Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000766-85.2022.8.13.0251" – Página 9 de 20

Processo nº 5000766-95.2022.4.03.6201

ID: 317273349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-95.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA AGUIAR DOLACIO RACHEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-95.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EVA MARIA SI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-61.2024.4.03.6319

ID: 261398172

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-61.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL VILLALVA CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-61.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: C. S. F. ADVOGADO do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000766-61.2024.4.03.6319

ID: 261398188

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-61.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-61.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: C. S. F. ADVOGADO do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-95.2024.4.03.6340

ID: 339089875

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-95.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVERALDO NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-95.2024.4.03.6340

ID: 283088224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-95.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE MULLER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVERALDO NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-95.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MARCIO JOSE MULLER Advo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-70.2025.4.03.6337

ID: 278777217

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-70.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ HELENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA PEREIRA PASCUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000766-70.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-52.2023.4.03.6107

ID: 319649966

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-52.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA LOPES BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUNA DE ALMEIDA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-52.2023.4.03.6107 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANTONIO PEREIRA BEZERRA, REGI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-49.2025.4.03.6344

ID: 276265666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-49.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LAUREANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADLYA GAZIO PAPANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA GAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-49.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: FABIO LAUREANO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-80.2022.4.03.6303

ID: 275031706

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-80.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AFONSO SISCARI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CAMPOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-80.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA AD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-02.2022.4.03.6329

ID: 294416817

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-02.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILAINE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-02.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-02.2022.4.03.6329 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MILAINE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI - SP352461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-02.2022.4.03.6329 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MILAINE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI - SP352461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-02.2022.4.03.6329 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MILAINE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI - SP352461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. E M E N T A VOTO-EMENTA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. Benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Prova pericial que não caracteriza a deficiência. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93, por ausência do requisito da deficiência. 2. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal, art. 203, V, visa assegurar o atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência, na hipótese de seus familiares não contarem com condições financeiras para fazê-lo. Sob a égide da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/93) e da Política Nacional de Assistência Social aprovada em 2004 (PNAS/2004), essa prestação integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, que “visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (LOAS, art. 6º, I). 3. Regulamentando a garantia constitucional, a LOAS traçou os requisitos para a obtenção do benefício de prestação continuada - BPC, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. 4. Com relação à deficiência o art. 20, §2º, da LOAS, respeita a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo n. 186/08), a saber: “[...] impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (Loas, art. 20, §10). 5. No caso em tela, não há elementos para reconhecer a deficiência nos moldes descritos acima. O laudo pericial relata que “Autor apresenta cegueira em olho direito decorrente de DESCOLAMENTO DE RETINA desde 2018. Portanto, apresenta cegueira em um olho e, por isso, visão monocular desde essa data. Em lei federal de nº 14126/2021 recentemente aprovada, fica reconhecido que a visão monocular é uma deficiência física do tipo visual. Portanto, seu portador teria direito a todas as facilidades que um deficiente possui, na forma da lei. Entretanto, de acordo com o decreto nº 10654/2021, a avaliação do portador de visão monocular deve seguir o previsto na lei de nº 13.146/2015, o que na prática revoga o reconhecimento automático de deficiência do portador de visão monocular, retornando a avaliação para os moldes anteriores à lei da visão monocular. Esta conclusão é também corroborada pelo parecer técnico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Portanto, a visão monocular não se constitui em incapacidade para todo e qualquer trabalho. Pelo contrário, a grande maioria das profissões podem ser exercidas pelo portador de visão monocular, com exceção daquelas que necessitem de visão tridimensional ou de profundidade, como por exemplo: piloto de avião, trabalhadores em altura, membros de força de segurança de elite, dentre outros. A profissão do autor não se enquadra dentre essas exceções, por isso, o mesmo está apto ao exercício de sua atividade habitual. O autor não pode ser considerado deficiente físico de acordo com o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, porque o periciando não atinge pontuação nem mesmo para deficiência leve (4075 de um total de 4100 pontos) no IFBRa.". (Id 320621491) 6. As queixas da parte autora foram analisadas a fundo pelo expert. Divergências entre o laudo pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da perícia, realizada por perito equidistante de confiança deste juízo. Por isso, não há razão para que os resultados da perícia médica sejam rechaçados. De outro giro, não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. O autor conta com 29 anos, exerce função de "Auxiliar logístico", possui ensino médio incompleto, estando habilitado para a função, conforme consta do laudo pericial. 7. Assim, ausente o primeiro e fundamental requisito para a concessão do benefício, há que se rejeitar a pretensão deduzida pela parte autora. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 10. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes