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Processo nº 5004866-03.2025.4.03.6100

ID: 283067958

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LUCHIARI

Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: LEONARDO LUCHIARI D E C I S Ã O Trata-se de ação executiva visando a cobrança de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil. Observo, todavia, a teor do previsto no Provimento CJF nº 54, de 17 de janeiro de 1991, tratar-se de competência não afeta a esta Vara Cível, mas sim referir-se às Varas de Execuções Fiscais desta Subseção. A questão foi muito bem delimitada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015817-28.2022.403.000, conforme transcrição de alguns excertos, da decisão proferida pelo MD Desembargador Federal Carlos Muta: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior. Ilustrativamente: REsp 755.040, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12/09/2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. EXECUÇÃO. ART. 149 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO E 58, IV E IX DA LEI Nº 8.906/94 E 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 149), nos moldes do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz dos dispositivos apontados como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei nº 8.906/94 e art. 3º do CTN). A ausência do prequestionamento atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 5. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 6. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. 7. Recurso especial provido." Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Confira-se o acórdão: RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 19-05-2020: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos art. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. Observe-se que, embora invocado o paradigma na ADI 3.026, o que se decidiu, então, foi apenas que não se aplicava à OAB o regime jurídico da Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. Ainda que tal fundamentação tenha levado à conclusão de que não seria pertinente conferir natureza tributária às anuidades cobradas, o ponto não foi especificamente tratado no precedente, ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Se houve, como se aventa, incongruência entre os precedentes, não cabe nesta instância pleitear resolução da controvérsia, dado que somente a Suprema Corte pode, enfim, declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais (destaquei). Neste sentido: AI 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 11/03/2022: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “asanuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4.Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido." Ao final, o acórdão, proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal e publicado no DJEN de 09 de dezembro de 2022, confirmou a posição da competência das varas de execuções fiscais: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004866-03.2025.4.03.6100

ID: 283067974

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: LEONARDO LUCHIARI D E C I S Ã O Trata-se de ação executiva visando a cobrança de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil. Observo, todavia, a teor do previsto no Provimento CJF nº 54, de 17 de janeiro de 1991, tratar-se de competência não afeta a esta Vara Cível, mas sim referir-se às Varas de Execuções Fiscais desta Subseção. A questão foi muito bem delimitada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015817-28.2022.403.000, conforme transcrição de alguns excertos, da decisão proferida pelo MD Desembargador Federal Carlos Muta: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior. Ilustrativamente: REsp 755.040, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12/09/2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. EXECUÇÃO. ART. 149 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO E 58, IV E IX DA LEI Nº 8.906/94 E 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 149), nos moldes do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz dos dispositivos apontados como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei nº 8.906/94 e art. 3º do CTN). A ausência do prequestionamento atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 5. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 6. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. 7. Recurso especial provido." Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Confira-se o acórdão: RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 19-05-2020: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos art. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. Observe-se que, embora invocado o paradigma na ADI 3.026, o que se decidiu, então, foi apenas que não se aplicava à OAB o regime jurídico da Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. Ainda que tal fundamentação tenha levado à conclusão de que não seria pertinente conferir natureza tributária às anuidades cobradas, o ponto não foi especificamente tratado no precedente, ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Se houve, como se aventa, incongruência entre os precedentes, não cabe nesta instância pleitear resolução da controvérsia, dado que somente a Suprema Corte pode, enfim, declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais (destaquei). Neste sentido: AI 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 11/03/2022: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “asanuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4.Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido." Ao final, o acórdão, proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal e publicado no DJEN de 09 de dezembro de 2022, confirmou a posição da competência das varas de execuções fiscais: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000181-50.2025.4.03.6100

ID: 312225232

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000181-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000181-50.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, CRISTIAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000181-50.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer sejam declaradas "(i) a inconstitucionalidade e ilegalidade do condicionamento da transferência dos salvados do veículo acima indicado perante o cadastro do DETRAN ao prévio pagamento do IPI, e (ii) a inexigibilidade do referido tributo em razão da transferência dos salvados do veículo à seguradora.”. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com Maria de Fátima Medeiros um contrato de seguro para o veículo Jeep Compass Sport 1.3, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa SLB 9D73, RENAVAM 01384401226 e Chassi 9886751ADRKM82539, representado pela apólice nº 5177202377312396839. Aduz que, por ser portadora de deficiência (PCD), a segurada adquiriu o referido veículo com a isenção de IPI prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.989/95, sendo que, durante a vigência da apólice, foi apresentado aviso de sinistro comunicando a colisão de seu veículo. Nesse contexto, afirma que, tendo o custo de seu reparo com peças novas e originais de fábrica superava 75% de seu valor de mercado, a autora efetuou o pagamento da indenização integral, tornando-se responsável e proprietária dos salvados, nos termos da legislação vigente. Esclarece, todavia, que, ao requerer a transferência do veículo para o seu nome perante o cadastro do DETRAN/PB, a referida autarquia condicionou a transferência do veículo à comprovação de pagamento do valor referente ao IPI dispensado na aquisição do automóvel. Desse modo, sustenta que tal exigência afrontaria a Constituição Federal por configurar coerção ilegal ao recolhimento do tributo. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferida a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 350127310). Citada, a ré arguiu, preliminarmente, acerca da ilegitimidade ativa. No mérito, pugno pelo julgamento improcedente dos pedidos (ID 353381659). Réplica (ID 356477978). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegada preliminar. A exigência da ré de condicionar a transferência da propriedade dos salvados à restituição do crédito atinge os interesses da seguradora, dado que suporta a carga tributária decorrente de tributo que o segurado foi isentado, de forma que tem interesse jurídico afetado pela exigência da Fazenda Pública (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007081-54.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 20/08/2024). Sem outras preliminares ou questões processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 8.989/95 estabelece nos artigos 1º, inciso IV, 2º e 6º: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)" "Art. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos” Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º desta Lei, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para 3 (três) anos. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)" "Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido." Referida restrição teve como finalidade evitar o enriquecimento indevido do comprador, valendo-se da isenção do tributo como forma de revender o bem a preço mais vantajoso para si. De outro lado, a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, verbis: “Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: (...) III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado. § 1º O disposto no caput não será aplicado se: (...) II – verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º.” No presente caso, a documentação anexada aos autos comprova que houve a contratação do seguro do veículo Jeep Compass Sport 1.3, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa SLB 9D73, RENAVAM 01384401226 e Chassi 9886751ADRKM82539, representado pela apólice nº 5177202377312396839, por Maria de Fátima Medeiros (ID 350052307). Ademais, conforme nota fiscal de ID 350052308, o veículo foi adquirido com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos do art. 55, IV do Decreto n° 7.212/2010, IN SRF 1376/76 e Lei n° 8.989/95. Consta também o aviso de sinistro causado por colisão (ID 350052309) e o relatório de classificação de danos em veículos sinistrados (ID 350052311). No caso em tela, ao contrário do alegado pela ré, a seguradora transfere o veículo objeto de sinistro para o seu nome, sem que isso corresponda à alienação voluntária do bem. Nesse sentido é a jurisprudência recente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. LEI N. 8.989/1995. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. "1. O artigo 6º da Lei nº 8.989/1995 estabelece que "a alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)”. 2. O artigo 12, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 assegura que não será exigido o IPI sobre a transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, por não configurar alienação do veículo adquirido com isenção. 3. A transferência da propriedade do veículo sinistrado (enchente) à seguradora, mediante pagamento de indenização integral, não enseja a exigência do IPI, não recolhido originalmente em face de isenção (pessoa com deficiência). 4. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil." 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004813-61.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/02/2024, DJEN DATA: 07/03/2024) TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. . EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÃO PROVIDA. "1-A Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei nº 10.182/2001 concede isenção de IPI na aquisição de automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência física. 2-O mesmo diploma legal determina em seu artigo 6º que caberá ao alienante o pagamento do tributo dispensado, no caso em que o veículo adquirido com a isenção seja alienado antes do prazo de 2 anos. 3-Essa regra tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa por parte do adquirente que pretenda se utilizar da deficiência para comprar o veículo com isenção e vende-lo em seguida obtendo lucro indevido. 4-Contudo, no presente caso, não há operação uma operação comercial de compra e venda. A autora, em cumprimento à sua obrigação contratual, efetuou o pagamento da indenização integral ao seu cliente, tornando-se responsável e proprietária dos salvados, não havendo intenção de obtenção de lucro indevido." 5-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007592-52.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, DJEN DATA: 07/03/2024) PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPI - LEI FEDERAL Nº. 8.989/95 - ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SINISTRO GRAVE - TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. "1- A Lei Federal nº. 8.989/95 estabelece isenção de IPI na aquisição de veículo de transporte de passageiros por pessoa com deficiência, impedindo a revenda do bem por dois anos após a compra. 2- O intuito do legislador é garantir que a isenção seja aplicada no transporte de pessoas com deficiência, evitando a alienação voluntária com o intuito de utilizar a norma isentiva para enriquecimento pessoal indevido. A hipótese de transferência para seguradora, em decorrência de sinistro grave, não se insere na limitação legislativa da isenção. 3- Não pode, o administrador, a pretexto de regulamentar a norma isentiva, desbordar de seu fundamento legal, tratando-se de hipóteses diversas daquelas ponderadas pelo legislador. Entendimento desta Corte Regional." 4- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006981-70.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024) Dessa forma, deve ser reconhecida a inexigibilidade de recolhimento do IPI incidente sobre a transferência do salvado de veículo sinistrado de condutor deficiente físico. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para declarar a ilegalidade da cobrança imposta e, por conseguinte, a inexigibilidade de recolhimento do IPI em razão da transferência do salvado do veículo Jeep Compass Sport 1.3, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa SLB 9D73, RENAVAM 01384401226 e Chassi 9886751ADRKM82539, representado pela apólice nº 5177202377312396839, para o nome da autora, determinando-se que a ré se abstenha de efetivar medidas tendentes à cobrança do tributo discutido referente àquela transferência. Condeno a pare ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença não sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, e inexistindo outros pedidos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009919-62.2025.4.03.6100

