejudiciais aos direitos dos interesses do consumidor. - In casu, o contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes é negócio jurídico válido, ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI da CF/88) que merece tutela jurisdicional, considerando que não foram trazidos fundamentos para afastar a validade e a eficácia. Observância da segurança jurídica, do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do art. 421, parágrafo único e art. 421-A, inciso III, ambos do CC/02, além do princípio da pacta sunt sevanda. - Inaplicabilidade da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), que veda expressamente a incidência de taxas superiores a 12% ao ano e juros compostos, nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 STF). - A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada por medidas provisórias posteriores até a MPv n 2.170-36/2001, passou a autorizar de forma expressa a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde que pactuada, nos moldes do art. 5. Corroborando o entendimento, é a redação da súmula 539 do c. STJ e o julgamento do REsp repetitivo nº 973.827/RS. - A utilização da Tabela Price como modo de amortização nos contratos de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação encontra expressa previsão legal no artigo 15-B, § 3º, da Lei nº 4.380/64. Portanto, a adoção da tabela PRICE, por si só, não é ilegal e não implica irregularidade contratual. Compete ao devedor comprovar a ocorrência de outros fatores que, aliados ao sistema de amortização, afetem o equilíbrio do contrato. - A Tabela Price pressupõe, tão somente, o pagamento do valor financiado/emprestado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por dois fatores: amortização e juros, a serem deduzidas mensalmente, por ocasião do pagamento. Tal técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo) recaindo sobre o saldo devedor, segundos julgados desta Egrégia Corte. - Desse modo, não se vislumbra cobrança de juros ou forma de cálculo de amortização em desacordo com as práticas usuais do mercado, nem prática abusiva, no particular. - O contrato firmado em 30/09/2021 (ID 280517873) prevê as condições de financiamento, estabelecendo expressamente como método de amortização a tabela PRICE. - É incabível a substituição, por decisão judicial, do sistema de amortização da dívida fixado, sob pena de se impor ao banco uma condição contratual com a qual não anuiu quando do ajuste, em ofensa à autonomia da vontade privada. A alteração do contrato exige voluntariedade das partes e ajuste bilateral das novas condições. - No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH por expressa disposição do art. 5º, inciso IV da Lei 9.514/97. O mutuário, entretanto, tem a faculdade de contratar seguradora diversa daquela indicada pela CEF, nos termos da súmula 473 do C. STJ. - No caso, os autores não comprovaram que foram compelidos a contratar o seguro, que está expressamente previsto na cláusula décima (ID 289137529), constando no parágrafo primeiro que os devedores confirmam que foram oferecidas mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes com os respectivos custos; e no parágrafo sexto, há a autorização para substituição da apólice de seguros pela apólice que for mais conveniente. - Não há prova de cobrança perpetrada pela CEF que não esteja prevista expressamente no contrato ou dissociada das práticas normais ou taxas médias do mercado de financiamento imobiliário. - Sucumbência recursal. Majoração para 12% do percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023574-85.2022.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 24/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Assim, firme nas razões expendidas, não há amparo para a pretensão da parte autora de revisão das cláusulas contratuais na forma postulada, improcedendo, portanto, os pedidos formulados na presente ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, com relação à contratação do seguro prestamista, a questão não é sua ilegalidade em si, mas se no caso houve contratação sem que o segurado tivesse ciência, ou se foi imposto como condição para concessão do empréstimo pela instituição financeira, o que configuraria venda casada. Sobre esse tema, a TNU firmou o seguinte entendimento: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. SALVO NOS CONTRATOS EM QUE HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL, A ENTIDADE FINANCEIRA NÃO PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, PODENDO O CONSUMIDOR OFERECER OUTRAS FORMAS DE GARANTIA. OPTANDO O AGENTE FINANCEIRO POR DIMINUIR A TAXA DE JUROS, CASO O CONTRATANTE DECIDA POR FAZER O SEGURO PRESTAMISTA, NÃO PODE VINCULAR O EMPRÉSTIMO À CONTRATAÇÃO DE DETERMINADAS SEGURADORAS, MAS APENAS LISTAR AS COBERTURAS OBRIGATÓRIAS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INCIDENTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039451-08.2018.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021.) Nessa mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no Tema 972 (item 2): “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Este Órgão Colegiado firmou compreensão que determinadas circunstâncias -- apresentação de apólice assinada, previsão de cláusula contratual, indicação no contrato de mútuo quanto a valor relativo ao seguro prestamista -- afastam a alegação de venda casada ou mesmo omissão quanto às informações do contrato, ou ainda outra causa que acarretasse vício de consentimento na contratação do seguro prestamista. No caso em concreto, o contrato apresentado contempla cláusula específica acerca do seguro prestamista. Não há como se saber se no momento da assinatura do contrato, a instituição financeira, de fato, explicou ao consumidor sobre todas as implicâncias do contrato, em especial, se informou ao cliente sobre o seguro prestamista, dando efetiva opção ao consumidor sobre a contratação de seguradoras de sua preferência, e não apenas listou as coberturas obrigatórias (invalidez e morte, no caso). Ademais, no período de vigência do seguro, desde sua contratação, o segurado vem se beneficiando em tese da cobertura e poderia tê-la utilizado, caso ocorresse alguns dos eventos cobertos, configurando essa possibilidade a álea que envolve todas as espécies de seguros. Assim, em que pese a alegação de ocorrência de “venda casada”, não ficou comprovada a alegada abusividade ou qualquer vício de consentimento na celebração do contrato de seguro, porquanto a adesão ao serviço era opcional, conforme expressa previsão contratual. No caso, não restou comprovado nos autos que não foi observada a autonomia da vontade das partes, sendo que competia à parte autora a demonstração de que a contratação do seguro prestamista foi exigida como formalização do empréstimo, mas tal prova não foi trazida aos autos. O contrato de adesão não torna abusiva a cláusula se tiver havido informação clara quanto ao objeto contratado, o que se apurou na espécie, conforme cláusulas avençadas. Consta, inclusive, como dito, a redução de encargos na contratação (taxa de juros), o que é incentivo, não condicionamento à contratação. De todo forma, é insuficiente a alegação genérica na petição inicial de que houve venda casada e que a contratação do seguro prestamista se deu através de uma cláusula abusiva. No caso, houve a assinatura do contrato de forma espontânea e por liberalidade da parte autora, o contratante se beneficiou da redução dos juros e houve a cobertura securitária (prestamista) quanto aos eventos invalidez permanente e morte. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. Tal situação não se verificou no caso presente. Colhe-se, em igual sentido, julgamento do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO OPCIONAL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A “venda casada” (art. 39, I, do CDC) pressupõe a existência de cláusula contratual que condicione a aquisição de um produto ou serviço à contratação necessária de outro, por parte do mesmo fornecedor de produtos ou prestador de serviços. 2. O seguro prestamista consiste em modalidade securitária que visa à garantia da quitação do contrato na hipótese de óbito, invalidez ou outras situações específicas que tragam risco à capacidade de pagamento do mutuário. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP (Tema 972), sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento acerca do tema: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. 4. Em que pese a alegação de ocorrência de “venda casada”, não ficou comprovada a alegada abusividade ou qualquer vício de consentimento na celebração do contrato de seguro, porquanto a adesão ao serviço era opcional, conforme expressa previsão contratual. Observada a autonomia da vontade das partes. 