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Processo nº 5027630-17.2024.4.03.6100

ID: 300807176

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027630-17.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOJAO SANTANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027630-17.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOJAO SANTANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS N… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027630-17.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOJAO SANTANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A PIS E COFINS. PRETENSÃO DE EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO PIS E DA CONFINS SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO DEFINIDO PELA LEI 9.718/98. CÁLCULO POR DENTRO. CONSTITUCIONALIDADE. STF TEMA N° 214. PRECEDENTE FIXADO PELO STF NO TEMA N° 69 NÃO PODE SER ALARGADO PARA SITUAÇÕES NÃO TRATADAS.DISTINÇÃO. DENEGAÇÃO. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOJÃO SANTANA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO – DERAT, visando a exclusão do PIS e da COFINS sobre as próprias bases de cálculo nas operações de saída. Alega, em suma, que o mesmo entendimento aplicado pelo C. STF para reconhecer a não incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, também deve ser aplicado para reconhecer a não inclusão destas contribuições em suas próprias bases de cálculo” na medida em que não configuram receita do contribuinte. Ao final, pede o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. A liminar foi indeferida (ID 345561316). Em informações (ID 346870020), a autoridade salientou a inaplicabilidade do julgamento do RE 574.706/PR, a existência do tema 1067 e pediu a denegação da segurança. Após o parecer do Ministério Público Federal, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO A impetrante pretende afastar a incidência de PIS e Cofins sobre as próprias bases, ao fundamento de que tais valores não constituem elemento novo e positivo para ser considerados como faturamento da impetrante. Sustenta a aplicação das mesmas razões jurídicas invocadas pelo STF no julgamento do RE nº 574.706, Tema n° 69, quando a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem razão. A tributação da receita bruta e do faturamento tem seus parâmetros na Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I, alterado pela EC n. 20/98, quando a base de cálculo passou a ser “a receita ou o faturamento”. Entende-se o conceito de receita é mais amplo ao conceito de faturamento. No entanto, ambos compreendem conceitos extremamente abertos, sem maior densidade normativa no balizamento do seu alcance. Por essa razão, cabe à lei esta função, na definição das bases de cálculo dessas contribuições, tendo esta via normativa limites apenas nos princípios constitucionais, tributários e gerais, bem como no núcleo semântico das expressões “receita” e “faturamento”. Assim, uma vez atendida a razoabilidade, pautada nos parâmetros constitucionais, tem a lei liberdade para dispor acerca da composição do faturamento e da receita bruta, renda e lucro tributável. Em resumo, tratamento da base de cálculo do PIS e da COFINS dá-se por lei ordinária, destacando-se as Leis Complementares n° 7/70 (PIS/Pasep) e n° 70/91 (COFINS) e as Leis n. 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Nessa esteira, não vislumbro razão à impetrante, pois as receitas provenientes da venda das mercadorias e da prestação de serviços constituem o conceito de faturamento ou receita bruta, nos termos delimitados pelas Leis de regência supramencionas, embora tais receitas sejam integradas por valores destinados a compor as despesas com tais contribuições. Num regime de livre concorrência, a carga tributária será incorporada no preço e, evidentemente, será repassada ao adquirente. O valor dos tributos será apenas mais um item a compor o preço final do produto ou serviço, cujo repasse aos adquirentes decorre de decisão estratégica do fornecedor. Tal preço corresponde à receita proveniente da venda das mercadorias e prestação de serviços e representa a base de cálculo da COFINS, do PIS etc. A empresa leva em consideração, nesse contexto, para a formação de seu preço, o IPTU sobre o imóvel onde exerce suas atividades, assim como as contribuições previdenciárias recolhidas sobre sua folha de salários, o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro líquido, até mesmo as próprias contribuições para o PIS/PASEP, COFINS etc. Não só o custo dos tributos como também os demais encargos a respeito de fornecedores repercutem no preço pago pelo consumidor, sem que daí se extraia qualquer ilegalidade. Nesse contexto, acolher a tese da impetrante representaria excluir não só o valor destinado a custear o PIS e a COFINS, mas afastar quaisquer despesas tributárias, desvirtuando o conceito de faturamento. Faturamento não se confunde com o de renda ou lucro, vale dizer, não pressupõe a dedução de despesas, tributárias ou não, mas considera meramente as entradas, pouco relevando a parte delas destinada ao pagamento de contribuições ou qualquer outro fim não o acrescido ao patrimônio da empresa. No mesmo sentido, não se pode invocar as razões jurídicas adotas pelo STF no julgamento do RE n° 574.706 (Tema n° 69), quando restou pacificada a inconstitucionalidade do ICNS sobre a contribuição ao PIS e da COFINS. A extensão do entendimento acima para outras bases de cálculo, não as especificadas no mencionado precedente, ou ainda a exclusão de outras parcelas, genericamente invocadas como impostos/contribuições, significa alargar os limites do precedente a casos não semelhantes. Trata-se do chamado “cálculo por dentro” das contribuições. A incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo foi admitida desde a instituição dos tributos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n° 214, já se manifestou pela constitucionalidade do cálculo por dentro, quando julgou a inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS – o ICMS por dentro”, tendo sido fixada a seguinte tese: “I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.” O Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se posicionado pela constitucionalidade do PIS/COFINS sobre sua própria base de cálculo. Neste sentido, trago os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO. As contribuições em questão se vinculam especificamente à obtenção de receita. Sucede que no conceito de receita bruta está compreendida a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, consoante previsto no art. art. 12, § 1º, III do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. A incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo foi admitida desde a instituição dos tributos pelas Leis nºs 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003; é regra expressa no ordenamento positivo nacional por força do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A constitucionalidade do “cálculo por dentro”, isto é, em que um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi resolvida definitivamente pela Suprema Corte, no julgamento do RE 212.209/RS (Redator para o acórdão o Ministro NELSON JOBIM, julgado 23.6.1999; DJ de 14.02.2003). Na oportunidade, o plenário do STF decidiu que não há nenhuma inconstitucionalidade na inclusão do valor do tributo na base de cálculo de tributo. Cuidava-se, na espécie, do tema da inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS – “o ICMS por dentro”. O assunto nada tem a ver com o Tema 69 do STF, que apreciou tributação diversa; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Trata-se de tributação direta, em que o contribuinte não é mero depositário de valores alheios que apenas “circulam”. No ponto, há tempos o STJ já se pronunciou sobre a efetiva possibilidade das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Ainda: REsp 1144469-PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016. Deveras, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Não há violação de qualquer princípio constitucional de tributação: existe autorização constitucional para que tributos componham receita bruta (art. 150, I da CF) e não resta evidenciada violação ao art. 195, I da CF, tampouco ofensa ao princípio da capacidade contributiva.” (TRF-3ª Região, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo,ApelRemNec n.º 5001885-77.2020.403.6002, 6ª Turma, DJ 22/11/2021). Grifo nosso. “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.- O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. No julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias.Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo.A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do “cálculo por dentro”. O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/02/2022 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013321-93.2021.4.03.6100). Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em que pese o c. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente", daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo "por dentro". 3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do "tributo por dentro" afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo à exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Destaco, também, que o tema foi submetido ao rito da repercussão geral pelo C.STF (Tema n° 1067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos em relação à referida matéria. 5. Assim, em razão do exposto, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C.Supremo Tribunal Federal, do C.Superior Tribunal de Justiça e desta E.Turma. 6. Agravo de instrumento improvido. (Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5013890-61.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/02/2022) Grifo nosso. Por fim, a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.233.096 (Tema n° 1067 “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), não impede o prosseguimento da presente demanda. Não há determinação de suspensão advindo do Relator Min. Dias Toffoli. Enquanto não houver decisão de mérito com o respectivo trânsito em julgado do referido acórdão (§ 3º do artigo 927 do CPC), não há motivo para modificar o entendimento deste juízo em relação ao tema da presente ação. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante. À CPE: 1. Publique-se e intime(m)-se. 2. Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença. 3. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001012-65.2025.4.03.0000