ID: 315055924

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009919-62.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009919-62.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO FIBRA SA Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP18… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009919-62.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO FIBRA SA Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO FIBRA S/A contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido no PAF 16327-720.042/2025-84, que visa cobrar valores de PIS e de COFINS advindos de depósitos judiciais relativos às competências de 08/2010 e 12/2011, até que ocorra o trânsito em julgado administrativo do PAF 16327-720.679/2015-07. Alternativamente, requer a parte impetrante que seja decretado que o crédito tributário exigido no PAF 16327-720.042/2025-84 encontra-se totalmente garantido ante a apresentação do seguro garantia no Portal Regularize da PGFN no valor total do débito, inclusive com acréscimo de 20% (vinte por cento), sustando o curso desse processo administrativo até que ocorra o trânsito em julgado administrativo do PAF 16327-720.679/2015-07. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi deferido em função da apresentação do seguro garantia (ID 361523223). Houve comunicação de decisão em sede de agravo de instrumento (ID 361811553). A União requereu seu ingresso no feito (ID 362247686). A autoridade coatora apresentou suas informações (ID 364617105). O Ministério Público Federal se manifestou nos autos (ID 365128014). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Por seu turno, não verifico a prevenção da presente ação com os processos de nºs 5001971-50.2017.4.03.6100, 5015345-36.2017.4.03.6100, 5005514-27.2018.4.03.6100, 5005434-29.2019.4.03.6100, 5013559-83.2019.4.03.6100, 5013589-21.2019.4.03.6100, 5032231-76.2018.4.03.6100, 5003219-80.2019.4.03.6100, 5002534-05.2021.4.03.6100, 5013858-60.2019.4.03.6100, 5023186-43.2021.4.03.6100, 5027448-36.2021.4.03.6100, 5031088-13.2022.4.03.6100, 5033465-54.2022.4.03.6100, 0014793-30.2015.4.03.6100, 00047374619894036100, 00179657319984036100, 00033804020034036100, 00117255820044036100. 00339411320044036100, 00142348820064036100, 00114021420084036100, 00154752920084036100, 00162801120104036100, 00014630520114036100, 00038118820144036100, 00086644320144036100, 00115418220164036100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir. Os atos administrativos gozam da presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, as quais somente podem ser afastadas diante da produção de prova em sentido contrário. Alega a parte impetrante que possui o direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, alternativamente, possibilitar a expedição de certidão de regularidade referente ao crédito exigido no processo administrativo nº 16327-720.042/2025-84 por entender que subsiste discussão administrativa pendente. Afirma que referido processo administrativo tem como objeto crédito relativo ao montante incontroverso apurado em processo administrativo anterior (nº 16327-720.679/2015-07). Sustenta, contudo, que no processo administrativo originário pende de julgamento recurso especial interposto pela parte impetrada, afastando a configuração da coisa julgada administrativa e impede a cobrança imediata do débito por estar com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, III do CTN e 42 do Decreto nº 70.235/72. Alternativamente, argumenta que apresentou no Portal Regularize seguro como garantia integral do débito discutido até a presente data e que preenche os requisitos da Portaria PGFN n° 2.044/24, o que foi ratificado pela União (ID 366167513). O processo administrativo fiscal deve observar os termos da lei, sendo que, em princípio, a situação de irregularidade apurada pela ré justificou a atuação administrativa, revestindo-se essa atividade do chamado privilège du prèalable. Essa presunção não é absoluta, podendo ceder passo frente à prova em contrário. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito da União, estabelece em seu art. 21, § 1º, a possibilidade de desmembramento do processo em caso de impugnação parcial pelo contribuinte, permitindo a "imediata cobrança da parte não contestada". Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (...) § 3º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. O desmembramento do processo administrativo, na hipótese de impugnação parcial do crédito tributário, é possível porque, na parte em que não houve impugnação, o lançamento não pode mais ser alterado, consoante prevê o art. 145, I, do CTN, restando o crédito definitivamente constituído e sem causa legal para a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 151, III, do CTN. Idêntico raciocínio é aplicável ao caso em que, apresentado recurso administrativo pelo contribuinte, ocorre o julgamento definitivo de parte da impugnação, remanescendo controvérsia quanto ao restante. Nesta hipótese, igualmente, não há suspensão da exigibilidade da parte dos créditos tributários não mais sujeita a recurso administrativo, sendo possível o prosseguimento da cobrança por meio do desmembramento do processo administrativo fiscal. O art. 43 do Decreto nº 70.235/72, aliás, refere expressamente que a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo deve ser cumprida no prazo para cobrança fixado no artigo 21. E o art. 42, por sua vez, esclarece quais são as decisões definitivas. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. A decisão de primeira instância administrativa, na parte que não tiver sido objeto de recurso, é definitiva. Por isto, é legítimo o desmembramento do processo administrativo fiscal em relação à parte incontroversa do crédito tributário, permitindo o prosseguimento da cobrança em face do contribuinte. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Segunda Turma: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DO CARF. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DECISÃO SE TORNOU DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 3. O Tribunal regional consignou: 'Cinge-se a controvérsia sobre a questão da possibilidade ou não de cisão da decisão administrativa, em caso de recurso parcial, para se considerar ocorrida a definitividade da parte não impugnada. A cisão levada a efeito diz respeito a parcela dos juros moratórios, cuja incidência foi mantida em parte no julgamento do CARF, sendo que a parte cuja cobrança foi afastada pelo CARF (juros calculados antes do trânsito em julgado da ação rescisória que deu fundamento à autuação) encontra-se pendente de recurso administrativo interposto pela Fazenda Nacional junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Dispõe o art. 42 do Decreto nº 70.235/73'. 4. O art. 42, parágrafo único, do Decreto 70.235/1972, que reza sobre o Procedimento Administrativo Fiscal, é claro ao dispor: 'Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício'. 5. O TRF, no julgamento dos Embargos de Declaração, esclareceu que a empresa saiu perdedora, no procedimento administrativo, quanto aos juros de um determinado período. Para reverter a situação, interpôs recurso, contudo a impugnação teve o seu conhecimento barrado pelo CARF, o que a tornou definitiva. 6. O acórdão recorrido destacou que a decisão administrativa do CARF poderá ser cindida, conforme expresso no comando legal, porque não existe situação de prejudicialidade entre os seus dispositivos. 7. Sendo assim, a parte da decisão que transitou em julgado administrativamente não poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário, podendo, dessa forma, ser objeto de imediata inscrição e cobrança, pela singela razão de que tais valores não estão mais sujeitos à modificação, ao menos na esfera administrativa. 8. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp n° 1.597.129/PR, j. 02/08/2016, DJe 26/08/2016, Min. Herman Benjamin, grifei). Com efeito, conforme esclarece a autoridade impetrada em suas informações acerca da suspensão de exigibilidade do crédito tributário (ID 364617105): Do exposto, deflui que a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN aplica-se apenas à parte do crédito tributário ainda em discussão, e, que, portanto, ainda não transitou em julgado, no caso, a que foi objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativa à incidência de juros de mora e multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário depositado judicialmente. Cumpre registrar que a hipótese aventada no item 35 da exordial, acerca de um eventual resultado favorável ao impetrante no MS n° 0010945-11.2010.4.03.6100, é de difícil confirmação, haja vista que no julgamento do Tema 372 de Repercussão Geral (em razão do qual o referido MS encontra-se sobrestado) o STF já reconheceu expressamente que as receitas financeiras das instituições financeiras compõem o seu faturamento e, por conseguinte, estão sujeitas à incidência de PIS e COFINS. Vale destacar a tese ali firmada: "As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.” Dessa forma, não tem razão o impetrante quando se insurge contra a cobrança da parte do crédito tributário que foi definitivamente julgada na esfera administrativa, pretendendo que seja suspensa a totalidade do crédito tributário autuado, quando somente uma parte dele ainda está sob discussão administrativa. Nessa esteira, não assiste razão ao impetrante, eis que o desmembramento do processo administrativo nº 16327-720.679/2015-07 é regular, sendo perfeitamente possível a exigência de pagamento dos créditos tributários não submetidos a recurso administrativo, inexistindo controvérsia quanto aos créditos insertos no processo administrativo fiscal derivado (n° 16327-720.042/2025-84) e, portanto, óbice legal ao desmembramento realizado ou à exigibilidade do crédito tributário em comento. Ademais, conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise do mérito administrativo adotado pela Administração. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a medida liminar concedida. Comunique-se o Exmo. (a) Sr. (a) Relator(a) do Agravo de Instrumento acerca desta decisão. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5021631-54.2022.4.03.6100