5. Competia à parte autora a demonstração de que a contratação do seguro foi exigida como condição para a formalização do empréstimo, de modo que não há que se falar em inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002575-04.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 02/02/2024) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NO TÍTULO APRESENTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEDUÇÃO DO PRÊMIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO POSTERIOR AO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. - A Lei nº. 10.931/2004, em seu art. 28, confere às Cédulas de Crédito Bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente prevista. - A contratação de seguro prestamista tem por objetivo amortizar, ou custear, total ou parcialmente, as obrigações assumidas pelo devedor em caso de morte ou invalidez permanente, até o limite do capital segurado contratado. Sua contratação tem como contrapartida a obtenção de taxas mais vantajosas, não caracterizando venda casada, salvo quando evidenciado vício de consentimento. - Caracterizada a hipótese de vencimento antecipado da obrigação por inadimplemento, não se justifica a cobrança do prêmio do seguro prestamista correspondente a período em relação ao qual não haverá mais possibilidade de a seguradora vir a indenizar a instituição financeira por eventual ocorrência de uma das situações de risco cobertas. - A execução embargada funda-se em Cédula de Crédito Bancário, com força executiva conferida pela Lei nº. 10.931/2004, não se constatando violação à legislação consumerista, razão pela qual deve ser reconhecido o valor exigido pela parte exequente, com a ressalva de que o cálculo do montante devido deverá ser refeito para excluir o prêmio do seguro prestamista correspondente ao período posterior ao vencimento antecipado da dívida. - Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, AC nº 5030882-96.2022.4.03.6100, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, j. 24/08/2023, DJEN 29/08/2023). Concluindo, a contratação de seguro prestamista tem por objetivo amortizar, ou custear, total ou parcialmente, as obrigações assumidas pelo devedor em caso de morte ou invalidez permanente, até o limite do capital segurado contratado. Sua contratação tem como contrapartida a obtenção de taxas mais vantajosas, não caracterizando venda casada, salvo quando evidenciado vício de consentimento, o que não se comprovou nestes autos. Quanto à questão atinente à Tabela PRICE, a aplicação do referido sistema de amortização encontra-se expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Não há qualquer ilegalidade em sua aplicação ao passo que a sua utilização como técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo). A Tabela PRICE não implica capitalização de juros exatamente porque pressupõe o pagamento do valor financiado/emprestado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por duas variáveis: amortização crescente (valor principal) e juros, sendo que este último diminui ao longo do financiamento. Conforme planilha de evolução contratual apresentada, houve redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, o que afasta a prática de anatocismo, como também não se verifica desequilíbrio econômico-financeiro ou qualquer ilegalidade ou abusividade que pudesse macular o negócio jurídico. Não havendo nenhuma alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido, presume-se que a avença expressou a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, o contrato de empréstimo (mútuo bancário) tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Além disso, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequilíbrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO DOS JUROS. SISTEMA PRICE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA 1. Recurso em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de revisão de contrato de concessão de crédito (empréstimo pessoal). 2. O seguro prestamista (seguro de proteção financeira) tem por objetivo quitar o saldo devedor do contrato em casos de morte ou invalidez total por acidente, trata-se, pois, prestação facultativa e opcional, sendo indispensável esclarecimento claro e objetivo sobre todos seus aspectos para que haja válida ciência da parte contratante. O contrato apresentado contempla cláusula específica acerca do seguro prestamista. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. Tal situação não se verificou no caso presente, como também, não se comprovou qualquer vício de consentimento. 4. A adoção da Tabela PRICE como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização ilegal de juros ou onerosidade excessiva, inexistindo vedação legal para sua utilização. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. 5. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5002813-27.2024.4.03.6345

ID: 324199944

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002813-27.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002813-27.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002813-27.2024.4.03.6345 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002813-27.2024.4.03.6345 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos de modificação da taxa de juros e nulidade da contratação de seguro. Nas razões recursais requer a reforma da sentença para acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002813-27.2024.4.03.6345 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “Analisando os pedidos da presente demanda, entendo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A autora é consumidora dos serviços prestados pela instituição financeira, incidindo ao caso a Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante a aplicação das normas consumeristas, registro que não se aplica a inversão do ônus da prova, uma vez que esta, como mecanismo de facilitação de defesa, subordina-se ao prudente critério do Juiz, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Assim, já constando dos autos os elementos necessários ao julgamento, sem necessidade de qualquer complementação para a conclusão da existência dos fatos alegados, o que cabe é simplesmente a avaliação jurídica desses. De acordo com o contrato anexado aos autos (ID 352321550), verifica-se que a autora celebrou com a CEF, em 07/05/2021, um Contrato de Crédito Consignado Caixa, com o valor total de R$ 18.864,69, a ser paga em 84 prestações mensais, cuja parcela é composta pelo valor mutuado, IOF, Juros de acerto e valor do seguro prestamista, utilizando-se o sistema PRICE de amortização. A parte autora questiona a taxa de juros aplicada, postulando sua limitação a 12% a.a. (doze por cento ao ano), insurgindo-se, ainda, quanto à forma utilizada para amortização da dívida, pretendendo seja aplicado ao contrato o método GAUSS de amortização, no lugar do sistema PRICE contratado. Sobre a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência em Recurso Especial repetitivo e representativo da matéria atinente à revisão contratual (REsp nº 1.061.530/RS), tendo sido exarada a seguinte orientação: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Conclui-se, pois, que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade manifesta e se a relação for de consumo. E isso porque as instituições financeiras são regulamentadas pelas regras do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, as quais permitem a incidência de taxas compatíveis com o percentual praticado pelo mercado financeiro. Não se pode olvidar que inexiste limitação ao percentual de juros cobrado pelas instituições financeiras, porque o art. 192, § 3º, da CF, que previa restrição a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Além disso, na sua redação original, referida limitação não era autoaplicável (STF, AI 844924 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). Em relação ao tema, cabe salientar, ainda, que por ocasião do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, citado acima, prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Dessa forma, foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. No caso dos autos, a autora postula tão somente a limitação dos juros em 12% ao ano ou, alternativamente, que seja observado o disposto no Decreto 22.626/33, não demonstrando a inadequação ou abusividade da taxa pactuada. Tem-se, no caso, de mera alegação desacompanhada de prova e de respaldo jurídico, carecendo de razoabilidade, sendo de rigor a observância do pacta sunt servanda. É de conhecimento comum que na análise de crédito e estipulação da taxa são observadas condições pessoais que variam de acordo com o tomador, e a parte autora, em sua autonomia da vontade, detinha liberdade para buscar outra instituição financeira que supostamente lhe cobrasse uma taxa menor, o que não fez, tampouco se sabe se conseguiria. O que pretende a parte autora é a incidência da taxa de juros menor daquela que consta em seu contrato. No entanto, não foi demonstrada/comprovada a abusividade em comparação com o percentual exigido por outras instituições bancárias. Por fim, observo que não há alegação de erro na celebração dos cálculos pela ré ou de descumprimento com o que foi pactuado. Assim, não há que se falar em readequação da taxa de juros ao que foi contratualmente informado, vez que não há sequer indício de descompasso entre o montante cobrado até o momento com o que foi estabelecido. Sem razão, portanto, a autora no que toca à taxa de juros. De outra mão, a forma de amortização do saldo devedor (sistema PRICE) está expresso no contrato (cláusula quinta, parágrafo sexto). Trata-se de sistema que procura manter as parcelas de mesmo valor durante toda a amortização, apurando de forma antecipada as prestações sucessivas, que são compostas de cota de amortização do empréstimo e cota de juros remuneratórios, deduzidas mensamente por ocasião do pagamento. As parcelas iniciais possuem uma cota menor de amortização, que são crescentes com o tempo, e desta forma a maior parte da quantia paga é inicialmente utilizada para a quitação dos juros do crédito concedido. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que os contratos firmados pelo sistema PRICE não se configura o anatocismo, pois não implica capitalização de juros. A parte autora, contudo, visa modificar a forma de cálculo das prestações, utilizando, para tanto, o método GAUSS, com juros simples, calculados sobre o total do financiamento uma única vez, sem recálculo em função do saldo devedor. Todavia, a pretensão da parte autora, em alterar, unilateralmente, o sistema de amortização contratualmente adotado não prospera, uma vez que vigora em nosso sistema jurídico, em matéria contratual, o princípio pacta sunt servanda, de modo que um contratante não pode pretender alterar, em seu exclusivo benefício, cláusula contratual da qual tinha pleno conhecimento e a ela livremente anuiu. Ausente comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, e não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há espaço para intervenção do Poder Judiciário. No sentido do exposto, confira-se: APELAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. - A Tabela Price, em síntese, é um método que trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao Sacre, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. - Nesse sentido, convém destacar que não há qualquer ilegalidade na adoção desse sistema como método de amortização em contrato de mútuo habitacional, já que não provoca desequilíbrio econômico financeiro ou gera enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. - Insta frisar que a Lei n° 4.380/64 foi alterada pela Lei n° 11.977 de 07/07/2009, com a inserção do artigo 15-A, permitindo a estipulação da capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações efetuadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Dessa forma, para contratos firmados após 07/07/2009 é permitida a capitalização mensal de acordo com o disposto na Lei. - Assim, não merece prosperar os argumentos da parte apelante acerca da ilegalidade da cláusula "B3" do contrato em comento, já que há previsão legal e contratual para sua incidência, tendo sido o contrato firmado em 25/07/2017. Portanto, descabido o pedido de substituição unilateral do sistema de amortização estipulado em contrato para o Sistema Gauss, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade. Precedentes. - No que concerne à alegação acerca da ilegalidade da cobrança de taxa de administração, bem como a respeito dos argumentos de venda casada do seguro prestamista, não verifico qualquer pedido inicial a esse respeito, de forma que a sentença sequer se manifestou sobre a matéria. Em razão da inovação recursal, deixo de conhecer do pedido neste ponto. - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível 0011759-20.2021.4.03.6332, Rel. Des. Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN 23/10/2023) Ainda, a parte autora rebate a cobrança do seguro prestamista, aduzindo tratar-se de venda casada, pretendendo seja declarada nula a cláusula contratual, com a devolução dos valores pagos em dobro. Ocorre, todavia, que a cláusula quinta, parágrafo primeiro, prevê que o "devedor(a) declara ter ciência de que a contratação deste empréstimo pode ser feita de forma individualizada, independente da aquisição de outros produtos ou serviços da CAIXA" (Id 352321550, pág. 5). Assim, a contratação da companhia seguradora é de livre opção do contratante podendo, portanto, ser contratado junto à própria instituição financeira ou em outra seguradora autorizada, cabendo a ele, no momento da contratação, manifestar sua vontade em contratar seguradora de sua escolha. No caso, contudo, a parte autora não informa ter manifestado o propósito de contratar outra seguradora, que não a ofertada pela CEF, tampouco demonstra ter a referida instituição financeira se recusado a permitir a celebração de contrato de seguro com seguradora diversa da indicada pelo banco. Além disso, não há demonstração da autora de que tenha havido qualquer vício da vontade para a realização do negócio, muito menos que as cláusulas por ela impugnadas sejam abusivas, excessivamente onerosas ou que comprometam o equilíbrio do contrato. Nenhum vício social ou de consentimento foi alegado como capaz de macular as cláusulas contratuais pactuadas, senão apenas a alegação genérica de ilicitude do objeto, único fundamento para invalidar a avença no que lhe convém. A análise do contrato firmado entre as partes demonstra, de forma clara, as condições do financiamento, o sistema de amortização, o valor de composição dos recursos, o valor do financiamento, o número de parcelas, a taxa efetiva mensal, o custo efetivo mensal, o custo efetivo anual, o valor do seguro e o valor das parcelas. O documento está datado e assinado pela autora, não havendo comprovação de nenhum vício de consentimento, pois foi exarada a anuência do autor de forma livre (ID 352321550, pág. 9). Improcede, portanto, a alegação de abusividade no que toca ao seguro. Neste sentido é a jurisprudência deste Regional, confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. TARIFA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores objetivando a revisão do contrato de financiamento para a substituição do sistema PRICE de amortização pelo método GAUSS e a vedação da cobrança de seguro obrigatório. - A aplicação do CDC (confirmada pela súmula 297 do C. STJ e confirmada pelo C. STF no julgamento da ADI 2.591/DF) não resulta na automática nulidade de todas as cláusulas questionadas como prejudiciais aos direitos dos interesses do consumidor. - In casu, o contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes é negócio jurídico válido, ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI da CF/88) que merece tutela jurisdicional, considerando que não foram trazidos fundamentos para afastar a validade e a eficácia. Observância da segurança jurídica, do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do art. 421, parágrafo único e art. 421-A, inciso III, ambos do CC/02, além do princípio da pacta sunt sevanda. - Inaplicabilidade da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), que veda expressamente a incidência de taxas superiores a 12% ao ano e juros compostos, nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 STF). - A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada por medidas provisórias posteriores até a MPv n 2.170-36/2001, passou a autorizar de forma expressa a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde que pactuada, nos moldes do art. 5. Corroborando o entendimento, é a redação da súmula 539 do c. STJ e o julgamento do REsp repetitivo nº 973.827/RS. - A utilização da Tabela Price como modo de amortização nos contratos de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação encontra expressa previsão legal no artigo 15-B, § 3º, da Lei nº 4.380/64. Portanto, a adoção da tabela PRICE, por si só, não é ilegal e não implica irregularidade contratual. Compete ao devedor comprovar a ocorrência de outros fatores que, aliados ao sistema de amortização, afetem o equilíbrio do contrato. - A Tabela Price pressupõe, tão somente, o pagamento do valor financiado/emprestado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por dois fatores: amortização e juros, a serem deduzidas mensalmente, por ocasião do pagamento. Tal técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo) recaindo sobre o saldo devedor, segundos julgados desta Egrégia Corte. - Desse modo, não se vislumbra cobrança de juros ou forma de cálculo de amortização em desacordo com as práticas usuais do mercado, nem prática abusiva, no particular. - O contrato firmado em 30/09/2021 (ID 280517873) prevê as condições de financiamento, estabelecendo