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Processo nº 5000478-06.2025.4.03.6311

ID: 338225157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-06.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FATIMA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECA AMARO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-06.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: DEBORA FATIMA GONCALVES DOS SA…

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Processo nº 5000478-58.2024.4.03.6305

ID: 314136047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-58.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO BENASSI POMPILIO

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MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-58.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RUBENS MARRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO BENASSI POMPILIO - S…

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Processo nº 5000478-67.2024.4.03.6205

ID: 276468215

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-67.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO MARQUES BARBOSA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-67.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: REINALDO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO MARQUES BARBOSA JUNIOR - MS20…

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Processo nº 5000478-47.2024.4.03.6341

ID: 336811858

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-47.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUSEMARA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA DO ESPIRITO SANTO

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ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO

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VICENTE PINHEIRO NETO

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HARON GUSMAO DOUBOVETS PINHEIRO

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ANDREIA DO ESPIRITO SANTO

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GUSTAVO MARTINI MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0…

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Processo nº 5000478-65.2024.4.03.6335

ID: 275049323

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-65.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS JULIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-65.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-65.2024.4.03.6335 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LUIS CARLOS JULIAO Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO - SP322339-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-65.2024.4.03.6335 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LUIS CARLOS JULIAO Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO - SP322339-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto sem julgamento do mérito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural de 01/01/1992 a 30/10/1994 e 10/05/1997 a 30/10/2008 e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Pretende em apertada síntese, a ampla reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-65.2024.4.03.6335 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LUIS CARLOS JULIAO Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO - SP322339-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Analisando os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. Em que pese as alegações do recorrente, a sentença não merece reforma. A parte autora anexou apenas cópia da CTPS emitida no ano de 2009 com apenas o vínculo rural de 23/02/2009 a 18/08/2009 O documento é extremamente frágil para comprovar a atividade rural do autor sem registro em CTPS. A CTPS até poderia ser considerada como início de prova material, mas é extemporânea e precária. A prova material é frágil e não traz relação de contemporaneidade com o pedido. Vale dizer não ser possível o reconhecimento de atividade rural apenas pela prova oral. Ante a ausência de documentos contemporâneos ao período que pretende ver reconhecido, deve ser mantida a extinção sem julgamento do mérito por ausência de conteúdo probatório. O conjunto probatório é insuficiente para comprovar a atividade rural no período pretendido, sendo o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.352.721 – Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” A extinção sem resolução de mérito é mais favorável à parte autora, como no caso dos autos em que há insuficiência de prova para o período pretendido. Observo que os artigos 46 e 82, §5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL SEM ANOTAÇÃO EM CTPS DE 01/01/1992 A 30/10/1994 E 10/05/1997 A 30/10/2008. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO ATIVIDADE COMO SEGURADO ESPECIAL. APENAS CTPS EMITIDA NO ANO DE 2009. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. TEMA 629. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5000478-05.2023.4.03.6140

ID: 319210592

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000478-05.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JCLC COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Despacho

Advogados:

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000478-05.2023.4.03.6140 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JCLC COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Advogado do(a…

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Processo nº 5000478-85.2025.4.03.6123

ID: 331719163

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-85.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DONIZETTI MESSIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000478-85.2025.4.03.6123 AUTOR…

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Processo nº 5000478-82.2025.4.03.6318

ID: 317941417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-82.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL CANDIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MARQUES VIEIRA MARCELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-82.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA IZABEL CANDIDA DE CAMPOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-82.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA IZABEL CANDIDA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MARQUES VIEIRA MARCELO - SP316455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofereceu proposta de acordo (ID 370948066), à qual o autor aderiu (ID 372329800). Por essas razões, homologo a transação (CPC, art. 487, III, "b"). Certifique-se desde logo o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. Em seguida, remeta-se eletronicamente à CEABDJ para implementar a obrigação de fazer, em 30 dias úteis, informando nos autos o cumprimento. Implantado o benefício, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos dos valores em atraso e apresentar parecer, em 30 dias úteis, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias úteis. Havendo concordância, ficam desde já homologados, devendo o ofício requisitório ser expedido nos termos dos cálculos apresentados. Caso discorde dos cálculos apresentados, deverá o interessado desde logo apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, a parte contrária deverá ser intimidada para se manifestar em 20 dias úteis, a teor do prazo fixado no Ofício Circular 12/2022-DFJEF/GACO. Permanecendo a controvérsia, retornem os autos à CECALC para apresentar parecer, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias úteis, voltando, após, conclusos para decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Para as propostas de acordo líquidas, implantado o benefício, expeça-se o ofício requisitório em favor da autora. Se houver requerimento, atente-se a Secretaria para o destaque dos honorários advocatícios no limite máximo de 30% em favor do(a) patrono(a). Expedido o requisitório, vista às partes pelo prazo comum de 05 dias úteis e, em seguida, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o feito aguardando o pagamento e, comprovado este, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. P.I. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000478-07.2024.4.03.6128

ID: 317619521

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-07.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS AZEVEDO LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA MARCELLINO LEITE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-07.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS AZEVEDO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINA MARCELLINO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-07.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS AZEVEDO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINA MARCELLINO LEITE - SP425385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (Id 374633870), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id 366580709). Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da patrona MARINA MARCELLINO LEITE, CPF 348.678.008-56, OAB/SP 425.385. Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 115.030,70 para o autor e R$ 13.803,68 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 05/2025, relativo a 26 parcelas de anos-calendário anteriores, conforme discriminado abaixo: Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante principal o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o contrato de honorários antes da elaboração do requisitório. Assim, providencie o(a) patrono(a), no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada aos autos do referido contrato. Elaboradas as minutas, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5000478-03.2025.4.03.6118

ID: 319733062

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-03.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA FAGUNDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000478-03.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: REGINA DE FATIMA FAGUNDES RODRIGUES Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000478-03.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: REGINA DE FATIMA FAGUNDES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCILIO SILVA MENDES - SP333802 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Considerando a renda mensal da parte autora (ID 371100451), superior a três salários mínimos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Efetue a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Atendendo a Resolução PRES-TRF3 nº 138/20217, que regulamenta o art. 214, § 2º, do Provimento CORE nº 1/2020, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, verifico que há necessidade de que a parte autora efetue o recolhimento das custas judiciais mediante Guia Recolhimento da União - GRU, em Agência da Caixa Econômica Federal, devendo a GRU ser confeccionada em nome do autor, sendo obrigatório que nela conste o número do processo. 4. Manifeste-se o autor sobre as eventuais prevenções apontadas pelo Distribuidor, comprovando suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e certidão de trânsito em julgado. 5. Outrossim, promova a parte autora, a juntada de comprovante de residência em nome próprio e atualizado (até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação) ou justifique a impossibilidade de fazê-lo (água, luz, telefone). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária comprovação de parentesco com o autor ou juntada de declaração datada acerca da residência do autor, fornecida pela pessoa indicada no comprovante de endereço, observando-se que a declaração deve ter firma reconhecida ou acompanhar cópia do RG do declarante. 6. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Tendo em vista a idade do autor, processem-se os autos com a prioridade prevista no artigo 1.048, I, do CPC. 8. Int-se. GUARATINGUETá, 17 de junho de 2025.

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