ID: 257869442

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021631-54.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS LESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN GATTAS CORREA ANTUNES DE ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021631-54.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMAZONAS LESTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KAREN GATTAS CORREA ANTUNES DE ANDRADE - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021631-54.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMAZONAS LESTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KAREN GATTAS CORREA ANTUNES DE ANDRADE - SP134316 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança preventivo em que a parte impetrante, AMAZONAS LESTE LTDA, objetiva a concessão de medida liminar que determine à autoridade impetrada se abstenha de exigir o IRPJ e a CSLL sobre: a parcela da correção monetária pelo IPCA-E incidente sobre o crédito do indébito tributário do ICMS recolhido a maior, tal como deferida pela ação judicial estadual. Relata a impetrante que ingressou com Ação Declaratória nº 1007400-54.2021.8.26.0053, perante a 5.a Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, pleiteando o direito à aplicação da Taxa Selic ao indébito devolvido pela Secretaria Estadual. Esclarece que a Procuradoria do Estado de São Paulo apresentou Recurso de Apelação, onde restou parcialmente reformada a Sentença de 1.a Instância pelo TJSP para aplicar o índice IPCA-e como correção do indébito, desde o pagamento indevido. Pontua que, em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (tema 962), em sede de repercussão geral, fixou a tese que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores da taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito. Sendo assim, requer que seja reconhecido o seu direito líquido e certo para que seja eximida do dever de pagamento do IRPJ e CSLL também sobre a correção monetária do IPCA-E incidente sobre o indébito, pois se amolda ao mesmo objetivo de recompor o valor pelo tempo que aguardou para a sua devolução, conforme analisado pelo STF no RE 1.063.187/SC. Invoca o princípio da isonomia, sob a alegação de que o caso concreto não se diferencia em seus objetivos e fundamento do julgado pelo STF. A liminar foi indeferida (ID 260915664). A Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento. A União requereu seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. Decisão proferida ao ID 295198849 rejeitou os embargos de declaração opostos pela impetrante, que, por sua vez, informou a interposição de agravo de instrumento. O Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da segurança. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso vertente a impetrante, invocando a tese firmada pelo C. STF no julgamento do TEMA 962 de Repercussão Geral, requer a concessão da segurança para garantir suposto direito líquido e certo de excluir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a parcela da correção monetária pelo IPCA-E incidente sobre o crédito de indébito tributário. Verifico que a questão posta em juízo já foi analisada no momento da apreciação do pedido liminar, nos seguintes termos: “O Superior Tribunal de Justiça através do REsp nº 1.138.695/SC, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou o entendimento que os juros de mora oriundos dos depósitos judiciais realizados em demandas que discutem as relações jurídico-tributárias, ou os decorrentes da restituição de indébito tributário estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que os primeiros possuem natureza remuneratória, ao passo que os decorrentes da restituição de indébito tributário, embora de caráter indenizatório, possuem natureza de lucros cessantes e, por esta razão, representariam acréscimo patrimonial a ser tributado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06. ,3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. 5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221). 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)” Todavia, em 24/09/2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (tema 962), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “E inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes a taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Em seu voto, o relator, Ministro Dias Toffoli entendeu que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”. Ressaltou o Relator, ainda, que os juros devidos na repetição de indébito tributário não são lucros cessantes, caso em que estariam sujeitos ao IRPJ e a CSLL, mas, sim, danos emergentes, razão pela qual os tributos não podem incidir porque não há acréscimo patrimonial. Contudo , a impetrante pleiteia a exclusão do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da correção monetária pelo IPCA-e. Há que se ressaltar que no Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (tema 962), a Suprema Corte afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC, e não sobre o IPCA. Nos Embargos de Declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário 1.063.187/SC o relator, Ministro Dias Tofolli consignou: “Destaco que, segundo a tese de repercussão geral, ela se aplica apenas quando estão em jogo valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” A Taxa SELIC é considerada como taxa básica de juros. Já o IPCA é índice que mede a inflação e influencia o comportamento da taxa SELIC (alta, queda ou estabilidade). Embora estejam interligados, são índices de natureza e composição distintas. Também não há violação ao princípio da isonomia. Na lição lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos” (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed., 23ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 2014, pp. 12-13) É precisamente essa a situação dos autos: a norma de regência elegeu determinadas situações às quais conferiu o benefício fiscal e todos os contribuintes por ela alcançados estão, isonomicamente, regulados pelo mesmo plexo de obrigações e direitos. O fato de outros contribuintes, em situação fática diversa, não estarem incluídos no benefício, não viola a isonomia. Ressalto que nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário”. Nesse contexto, não havendo qualquer fato novo capaz de alterar o entendimento esposado, invoco os argumentos tecidos na decisão de ID 2342399457 – confirmada em sede recursal - como razões de decidir, concluindo pela improcedência do pedido formulado na peça inicial. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5008827-54.2022.4.03.6100