expressamente como método de amortização a tabela PRICE. - É incabível a substituição, por decisão judicial, do sistema de amortização da dívida fixado, sob pena de se impor ao banco uma condição contratual com a qual não anuiu quando do ajuste, em ofensa à autonomia da vontade privada. A alteração do contrato exige voluntariedade das partes e ajuste bilateral das novas condições. - No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH por expressa disposição do art. 5º, inciso IV da Lei 9.514/97. O mutuário, entretanto, tem a faculdade de contratar seguradora diversa daquela indicada pela CEF, nos termos da súmula 473 do C. STJ. - No caso, os autores não comprovaram que foram compelidos a contratar o seguro, que está expressamente previsto na cláusula décima (ID 289137529), constando no parágrafo primeiro que os devedores confirmam que foram oferecidas mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes com os respectivos custos; e no parágrafo sexto, há a autorização para substituição da apólice de seguros pela apólice que for mais conveniente. - Não há prova de cobrança perpetrada pela CEF que não esteja prevista expressamente no contrato ou dissociada das práticas normais ou taxas médias do mercado de financiamento imobiliário. - Sucumbência recursal. Majoração para 12% do percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023574-85.2022.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 24/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Assim, firme nas razões expendidas, não há amparo para a pretensão da parte autora de revisão das cláusulas contratuais na forma postulada, improcedendo, portanto, os pedidos formulados na presente ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, com relação à contratação do seguro prestamista, a questão não é sua ilegalidade em si, mas se no caso houve contratação sem que o segurado tivesse ciência, ou se foi imposto como condição para concessão do empréstimo pela instituição financeira, o que configuraria venda casada. Sobre esse tema, a TNU firmou o seguinte entendimento: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. SALVO NOS CONTRATOS EM QUE HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL, A ENTIDADE FINANCEIRA NÃO PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, PODENDO O CONSUMIDOR OFERECER OUTRAS FORMAS DE GARANTIA. OPTANDO O AGENTE FINANCEIRO POR DIMINUIR A TAXA DE JUROS, CASO O CONTRATANTE DECIDA POR FAZER O SEGURO PRESTAMISTA, NÃO PODE VINCULAR O EMPRÉSTIMO À CONTRATAÇÃO DE DETERMINADAS SEGURADORAS, MAS APENAS LISTAR AS COBERTURAS OBRIGATÓRIAS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INCIDENTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039451-08.2018.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021.) Nessa mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no Tema 972 (item 2): “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Este Órgão Colegiado firmou compreensão que determinadas circunstâncias -- apresentação de apólice assinada, previsão de cláusula contratual, indicação no contrato de mútuo quanto a valor relativo ao seguro prestamista -- afastam a alegação de venda casada ou mesmo omissão quanto às informações do contrato, ou ainda outra causa que acarretasse vício de consentimento na contratação do seguro prestamista. No caso em concreto, o contrato apresentado contempla cláusula específica acerca do seguro prestamista. Não há como se saber se no momento da assinatura do contrato, a instituição financeira, de fato, explicou ao consumidor sobre todas as implicâncias do contrato, em especial, se informou ao cliente sobre o seguro prestamista, dando efetiva opção ao consumidor sobre a contratação de seguradoras de sua preferência, e não apenas listou as coberturas obrigatórias (invalidez e morte, no caso). Ademais, no período de vigência do seguro, desde sua contratação, o segurado vem se beneficiando em tese da cobertura e poderia tê-la utilizado, caso ocorresse alguns dos eventos cobertos, configurando essa possibilidade a álea que envolve todas as espécies de seguros. Assim, em que pese a alegação de ocorrência de “venda casada”, não ficou comprovada a alegada abusividade ou qualquer vício de consentimento na celebração do contrato de seguro, porquanto a adesão ao serviço era opcional, conforme expressa previsão contratual. No caso, não restou comprovado nos autos que não foi observada a autonomia da vontade das partes, sendo que competia à parte autora a demonstração de que a contratação do seguro prestamista foi exigida como formalização do empréstimo, mas tal prova não foi trazida aos autos. O contrato de adesão não torna abusiva a cláusula se tiver havido informação clara quanto ao objeto contratado, o que se apurou na espécie, conforme cláusulas avençadas. Consta, inclusive, como dito, a redução de encargos na contratação (taxa de juros), o que é incentivo, não condicionamento à contratação. De todo forma, é insuficiente a alegação genérica na petição inicial de que houve venda casada e que a contratação do seguro prestamista se deu através de uma cláusula abusiva. No caso, houve a assinatura do contrato de forma espontânea e por liberalidade da parte autora, o contratante se beneficiou da redução dos juros e houve a cobertura securitária (prestamista) quanto aos eventos invalidez permanente e morte. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. Tal situação não se verificou no caso presente. Colhe-se, em igual sentido, julgamento do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO OPCIONAL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A “venda casada” (art. 39, I, do CDC) pressupõe a existência de cláusula contratual que condicione a aquisição de um produto ou serviço à contratação necessária de outro, por parte do mesmo fornecedor de produtos ou prestador de serviços. 2. O seguro prestamista consiste em modalidade securitária que visa à garantia da quitação do contrato na hipótese de óbito, invalidez ou outras situações específicas que tragam risco à capacidade de pagamento do mutuário. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP (Tema 972), sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento acerca do tema: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. 4. Em que pese a alegação de ocorrência de “venda casada”, não ficou comprovada a alegada abusividade ou qualquer vício de consentimento na celebração do contrato de seguro, porquanto a adesão ao serviço era opcional, conforme expressa previsão contratual. Observada a autonomia da vontade das partes. 5. Competia à parte autora a demonstração de que a contratação do seguro foi exigida como condição para a formalização do empréstimo, de modo que não há que se falar em inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002575-04.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 02/02/2024) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NO TÍTULO APRESENTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEDUÇÃO DO PRÊMIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO POSTERIOR AO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. - A Lei nº. 10.931/2004, em seu art. 28, confere às Cédulas de Crédito Bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente prevista. - A contratação de seguro prestamista tem por objetivo amortizar, ou custear, total ou parcialmente, as obrigações assumidas pelo devedor em caso de morte ou invalidez permanente, até o limite do capital segurado contratado. Sua contratação tem como contrapartida a obtenção de taxas mais vantajosas, não caracterizando venda casada, salvo quando evidenciado vício de consentimento. - Caracterizada a hipótese de vencimento antecipado da obrigação por inadimplemento, não se justifica a cobrança do prêmio do seguro prestamista correspondente a período em relação ao qual não haverá mais possibilidade de a seguradora vir a indenizar a instituição financeira por eventual ocorrência de uma das situações de risco cobertas. - A execução embargada funda-se em Cédula de Crédito Bancário, com força executiva conferida pela Lei nº. 10.931/2004, não se constatando violação à legislação consumerista, razão pela qual deve ser reconhecido o valor exigido pela parte exequente, com a ressalva de que o cálculo do montante devido deverá ser refeito para excluir o prêmio do seguro prestamista correspondente ao período posterior ao vencimento antecipado da dívida. - Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, AC nº 5030882-96.2022.4.03.6100, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, j. 24/08/2023, DJEN 29/08/2023). Concluindo, a contratação de seguro prestamista tem por objetivo amortizar, ou custear, total ou parcialmente, as obrigações assumidas pelo devedor em caso de morte ou invalidez permanente, até o limite do capital segurado contratado. Sua contratação