ID: 331059842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001012-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001012-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001012-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA AGRAVADO: VILMA DE CAMARGO RENNO Advogado do(a) AGRAVADO: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP (ID 347539966), que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5031266-93.2021.4.03.6100, determinou à Contadoria Judicial que (i) realizasse os cálculos até o mês 07/2021, consideradas todas as fichas financeiras apresentadas pelo exequente e (ii) se manifestasse em relação ao “erro no tocante à média de pontos utilizada”. Em suas razões recursais (ID 312310952), a agravante sustenta que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), paga aos servidores da autarquia, perdeu o caráter geral em 30/04/2012. Assim, aponta que, após esse período, o pagamento da referida gratificação ficou condicionado ao resultado individual do servidor nas avaliações de desempenho. Nesse sentido, impugna a inclusão de valores pelos exequentes após essa data, a título de GDARA e no mesmo percentual dos servidores ativos, na medida em que, conforme argumenta, a gratificação perdeu o caráter geral em abril de 2012. Assim, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de que seja declarado indevido o pagamento da gratificação após 30/04/2012. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada nos termos expostos. Sem preparo, em razão da isenção legal. É o relato do necessário. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Em primeiro lugar, para melhor compreensão da controvérsia, reproduz-se a parte dispositiva do acórdão (ID 272813863, p. 3) que originou o título executivo ora executado: Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Autora, apenas para que, a partir de abril de 2012, a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) aos proventos e aposentadoria ou às pensões observe o disposto no art. 22, da Lei 11.090/05, devendo ser contabilizado, no cálculo, o valor correspondente a 100 (cem pontos), para o período de março/2008 a abril/2012; e dou PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para que a extensão da GDARA, no valor correspondente a 100 (cem pontos), para o período de março/2008 a abril/2012, seja concedida apenas aos servidores aposentados e pensionistas do INCRA que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, abrangendo também aqueles que se aposentaram após a referida emenda, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2o. e 3o., da EC 47/2005. Portanto, verifica-se que o acórdão executado foi expresso ao determinar que a GDARA, para fins de incorporação aos proventos e aposentadorias ou pensões, é devida após abril de 2012, nos termos do que determina o art. 22 da Lei n. 11.090/05. Além disso, estabelece que, no período entre março de 2008 a abril de 2012, deve ser atribuída à gratificação o valor correspondente a 100 (cem) pontos, haja vista que, nesse período, não tinham sido implementadas as avaliações de desempenho determinada pelo Lei n. 11.090/05. Nesse sentido, reproduz-se a atual redação do art. 22 da Lei n. 11.090/05, dada pela Lei n. 12.269/10: Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos e aposentadoria ou às pensões, observar-se-á os critérios estabelecidos por esta Lei. § 1º Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com: I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses: a) a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1º de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinquenta por cento do valor máximo do respectivo nível. § 2º Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: I - quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-á o disposto no § 1º deste artigo; e II - aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Aliás, compreende-se que o acórdão executado está em consonância com os temas n. 664 e 983 do STF, que fixou as seguintes teses: Tema 664 O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. Tema 983 I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Logo, o marco temporal de abril de 2012 justifica-se pelo fato de que, em 30/04/2012, foi publicada a Portaria INCRA/DA n. 145, que divulgou os resultados finais da avaliação de desempenho individual e institucional. Nesse panorama, a partir dessa data, a gratificação assumiu o caráter pro labore faciendo. Portanto, foi nessa data que cessou a paridade entre ativos e inativos e, considerado o entendimento do STF nos temas acima mencionados, a redução no valor da gratificação paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, o acórdão executado está em conformidade tanto com o tema n. 664 como com o tema n. 983, ambos do STF. Na hipótese, essa redução deve ser feita conforme determina o art. 22 da Lei n. 11.090/05. Desse modo, não procede o pleito do INCRA de que a partir de abril de 2012 não é devido qualquer valor a título de GDARA. Isso porque, conforme consta do título judicial executado, a gratificação é devida, mas em percentual menor a depender das circunstâncias do caso, isto é, da data em que se deu a aposentadoria ou a pensão e da quantidade de meses em que a GDARA foi recebida. Nesse sentido, destaco excerto da decisão que gerou o título executivo judicial (ID 312310953, p. 63): Portanto, havendo sido dado parcial provimento ao pleito para que a GDARA seja estendida aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 100 (cem) pontos, no período compreendido entre março de 2008 e abril de 2012, tal montante deve ser contabilizado, para o período posterior a abril de 2012, nos termos do art. 22, §1º, I, da Lei 11.090/05, para fins do cálculo da média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, aos substituídos que se enquadrarem em tal dispositivo. Convém frisar que a Contadoria Judicial é órgão de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, gozando seus pareceres de fé pública. Na ausência de comprovação robusta da irregularidade de seus cálculos, descabe a alteração do valor exequendo. Registre-se que o agravante apresentou alegações genéricas incapazes de revelar a suposta ilegalidade apontada. Nesse sentido é a jurisprudência desta e. Segunda Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014302-84.2024.4.03.0000Requerente:MARIA MARTINS SACRAMENTORequerido:INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDARA. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria Martins Sacramento contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que, nos autos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, homologou os cálculos da Contadoria Judicial referentes às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) para o período posterior a abril de 2012. A agravante sustenta que a média da pontuação para incorporação da gratificação está incorreta e que o valor homologado está aquém do devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial refletem corretamente os valores devidos à agravante a título de GDARA, conforme os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem prevalecer, salvo comprovação inequívoca de erro por parte da parte interessada, por se tratar de órgão auxiliar do juízo, equidistante e imparcial, dotado de fé pública.O parecer técnico da Contadoria Judicial apurou a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses, considerando o montante contabilizado da GDARA estendida aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 100 pontos. A agravante não demonstrou, de forma robusta, qualquer erro nos cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de fundamento técnico que pudessem infirmar a conclusão da Contadoria. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial quando embasados em documentos financeiros oficiais e não impugnados de forma eficaz pela parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Os cálculos da Contadoria Judicial prevalecem quando embasados em documentos financeiros oficiais e não há demonstração inequívoca de erro pela parte interessada.A mera alegação de incorreção, sem impugnação técnica substancial, não afasta a presunção de exatidão dos cálculos homologados pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 0024108-48.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 31/08/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0001093-69.2010.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, j. 23/03/2023. (TRF3 - 2ª Turma, AI 5014302-84.2024.4.03.0000 rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 24/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. - No caso dos autos, analisando perfunctoriamente as informações e a conta apresentada pela Contadoria Judicial, verifica-se que as questões suscitadas pelo recorrente foram submetidas ao referido órgão auxiliar do juízo, que indicou claramente os parâmetros adotados. - Cumpre esclarecer que o título executivo judicial, proferido em 01/03/2023 e com trânsito em julgado em 04/04/2023, possui o seguinte dispositivo: “Diante de tudo o que se expôs, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para produzir título executivo judicial em face da parte ré, condenando-a ao pagamento do valor principal do débito, acrescido dos adendos pactuados.” - Assim, não havendo vícios notórios passíveis de apreciação nesta estreita via recursal, ausentes motivos para deixar de prestigiar a conta apresentada pela Contadoria Judicial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5013136-17.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) De fato, consoante se verifica da decisão agravada, o MM. Juízo a quo determinou corretamente que os cálculos de estendessem até 07/2021, abrangendo todas as fichas financeiras apresentadas pela exequente, e fixou o retorno dos autos para que se verificasse a média de pontos utilizada em cada período, ambas decisões coerentes com o objetivo de garantir o cumprimento adequado do título judicial. Portanto, não havendo o vício de inexequibilidade no título judicial indicado pelo agravante, o cumprimento de sentença deve seguir nos termos estabelecidos no acórdão executado. Com essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5010850-84.2024.4.03.6105