ID: 338245798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5008827-54.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HOLLAND INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA MARTINEZ DE ALMEIDA

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EDUARDO ASPERTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008827-54.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: HOLLAND INVESTIME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008827-54.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: HOLLAND INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO ASPERTI - SP184955-A, SARA MARTINEZ DE ALMEIDA - SP361323-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 21ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Remessa oficial em mandado de segurança impetrado com o fim de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer, diante da excessiva demora concernente à ausência de conclusão do pedido de ressarcimento n. 29072.77747.140920.1.2.02-6357. Sustenta a impetrante, em suma, mostrar-se inegável a violação de seu direito líquido e certo de ver analisado seu pedido de restituição de créditos tributários, uma vez que aguarda a decisão acerca das razões expostas, protocoladas em 14/09//2020. A autoridade impetrada prestou as informações (ID 264205293). Liminar deferida parcialmente (ID 264205295). O juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora analise e conclua o Pedido de Restituição, objeto do Processo Administrativo n. 29072.77747.140920.1.2.02-6357. Sentença proferida em 24/08/2022, sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). O MPF opinou pelo desprovimento da remessa (ID 264617319). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo acima destacado ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, "caput", da CF, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. No caso, restou caracterizada a desídia da autoridade impetrada. O processo administrativo qualifica-se como a realização de atos concatenados previstos em lei, com o objetivo de corroborar decisão final a ser proferida pela autoridade competente. A eventual falta de estrutura necessária ao atendimento dos contribuintes não pode violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado em seu direito de receber pronta e rápida "resposta" administrativa. Em suma, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Aliás, o Constituinte derivado, nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004, reforçou tal entendimento ao elevar a status de direito fundamental a duração razoável do processo na seara administrativa, conforme dispõe o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã. Nesse passo, o legislador ordinário editou a Lei nº 11.457/2007 que, em seu art. 24, prevê o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública profira decisão administrativa nos pedidos formulados pelos contribuintes, a iniciar-se da data do protocolo, nestes termos: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Conforme já pacificado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.138.206/RS, submetido ao rito do então vigente art. 543-C do CPC/1973, ao requerimento protocolado antes da vigência da Lei nº 11.457/07, assim como naqueles pedidos posteriores ao seu advento, é aplicável o prazo de 360 dias a contar de seu protocolo. Confira-se o teor da ementa do presente julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." (destaque nosso) 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp n. 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/08/2010). No mesmo sentido: TRF3 - RemNecCiv 5006010-45.2021.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Sergio Domingues, 6ª Turma, j. 29/08/2022. Verifica-se dos autos que o referido pedido administrativo foi transmitido junto à RFB em 14/09/2020 (ID 264203875), ou seja, após a edição da Lei nº 11.457/2007 sendo, portanto, o seu art. 24 aplicável à hipótese. No caso, a impetração deste mandado de segurança data de 20/04/2022, portanto, há mais de 360 dias a contar do protocolo de requerimento. A liminar, ainda que satisfativa, não implica perda de objeto de mandado de segurança, visto que tem caráter provisório e precário, necessitando de confirmação por meio de uma decisão de mérito, esta sim apta a produzir coisa julgada formal e material. A sentença deve ser mantida, pois está em consonância com a lei e jurisprudência atinentes ao caso sob apreço, inclusive no que concerne à determinação de conclusão da análise dos pedidos administrativos em tempo razoável. NEGO PROVIMENTO à remessa oficial. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 25, da Lei 12.016/2009 Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5024056-54.2022.4.03.6100

ID: 305701764

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5024056-54.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5024056-54.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5024056-54.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: MILTON RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) PARTE AUTORA: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5015002-93.2024.4.03.6100

ID: 326341273

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015002-93.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINA SOUZA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MIRANDA SANTOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5015002-93.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: GO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MERCADORIAS LTDA, MARIA ALINA SOUZA DINIZ Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5015002-93.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: GO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MERCADORIAS LTDA, MARIA ALINA SOUZA DINIZ Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MIRANDA SANTOS - SP256867 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por GO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MERCADORIAS LTDA e MARIA ALINA SOUZA DINIZ, por meio dos quais impugnam a execução promovida pela CEF. Impugnação aos embargos (ID 352853735). A(s) embargante(s) foram intimadas para réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 354921421). A CEF requereu o julgamento antecipado (ID 356593983). A(s) embargante(s) manifestaram-se, mas não requereram a produção de outras provas (ID 356793955). É o necessário. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros pactuada, sob o argumento de abusividade praticada pela CEF. Em que pese tal argumento, entende-se que a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o Tribunal a quo entendeu que a matéria era de direito e dispensava a produção de prova pericial. 4. Para alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. 6. A Corte estadual utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, o que não está de acordo com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Para alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355 e 356.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023. (STJ - REsp n. 2.200.194/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) As embargantes não apresentaram fundamento concreto e capaz de demonstrar (comprovar) a abusividade alegada. O parecer apresentado resume-se à utilização da taxa de juros que entendem como "justa". No caso, deve prevalecer os termos previstos no contrato celebrado. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA. JUROS CAPITALIZADOS. TARC – TARIFA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, em contratos bancários que, no caso, envolve financiamento à pessoa jurídica por cédula de crédito bancário – CCB, nos termos da Súmula 297/STJ, não se cogita de violação aos deveres de informação clara, correta e precisa para avenças, como a presente, jungida à previsão da Súmula 539/STJ, que dispôs: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. 2. O princípio do pacto sunt servanda e o Código de Defesa do Consumidor exigem que, além da previsão legal de cobrança, os juros capitalizados sejam expressamente pactuados entre as partes, sendo, pois, matéria de fato e convencimento o cumprimento da exigência legal e jurisprudencial. 3. No caso, conforme contrato firmado, condições do contrato de crédito bancário na modalidade de empréstimo à pessoa jurídica são previstas no quadro-resumo, item 2, que descreve, dentre outros dados da negociação, o valor líquido do empréstimo (R$ 125.000,00), número de parcelas (36), carência (12 meses), valor da prestação (R$ 5.133,27), taxa de juros (1,19% ao mês) e TARC (R$ 4.800,00). No item 3, ainda consta dados a respeito do custo efetivo total (CET) mensal (1,31%) e anual (17,24%), além da especificação dos elementos integrantes do custo efetivo total, que corresponde apenas aos juros e TARC (R$ 4,800,00), esta cobrada integralmente na liberação do empréstimo. Acresce observar que a cláusula segunda, em reforço aos quadros resumo, expressamente previu que “Os juros remuneratórios previstos no item 2 desta Cédula, serão capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price”. 4. A informação é, pois, clara e precisa quanto ao critério de capitalização de juros, com indicação do índice mensal e anual a ser cobrado, e ainda respectiva projeção em termos de valores mensais das parcelas a serem pagas, de modo que abusiva não é a cobrança, mas a alegação de que existe ilegalidade por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor ou da jurisprudência consolidada. 5. No tocante à TARC, corresponde à tarifa de abertura e renovação de crédito, expressamente prevista no quadro resumo e que foi cobrada no ato da concessão do empréstimo bancário. A cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 4º da Lei 4.595/1964, em particular diante do que dispõe o respectivo inciso IX (“Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover”). Em cumprimento às decisões do Conselho Monetário Nacional, foram editadas diversas resoluções pelo Banco Central do Brasil, como as Resoluções BACEN 2.303/1996, 3.518/2007 e 3.919/2010, sendo esta a atualmente vigente e que dispõe sobre a validade da cobrança de tarifa de cadastro, por “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. 6. Na vigência da Resolução BACEN 3.518/2007, a Corte Superior editou a Súmula 566 de seguinte teor: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Em alinhamento com tal entendimento a Corte Superior tem mantido o encargo contratual em recentes julgamentos, não cabendo, pois, cogitar, genericamente, de falta de prova pela ré da prestação do serviço, nem de ilegalidade de sua cobrança. 7. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000582-54.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Nesse contexto, não vislumbro plausibilidade jurídica apta ao acolhimento do pleito formulado pelas embargantes. Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante da exordial. Sem custas, que não são devidas nos embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído aos embargos à execução, com correção monetária a partir da data do ajuizamento deles, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal, cuja execução fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Proceda a Secretaria ao traslado de cópia desta sentença para os autos da execução. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003067-22.2025.4.03.6100