tem como contrapartida a obtenção de taxas mais vantajosas, não caracterizando venda casada, salvo quando evidenciado vício de consentimento, o que não se comprovou nestes autos. Quanto à questão atinente à Tabela PRICE, a aplicação do referido sistema de amortização encontra-se expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Não há qualquer ilegalidade em sua aplicação ao passo que a sua utilização como técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo). A Tabela PRICE não implica capitalização de juros exatamente porque pressupõe o pagamento do valor financiado/emprestado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por duas variáveis: amortização crescente (valor principal) e juros, sendo que este último diminui ao longo do financiamento. Conforme planilha de evolução contratual apresentada, houve redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, o que afasta a prática de anatocismo, como também não se verifica desequilíbrio econômico-financeiro ou qualquer ilegalidade ou abusividade que pudesse macular o negócio jurídico. Não havendo nenhuma alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido, presume-se que a avença expressou a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, o contrato de empréstimo (mútuo bancário) tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Além disso, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequilíbrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO DOS JUROS. SISTEMA PRICE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA 1. Recurso em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de revisão de contrato de concessão de crédito (empréstimo pessoal). 2. O seguro prestamista (seguro de proteção financeira) tem por objetivo quitar o saldo devedor do contrato em casos de morte ou invalidez total por acidente, trata-se, pois, prestação facultativa e opcional, sendo indispensável esclarecimento claro e objetivo sobre todos seus aspectos para que haja válida ciência da parte contratante. O contrato apresentado contempla cláusula específica acerca do seguro prestamista. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. Tal situação não se verificou no caso presente, como também, não se comprovou qualquer vício de consentimento. 4. A adoção da Tabela PRICE como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização ilegal de juros ou onerosidade excessiva, inexistindo vedação legal para sua utilização. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. 5. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5009128-30.2024.4.03.6100

ID: 294127544

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009128-30.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAWA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA TEDESCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009128-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAW… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009128-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAWA Advogado do(a) APELANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009128-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAWA Advogado do(a) APELANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: CHEFE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS/ NUARM/DELEAQ/DREX/SR/PF DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP, DELEGADO DE POLICIA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de apelação interposta por FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAWA contra a sentença (Id 311572509) proferida em 5.9.2024, pelo Juízo da 8º Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, denegou a segurança pleiteada e formulada nos seguintes termos: “(...)que Vossa Excelência se digne: LIMINARMENTE, conceder a segurança impetrada para determinar a concessão imediata de Porte de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita o PAF (Porte de Arma de Fogo) em nome do impetrante e tornar definitiva a medida liminar eventualmente concedida, culminando com a expedição de ordem dirigida à Autoridade Coatora para emissão do Porte de Arma, com validade mínima de cinco anos e válida para todo território nacional nos termos do requerimento protocolado. No mérito, caso não entenda presente os requisitos para concessão da liminar, no mérito seja anulada a decisão prolatada abrindo prazo para que o impetrante colacione outras provas para comprovar o alegado, nos exatos termos do que preconiza o Decreto 9.847/2019.” A parte apelante, em suas razões recursais (Id 311572514), narra que exerce atividade empresarial no ramo alimentício com manuseio de significativo numerário em sua residência, o que gera preocupação quanto à sua segurança, em razão do crescente aumento da violência urbana e, principalmente, após ter sido vítima de três delitos de roubo apenas no ano de 2023. Relata, ainda, que exerce atividade de tiro desportivo, que exige o deslocamento com armas de fogo e munições, de modo que se encontra em situação de vulnerabilidade, dado o risco de abordagens criminosas. Alega, em síntese, que constantemente se desloca com armas e munições para exercer a atividade de tiro desportivo, de forma que atende aos requisitos referentes a indícios de risco em potencial e ameaça a sua integridade física, nos termos do artigo 15, inciso III, §1º, do Decreto n. 11.615/2023. Aduz que a Lei n. 10.826/2003, bem como os Decretos n. 10.830/2021 e n. 11.366/2023, exigem apenas indícios (e não provas), da necessidade de posse de arma de fogo, cuja análise deve ser baseada nos critérios pessoais do impetrante. Sustenta que não se deve negar-lhe o direito à legítima defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões: Id 311572517. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pelo regular prosseguimento do feito: Id 311882337. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009128-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAWA Advogado do(a) APELANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: CHEFE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS/ NUARM/DELEAQ/DREX/SR/PF DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP, DELEGADO DE POLICIA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de apelação interposta por FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAWA contra a sentença (Id 311572509) proferida em 5.9.2024, pelo Juízo da 8º Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, denegou a segurança pleiteada e formulada nos seguintes termos: “(...)que Vossa Excelência se digne: LIMINARMENTE, conceder a segurança impetrada para determinar a concessão imediata de Porte de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita o PAF (Porte de Arma de Fogo) em nome do impetrante e tornar definitiva a medida liminar eventualmente concedida, culminando com a expedição de ordem dirigida à Autoridade Coatora para emissão do Porte de Arma, com validade mínima de cinco anos e válida para todo território nacional nos termos do requerimento protocolado. No mérito, caso não entenda presente os requisitos para concessão da liminar, no mérito seja anulada a decisão prolatada abrindo prazo para que o impetrante colacione outras provas para comprovar o alegado, nos exatos termos do que preconiza o Decreto 9.847/2019.” A parte apelante, em suas razões recursais (Id 311572514), narra que exerce atividade empresarial no ramo alimentício com manuseio de significativo numerário em sua residência, o que gera preocupação quanto à sua segurança, em razão do crescente aumento da violência urbana e, principalmente, após ter sido vítima de três delitos de roubo apenas no ano de 2023. Relata, ainda, que exerce atividade de tiro desportivo, que exige o deslocamento com armas de fogo e munições, de modo que se encontra em situação de vulnerabilidade, dado o risco de abordagens criminosas. Alega, em síntese, que constantemente se desloca com armas e munições para exercer a atividade de tiro desportivo, de forma que atende aos requisitos referentes a indícios de risco em potencial e ameaça a sua integridade física, nos termos do artigo 15, inciso III, §1º, do Decreto n. 11.615/2023. Aduz que a Lei n. 10.826/2003, bem como os Decretos n. 10.830/2021 e n. 11.366/2023, exigem apenas indícios (e não provas), da necessidade de posse de arma de fogo, cuja análise deve ser baseada nos critérios pessoais do impetrante. Sustenta que não se deve negar-lhe o direito à legítima defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões: Id 311572517. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pelo regular prosseguimento do feito: Id 311882337. Ao compulsar de forma acurada os autos, verifico que não assiste razão à parte apelante. De início, colaciono os fundamentos da sentença (Id 311572509) impugnada: “(...) No Estado de Direito os atos administrativos devem atender o interesse público plasmado na lei. A Constituição Federal é expressa ao indicar como princípio informador de toda atuação da Administração Pública o princípio da legalidade. Não é dado, portanto, ao Administrador Público furtar-se ao cumprimento rigoroso do disposto na legislação. O ato administrativo é vinculado, quando todos os elementos de tipicidade estão rigorosamente previstos em lei, não havendo margem ao administrador de avaliação para tomada de decisão. De outro lado, o ato administrativo pode revestir-se de natureza discricionária, hipótese na qual o administrador público tem a prerrogativa de avaliar aspectos a serem analisados no caso concreto, constituindo, contudo, liame inquebrantável o atingimento do interesse público (fim) e a competência. A sindicabilidade do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário abarca elementos pertinentes à competência e à finalidade. E isso porque quando o Administrador Público busca finalidade diferente ao interesse público o ato pode ser declarado nulo em razão de abuso de poder. Além disso, o Judiciário pode avançar na análise do mérito do ato administrativo no que pertine aos motivos que fundaram o ato, cujos pressupostos fáticos devem ser verdadeiros – teoria dos motivos determinantes. Esse liame, portanto, não pode avançar para atingir a valoração atribuída pela lei ao administrador público. No caso da concessão de registro de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) deixou para o administrador a análise discricionária do requisito da efetividade necessidade do porte de arma. Eis o texto de lei: “Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. § 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo”. (grifei e negritei) Claramente, o requisito da “efetiva necessidade” para segurança do interessado está condicionado à análise subjetiva do administrador público. Isso não significa liberdade absoluta, mas decisão motivada no interesse público, com observância da impessoalidade e razoabilidade, sob pena de incorrer em arbitrariedade, corrigível na via judicial. Ao discorrer acerca do campo de atuação do administrador no ato discricionário, Celso Antônio Bandeira de Mello, no Curso de Direito Administrativo, 18ª edição, São Paulo: Ed. Malheiros, 2005, pág. 400, assinala que “A situação é bem diversa quando a lei deixa ao Poder Público certa margem de discricionariedade por ocasião da prática do ato. Assim, considera-se o caso da autorização do porte de arma. Se o particular o solicita, a Administração deferirá ou não, posto que a lei não a constrange à prática do ato, dado que faculta ao Poder Público examinar no caso concreto se convém ou não atender ao pretendido pelo interessado”. Assim, a revisão do ato administrativo de autorização para o porte de arma está condicionada a critérios estritamente previstos na lei e no fim a que se destina. Além disso, políticas públicas para assegurar a segurança pública variam de acordo com a visão política do governo federal. Assim, a revogação do decreto regulamentar vigente à época ou posteriormente ao requerimento administrativo não implica em direito adquirido à sua aquisição, podendo, inclusive, serem revogadas eventuais concessões concedidas. Ademais, para além da demonstração da necessidade, cabe ao interessado comprovar os requisitos prescritos no artigo 4º da Lei n.º 10.826/2003. Não há qualquer ilegalidade condicionar a aquisição/renovação da arma de fogo à entrega dos documentos que alicerçam o preenchimento dos requisitos. A autoridade competente informou que o indeferimento do pleito da impetrante deu-se sob os seguintes fundamentos: “[...] Assim, inicia o diploma legal o seu rol dispondo sobre a "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física” que passamos a analisar. O "exercício de atividade profissional de risco” pressupõe que o requerente, em decorrência de seu ofício, esteja inserido em uma situação particular que possa provocar risco de ameaça direta e concreta à sua existência ou integridade física em virtude de vir, potencialmente, a ser vítima de um delito envolvendo violência ou grave ameaça. Assim, cabe a ele demonstrar e apresentar indícios consistentes de que as atividades laborais desenvolvidas encontrem-se englobadas nesta hipótese legal, não sendo suficiente a mera possibilidade do risco presumido. A outra exigência disposta no mesmo inciso é a demonstração de que a efetiva necessidade decorre de "ameaça à sua integridade física” (art. 10, I, in fine, Lei 10.826/03), independentemente da atividade profissional por ele desempenhada. Para tanto, imperiosa a demonstração da potencialidade de vir o requerente a sofrer mal injusto e grave. Note-se que não trata o dispositivo dos riscos e perigos comuns aos quais todos estão expostos na vida em sociedade. Há de se comprovar o perigo real, concreto, atual e individualizado em relação ao requerente, que não pode ter apenas caráter genérico. Se assim não o fosse, o porte teria sido estabelecido como regra pelo legislador e não condicionado a certas exigências. No caso em tela entendo não cumpridos os requisitos previstos no inciso I, do artigo 10, §1º da lei 10.826/03, senão vejamos: Em sua declaração, o interessado relata que: "O requerente é empresário do ramo alimentício e lida com significativas quantias em espécie em sua atividade profissional, mantendo esses recursos em sua residência, situada na Vila Galvão, em Guarulhos. Infelizmente, essa região tem enfrentado um crescente aumento de delitos, como furtos, roubos e sequestros, o que gera uma legítima preocupação quanto à segurança. É crucial destacar que o requerente foi vítima de três assaltos somente no ano corrente. O primeiro incidente ocorreu em maio de 2023, quando ao sair de casa, foi abordado por um criminoso armado exigindo seus pertences. O criminoso tentou abrir o portão da residência, mas não conseguiu, então o requerente entregou seu celular e o assaltante se retirou do local. O segundo assalto foi registrado em junho do mesmo ano, novamente ao sair de sua residência, sendo confrontado por um indivíduo armado que, além de subtrair diversos objetos pessoais, levou sua motocicleta, que foi recuperada posteriormente. Esses eventos demonstram um conhecimento prévio do criminoso sobre os bens de valor do requerente, tornando-o especialmente vulnerável. O terceiro episódio ocorreu em agosto de 2023, na Rua São Joaquim 100, quando dois criminosos em uma motocicleta abordaram o requerente. Neste caso, um dos assaltantes foi identificado como o mesmo que havia cometido o roubo em junho, pois ao abordá-lo disse: ¿perdeu de novo japonês¿ e ainda estava utilizando o capacete previamente roubado. Novamente, o requerente foi despojado de seu celular, cartão e dinheiro. (...)” sic Diz, ainda, que: "(...) Esses eventos desencadearam um sentimento de insegurança para o requerente, prejudicando sua capacidade de desempenhar suas atividades cotidianas e profissionais, uma vez que os criminosos têm conhecimento sobre sua posse de recursos financeiros e bens de valor. O pedido de porte de arma de fogo visa proporcionar uma camada adicional de segurança diante desses riscos evidentes. De acordo com os dispositivos legais, especificamente o art. 10, inciso I da Lei 10.826/23, a efetiva necessidade para o porte de arma de fogo pode ser demonstrada por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física. Além disso, o art. 15, III, §3º do Decreto 11.615/23 exige a evidência de indícios de riscos potenciais à vida. Nesse sentido, a situação do requerente é claramente caracterizada pela presença desses indícios, uma vez que foi vítima de três roubos em um ano, sendo dois deles em frente à sua residência, perpetrados pelo mesmo criminoso que demonstra conhecimento detalhado de sua rotina. É imprescindível ressaltar que, embora a segurança pública seja responsabilidade do Estado, o requerente não possui acesso a segurança privada ou individual. O direito à legítima defesa, garantido pelo art. 5º da CF/88, não pode ser desconsiderado diante da exposição do requerente a esses riscos à sua vida e integridade física. Os fatos apresentados delineiam uma situação singular do requerente, que enfrenta não somente a ameaça constante à sua vida, mas também o medo e a sensação de isolamento decorrentes dos frequentes roubos, colocando-o em uma condição de extrema vulnerabilidade. Diante dessas circunstâncias, e em plena conformidade com o disposto no art. 15º, III, §3º do Decreto 11.615 /2023 e no art. 10, I da Lei 10.826/2003, solicita-se, com urgência, a concessão do porte de arma de fogo pelo período de 5 anos, em todo território nacional, considerando os requisitos legais devidamente atendidos.”