ID: 314170683

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010850-84.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVOLOG LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010850-84.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EVOLOG LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 IMPETRADO: UNIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010850-84.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EVOLOG LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EVOLOG LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS – SP, objetivando excluir o ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Com a inicial foram juntados documentos. O Autor comprovou o recolhimento das custas processuais (Id 343527451). O pedido de liminar foi deferido “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ISS /ISSQN até o julgamento definitivo da ação” (Id 343854281). A União manifestou interesse no ingresso no feito (Id 344674563). A Autoridade Impetrada apresentou informações, arguindo preliminar de necessidade de suspensão do feito em vista do reconhecimento de Repercussão Geral da matéria (tema 118), defendendo, quanto ao mérito, a denegação da segurança (Id 345368406). O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção (Id 347416717). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Afasto a preliminar de necessidade de suspensão do processo, porquanto em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE592.616 (Tema 118), específico quanto aotema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à temática da inclusão de tributos indiretos, in casu, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. A base de cálculo das contribuições referidas se compõe da receita e do faturamento da Impetrante, conforme arquétipo constitucional contido no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...)” No que pertine ao conceito de faturamento, o E. Supremo Tribunal Federal, no RE-357950 (DJ 156, 15/08/2006, Ata 24), a propósito do exame da Lei nº 9.718/98, ainda em face da redação do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou o entendimento no sentido de que as expressões “receita bruta” e “faturamento” são sinônimos, circunscrevendo-se à venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços. Confira-se: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Outrossim, o E. STF declarou inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, o qual, em sua redação original, assim preconizava: “Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. Vale dizer que, em conformidade com a lei em vigor, continua vigente o caput do art. 3º e demais parágrafos e artigos da Lei nº 9.718/98, no sentido de que a base de cálculo para as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento: “Art.2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”. Assim, no que toca à contenda ora submetida ao crivo judicial, qual seja, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se assemelha à questão relativa ao ICMS, e cujo entendimento, portanto, se aplica à espécie, tem-se que esta última é objeto de Recurso Extraordinário nº 574.706, em regime de repercussão geral, que foi julgado em 15/03/2017. Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Fixou-se, assim, a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nesse sentido e tendo em vista tudo o que dos autos consta, entendo presentes os requisitos para concessão da segurança, com esteio no julgamento do Recurso Extraordinário acima referido, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ao fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento, de modo que, pelas mesmas razões, também indevida a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS. No E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região há julgado nesse sentido, conforme pode ser conferido a seguir: E M E N T A: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado.3. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não pode servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. Tal entendimento aplicável ao ICMS se estende ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária). Precedentes.5. Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve tal determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este Tema. 6. Em relação à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema n. 69 (R.E. n. 574.706/PR), que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, a jurisprudência desta E. 6ª Turma se pacificou no sentido de que não incide para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Precedentes. 7. O marco temporal, no R.E. n. 574.706/PR, foi fixado considerando a data de seu julgamento, razão pela qual não há fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. 8. Agravo interno da parte impetrante provido. Agravo interno da parte impetrada não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022938-77.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023). Grifei. E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 2. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 5. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 6. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 7. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal (ARE 1.350.473/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje 17/12/2021). 8. O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. 9. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023409-93.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023). Grifei. E M E N T A: AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023345-83.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. 1. Recurso da União parcialmente conhecido por ausência de interesse recursal, já que não foi sucumbente no que tange aos critérios de compensação. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. É direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios estabelecidos em sentença, os quais estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, bem como do C. STJ. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035843-17.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). Observo, por fim, que a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo E. STF no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Deve ser ressaltado, igualmente, que o Mandado de Segurança é meio idôneo para a realização de pedido de compensação tributária, conforme já reiteradamente decidido pelo E. STJ. Súmula nº 213: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Quanto à legislação aplicável à espécie, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170 do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN). Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei n° 13.670/2018, após o início de sua vigência. Vale ser salientado, a propósito, que as correções dos valores apurados se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. Portanto, em face do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, tornando definitiva a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha da exigência do crédito tributário decorrente da incidência do ISSQN na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme fundamentação, deferindo à Impetrante o procedimento legal de compensação de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, não atingidos pela prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), após o trânsito em julgado, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente. Ressalvo expressamente a atividade administrativa da Autoridade Impetrada para verificação do procedimento e apuração dos valores relativos à pretensão formulada. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. P. I, inclusive a Autoridade Impetrada, bem como o Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008273-36.2024.4.03.6105

ID: 277408910

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008273-36.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RISING SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008273-36.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RISING SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP23… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008273-36.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RISING SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070, PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RISING SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS – SP, objetivando excluir o ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, anteriormente e após o regime jurídico instituído pela Lei nº 12.973/14, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de liminar foi deferido “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ISS /ISSQN até o julgamento definitivo da ação.” (Id 337210682). A União manifestou interesse no ingresso no feito, pugnando pela denegação da segurança (Id 339056544). A Autoridade Impetrada apresentou informações, arguindo preliminar de necessidade de suspensão do feito em vista do reconhecimento de Repercussão Geral da matéria (tema 118), defendendo, quanto ao mérito, a denegação da segurança (Id 341712972). O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção (Id 341833391). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Afasto a preliminar de necessidade de suspensão do processo, porquanto em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE592.616 (Tema 118), específico quanto aotema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à temática da inclusão de tributos indiretos, in casu, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. A base de cálculo das contribuições referidas se compõe da receita e do faturamento da Impetrante, conforme arquétipo constitucional contido no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...)” No que pertine ao conceito de faturamento, o E. Supremo Tribunal Federal, no RE-357950 (DJ 156, 15/08/2006, Ata 24), a propósito do exame da Lei nº 9.718/98, ainda em face da redação do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou o entendimento no sentido de que as expressões “receita bruta” e “faturamento” são sinônimos, circunscrevendo-se à venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços. Confira-se: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Outrossim, o E. STF declarou inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, o qual, em sua redação original, assim preconizava: “Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. Vale dizer que, em conformidade com a lei em vigor, continua vigente o caput do art. 3º e demais parágrafos e artigos da Lei nº 9.718/98, no sentido de que a base de cálculo para as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento: “Art.2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”. Assim, no que toca à contenda ora submetida ao crivo judicial, qual seja, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se assemelha à questão relativa ao ICMS, e cujo entendimento, portanto, se aplica à espécie, tem-se que esta última é objeto de Recurso Extraordinário nº 574.706, em regime de repercussão geral, que foi julgado em 15/03/2017. Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Fixou-se, assim, a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nesse sentido e tendo em vista tudo o que dos autos consta, entendo presentes os requisitos para concessão da segurança, com esteio no julgamento do Recurso Extraordinário acima referido, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ao fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento, de modo que, pelas mesmas razões, também indevida a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS. No E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região há julgado nesse sentido, conforme pode ser conferido a seguir: E M E N T A: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado.3. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não pode servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. Tal entendimento aplicável ao ICMS se estende ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária). Precedentes.5. Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve tal determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este Tema. 6. Em relação à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema n. 69 (R.E. n. 574.706/PR), que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, a jurisprudência desta E. 6ª Turma se pacificou no sentido de que não incide para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Precedentes. 7. O marco temporal, no R.E. n. 574.706/PR, foi fixado considerando a data de seu julgamento, razão pela qual não há fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. 8. Agravo interno da parte impetrante provido. Agravo interno da parte impetrada não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022938-77.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023). Grifei. E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 2. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 5. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 6. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 7. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal (ARE 1.350.473/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje 17/12/2021). 8. O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. 9. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023409-93.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023). Grifei. E M E N T A: AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023345-83.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. 1. Recurso da União parcialmente conhecido por ausência de interesse recursal, já que não foi sucumbente no que tange aos critérios de compensação. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. É direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios estabelecidos em sentença, os quais estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, bem como do C. STJ. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035843-17.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). Observo, por fim, que a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo E. STF no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Deve ser ressaltado, igualmente, que o Mandado de Segurança é meio idôneo para a realização de pedido de compensação tributária, conforme já reiteradamente decidido pelo E. STJ. Súmula nº 213: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Quanto à legislação aplicável à espécie, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170 do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN). Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei n° 13.670/2018, após o início de sua vigência. Vale ser salientado, a propósito, que as correções dos valores apurados se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. Portanto, em face do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, tornando definitiva a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha da exigência do crédito tributário decorrente da incidência do ISSQN na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme fundamentação deferindo à Impetrante o procedimento legal de compensação de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, não atingidos pela prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), após o trânsito em julgado, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente. Ressalvo expressamente a atividade administrativa da Autoridade Impetrada para verificação do procedimento e apuração dos valores relativos à pretensão formulada. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. P. I, inclusive a Autoridade Impetrada, bem como o Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008099-27.2024.4.03.6105

ID: 261993401

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008099-27.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ANDRE GRANDA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA SEMEGHINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008099-27.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008099-27.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIS ANDRE GRANDA BUENO - SP160981, MARIA GABRIELA SEMEGHINI DA SILVA - SP244476 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS – SP, objetivando excluir o ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, e no curso da ação, corrigidos pela taxa SELIC. Com a inicial foram juntados documentos. Por meio da decisão de Id 337669195 foi deferido o pedido de liminar “... para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ISS, até o julgamento definitivo da ação”. A Autoridade Impetrada apresentou informações, arguindo preliminar de necessidade de suspensão do feito em vista do reconhecimento de Repercussão Geral da matéria (tema 118), defendendo, quanto ao mérito, a denegação da segurança (Id 338367981). A União manifestou interesse no ingresso no feito e informa a não interposição de recurso (Id 339435592). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 341927877). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Afasto a preliminar de necessidade de suspensão do processo, porquanto em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE592.616 (Tema 118), específico quanto aotema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à temática da inclusão de tributos indiretos, in casu, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. A base de cálculo das contribuições referidas se compõe da receita e do faturamento da Impetrante, conforme arquétipo constitucional contido no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...)” No que pertine ao conceito de faturamento, o E. Supremo Tribunal Federal, no RE-357950 (DJ 156, 15/08/2006, Ata 24), a propósito do exame da Lei nº 9.718/98, ainda em face da redação do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou o entendimento no sentido de que as expressões “receita bruta” e “faturamento” são sinônimos, circunscrevendo-se à venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços. Confira-se: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Outrossim, o E. STF declarou inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, o qual, em sua redação original, assim preconizava: “Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. Vale dizer que, em conformidade com a lei em vigor, continua vigente o caput do art. 3º e demais parágrafos e artigos da Lei nº 9.718/98, no sentido de que a base de cálculo para as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento: “Art.2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”. Assim, no que toca à contenda ora submetida ao crivo judicial, qual seja, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se assemelha à questão relativa ao ICMS, e cujo entendimento, portanto, se aplica à espécie, tem-se que esta última é objeto de Recurso Extraordinário nº 574.706, em regime de repercussão geral, que foi julgado em 15/03/2017. Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Fixou-se, assim, a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nesse sentido e tendo em vista tudo o que dos autos consta, entendo presentes os requisitos para concessão da segurança, com esteio no julgamento do Recurso Extraordinário acima referido, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ao fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento, de modo que, pelas mesmas razões, também indevida a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS. No E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região há julgado nesse sentido, conforme pode ser conferido a seguir: E M E N T A: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado.3. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não pode servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. Tal entendimento aplicável ao ICMS se estende ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária). Precedentes.5. Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve tal determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este Tema. 6. Em relação à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema n. 69 (R.E. n. 574.706/PR), que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, a jurisprudência desta E. 6ª Turma se pacificou no sentido de que não incide para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Precedentes. 7. O marco temporal, no R.E. n. 574.706/PR, foi fixado considerando a data de seu julgamento, razão pela qual não há fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. 8. Agravo interno da parte impetrante provido. Agravo interno da parte impetrada não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022938-77.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023). Grifei. E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 2. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 5. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 6. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 7. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal (ARE 1.350.473/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje 17/12/2021). 8. O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. 9. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023409-93.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023). Grifei. E M E N T A: AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023345-83.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. 1. Recurso da União parcialmente conhecido por ausência de interesse recursal, já que não foi sucumbente no que tange aos critérios de compensação. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. É direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios estabelecidos em sentença, os quais estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, bem como do C. STJ. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035843-17.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Deve ser ressaltado, igualmente, que o Mandado de Segurança é meio idôneo para a realização de pedido de compensação tributária, conforme já reiteradamente decidido pelo E. STJ. Súmula nº 213: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Quanto à legislação aplicável à espécie, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170 do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN). Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei n° 13.670/2018, após o início de sua vigência. Vale ser salientado, a propósito, que as correções dos valores apurados se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. Portanto, em face do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, tornando definitiva a liminar deferida, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha da exigência do crédito tributário decorrente da incidência do ISSQN na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme fundamentação, deferindo à Impetrante o procedimento legal de compensação de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, não atingidos pela prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), após o trânsito em julgado, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente. Ressalvo expressamente a atividade administrativa da Autoridade Impetrada para verificação do procedimento e apuração dos valores relativos à pretensão formulada. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008274-21.2024.4.03.6105

ID: 261513037

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008274-21.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAM ATENDIMENTO A CLIENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008274-21.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SAM ATENDIMENTO A CLIENTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP23207… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008274-21.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SAM ATENDIMENTO A CLIENTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070, PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SAM ATENDIMENTO A CLIENTES LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS – SP, objetivando excluir o ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos. Por meio da decisão de Id 337188462 foi deferido o pedido de liminar “... para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ISS, até o julgamento definitivo da ação”. A Impetrante juntou documentos (Id 338526167 e 339972478). A União manifestou interesse no ingresso no feito e informa a não interposição de recurso (Id 339497644). A Autoridade Impetrada apresentou informações, arguindo preliminar de necessidade de suspensão do feito em vista do reconhecimento de Repercussão Geral da matéria (tema 118), defendendo, quanto ao mérito, a denegação da segurança (Id 340281057). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 342585203). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Afasto a preliminar de necessidade de suspensão do processo, porquanto em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE592.616 (Tema 118), específico quanto aotema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à temática da inclusão de tributos indiretos, in casu, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. A base de cálculo das contribuições referidas se compõe da receita e do faturamento da Impetrante, conforme arquétipo constitucional contido no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...)” No que pertine ao conceito de faturamento, o E. Supremo Tribunal Federal, no RE-357950 (DJ 156, 15/08/2006, Ata 24), a propósito do exame da Lei nº 9.718/98, ainda em face da redação do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou o entendimento no sentido de que as expressões “receita bruta” e “faturamento” são sinônimos, circunscrevendo-se à venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços. Confira-se: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Outrossim, o E. STF declarou inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, o qual, em sua redação original, assim preconizava: “Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. Vale dizer que, em conformidade com a lei em vigor, continua vigente o caput do art. 3º e demais parágrafos e artigos da Lei nº 9.718/98, no sentido de que a base de cálculo para as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento: “Art.2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”. Assim, no que toca à contenda ora submetida ao crivo judicial, qual seja, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se assemelha à questão relativa ao ICMS, e cujo entendimento, portanto, se aplica à espécie, tem-se que esta última é objeto de Recurso Extraordinário nº 574.706, em regime de repercussão geral, que foi julgado em 15/03/2017. Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Fixou-se, assim, a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nesse sentido e tendo em vista tudo o que dos autos consta, entendo presentes os requisitos para concessão da segurança, com esteio no julgamento do Recurso Extraordinário acima referido, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ao fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento, de modo que, pelas mesmas razões, também indevida a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS. No E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região há julgado nesse sentido, conforme pode ser conferido a seguir: E M E N T A: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado.3. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não pode servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. Tal entendimento aplicável ao ICMS se estende ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária). Precedentes.5. Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve tal determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este Tema. 6. Em relação à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema n. 69 (R.E. n. 574.706/PR), que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, a jurisprudência desta E. 6ª Turma se pacificou no sentido de que não incide para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Precedentes. 7. O marco temporal, no R.E. n. 574.706/PR, foi fixado considerando a data de seu julgamento, razão pela qual não há fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. 8. Agravo interno da parte impetrante provido. Agravo interno da parte impetrada não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022938-77.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023). Grifei. E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 2. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 5. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 6. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 7. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal (ARE 1.350.473/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje 17/12/2021). 8. O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. 9. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023409-93.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023). Grifei. E M E N T A: AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023345-83.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. 1. Recurso da União parcialmente conhecido por ausência de interesse recursal, já que não foi sucumbente no que tange aos critérios de compensação. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. É direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios estabelecidos em sentença, os quais estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, bem como do C. STJ. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035843-17.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Deve ser ressaltado, igualmente, que o Mandado de Segurança é meio idôneo para a realização de pedido de compensação tributária, conforme já reiteradamente decidido pelo E. STJ. Súmula nº 213: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Quanto à legislação aplicável à espécie, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170 do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN). Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei n° 13.670/2018, após o início de sua vigência. Vale ser salientado, a propósito, que as correções dos valores apurados se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. Portanto, em face do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, tornando definitiva a liminar deferida, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha da exigência do crédito tributário decorrente da incidência do ISSQN na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme fundamentação, deferindo à Impetrante o procedimento legal de compensação de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, não atingidos pela prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), após o trânsito em julgado, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente. Ressalvo expressamente a atividade administrativa da Autoridade Impetrada para verificação do procedimento e apuração dos valores relativos à pretensão formulada. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008205-86.2024.4.03.6105

ID: 261513348

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008205-86.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONTINUY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PARANHOS NEVES

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER VIANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008205-86.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CONTINUY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE P… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008205-86.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CONTINUY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-A, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONTINUY SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS – SP, objetivando excluir o ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, bem como o reconhecimento do direito à restituição e compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, e no curso da ação, corrigidos pela taxa SELIC. Com a inicial foram juntados documentos. Por meio da decisão de Id 337686410 foi deferido o pedido de liminar “... para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ISS, até o julgamento definitivo da ação”. A União manifestou interesse no ingresso no feito e informa a não interposição de recurso (Id 338021360). A Autoridade Impetrada apresentou informações, arguindo preliminar de necessidade de suspensão do feito em vista do reconhecimento de Repercussão Geral da matéria (tema 118), defendendo, quanto ao mérito, a denegação da segurança (Id 338254053). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 342277449). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Afasto a preliminar de necessidade de suspensão do processo, porquanto em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE592.616 (Tema 118), específico quanto aotema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à temática da inclusão de tributos indiretos, in casu, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. A base de cálculo das contribuições referidas se compõe da receita e do faturamento da Impetrante, conforme arquétipo constitucional contido no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...)” No que pertine ao conceito de faturamento, o E. Supremo Tribunal Federal, no RE-357950 (DJ 156, 15/08/2006, Ata 24), a propósito do exame da Lei nº 9.718/98, ainda em face da redação do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou o entendimento no sentido de que as expressões “receita bruta” e “faturamento” são sinônimos, circunscrevendo-se à venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços. Confira-se: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Outrossim, o E. STF declarou inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, o qual, em sua redação original, assim preconizava: “Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. Vale dizer que, em conformidade com a lei em vigor, continua vigente o caput do art. 3º e demais parágrafos e artigos da Lei nº 9.718/98, no sentido de que a base de cálculo para as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento: “Art.2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”. Assim, no que toca à contenda ora submetida ao crivo judicial, qual seja, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se assemelha à questão relativa ao ICMS, e cujo entendimento, portanto, se aplica à espécie, tem-se que esta última é objeto de Recurso Extraordinário nº 574.706, em regime de repercussão geral, que foi julgado em 15/03/2017. Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Fixou-se, assim, a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nesse sentido e tendo em vista tudo o que dos autos consta, entendo presentes os requisitos para concessão da segurança, com esteio no julgamento do Recurso Extraordinário acima referido, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ao fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento, de modo que, pelas mesmas razões, também indevida a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS. No E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região há julgado nesse sentido, conforme pode ser conferido a seguir: E M E N T A: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado.3. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não pode servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. Tal entendimento aplicável ao ICMS se estende ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária). Precedentes.5. Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve tal determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este Tema. 6. Em relação à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema n. 69 (R.E. n. 574.706/PR), que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, a jurisprudência desta E. 6ª Turma se pacificou no sentido de que não incide para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Precedentes. 7. O marco temporal, no R.E. n. 574.706/PR, foi fixado considerando a data de seu julgamento, razão pela qual não há fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. 8. Agravo interno da parte impetrante provido. Agravo interno da parte impetrada não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022938-77.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023). Grifei. E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 2. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 5. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 6. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 7. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal (ARE 1.350.473/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje 17/12/2021). 8. O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. 9. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023409-93.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023). Grifei. E M E N T A: AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023345-83.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. 1. Recurso da União parcialmente conhecido por ausência de interesse recursal, já que não foi sucumbente no que tange aos critérios de compensação. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. É direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios estabelecidos em sentença, os quais estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, bem como do C. STJ. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035843-17.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Deve ser ressaltado, igualmente, que o Mandado de Segurança é meio idôneo para a realização de pedido de compensação tributária, conforme já reiteradamente decidido pelo E. STJ. Súmula nº 213: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Quanto à legislação aplicável à espécie, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170 do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN). Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei n° 13.670/2018, após o início de sua vigência. Vale ser salientado, a propósito, que as correções dos valores apurados se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. Portanto, em face do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, tornando definitiva a liminar deferida, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha da exigência do crédito tributário decorrente da incidência do ISSQN na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme fundamentação, deferindo à Impetrante o procedimento legal de compensação de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, não atingidos pela prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), após o trânsito em julgado, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente. Ressalvo expressamente a atividade administrativa da Autoridade Impetrada para verificação do procedimento e apuração dos valores relativos à pretensão formulada. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013567-55.2022.4.03.6100

ID: 315237675

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013567-55.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADLYN JOSEPH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013567-55.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: V. N. E. J., D. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013567-55.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: V. N. E. J., D. L. J., LECHNY DOMINIQUE, ADLYN JOSEPH JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL REPRESENTANTE: DAVID JOSEPH Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A, Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedente em parte o pedido dos autores para determinar que "a União Federal, através dos órgãos competentes, receba e processe a documentação necessária à concessão do visto de reunião familiar, no prazo de 60 dias, a partir do recebimento da solicitação administrativa a ser feita pelos autores". Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, III, e artigo 86, ambos do CPC. No caso dos autores, suspensa a execução dos honorários em razão da concessão da gratuidade de justiça. Sem recursos voluntários, os autos subiram a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (ID 328801203). É o relatório. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente reexame. Na origem, os autores, nacionais do Haiti, ajuizaram ação de procedimento comum, objetivando provimento jurisdicional que autorizasse ingresso no Brasil por via aérea sem apresentação de visto. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para determinar à União Federal o processamento, no prazo de 60 dias, da documentação dos autores a fim de concessão do visto para reunião familiar. O entendimento é consoante ao adotado nesta Corte Regional, como se depreende dos seguintes precedentes (destacamos): DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. HAITI. AUSÊNCIA DE VISTO. ACOLHIDA HUMANITÁRIA. REUNIÃO FAMILIAR. CONCESSÃO OU DISPENSA DE VISTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido para compelir à União que autorize o ingresso no país de ANGE-BERLINE ORELUS, R11586540, mediante expedição de visto temporário ou autorização de residência para reunião familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de autorização do ingresso no país da filha da requerente, sem a necessidade de apresentação do visto de entrada, atendendo-se ao princípio da unidade da família no direito internacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça foi instado a se pronunciar, no agravo interno em Suspensão Liminar de Sentença nº 3092-SC, acerca da concessão de liminares que permitiam o ingresso de haitianos no país sem a necessidade de visto. Por ocasião do julgamento, a Corte Especial ressaltou os princípios adotados em favor da criança e do adolescente, a importância nuclear da família, a proteção aos direitos fundamentais e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade como fundamentos para a concessão de liminar permitindo o ingresso de haitianos no Brasil. De outro lado, contudo, a Corte Superior ressaltou também a necessidade do exame criterioso pelo magistrado da situação concreta e de análise da comprovação do exaurimento da via administrativa. Assim sendo, os trâmites diplomáticos instituídos pelo Poder Executivo devem ser observados, cabendo ao Judiciário apenas intervir em casos excepcionais. O caso trazido à apreciação impõe precisamente a interferência do Poder Judiciário em ato do executivo, em caráter excepcional, para dar efetividade a princípios que informam a ordem jurídica vigente. 4. A República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, além de ratificar os principais instrumentos internacionais de direitos humanos. A ratificação de tais normas e o status supralegal que ostentam frente à legislação doméstica evidenciam o compromisso do Estado brasileiro em erigir um amplo espectro jurídico de proteção e assistência ao refugiado, concebendo sua política migratória a partir dos princípios de direitos humanos, solidariedade e de cooperação internacional. 5. Outrossim, a presença de menor no polo ativo da ação atrai também a aplicação da doutrina de proteção integral à infância, consagrada no art. 227 da Constituição Federal de 1988, e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (incorporada pelo Decreto Legislativo 99.710/90), de sorte que não cabe desconsiderar as consequências deletérias da privação do convívio familiar para o desenvolvimento do menor. 6. Diante de tais premissas, portanto, é possível se cogitar da flexibilização de determinados procedimentos de controle e regularização migratórios, tendo em vista o fim de assegurar direitos fundamentais aos imigrantes, em especial, àqueles que se encontrem em situação de refúgio ou acolhida humanitária. Nesse sentido, no plano dos instrumentos internacionais, os principais marcos relativos à proteção conferida à família estão apresentados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 16); no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 23); na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), Convenção sobre Direitos da Criança e na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. 7. No caso concreto, resta caracterizada evidente situação emergencial a que a filha da apelante residente no Haiti está sujeita, diante da grave crise humanitária e institucional que assola o país e dos inúmeros óbices relatados na exordial do feito e nas razões recursais à obtenção do visto perante a embaixada do Brasil lá instalada. Outrossim, os documentos anexados aos autos comprovam com verossimilhança o estatuto pessoal da recorrente e de sua filha, comprovando de modo suficiente os vínculos familiares relatados. 8. Destarte, considerando a dificuldade de acesso ao sistema para obtenção do visto pela filha da autora e tendo em vista igualmente a impossibilidade de intervenção indiscriminada do Poder Judiciário nas determinações do Poder Executivo, a sentença deve ser parcialmente reformada apenas para determinar que a União Federal, por meio dos órgãos competentes, receba e processe a documentação necessária à concessão do visto de reunião familiar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do presente acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para determinar que a União Federal, por meio dos órgãos competentes, receba e processe a documentação necessária à concessão do visto de reunião familiar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do presente acórdão. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, arts. 226 e 227; Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 16; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 23; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 17; Convenção sobre Direitos da Criança, arts. 9º, 10 e 12; Lei nº 13.445/2017, arts. 3º, 4º e 37; Resolução nº 108/2012 do CNIg, art. 1º; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Suspensão Liminar de Sentença nº 3092-SC, TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000735-53.2023.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/08/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001273-07.2023.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM A NECESSIDADE DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBTENÇÃO DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO PARA A CONCESSÃO DE VISTO. DIFICULDADES OPERACIONAIS. CONSTATAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO, PELA PARTE AUTORA, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional, o qual pode ser concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior, na exata compreensão do disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), que institui os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. 2 - Tal diploma legal estabelece, ainda, que a política migratória brasileira se rege, dentre vários princípios e diretrizes, pela garantia do direito à reunião familiar (art. 3º, VIII) e, no ponto, assegura ao migrante em território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como o “direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes” (art. 4º, III). 3 - Conquanto a política migratória nacional seja baseada na acolhida humanitária e, bem por isso, assegurar o direito à reunião familiar, há que se cumprir procedimentos próprios constantes da legislação, no que diz com a regularização migratória, razão pela qual não se permite afastar, indiscriminadamente, a exigência a todos imposta a viabilizar a entrada e permanência do estrangeiro no país, que exigem o cumprimento de critérios específicos. 4 - A controvérsia sub examen envolve, por um lado, a delicada condição dos refugiados provenientes do Haiti – que aportam em território brasileiro com a expectativa de melhores condições de vida – e, de outro, a pretensão de trazer seus familiares próximos para junto de seu convívio, consideradas as inúmeras dificuldades enfrentadas por aquela nação, tanto nos aspectos políticos e econômicos, como na ocorrência de catástrofes naturais, como, por exemplo, terremotos que assolam diversas áreas daquela localidade. 5 - A situação não passou despercebida pelo governo brasileiro, tanto que, tendo em vista a significativa demanda de vistos por nacionais haitianos, que, até então, era da alçada de servidores afetos à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, cujo contingente, no entanto, era insuficiente a tal, fora celebrado acordo com a Organização Internacional para as Migrações, viabilizando a implantação de um centro de processamento de vistos, denominado “Brazil Visa Application Center – BVAC”, a dar a última palavra acerca da concessão ou negativa do visto. 6 – Existência de inúmeros relatos dando conta da impossibilidade de agendamento, por mensagens recorrentes no sítio eletrônico, acerca da inexistência de vagas. Consulta junto ao endereço eletrônico http://haiti.iom.int/bvac, de fato, resultou infrutífera, com o resultado (“Sorry. All appointments are currently booked. New slots will be available soon”). 7 - A indisponibilidade transitória de vagas para a realização do agendamento, de per se, não legitima a intervenção do Poder Judiciário para a concessão, propriamente dita, do visto, ou mesmo autorização para sua dispensa, sob pena de inequívoca usurpação da competência do Poder Executivo, a quem é atribuída, com exclusividade, a análise – de cunho discricionário - do pedido e o cumprimento dos requisitos documentais mínimos a tanto exigidos e, corolário lógico, quebra no sistema de tripartição. Precedente. 8 - Não se desconhece a notória judicialização do tema, com nefasto efeito multiplicador de demandas, a ensejar pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da exigência de prévio acionamento das vias administrativas para a obtenção de visto de nacionais haitianos, com o objetivo de integrar-se ao convívio familiar (SLS nº 3092/SC, Corte Especial). Entendimento no sentido da primazia do Poder Executivo em analisar – e decidir – acerca da concessão dos vistos, devendo a intervenção judicial ser ultimada apenas em casos excepcionais. 9 – Edição da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, que disciplina a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil. 10 - Buscou-se, com tal regulamentação, criar condições para o processamento adequado e célere de vistos de reunião familiar (art. 2º), com prioridade na apreciação dos pedidos formulados por mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares (art. 1º, §3º). Ampliou-se, ainda, o rol daqueles autorizados a formular o requerimento de visto, criando-se a figura dos “chamantes”, a contento do disposto nos arts. 3º e 4º. 11 - Normatizou-se, também, o procedimento de solicitação da residência prévia – agora diretamente ao Ministério da Justiça – o qual, uma vez deferido o pedido, “enviará comunicação ao Ministério das Relações Exteriores, que poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder o visto temporário para fins de reunião familiar com base no deferimento da autorização de residência prévia” (art. 6º, §3º), seguido de solicitação, por parte do chamante, do visto temporário junto à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe (§4º). 12 - Como se vê, o governo brasileiro, sensível à situação dos estrangeiros haitianos residentes no país - e que buscam trazer seus parentes próximos ao convívio familiar -, editou normativos que, conforme adrede mencionado, objetivam conferir mais agilidade à regularização migratória de entes familiares de nacionais haitianos. 13 - Mesmo com tais e inegáveis esforços, verifica-se a recorrência da situação de indisponibilidade para o agendamento dos pedidos de visto, ainda que sob o fundamento da significativa pletora de demandas, a impedir, por consequência lógica, o acesso dos cidadãos haitianos interessados. 14 - Nesse particular, impende registrar que o canal eletrônico criado pela chancelaria brasileira (https://ec-portoprincipe.itamaraty.gov.br) não disponibiliza, de imediato, datas para agendamento. Não bastasse, ilustrações retiradas de “prints” do endereço eletrônico mencionado, constantes de outros feitos desse jaez, revelam que, dentre as espécies de visto passíveis de requerimento através do “e-consular”, não está incluída aquela referente ao “Visto temporário para reunião familiar – espécie XI”, a demonstrar, também aqui, a significativa dificuldade de solicitação da permissão de ingresso e permanência em território nacional, pelos meios oficiais então disponibilizados. 15 - Assim, como forma de equalizar a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, sopesando a necessidade do exaurimento da via administrativa, com a intervenção judicial apenas em casos pontuais, entende-se que a solução mais adequada passa pela determinação à União, por meio dos órgãos competentes, que receba e processe – seja por meio físico ou eletrônico - a documentação necessária à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar, fixando, para tanto, o prazo de sessenta (60) dias a contar do recebimento da intimação para cumprimento da obrigação de fazer. Precedente desta Corte. 16 - Sucumbente a parte autora no pedido de autorização de ingresso no país, sem visto, mas exitosa na determinação de apreciação do pedido pelo Poder Executivo, de rigor a condenação de ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa (art. 86/CPC), no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 17 – Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023700-93.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) Portanto, a sentença deve ser mantida na íntegra. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5001666-86.2024.4.03.6111

ID: 314172179

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001666-86.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REPLAN - SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDENILSON NUNES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001666-86.2024.4.03.6111 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: REPLAN - SANEAMENTO E OBRAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001666-86.2024.4.03.6111 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: REPLAN - SANEAMENTO E OBRAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936, EDENILSON NUNES FREITAS - SP516444 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por REPLAN - SANEAMENTO E OBRAS LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS – SP, objetivando excluir o ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, bem como o reconhecimento do direito à restituição, por meio de compensação ou ressarcimento, dos valores indevidamente recolhidos. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 1ª Vara Federal de Marília, sendo redistribuídos a este Juízo por força da decisão de Id 345351343. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais e juntou documentos (Id 346149727). O pedido de liminar foi deferido “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ISS até o julgamento definitivo da ação” (Id 346395609). A União manifestou interesse no ingresso no feito (Id 346978804). A Autoridade Impetrada apresentou informações, arguindo preliminar de necessidade de suspensão do feito em vista do reconhecimento de Repercussão Geral da matéria (tema 118), defendendo, quanto ao mérito, a denegação da segurança (Id 347265453). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (Id 349599192). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Afasto a preliminar de necessidade de suspensão do processo, porquanto em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE592.616 (Tema 118), específico quanto aotema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à temática da inclusão de tributos indiretos, in casu, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. A base de cálculo das contribuições referidas se compõe da receita e do faturamento da Impetrante, conforme arquétipo constitucional contido no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...)” No que pertine ao conceito de faturamento, o E. Supremo Tribunal Federal, no RE-357950 (DJ 156, 15/08/2006, Ata 24), a propósito do exame da Lei nº 9.718/98, ainda em face da redação do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou o entendimento no sentido de que as expressões “receita bruta” e “faturamento” são sinônimos, circunscrevendo-se à venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços. Confira-se: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Outrossim, o E. STF declarou inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, o qual, em sua redação original, assim preconizava: “Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. Vale dizer que, em conformidade com a lei em vigor, continua vigente o caput do art. 3º e demais parágrafos e artigos da Lei nº 9.718/98, no sentido de que a base de cálculo para as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento: “Art.2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”. Assim, no que toca à contenda ora submetida ao crivo judicial, qual seja, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se assemelha à questão relativa ao ICMS, e cujo entendimento, portanto, se aplica à espécie, tem-se que esta última é objeto de Recurso Extraordinário nº 574.706, em regime de repercussão geral, que foi julgado em 15/03/2017. Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Fixou-se, assim, a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nesse sentido e tendo em vista tudo o que dos autos consta, entendo presentes os requisitos para concessão da segurança, com esteio no julgamento do Recurso Extraordinário acima referido, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ao fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento, de modo que, pelas mesmas razões, também indevida a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS. No E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região há julgado nesse sentido, conforme pode ser conferido a seguir: E M E N T A: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado.3. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não pode servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. Tal entendimento aplicável ao ICMS se estende ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária). Precedentes.5. Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve tal determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este Tema. 6. Em relação à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema n. 69 (R.E. n. 574.706/PR), que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, a jurisprudência desta E. 6ª Turma se pacificou no sentido de que não incide para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Precedentes. 7. O marco temporal, no R.E. n. 574.706/PR, foi fixado considerando a data de seu julgamento, razão pela qual não há fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. 8. Agravo interno da parte impetrante provido. Agravo interno da parte impetrada não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022938-77.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023). Grifei. E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 2. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 5. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 6. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 7. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal (ARE 1.350.473/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje 17/12/2021). 8. O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. 9. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023409-93.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023). Grifei. E M E N T A: AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023345-83.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. 1. Recurso da União parcialmente conhecido por ausência de interesse recursal, já que não foi sucumbente no que tange aos critérios de compensação. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. É direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios estabelecidos em sentença, os quais estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, bem como do C. STJ. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035843-17.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). Observo, por fim, que a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo E. STF no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Deve ser ressaltado, igualmente, que o Mandado de Segurança é meio idôneo para a realização de pedido de compensação tributária, conforme já reiteradamente decidido pelo E. STJ. Súmula nº 213: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Quanto à legislação aplicável à espécie, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170 do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN). Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei n° 13.670/2018, após o início de sua vigência. Vale ser salientado, a propósito, que as correções dos valores apurados se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. DA RESTITUIÇÃO PELA VIA DO PRECATÓRIO De regra, reconhecido indébito em mandado de segurança e optando o contribuinte pela cobrança judicial de tais valores, a definição do quantum do indébito deve dar-se em ação própria, pelo procedimento comum, instruída com o título judicial obtido no mandado de segurança. A jurisprudência reconhece a possibilidade de restituição do indébito, nos próprios autos, em relação ao período posterior à impetração do mandado de segurança, mediante expedição de precatório, conforme tema 831 do STF. Assim, a possibilidade de restituição nos autos do mandado de segurança não alcança as parcelas anteriores à sua impetração, sob pena de violação à Súmula 269 do STF. Destarte, no caso concreto, considerando que a Impetrante pretende a restituição pela via do precatório relativo a valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, entendo que o aproveitamento do indébito poderá se dar na via administrativa, mediante compensação, ou objeto de pedido de restituição formulado em juízo, a partir de uma ação de cobrança embasada na sentença prolatada no writ, considerando, a depender de cada situação concreta, de procedimento prévio de liquidação e realização de perícia contábil, o que é inviável na via estreita do mandamus. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte, no REsp 1.873.758/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/9/2020, reafirmou que, nos autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.928.782/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça reafirma a súmula 269 do Supremo Tribunal Federal (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança), orientando que apesar de ser o mandado de segurança via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, segundo sua própria súmula 461, concedida a ordem o requerimento de repetição pode ser formulado na esfera administrativa, mas não na via da requisição judicial por precatório ou requisição de pequeno valor. (TRF- 4 - AC: 50040674220224047100 RS, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 14/02/2023, SEGUNDA TURMA) Portanto, em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha da exigência do crédito tributário decorrente da incidência do ISSQN na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme fundamentação, deferindo à Impetrante o procedimento legal de compensação ou restituição judicial em ação autônoma de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, não atingidos pela prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), após o trânsito em julgado, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente. Ressalvo expressamente a atividade administrativa da Autoridade Impetrada para verificação do procedimento e apuração dos valores relativos à pretensão formulada. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009532-66.2024.4.03.6105

ID: 314164522

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009532-66.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BES REAL ESTATE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS BENASSI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009532-66.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BES REAL ESTATE PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP28734… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009532-66.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BES REAL ESTATE PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BES REAL ESTATE PARTICIPACOES LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS – SP, objetivando excluir o ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, bem como o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de liminar foi deferido “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ISS /ISSQN até o julgamento definitivo da ação” (Id 340589288). A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (Id 341640062). A União manifestou interesse no ingresso no feito (Id 342270235). A Autoridade Impetrada apresentou informações, arguindo preliminar de necessidade de suspensão do feito em vista do reconhecimento de Repercussão Geral da matéria (tema 118), defendendo, quanto ao mérito, a denegação da segurança (Id 342676495). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (Id 349563867). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Afasto a preliminar de necessidade de suspensão do processo, porquanto em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE592.616 (Tema 118), específico quanto aotema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à temática da inclusão de tributos indiretos, in casu, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. A base de cálculo das contribuições referidas se compõe da receita e do faturamento da Impetrante, conforme arquétipo constitucional contido no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...)” No que pertine ao conceito de faturamento, o E. Supremo Tribunal Federal, no RE-357950 (DJ 156, 15/08/2006, Ata 24), a propósito do exame da Lei nº 9.718/98, ainda em face da redação do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou o entendimento no sentido de que as expressões “receita bruta” e “faturamento” são sinônimos, circunscrevendo-se à venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços. Confira-se: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Outrossim, o E. STF declarou inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, o qual, em sua redação original, assim preconizava: “Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. Vale dizer que, em conformidade com a lei em vigor, continua vigente o caput do art. 3º e demais parágrafos e artigos da Lei nº 9.718/98, no sentido de que a base de cálculo para as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento: “Art.2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”. Assim, no que toca à contenda ora submetida ao crivo judicial, qual seja, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se assemelha à questão relativa ao ICMS, e cujo entendimento, portanto, se aplica à espécie, tem-se que esta última é objeto de Recurso Extraordinário nº 574.706, em regime de repercussão geral, que foi julgado em 15/03/2017. Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Fixou-se, assim, a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nesse sentido e tendo em vista tudo o que dos autos consta, entendo presentes os requisitos para concessão da segurança, com esteio no julgamento do Recurso Extraordinário acima referido, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ao fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento, de modo que, pelas mesmas razões, também indevida a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS. No E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região há julgado nesse sentido, conforme pode ser conferido a seguir: E M E N T A: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado.3. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não pode servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. Tal entendimento aplicável ao ICMS se estende ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária). Precedentes.5. Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve tal determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este Tema. 6. Em relação à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema n. 69 (R.E. n. 574.706/PR), que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, a jurisprudência desta E. 6ª Turma se pacificou no sentido de que não incide para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Precedentes. 7. O marco temporal, no R.E. n. 574.706/PR, foi fixado considerando a data de seu julgamento, razão pela qual não há fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. 8. Agravo interno da parte impetrante provido. Agravo interno da parte impetrada não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022938-77.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023). Grifei. E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 2. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 5. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 6. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 7. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal (ARE 1.350.473/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje 17/12/2021). 8. O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. 9. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023409-93.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023). Grifei. E M E N T A: AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023345-83.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. 1. Recurso da União parcialmente conhecido por ausência de interesse recursal, já que não foi sucumbente no que tange aos critérios de compensação. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. É direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios estabelecidos em sentença, os quais estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, bem como do C. STJ. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035843-17.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023). Observo, por fim, que a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo E. STF no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Deve ser ressaltado, igualmente, que o Mandado de Segurança é meio idôneo para a realização de pedido de compensação tributária, conforme já reiteradamente decidido pelo E. STJ. Súmula nº 213: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Quanto à legislação aplicável à espécie, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170 do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN). Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei n° 13.670/2018, após o início de sua vigência. Vale ser salientado, a propósito, que as correções dos valores apurados se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. DA RESTITUIÇÃO PELA VIA DO PRECATÓRIO De regra, reconhecido indébito em mandado de segurança e optando o contribuinte pela cobrança judicial de tais valores, a definição do quantum do indébito deve dar-se em ação própria, pelo procedimento comum, instruída com o título judicial obtido no mandado de segurança. A jurisprudência reconhece a possibilidade de restituição do indébito, nos próprios autos, em relação ao período posterior à impetração do mandado de segurança, mediante expedição de precatório, conforme tema 831 do STF. Assim, a possibilidade de restituição nos autos do mandado de segurança não alcança as parcelas anteriores à sua impetração, sob pena de violação à Súmula 269 do STF. Destarte, no caso concreto, considerando que a Impetrante pretende a restituição pela via do precatório relativo a valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, entendo que o aproveitamento do indébito poderá se dar na via administrativa, mediante compensação, ou objeto de pedido de restituição formulado em juízo, a partir de uma ação de cobrança embasada na sentença prolatada no writ, considerando, a depender de cada situação concreta, de procedimento prévio de liquidação e realização de perícia contábil, o que é inviável na via estreita do mandamus. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte, no REsp 1.873.758/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/9/2020, reafirmou que, nos autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.928.782/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça reafirma a súmula 269 do Supremo Tribunal Federal (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança), orientando que apesar de ser o mandado de segurança via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, segundo sua própria súmula 461, concedida a ordem o requerimento de repetição pode ser formulado na esfera administrativa, mas não na via da requisição judicial por precatório ou requisição de pequeno valor. (TRF- 4 - AC: 50040674220224047100 RS, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 14/02/2023, SEGUNDA TURMA) Portanto, em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha da exigência do crédito tributário decorrente da incidência do ISSQN na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS ,conforme fundamentação, deferindo à Impetrante o procedimento legal de compensação ou restituição judicial em ação autônoma de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, não atingidos pela prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), após o trânsito em julgado, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente. Ressalvo expressamente a atividade administrativa da Autoridade Impetrada para verificação do procedimento e apuração dos valores relativos à pretensão formulada. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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