ID: 337311521

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003067-22.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003067-22.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, CRISTIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003067-22.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Allianz Seguros S/A em face da União Federal, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar o registro da transferência do veículo Volkswagen T-Cross 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa ACS-4J43, Renavam 01412443960 e Chassi 9BWBH6BF8R4087275, para o seu nome, com a reconhecimento da inexigibilidade do valor supostamente devido a título de IPI. A autora relata que, por força de sinistro comunicado durante a vigência da apólice de seguro nº 5177202435310237294, efetuou o pagamento da indenização integral do interesse segurado, tornando-se responsável e proprietária do veículo salvado. Narra que, como a segurada havia adquirido o veículo com isenção de IPI nos termos do art. 1º da Lei nº 8.989/1995, ao requerer a transferência do veículo para o seu nome perante o Detran-SP, a autora foi surpreendida com a exigência de que o valor referente ao IPI dispensado na aquisição fosse recolhido, com fundamento no art. 6º da Lei nº 8.989/1995 e nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. Sustenta, entretanto, que a instrução normativa criou hipótese de incidência não prevista em lei, condicionando a transferência da propriedade do veículo do segurado para a autora junto ao Detran à autorização do Fisco Federal. Aponta que, mesmo com decisões favoráveis do Judiciário dispensando o pagamento nessas situações, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) determinou, mediante Ofício nº 97/2018, que as seguradoras em caso de indenização integral de veículos adquiridos com isenção de IPI, arcassem com o tributo e seus acréscimos para que o imposto não fosse cobrado do segurado, que não poderia ser obrigado ao pagamento senão em hipótese de alienação voluntária. Destaca que, por conta disso, vem sendo obrigada a dar baixa de salvados de veículos recuperáveis, dado que em muitos casos, o valor a título de IPI supera o que poderia ser obtido com a venda do salvado sinistrado. Deu-se à causa o valor de R$ 6.125,49. Procuração e documentos acompanham a inicial. Custas recolhidas (IDs 353539347 e 353539341). A tutela provisória foi deferida pela decisão ID 353839421. A União apresentou contestação no ID 355410108, arguindo, em sede preliminar, a competência do Juizado Especial Federal e a ilegitimidade ativa da autora, na medida em que a responsabilidade pelo pagamento do tributo seria do alienante do veículo. No mérito, defende ser devido o pagamento de IPI no caso de alienação de veículo a pessoas que não satisfaçam as condições legais da isenção do IPI, antes do prazo de legal de dois anos. Houve réplica (ID 359376401). A alegação preliminar de incompetência foi afastada no ID 373501978. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Observo que a arguição preliminar de incompetência foi afastada pela decisão ID 373501978. Afasto também a alegação preliminar de ilegitimidade ativa. Com efeito, “condicionar a transferência da propriedade dos salvados à restituição do referido crédito atinge diretamente a esfera de interesses da seguradora, uma vez que acaba por lhe gerar, ainda que indiretamente, o ônus de suportar a carga tributária decorrente de tributo que o seu segurado foi isentado, de modo que seu interesse jurídico é diretamente afetado por essa postura da Fazenda Pública” (cf. TRF-3, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5007081-54.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 12/08/2024, publicado em 20/08/2024). Superadas as questões preliminares, assim como considerando que a questão é eminentemente de direito e que os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos dos autos, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora afastar a exigência, na transferência do salvado para seu patrimônio, do pagamento de IPI que deixou de ser pago por ocasião da aquisição do veículo pelo segurado beneficiário de isenção. O art. 6º da Lei 8.989/1995 preceitua que a alienação de veículo adquirido com os benefícios de isenção de IPI previstos naquele diploma antes de decorridos dois anos da aquisição submete o alienante à obrigação de pagar o tributo dispensado, salvo se o novo adquirente também satisfizer os requisitos para fruição da isenção. Nesse sentido, a atual redação do dispositivo: Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. Depreende-se que o intuito da norma é impedir que o veículo adquirido seja utilizado para a realização de lucro por meio de renegociações, em burla à hipótese isentiva, que se destina a propiciar mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não ganhos em detrimento do Fisco. Nesse sentido, já deliberou o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Define o art. 6º da Lei 8.989/1995, em sua redação original, que perde o benefício da isenção do IPI o profissional motorista de táxi que o alienar, antes de três anos, a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos estabelecidos em legislação própria. 3. A suspensão do IPI, no ponto, tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público – no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista. 4. Cessa o benefício, contudo, se houver alienação antes do prazo definido na legislação tributária (originalmente, 3 anos; atualmente, 2 anos). O objetivo é coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 5. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa. A transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 6. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 7. Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.310.565-PB, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/08/2012, DJe 03/09/2012) – g.n. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRIBUTO INEXIGÍVEL. 1. Consolidado o entendimento da Turma no sentido de não ser exigível IPI na alienação de veículo sinistrado, adquirido com isenção prevista na Lei 8.989/1995, ao segurador. 2. É correto interpretar que a legislação veda que seja veículo adquirido por pessoa com deficiência para permitir a realização de lucro a qualquer tempo com renegociações comerciais, em deliberada burla à hipótese isentiva, que se destina a conferir, isonomicamente, mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não propiciar ganhos em detrimento do Fisco. 3. No caso, não cabe cogitar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo e em cumprimento à exigência contratual para efeito de recebimento de indenização integral. 4. Assim, deve ser afastada a aplicação literal do artigo 6º da Lei 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios dos artigos 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (Apelação/Remessa Necessária nº 5002357-75.2020.4.03.6100, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 03/02/2021, DJe 08/02/2021). AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS DO AUTOMÓVEL À SEGURADORA. CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 – Rejeita-se, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). 2 - Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 4 – A controvérsia diz respeito à exigibilidade do imposto sobre produtos industrializados - IPI para autorizar a transferência dos salvados de veículo de pessoa com deficiência, que é isenta do referido tributo, para a seguradora. 5 - A isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis, concedida às pessoas com deficiência, está prevista no artigo 1º da Lei n. 8.989/95. Trata-se de benesse que objetiva facilitar a compra de veículos e, consequentemente, maximizar o direito à mobilidade de parcela vulnerável da população. 6 - De início, limitou-se a fruição deste benefício fiscal por uma única vez, consoante o artigo 2º da Lei n. 8.989/95, em sua redação original. Entretanto, considerando que o automóvel é um bem cujo uso recorrente gera desgaste com o decurso do tempo, a partir de 30/12/1996, passou-se a estabelecer um prazo mínimo a ser observado pelo beneficiário, para gozar novamente da mesma isenção tributária quando da troca deste meio de transporte. 