. sic No que se refere à condição de empresário, é sabido que não se trata, em tese, de atividade profissional de risco. Por outro lado, não se ignora que de referida atuação profissional, como em tantas outras, possa eventualmente advir ameaça concreta à integridade física, o que carece de comprovação no caso em tela. O requerente não demonstrou estar inserido em situação de profissão de risco, restando-lhe a comprovação de efetiva ameaça à integridade física. Nesse sentido, o requerente alega que, após ter sido vítima dos roubos registrados através dos boletins de ocorrência GR5854-1/2023, IG7202-1/2023 e KJ9126-1/2023, sente-se inseguro. Entretanto, verifica-se a inexistência de elementos que comprovem que haja ameaça atual à pessoa do requerente advinda de tais ocorrências, restando evidente o caráter patrimonial desses crimes. Para tanto, seria necessária a apresentação dos desdobramentos destas ocorrências, como a instauração de inquérito policial, oitiva de testemunhas ou outras diligências, de modo a demonstrar que subiste alguma ameaça proveniente dos episódios relatados. No mais, o requerente não anexou documentos que comprovem que está sendo ameaçado em sua integridade física de maneira concreta, pessoal, atual ou iminente, limitando-se a alegar situação de risco presumido em razão da atividade que exerce e dos altos índices de violência da região onde reside, o que não tem o condão de comprovar a efetiva necessidade. A autorização para o porte de arma exige a clara e inequívoca comprovação de situações concretas de exposição a maior risco do que aqueles a que está exposta a população em geral que, embora relevantes, por serem ordinários e comuns a todos perdem o caráter individual e excepcional exigidos pela lei. Não se pode deduzir, como quer o requerente, das situações alegadas, risco justificador para o porte de arma de fogo. Incumbiria ao solicitante tal demonstração o que, no caso em apreço, entendemos não ter ocorrido. A POLÍCIA FEDERAL não é insensível ao apelo do requerente, pois compreende o receio que todo cidadão de bem tem diante da violência urbana e da criminalidade que assola o país. Todavia, apenas a alegação de situação genérica quanto ao problema da crise na segurança pública não é suficiente para o deferimento da autorização pretendida. Tendo em vista o acima exposto, entendo não cumprido o requisito da efetiva necessidade. Requisito do artigo 10, §1º, II Quanto ao requisito objetivo previsto no artigo 10º, § 1º, II, qual seja, o atendimento ao artigo 4º, inciso I da Lei 10.826/03, o requerente deixou de apresentar a certidão negativa da Justiça Militar da União, não cumprindo, portanto, o requisito daquele dispositivo legal. No que se refere ao requisito objetivo previsto no artigo 10º, § 1º, II, qual seja, o atendimento ao artigo 4º, inciso II da Lei 10.826/03, o comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal juntado excedeu o prazo de 60 dias de validade. Requisito do artigo 10, §1º, III Conforme documentos apresentados e pesquisas realizadas junto aos sistemas pertinentes restou cumprido o presente requisito de propriedade de arma de fogo registrada no órgão competente. Da conclusão do Parecer Por todo o exposto, considerando-se não ter o requerente cumprido na integralidade as condições impostas pela lei não pode, esta Polícia Federal, como órgão da Administração Pública, proferir ato administrativo autorizando o porte de arma de fogo sob pena de frontal violação ao princípio da legalidade estrita. Assim sendo, opino pelo INDEFERIMENTO do pleito com fundamento no não cumprimento dos requisitos legais dispostos no art. 10, § 1º, incisos I e II da Lei nº 10.826/2003”. Analisando-se os fundamentos acima transcritos, entendo que não há nos autos substrato probatório que justifique o deferimento da concessão do porte pretendido e muito menos apto a desconstituir a decisão administrativa, eis que devidamente fundamentada. Ademais, as alegações relativas aos crimes de que foi vítima registrados nos boletins de ocorrência, refletem, em verdade, as mazelas a que estão expostos os cidadãos em geral, não sendo válidas para o preenchimento do requisito previsto no art. 15, III, do Decreto supramencionado. No sentido do indeferimento da medida, reproduzo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PORTE PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandem o uso de armas de fogo (art, 6º, IX, da Lei 10.826/2003), somente é conferida autorização para o porte de trânsito (guia de tráfego), a ser expedida pelo Comando do Exército, nos termos do § 1º do art. 30 do Decreto 5.123/2004. 2. No caso, assentou o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, que o recorrente não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores para a expedição de porte de arma de fogo para defesa pessoal. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado sumular n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp Nº 1.549.119/PB, Relator: Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Data do Julgamento: 25/04/2017, Data da Publicação: 03/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE QUANTO HÁ IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O indeferimento da autorização quando devidamente motivado e, em se tratando de ato discricionário, impede a interferência do Poder Judiciário nessa seara, estando restrito o controle judicial à aferição da regularidade do processo administrativo de autorização de registro e porte de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (destaquei). III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp Nº 2.008.271/PE, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, Data do Julgamento: 17/10/2022, Data da Publicação: 19/10/2022) ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. CIDADÃOS. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. Em regra, veda-se o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se casos específicos como o de alguns agentes públicos e em outros casos em que há efetiva necessidade de portar o referido instrumento, como os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores e dos integrantes das entidades de desporto (praticante de tiro esportivo). 2. Em caráter excepcional, admite a lei que outros cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos legais. 3. Consiste a autorização para o porte de arma de uso permitido em ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração. (destaquei). 4. O Poder Judiciário não pode fazer controle sobre o mérito do ato administrativo, ou seja, não pode dizer se ele é conveniente ou oportuno, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. Ao Judiciário compete analisar apenas e tão-somente os aspectos relacionados à legalidade do ato. (destaquei). 5. Não estando provada cabalmente, nestes autos, a necessidade de o autor portar arma de fogo, deve ser mantida a sentença de improcedência. (destaquei). 6. Honorários majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85, considerando-se o valor da causa (R$ 1.000,00) e com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade. 7. Agravo provido. (TRF3ª - ApCiv nº 0013416-92.2013.403.6100, Relator para Acórdão: Desembargador Federal PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 6ª Turma, Data do Julgamento: 30/09/2022, Data da Publicação: 04/10/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI N. 10.826/2003, ATIRADOR DESPORTIVO. PORTE NÃO RESTRITO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA "EFETIVA NECESSIDADE". PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O apelante, atirador desportivo, apresentou o requerimento de autorização de porte de arma de fogo com fundamento legal na lei 10.826/2003, indeferido por não preencher os requisitos previstos nos incisos, I e II, art. 10, § 1º. - Há que se diferenciar o regramento relativo ao porte de trânsito, autorizado para fins de participação nas atividades desportivas, do porte para defesa pessoal, consoante o regramento apontado. O porte de trânsito, expressamente previsto na legislação, não autoriza o porte irrestrito, que é justamente o que busca obter o impetrante. - A aplicação do princípio “tempus regit actum” é incompatível com a natureza do ato que permite o porte de arma de fogo: trata-se de uma autorização e, como tal, configura ato discricionário sujeito ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da administração pública. Não se trata de licença, e portanto, ato vinculado, como quer fazer crer o impetrante, notadamente por se tratar do porte amplo e não daquele destinado às atividades desportivas. Destarte, ainda que a autoridade policial conceda uma autorização, ela pode revoga-la a qualquer tempo, porquanto não existe direito subjetivo ao porte de arma. (destaquei). - Os decretos expedidos com o objetivo de regulamentar o Estatuto do Desarmamento não podem ir além do que a lei preceitua. Assim, à vista de que a “efetiva necessidade” para fins de autorização para porte de arma de fogo é um conceito legal indeterminado cuja caracterização cabe à administração pública avaliar discricionariamente, descabe considera-la presumida, sob pena de se retirar da autoridade policial competente o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados pelo requerente, o que não se coaduna com o dever estatal de proteção da coletividade. (destaquei). - Ante a natureza discricionária da autorização para porte de armas de fogo, o controle judicial não pode imiscuir-se em seu mérito. (destaquei). - Apelação desprovida. (TRF3ª - ApCiv nº 5003132-89.2022.403.6110, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, 4ª Turma, Data do Julgamento: 22/07/2023, Data da Publicação: 25/07/2023) ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. (destaquei). 3. No caso vertente, o pedido de autorização do porte de arma de fogo formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de comprovação de sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, bem como de sua idoneidade. 4. Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. (destaquei). 5. Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nos autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 6. O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil e a Certidão Negativa da Justiça Federal, cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003. 7. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a comprovação da efetiva necessidade de obtenção de autorização de porte de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 10, § 1º, I da Lei nº 10.826/2003. (destaquei). 8. Apelação do impetrante improvida. (TRF3ª - ApCiv nº 5000279-44.2022.403.6131, Relatora: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, 3ª Turma, Data do Julgamento: 05/08/2023, Data da Publicação: 09/08/2023) Portanto, não tendo o impetrante preenchido os requisitos legais, não merece revisão a decisão proferida pela autoridade impetrada, não cabendo ao Poder Judiciário apreciar o mérito do pedido em substituição à autoridade competente. (...)” Anoto, ainda, que o pleito administrativo foi deduzido já na vigência do Decreto n. 11.615, de 2023, e sob essa disciplina infralegal é que deverá ser analisado o pedido deduzido no “mandamus”. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para o porte de arma de fogo necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (dezembro de 2023), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de porte de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de porte de arma de fogo em comento. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o exercício de atividade empresarial e o fato de ser atirador esportivo (Id 311572268, p. 6), tais circunstâncias foram apreciadas e rechaçadas pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: “ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO E REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra é vedado o porte de arma de fogo em todo território nacional, excetuando-se casos específicos, como o de agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armadas e dos responsáveis por transporte de presos e, em outros casos, em que se identifica a efetiva necessidade de portá-la, como os empregados de empresas de segurança privada e integrantes das entidades de desporto. 2. Em caráter excepcional, a lei admite que outros cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento. 3. Com efeito, a autorização de concessão de porte de arma de fogo constitui ato discricionário da Administração Pública e é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. Por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, a autorização de concessão de porte de arma, o Poder Judiciário não tem o poder de fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). 5. In casu, de rigor observar que a arma cuja entrega é exigida, qual seja, Carabina Rossi calibre .38 tem como série o nº 2035000, que não corresponde a carabina de propriedade da apelada, qual seja, B099312. Ademais, o número 2035000 é o número de série do revólver Taurus, calibre .38, de propriedade da apelada. 6. Destarte, é bem de ver que a autoridade administrativa exige a entrega de uma Carabina cujos dados não conferem com a de propriedade da apelada. 7. No que tange a Pistola Imbel, calibre .45, série nº 100737, restou comprovado que a apelada requereu sua inclusão ao General Comandante da 2ª Região Militar em 1997, reiterando seu pedido em sucessivos requerimentos administrativos. 8. Impõe-se o direito da apelada de proceder a regularização das armas de sua propriedade, todavia, não há que se falar em inclusão imediata das referidas armas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, §4°, do CPC/1973. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. Nos casos envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, há que se respeitar a discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos em que restarem comprovadas ilegalidades na atuação administrativa. 4. Conforme se verifica do procedimento administrativo juntado aos autos, houve análise das alegações e documentos fornecidos pelo Apelante, não restando caracterizada eventual ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 5. O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil e a Certidão Negativa da Justiça Federal, cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003. 6. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a alteração da decisão administrativa. 7. Apelação do impetrante improvida” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). De rigor, portanto, o reconhecimento de que a decisão objurgada não merece reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO NÃO SINDICADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, que denegou a segurança pleiteada e formulada nos seguintes termos: “(...)que Vossa Excelência se digne: LIMINARMENTE, conceder a segurança impetrada para determinar a concessão imediata de Porte de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita o PAF (Porte de Arma de Fogo) em nome do impetrante e tornar definitiva a medida liminar eventualmente concedida, culminando com a expedição de ordem dirigida à Autoridade Coatora para emissão do Porte de Arma, com validade mínima de cinco anos e válida para todo território nacional nos termos do requerimento protocolado. No mérito, caso não entenda presente os requisitos para concessão da liminar, no mérito seja anulada a decisão prolatada abrindo prazo para que o impetrante colacione outras provas para comprovar o alegado, nos exatos termos do que preconiza o Decreto 9.847/2019.” 2. A parte apelante narra que exerce atividade empresarial no ramo alimentício com manuseio de significativo numerário em sua residência, o que gera preocupação quanto à sua segurança, em razão do crescente aumento da violência urbana e, principalmente, após ter sido vítima de três delitos de roubo apenas no ano de 2023. Relata, ainda, que exerce atividade de tiro desportivo, que exige o deslocamento com armas de fogo e munições, de modo que se encontra em situação de vulnerabilidade, dado o risco de abordagens criminosas. Alega, em síntese, que constantemente se desloca com armas e munições para exercer a atividade de tiro desportivo, de forma que atende aos requisitos referentes a indícios de risco em potencial e ameaça a sua integridade física, nos termos do artigo 15, inciso III, §1º, do Decreto n. 11.615/2023. Aduz que a Lei n. 10.826/2003, bem como os Decretos n. 10.830/2021 e n. 11.366/2023, exigem apenas indícios (e não provas), da necessidade de posse de arma de fogo, cuja análise deve ser baseada nos critérios pessoais do impetrante. Sustenta que não se deve negar-lhe o direito à legítima defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. 3. Ao compulsar de forma acurada os autos, verifico que não assiste razão à parte apelante. 4. Anoto, ainda, que o pleito administrativo foi deduzido já na vigência do Decreto n. 11.615, de 2023, e sob essa disciplina infralegal é que deverá ser analisado o pedido deduzido no “mandamus”. 5. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para o porte de arma de fogo necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (dezembro de 2023), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. 6. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de porte de arma de fogo. 7. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de porte de arma de fogo em comento. 8. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o exercício de atividade empresarial e o fato de ser atirador esportivo (Id 311572268, p. 6), tais circunstâncias foram apreciadas e rechaçadas pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. 9. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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