7 - Esse prazo sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos. 1) entre 30/12/1996 e 21/11/2005, ele foi fixado em 3 (três) anos, por força das Leis n. 9.317/96 e 10.690/2003; 2) entre 22/11/2005 e 28/02/2021, a Lei n. 11.196/2005 o reduziu para 2 (dois) anos; e 3) de 01/03/2021 a 14/07/2021, a Medida Provisória n. 1.034/21 o ampliou para 4 (quatro) anos. Em 15/07/2021, com a conversão da referida MP na Lei n. 14.183/21, o parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.989/95 passou a estabelecer o prazo mínimo de 3 (três) anos, a fim de que a pessoa com deficiência possa novamente adquirir um automóvel com isenção do IPI. 8 - A fim de assegurar que a finalidade da liberalidade fiscal não seria subvertida, o legislador ainda estabeleceu que, em caso de revenda do veículo durante o biênio que sucedeu a aquisição do bem, a pessoa com deficiência seria obrigada a recolher o valor do IPI dispensado quando da compra do bem, acrescido de multa e juros de mora, nos termos do artigo 6º da Lei n. 8.989/95. 9 - Cuida-se, portanto, de preceito legal que visa inibir o beneficiário de se utilizar da isenção para seu enriquecimento pessoal - mediante a alienação lucrativa do automóvel. 10 – Segundo a narrativa desenvolvida na inicial, a demandante firmou contrato de seguro automotivo com pessoa com deficiência que usufruiu do benefício fiscal previsto na Lei n. 8.989/95 por ocasião da aquisição do veículo Jeep Renegade 1.8, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa FYM 4J04, RENAVAM 01224131565 e Chassi 98861110XLK313929. 11 - Em tal contrato, restou estabelecido o pagamento integral de indenização em caso de “colisão, incêndio e roubo”, equivalente a 90% (noventa por cento) da Tabela Fipe - a qual registra o preço de mercado praticado na comercialização do veículo. 12 - Assim, em 14/04/2021, durante a vigência da relação contratual supramencionada, foi noticiada a ocorrência de roubo do veículo, que ensejou o pagamento integral da indenização à segurada e, consequentemente, deu à demandante o direito de se sub-rogar nos direitos sobre o salvado, inclusive com a incorporação do automóvel ao seu patrimônio, por força de cláusula do contrato de seguro. 13 - A fim de corroborar essas alegações, foram anexados aos autos, entre outros, os seguintes documentos: 1 - apólice de seguro n. 517720211G310416476, emitida em 03/03/2021, em nome de ELIZABETH SANTULHÃO, referente ao veículo Jeep Renegade 1.8, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa FYM 4J04, RENAVAM 01224131565 e Chassi 98861110XLK313929, na qual consta como limite máximo de indenização, em caso de “colisão, incêndio e roubo” do automóvel, o valor equivalente a 90% (noventa por cento) da Tabela Fipe (ID 269067757); 2 - comunicação da segurada à demandante da ocorrência do sinistro em 14/04/2021 (ID 269067759); 3 – boletim de ocorrência, efetuado em 14/04/2021, no qual a segurada informa o roubo do automóvel (ID 269067761); 4 - comprovante de pagamento da indenização feito pela demandante ao segurado (ID 269067762). 14 - O Fisco, contudo, se recusa a deferir a autorização para transferir o bem para o nome da demandante, sob a justificativa de que não houve o recolhimento do IPI cujo pagamento foi dispensado na época da aquisição do automóvel, com esteio nos artigos 2º e 6º da Lei n. 8.989/95 e na Instrução Normativa RFB n. 1.769/2017. 15 - A Instrução Normativa n. 1.769, editada pela Receita Federal em 19 de Dezembro de 2017, regulamentou a vedação à revenda do automóvel pelo beneficiário da isenção fiscal em seu artigo 12. 16 - Entretanto, no parágrafo 1º, inciso II, do mesmo artigo 12 da IN RFB 1.769/2017, a Administração Fazendária esclareceu que, caso a seguradora pretendesse incorporar o salvado do veículo ao seu patrimônio ou vendê-lo a terceiro, não poderia ser favorecida pela inexigibilidade do tributo. 17 - Percebe-se que o artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, ao exigir o recolhimento do tributo na transferência do salvado (sucata) do automóvel para o nome da seguradora, inovou na ordem jurídica, já que tal hipótese de revogação do benefício fiscal não possui lastro no disposto na norma isentiva (Lei n. 8.989/95). 18 - Ora, não se pode equiparar a alienação voluntária do bem, com a finalidade de obter lucro - que é o propósito da vedação consignada no artigo 6º da Lei n. 8.989/95 -, com a transferência do salvado do veículo feito pela pessoa com deficiência à seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento da indenização devida pelo sinistro. 19 - Em tal transação, o titular da liberalidade fiscal apenas recompõe o prejuízo decorrente do imprevisto que lhe sobreveio. 20 - Ademais, não seria razoável exigir do beneficiário da isenção que aguardasse o término do prazo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, para acionar a seguradora e obter a cobertura do sinistro, sob pena de frustrar a proteção a evento futuro e incerto que se busca com a celebração do contrato de seguro. 21 - Em decorrência, ante a ilegalidade de condicionar o recolhimento do IPI à concessão de autorização para transferir os salvados do veículo do beneficiário da isenção tributária para a seguradora, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. Precedentes. 22 - Em que pese a argumentação do Fisco, a inexigibilidade do tributo foi justificada pelo fato de a situação concreta não se amoldar ao disposto no artigo 6º da Lei n. 8.989/95, e não por extensão à Autoridade Fazendária dos efeitos jurídicos do contrato de seguro firmado entre a demandante e a pessoa com deficiência, de modo que é descabida a alegação de violação ao artigo 123 do CTN no caso vertente. 23 - Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 24 – Agravo interno desprovido. Decisão mantida. (Apelação Cível nº 5015627-35.2021.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 18/10/2024, DJe 24/10/2024) TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO APLICÁVEL. 1 – Dispõe o artigo 6º da Lei n. 8.989/1995 que “a alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária”. 2 - É certo que o inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional determina que seja empregada interpretação literal à norma que outorga isenção. 3 - Em que pese a literalidade do artigo 6º da Lei n. 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12 da IN RFB 1.769/2017, a exigência do IPI não merece prosperar, na medida em que não houve a alienação de veículo adquirido com isenção, mas, isto sim, transferência da propriedade de veículo irrecuperável decorrente de cumprimento de cláusula contratual, mediante pagamento da indenização integral. 4 - Apelação da União desprovida. (Apelação Cível nº 5023014-38.2020.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 18/10/2024, DJe 23/10/2024) No caso, não houve alienação voluntária do veículo que justifique a incidência da norma que visa impedir o enriquecimento indevido da beneficiária da isenção, mas alienação de salvado de sinistro em razão de perda total (IDs 353342937, 353342943, 35334293 e 353342939). Note-se que, nos termos da apólice (ID 353342934), a indenização pela perda total do bem segurado é fixada de acordo com o valor de mercado do veículo sinistrado (“Valor de Mercado Referenciado” que se baseia na tabela Fipe), o que abstrai o deságio na aquisição decorrente da isenção de IPI. Desse modo, não se pode sequer cogitar que a seguradora aufira benefício econômico às custas do Fisco ou em prejuízo aos demais participantes do mercado de veículos ao recuperar o salvado com vistas à sua revenda, já que, sob sua perspectiva, ao indenizar o segurado, pagou o valor usual de mercado do veículo, que já considera os tributos incidentes na aquisição e a valorização ou depreciação do bem. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmando a tutela provisória, para reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado a título de IPI e autorizar o registro da transferência do salvado do veículo Volkswagen T-Cross 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa ACS-4J43, Renavam 01412443960 e Chassi 9BWBH6BF8R4087275, para o nome da autora, independentemente do pagamento do referido tributo. Condeno a União a ressarcir as custas adiantadas pela autora, devidamente atualizadas desde o desembolso, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004900-75.2025.4.03.6100

ID: 298323327

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004900-75.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO DA 4 º REGIÃO

Sentença

Advogados:

SANDRA DE CASTRO SILVA

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SILVIA ROMANO AMORIM

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5004900-75.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIO ROBERTO WAKI Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5004900-75.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIO ROBERTO WAKI Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRADOS: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO DA 4 º REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) IMPETRADO: SANDRA DE CASTRO SILVA - SP236204 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABIO ROBERTO WAKI em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO DA 4ª REGIÃO – CREF/SP, objetivando a concessão de medida liminar para “determinar à autoridade coatora, que se abstenha de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o IMPETRANTE de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de Pickeball e tênis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público”. O impetrante relata que é técnico/treinador de pickeball e tênis. Assevera que, a profissão de treinador/técnico de pickeball e tênis não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física. Além disso, não há previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento das modalidades apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos. Sendo assim, não pode haver impedimento para que ministre aulas de tênis sem estar inscrito no CREF. Ao final, requer a concessão da segurança a fim de "determinar à autoridade coatora, que se abstenha, definitivamente, de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o IMPETRANTE de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de Pickeball e Tênis em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público". Intimado a regularizar a petição inicial e a recolher as custas (Id. 355587471), o impetrante cumpriu com o que fora determinado (Ids. 356567340 e 357038236). O pedido liminar foi deferido (Id. 357448370). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id. 359682128). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pugnando pela falta de interesse público para sua intervenção (Id. 361908308). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante objetiva a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha, definitivamente, de praticar qualquer ato que vise fiscalizar, autuar ou impedir o Impetrante de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de pickeball e tênis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A Lei n. 9.696/1998 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão: “Art. 1. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2. Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.” A função de técnico/treinador de pickeball e tênis não é atividade que, por si só, possua relação com a preparação física do jogador, mas, sim, é orientação profissional que busca transferir o conhecimento de fundamentos básicos e de técnicas da modalidade esportiva, bem como desenvolver as habilidades específicas de cada indivíduo; assim, não está alcançada pela Lei 9.696/1998. Não há diploma legal que obrigue o técnico/treinador de pickeball e tênis a possuir diploma de nível superior. Desta maneira, o treinador de pickeball e tênis pode ou não ser graduado em curso superior de educação física e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. Esta questão já foi apreciada diversas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência entende pela desnecessidade da inscrição, exatamente porque não existe qualquer previsão legal que a determine. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do E. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3. DA LEI 9.696/1998. A INTERVENÇÃO ESTATAL, IMPONDO REQUISITOS SUBJETIVOS À LIBERDADE PROFISSIONAL (NO SENTIDO DE ACESSO A DETERMINADA PROFISSÃO), NECESSITA DE ROBUSTA JUSTIFICAÇÃO NA TUTELA DE BENS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS COLETIVOS. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE TÉCNICO DESPORTIVO COMO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO ANTIGO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA INFRALEGAL E, ADEMAIS, VOLTADA A FINALIDADES DISTINTAS, NOS ASPECTOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia cinge-se a definir se o técnico de esporte (tênis de mesa) é obrigado, para poder exercer suas atividades profissionais, a inscrever-se junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) respectivo. 3. A questão já foi enfrentada diversas vezes por esta Corte Superior, cuja jurisprudência entende pela desnecessidade da inscrição, por inexistir qualquer previsão legal que a determine. Julgados: AgInt no AREsp. 1.176.148/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.10.2018; AgInt no AREsp. 958.427/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2018; AgRg no REsp. 1.513.396/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.8.2015. 4. O art. 3o. da Lei 9.696/1998 não estatui quais são os profissionais de educação física que devem se inscrever nos Conselhos de Educação Física, mas, tão somente, elenca as atribuições daqueles que inserem na mencionada categoria (STJ, AgRg no REsp. 1.541.312/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 31.3.2016). 5. Não há, destarte, qualquer norma legal obrigando a inscrição dos técnicos desportivos perante o Conselho, de maneira que exigi-la do particular à margem de previsão em Lei implicaria grave ofensa ao direito fundamental à liberdade profissional (art. 5o., XIII da CF/1988). 6. A própria conformação desse direito, aliás, repele intervenções estatais desmedidas em sua área de proteção, que devem sempre restar justificadas na tutela de outros bens jurídico-constitucionais e na inexistência de alternativa menos gravosa à posição jurídica do particular. 7. Não custa lembrar que a exigência de inscrição do técnico desportivo perante o CREF traz consigo, além do ônus financeiro de pagamento das contribuições anuais, uma outra limitação relevante ao exercício do direito à liberdade de profissão, a saber: a comprovação de uma específica qualificação profissional, por meio do diploma em curso de educação física, nos termos do art. 2o., I e II da Lei 9.696/1998. 8. Portanto, requerer do particular a inscrição no Conselho Profissional não corresponderia apenas a uma limitação formal em sua liberdade de profissão, mas verdadeira restrição à escolha da atividade profissional, por impor uma condição bastante onerosa ao estabelecer quem poderá exercer tal atividade profissional: apenas os titulares do diploma em curso de educação física. 9. A doutrina constitucional, amparada na conhecida decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão no caso Farmácias (Apotheken-Urteil), proferida em 1958, costuma classificar as intervenções estatais na liberdade profissional em três degraus (Dreistufentheorie), conforme a intensidade do ônus colocado sobre o particular. 10. No primeiro degrau, estão as intervenções mais leves, que tratam somente do modo como deve ser exercida determinada profissão – sem restringir, portanto, o acesso à atividade profissional em si. 11. O segundo degrau, que interessa mais propriamente a este processo, contém as intervenções que preveem requisitos subjetivos para a escolha de uma profissão, a exemplo da exigência de qualificação prévia ou obtenção de algum diploma. 12. No terceiro degrau, por fim, se incluem as restrições objetivas à escolha profissional, impondo obstáculos ao acesso a determinada profissão que não dependem de qualquer atividade do particular para que sejam superados - por exemplo, um número máximo de inscritos em determinada atividade, justamente o caso julgado pela Corte Alemã. 13. A relevância da classificação então empreendida é a conclusão de que a restrição à liberdade profissional só é válida se a proteção do bem jurídico-constitucional por ela buscada não puder ser alcançada por um degrau anterior (em outras palavras, por uma intervenção estatal menos gravosa), até mesmo como corolário da proibição de excesso, que orienta o princípio da proporcionalidade. 14. No presente caso, a parte agravante pleiteia que seja aplicada uma séria limitação subjetiva no acesso à profissão de técnico desportivo, à margem de qualquer previsão legal e sem justificar, minimamente, a necessidade concreta dessa restrição. 15. Assim, soma-se à completa ausência de previsão legal para a exigência de inscrição a falta de uma justificativa suficiente à pretendida intervenção estatal no direito à liberdade profissional da parte agravada. 16. Quanto à alegada existência de classificação, feita pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, que elenca o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física, também não procede a argumentação da parte agravante. 17. Primeiramente, porque o escopo da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) não é obrigar a inscrição de quem quer que seja perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Na realidade, e conforme destacado pela nota técnica colacionada pela própria parte agravante (fls. 570), a CBO destina-se ao cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição junto ao Conselho. 18. Em segundo lugar, a norma instituidora da CBO, com o status de Portaria expedida pelo Poder Executivo, é de natureza infralegal, e por isso não poderia, jamais, substituir a necessidade de Lei em sentido formal. 19. Apenas a previsão em Lei, e devidamente justificada pela necessidade de proteção a um bem jurídico-constitucional, portanto, poderia embasar a exigência de submeter o agravado à inscrição no Conselho. Inexistindo tal norma, deve ser mantida a garantia ao livre exercício da profissão, conforme assegurado pelas instâncias ordinárias e pela decisão agravada. 20. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1222766/SP. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Publicação: 03/10/2019) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. 6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 7. Agravo Regimental não provido.” (AGRESP 201500234202, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/08/2015 ..DTPB:.) No mesmo sentido, a jurisprudência da E. TRF da 3ª Região é uníssona pela desnecessidade da inscrição do instrutor/técnico de esportes, já que a Corte Superior entende que essas atividades não se enquadram na órbita de fiscalização dos Conselhos de Educação Física. Senão vejamos: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS E BEACH TENNIS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XIII, E XX, DA CF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina e de acordo com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu artigo 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade. 3. Inexistência de dispositivo na Lei nº 9696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis e de beach tennis nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. 4. Dispõe a Carta Magna, no seu artigo 5º, inciso XX: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", não podendo se exigir o registro profissional perante o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo dos instrutores, treinadores e técnicos de tênis e de beach tennis, pois estaria a criar restrição ao exercício da profissão não prevista na lei que a regulamenta. 5. Quanto ao pedido subsidiário do apelante para adequação da prestação jurisdicional no que concerne à fiscalização de realização de atividade física pelo apelado, também não merece acolhimento, considerando que a segurança concedida foi especifica para no sentido de o conselho se abster de fiscalizar a atividade de treinador de tênis e a fim de o impetrante exercer livremente a profissão, bem como de exigir sua inscrição junto ao referido conselho de fiscalização para o exercício de tal atividade. 6.Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5007663-54.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE "BEACH TENNIS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. REGISTRO EXIGÍVEL SOMENTE AOS TREINADORES GRADUADOS. APELAÇÃO DO CONSELHO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Se um profissional vier a desempenhar as atividades discriminadas pelo art. 3º da Lei n. 9.696/98 sem possuir diploma válido, ou sem ter comprovado a experiência nos termos em que exigido pelo Conselho Federal de Educação Física, ele deverá responder pela prática abusiva. - Consequentemente, aquele que atua como treinador/técnico de "beach tennis", não poderá atuar como profissional de educação física, a menos que preencha os requisitos acima elencados. - De outro lado, um treinador/técnico profissional de "beach tennis" que exerça somente esta função, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de beach tennis no Conselho de Educação Física. - Igualmente, não há diploma legal que obrigue o técnico de beach tennis a possuir diploma de nível superior. O treinador dessa modalidade pode ou não ser graduado em curso superior de Educação Física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. - Apelação e remessa oficial improvidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5015500-63.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ainda, dispõe o art. 75, §1º, §2º e §3º da Lei 14.597/2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte: “Art. 75. A profissão de treinador esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente, do respectivo contrato de trabalho ou de acordos ou convenções coletivas. § 1º Considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais. § 2º O exercício da profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional fica assegurado exclusivamente: I - aos portadores de diploma de educação física; II - aos portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva; III - aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo, comprovadamente, há mais de 3 (três) anos, a profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional. § 3º Os ex-atletas podem exercer a atividade de treinador esportivo, desde que: I - comprovem ter exercido a atividade de atleta por 3 (três) anos consecutivos ou por 5 (cinco) anos alternados, devidamente comprovados pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva; e II - participem de curso de formação de treinadores, reconhecido pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva. (...) § 5º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos profissionais que exerçam trabalho voluntário e aos que atuem em organização esportiva de pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei”. Assim sendo, ressalta-se que a referida Lei 14.597/2023, ao definir o treinador esportivo profissional, em nenhum momento o obriga a se inscrever no Conselho de Educação Física como requisito para o exercício da profissão, corroborando com os entendimentos dos julgados acima expostos e na esteira dos que seguem: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. TEMA 1.149 DO STJ. DESNECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL RESPECTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento do REsp 1.959.824/SP (Tema 1149), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” 2. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte Superior concluiu que o artigo 3º da referida lei não restringe a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou à atividade física, apenas elenca, ampla, genérica e abstratamente, as atividades executáveis pelos profissionais da área, e que interpretá-lo no sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor é prerrogativa exclusiva dos profissionais de Educação Física registrados no conselho profissional ultrapassaria os limites da norma extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, que consagram o livre exercício da profissão no território nacional. 3. O caso do impetrante se amolda perfeitamente à tese vinculante firmada pelo STJ, uma vez que não há evidências de que a atividade de técnico/instrutor por ele exercida abarcaria a preparação física do atleta, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. 4. A superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, não altera tal conclusão. Embora o artigo 75, § 2º, assegure aos portadores de diploma de Educação Física atuarem livremente como treinadores esportivos profissionais, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, visto que, para as hipóteses dos incisos II e III, e para os ex-atletas (§ 3º), a formação naquela área é dispensada. Outrossim, o Conselho não comprovou ser o impetrante treinador de atletas profissionais, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC). 5. Considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendiinserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste caso concreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de "beach tennis". 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011718-77.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS/BEACH TENNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) estabelece, como regra geral, a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a não ser que sejam estabelecidos requisitos especiais por meio de lei. 2. A Lei n. 9.696/1998, ao disciplinar a profissão de educador físico, não contempla a instrução técnica de tênis como atividade privativa de profissional de Educação Física, tampouco sujeita a registro nos respectivos Conselhos Regionais. 3. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1149 fixando a tese de que o técnico ou treinador de tênis não são obrigados a se inscrever nos Conselhos de Educação Física. 4. A Lei n. 14.597, de 14/06/2023, que institui a Lei Geral de Esporte, não proibiu a prática de atividade de treinador de tênis e beach tennis, para fins recreativos ou de nível amador àqueles que não detêm formação superior em educação física. 5. Da interpretação sistemática do § 2º do artigo 75 exsurge norma que assegura o exercício da profissão de treinador, não somente aos que têm diploma de educação física, mas, também, àqueles portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva, além dos que já exerçam, comprovadamente, o mister a mais de três anos. 6. O artigo 75, § 5º, da Lei Geral do Esporte, excepciona dos requisitos em seu § 2º, os profissionais que exerçam trabalho voluntário ou atuem em organização esportiva de pequeno porte. 7. Inexistindo disposição legal expressa que obrigue a inscrição desses profissionais nos Conselhos de Educação Física, não cabe estabelecer limitação ao exercício da atividade profissional. 8. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011831-31.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024)" Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, nos temos do art. 487, I do CPC, para determinar que o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF 4/SP se abstenha de praticar qualquer ato que tenha como objeto fiscalizar, autuar ou impedir o impetrante de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de pickeball e tênis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Custas na forma da lei. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09). Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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