Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000947-06.2022.8.13.0407" – Página 9 de 16

Processo nº 5000947-05.2024.4.03.6338

ID: 259366780

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-05.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO FRANCISCO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

ALAN EDUARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-05.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-05.2024.4.03.6338 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURO FRANCISCO DE JESUS Advogado do(a) RECORRIDO: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-05.2024.4.03.6338 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURO FRANCISCO DE JESUS Advogado do(a) RECORRIDO: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão de benefício previdenciário mediante a inclusão nos salários-de-contribuição dos valores recebidos a título de vale-refeição no período de 04/2010 a 12/2011. Sentença de procedência impugnada por recurso do INSS postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-05.2024.4.03.6338 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURO FRANCISCO DE JESUS Advogado do(a) RECORRIDO: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia limita-se a saber se os valores entregues ao empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT integra ou não a base de cálculo do salário-de-contribuição. A parte autora recebeu em pecúnia verba denominada “vale alimentação”. Somente não integram o salário-de-contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). A Segunda Turma Recursal já enfrentou a questão posta nos autos, conforme ementa da lavra do Juiz Federal, Dr. Clécio Braschi, que acompanho, na íntegra, seu fundamento, verbis: “[...] 3. Mérito. Causa madura para imediato julgamento de mérito na Turma Recursal. Procedência do pedido. 4. A parte autora comprova ter recebido, com habitualidade, valores em dinheiro a título de vale-alimentação em razão do vínculo empregatício mantido com os Correios, segundo documentação que acompanha a petição inicial. 5. Aplicação da tese definida no tema 244 da Turma Nacional de Uniformização: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. 6. Termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” (RecInoCiv n. 5003969-26.2022.4.03.6311, julgado em 07.05.2024, DJe em 13.05.2024). Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desprovido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ) desde que não superado o teto máximo de 60 salários mínimos vigente naquela data. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO VALE ALIMENTAÇÃO RECEBIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, COM HABITUALIDADE, POR MEIO DE TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 244/TNU, ESSA VERBA INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO E REFLETE NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO DO INSS. TEMA 1124 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-70.2021.4.03.6124

ID: 256257782

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-70.2021.4.03.6124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR INACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-70.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-70.2021.4.03.6124 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: GILMAR INACIO Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA - SP391413-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-70.2021.4.03.6124 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: GILMAR INACIO Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA - SP391413-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-70.2021.4.03.6124 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: GILMAR INACIO Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA - SP391413-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, que fica deferida. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Motorista de ambulância trabalhado para o Município de Cardoso. Recurso do autor em face da sentença, que julgou improcedente o pedido. Improcedência das razões recursais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. O recurso não pode ser provido. Como bem resolvido na sentença, “A parte autora pretende que seja considerado como especial o período de 02/05/1983 a 25/06/2021 (MUNICÍPIO DE CARDOSO), inclusive o período de 14/01/1992 a 01/01/2007, no qual esteve suspenso do exercício da função, sem o qual não obteve êxito na concessão do benefício almejado. Imperioso destacar, inicialmente, que a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, em 05/03/1997, a legislação previdenciária deixou de prever o enquadramento de períodos de trabalho como especiais em face da profissão/função desempenhada pelo trabalhador, fazendo-se necessário, a partir de então, a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, atestada em laudo técnico subscrito por Médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Analisando a documentação trazida aos autos, verifico que o período objeto de controvérsia não pode ser considerado especial, ante a absoluta inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos que pudessem ensejar o enquadramento pleiteado. Nesse aspecto, verifico que não há nos autos formulários SB-40/DSS-8030, Perfis Profissiográficos Previdenciários e laudos técnicos subscritos por profissionais competentes, imprescindíveis para a constatação da existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade, nos termos da legislação previdenciária. Ademais, observo que as funções exercidas pela parte autora na qualidade de servidor municipal, prestando serviços no almoxarifado; como mecânico junto ao almoxarifado, a partir de 09/07/1990 e motorista, desde 04/09/1990 (CTPS Id 56227096, p. 7, 8 e 12, bem como recibo de pagamento de salário emitido pela Prefeitura Municipal de Cardoso nos Ids 56227791 e 84276902) não estão inseridas no rol das atividades consideradas insalubres pelos decretos que regem a matéria, impossibilitando, assim, eventual enquadramento da especialidade pela categoria profissional. Ressalto, por oportuno, que a mera anotação da função de motorista em CTPS é deveras insuficiente para o enquadramento da especialidade, eis que a legislação previdenciária exige a comprovação do efetivo exercício da atividade (motorista de ônibus ou motorista de caminhão com capacidade superior a 6 toneladas) de modo habitual e permanente, por meio de formulários emitidos pelo empregador nos moldes determinados pelo INSS. Saliento, ainda, que o laudo técnico pericial produzido na Justiça do Trabalho (Id 56227757) não se presta à comprovação da especialidade, pois, além de não se referir ao autor, não foi confeccionado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em relação à Autarquia-ré. Diante disso, é inegável que tal documento não se presta a demonstrar a efetiva exposição do autor a agentes nocivos capazes de ensejar o enquadramento pretendido. Destaco que, mesmo que fosse admitida a força probante de referido laudo, o alegado empregado paradigma desempenhava a função de “motorista de ambulância” (Id 56227757, p. 3), ao passo que inexistem elementos que comprovem que o autor exercia a mesma atividade nos autos, o que inviabiliza a equiparação com o aduzido paradigma. Nesse passo, consta na CTPS apenas a indicação de que o autor desempenhava a atividade de “motorista”, informação reproduzida nos recibos de pagamento de salário emitido pela Prefeitura Municipal de Cardoso (Ids 56227771, 56227776, 56227781, 56227786, 56227791 e 84276902). Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não logrando ele demonstrar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade formulado na inicial. Ante a sucumbência da parte autora no pedido de reconhecimento da especialidade de atividade almejada, deixo de analisar se faria jus ao cômputo do período de 14/01/1992 a 01/01/2007, no qual esteve suspenso do exercício da função, por restar prejudicado”. Cabe acrescentar que a alegação do autor de que o Município recusou a expedição do PPP não autoriza o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. As solicitações de emissão do PPP foram feitas pelo autor ao empregador por correio eletrônico. Se recusada a emissão do PPP, cabia ao autor ajuizar demanda trabalhista em face do empregador, a fim de obriga-lo a cumprir a obrigação de fazer a emissão do PPP. A falta deste documento não autoriza a presunção de que trabalhou como motorista de ambulância nem de que no exercício da atividade foi exposto a agentes nocivos sem o uso de EPI eficaz. De resto, conforme interpretação resumida no enunciado 204/XVI-FONAJEF, “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Outro acréscimo: o laudo técnico produzido na Justiça do Trabalho em demanda em que o INSS não foi parte não pode ser adotado para o autor. Não há prova dos períodos em que efetivamente trabalhou como motorista de ambulância. O laudo não é contemporâneo e não há declaração do empregador de que foram mantidas ao longo do tempo as mesmas condições de trabalho. Aplica-se o tema 208/TNU para não reconhecer o tempo especial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pelo autor desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000947-44.2024.4.03.6325

ID: 277921655

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-44.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANDRE BRANDAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE CORREIA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-44.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RICARDO ANDRE BRANDAO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-44.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RICARDO ANDRE BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: SIMONE CORREIA CABRAL - SP468286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-49.2021.4.03.6131

ID: 260425413

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-49.2021.4.03.6131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA SILZE BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA GASPARINI SPADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000947-49.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ANA SILZE BRAGA Advogado do(a) AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000947-49.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ANA SILZE BRAGA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA GASPARINI SPADARO - SP162299-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000947-49.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ANA SILZE BRAGA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA GASPARINI SPADARO - SP162299-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que acolheu os embargos de declaração da parte exequente. A ementa (ID 309834063): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DATA DE INÍCIO DOS BENEFÍCIOS (DIB). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que, ao negar provimento à apelação do INSS, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício na data da propositura da ação, em vez da data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora aponta contradição no julgado, argumentando que o benefício deveria ser revisado desde a DER, conforme o artigo 49 da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser mantido na data de entrada do requerimento administrativo (DER) ou na data da propositura da ação, considerando o disposto no artigo 49 da Lei nº 8.213/91 e a jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são tempestivos e visam corrigir contradição no acórdão, sendo admissíveis para tal finalidade. 4. O artigo 49 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo. 5. A jurisprudência consolidada do TRF da 3ª Região reconhece que o segurado tem direito à revisão do benefício a partir da DER, salvo em casos excepcionais que justifiquem outro marco. 6. A fixação do termo inicial na data de entrada do requerimento administrativo está em conformidade com a sentença de primeiro grau, que aplicou corretamente o dispositivo legal, e não implica reformatio in pejus, dado que apenas o INSS apelou. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com reforma do acórdão, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data de entrada do requerimento administrativo (11 de agosto de 2016). Tese de julgamento: 1. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/91. 2. A reforma do termo inicial da revisão para a DER não implica reformatio in pejus quando apenas o INSS apelou. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 49; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5004175-36.2022.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, j. 27.06.2024.” O INSS, ora embargante (ID 315158978), aduz omissão: teria havido reformatio in pejus por alteração do termo inicial do benefício. Contrarrazões (ID 316036021). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000947-49.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ANA SILZE BRAGA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA GASPARINI SPADARO - SP162299-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Analisando o requerimento de sobrestamento do feito em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da questão submetida a julgamento de casos repetitivos, classificada no Tema Repetitivo nº 1.124/STJ, verifico que, em que pese existir determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC), quando do enfrentamento domérito, aquestão dos efeitos financeiros será verificada e, se o caso,postergadapara a fasede liquidação de sentença. A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Osargumentosde que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado aexaminartodas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que ojuizou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias parafundamentarsua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demaisargumentostrazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que osargumentossuscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se atodososargumentostrazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). No caso concreto, o v. Acórdão esclareceu o termo inicial do benefício na data de 11 de agosto de 2016, tal qual fixado na r. sentença. É dizer: não houve modificação do termo inicial do benefício mas apenas foi explicitada a sua data. O v. Acórdão, na análise do caso concreto (ID 314503423): "O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Inicialmente, verifico que são tempestivos os presentes embargos opostos dentro do prazo legal, motivo por que os recebo. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pela legislação - obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, porque são apelos de integração, e não de substituição. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este relator nestes autos, verifico que, de fato, procedem as alegações da parte embargante. De fato, o v. Acórdão consignou (ID 304830597): "No tocante ao termo inicial do benefício o segurado faz jus à revisão desde o requerimento administrativo, nos termos do artigo 49, da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência desta Colenda Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR IDADE. 1. A prova colhida é suficiente para demonstrar vínculos previdenciários alegados na inicial. 2. A sentença recorrida não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica aplicável à espécie, reconhecendo o preenchimento inequívoco dos requisitos necessários à revisão do benefício, acertadamente fixando a DIB na data da DER, nos termos do artigo 49, da Lei nº 8.213/91. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004175-36.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 27/06/2024, DJEN DATA: 02/07/2024) Contudo, a fim de evitar a reformatio in pejus, já que apenas o INSS apelou, fica mantida a DIB na data da propositura da ação.” Nos termos do v. acórdão, foi mantida a r. sentença, cujo dispositivo transcrevo: “Do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, com resolução do mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Nessa conformidade, condeno o réu a proceder a revisão do benefício previdenciário do autor ( NB- 1798758226 com DER em 11/08/2016), para incluir no computo do RMI do benefício do autor o reflexo de verbas remuneratórias reconhecidas por sentença trabalhista transitada em julgado, conforme fundamentação acima, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação.” Assim, no caso concreto a r. sentença fixou o termo inicial da revisão na data de entrada do requerimento administrativo, 11/08/2016. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da parte autora, vez que tempestivos, e os acolho para o fim de reformar o acórdão proferido e negar provimento à apelação do INSS, mantido o termo inicial da revisão na data de requerimento administrativo, 11 de agosto de 2016. Fica reaberto o prazo recursal. É o voto.” Não há, portanto, qualquer vício na decisão embargada. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Por tais fundamentos rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000947-49.2021.4.03.6131 Requerente: ANA SILZE BRAGA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que acolheu os embargos de declaração da parte exequente e fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício na data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 11 de agosto de 2016. O INSS alega omissão e sustenta que houve reformatio in pejus, pois apenas a autarquia havia apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a explicitação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na DER configura reformatio in pejus, tendo em vista que apenas o INSS interpôs apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do termo inicial na DER está em conformidade com o artigo 49 da Lei nº 8.213/91 e com a jurisprudência consolidada, que reconhece o direito do segurado à revisão do benefício desde o requerimento administrativo. Não há reformatio in pejus, pois a decisão apenas explicitou o termo inicial da revisão já fixado na sentença, sem modificar o resultado desfavorável ao INSS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento do STJ e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento: O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (DER), conforme o artigo 49 da Lei nº 8.213/91. A fixação do termo inicial na DER, quando já prevista na sentença de primeiro grau, não configura reformatio in pejus, ainda que apenas o INSS tenha apelado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 49; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5004175-36.2022.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, j. 27/06/2024; STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe 23/04/2018, Rel. Min. Herman Benjamin. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-67.2022.4.03.6340

ID: 308222378

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-67.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-67.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-67.2022.4.03.6340 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA VASQUEZ DA SILVA - SP280019-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-67.2022.4.03.6340 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA VASQUEZ DA SILVA - SP280019-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido consistente na fixação do termo de início da aposentadoria por idade em 20/05/2022, data em que formulado o requerimento administrativo. Em suma, pugna a autora pela admissão das anotações constantes da sua CTPS, considerando, para tanto, inexistentes as avarias que lhe provocaram o descarte pela sentença. Aliado a isso, defende que as contribuições realizadas durante o período de incapacidade, teriam permitido a antecipação do cômputo, para fins de carência, do período em que fruiu do benefício por incapacidade (24/03/2017 e 12/05/2022), de forma a completar os requisitos necessários à obtenção do benefício desde a DER. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-67.2022.4.03.6340 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA VASQUEZ DA SILVA - SP280019-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, os artigos 25,II e 48 da Lei 8.213/91 estabelecem os requisitos etário e a carência mínima para a obtenção da aposentadoria por idade, consoantes os seguintes termos: … Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: … II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Constou da sentença o seguinte: … “Caso concreto De acordo com a contagem do INSS, a parte autora atingiu, até 20/05/2022 (DER), 11 anos, 3 meses e 21 dias de contribuição, com 140 meses de carência (ID 253873820, p. 62). A parte autora alega que o INSS não computou os períodos comuns de 07/08/1974 a 12/02/1975, 01/06/1975 a 05/08/1975, 23/06/1981 a 04 /09/1982 e de 22/06/1983 a 26/07/1983 (empregada com anotações em CTPS), além do período de 24/03/2017 a 12/05/2022 em que a parte autora recebeu benefício previdenciário por incapacidade. Nos períodos de 07/08/1974 a 12/02/1975, 01/06/1975 a 05/08/1975, 23/06/1981 a 04 /09/1982 e de 22/06/1983 a 26/07/1983, a parte autora afirma que trabalhou como empregada. Para comprovar suas alegações apresentou a CTPS de ID 253873811. Em regra, as anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade. Colaciono a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” No presente caso, entretanto, as anotações da CTPS não podem ser aceitas para fins de reconhecimento de tempo de contribuição e de carência da parte autora. Isto porque as anotações constantes na CTPS de ID 253873811 contêm manchas e rasuras que inquinam a presunção de veracidade dos registros que emanam do documento. Além disso, a data de emissão da CTPS está cortada, sendo impossível saber até mesmo se as anotações foram feitas em ordem cronológica. Foi determinada a realização de audiência para produção da prova oral, mas a parte autora não arrolou testemunhas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 295868020), atraindo para si o ônus de comprovar, apenas documentalmente, os alegados vínculos de emprego, o que não aconteceu. Desse modo, não reconheço como tempo de contribuição e de carência da parte autora os períodos de 07/08/1974 a 12/02/1975, 01/06/1975 a 05/08/1975, 23/06/1981 a 04 /09/1982 e de 22/06/1983 a 26/07/1983. Quanto ao período de 24/03/2017 a 12/05/2022, bem ponderou o INSS em sua manifestação de ID 300854732: "(...) Conforme se constata de fls. 68 do id 295872757, por ocasião do requerimento com DER em 24/04/2023 foi computado o período de 24/03/2017 a 12/05/2022, em que a autora esteve recebendo benefício por incapacidade. Tal restou possível porque o período estava intercalado com períodos contributivos, visto que havia recolhimentos de 08 a 12/2022 que também foram computados. Diferente era a situação por ocasião do requerimento com DER em 20/05/2022 porque nesta data o período de recebimento de benefício por incapacidade acima referido ainda não estava intercalado com períodos contributivos. Conforme não deixa dúvida a contagem de fls. 62 do ID 253873820. Portanto houve o período de cerca de 05 anos e 06 meses (05 anos e 01 mês e 19 dias de auxílio-doença + contribuições de 08 a 12/2022) que só puderam ser computados no segundo requerimento, de modo que não há qualquer possibilidade de concessão do benefício na data do primeiro requerimento. Veja que a inclusão do período acima, que somente é possível no segundo requerimento, é exatamente a diferença entre o tempo alcançado no primeiro requerimento, de 11 anos e 03 meses e 21 dias, para o tempo obtido neste segundo, de 16 anos e 10 meses e 10 dias. (...)" De fato, dessume-se do CNIS da parte autora e da contagem elaborada pelo INSS que, após a cessação do benefício previdenciário por incapacidade em 12/05/2022, a parte autora não exerceu atividade laborativa (ID 253873820, p. 41 e 62). Por conseguinte, o período de 24/03/2017 a 12/05/2022 não deve ser computado como tempo de contribuição e de carência da parte autora (tema 1.125 do STF). Desse modo, não reconheço como tempo de contribuição e de carência da parte autora o período de 24/03/2017 a 12/05/2022. Em conclusão, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana desde 20/05/2022 (DER do NB 41/203.561.255-6).” Não assiste razão à Recorrente. Examinando detidamente o processo, não encontrei elementos que conduzam à reforma do julgado. O r. Juízo de origem analisou, com precisão, o conjunto probatório coligido aos autos, assim como os pontos controvertidos, notadamente em relação à inadmissibilidade da CTPS alegadamente pertencente à autora. No ponto, cabe frisar que as rasuras e despedaçamentos do documento prejudicaram sobremaneira a necessária fidedignidade do seu conteúdo, conforme o descrito na sentença. No que se refere à antecipação da contagem do período de gozo do benefício por incapacidade, consigno que o Tema 1125 é expresso ao admitir sua inclusão desde que intercalada com atividade laborativa: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa." Com efeito, no presente caso, verifico que a parte autora verteu contribuições esporadicamente ao RGPS, práticas que não representam a efetiva retomada da sua atividade laborativa, na medida em que se mostraram isoladas em meio ao período de fruição do benefício por incapacidade, que perdurou até 05/2022. No ponto, entendo que tal circunstância de fato não se amolda à tese aprovada no referido Tema 1125 do STF, que procura incentivar a contínua reinserção no sistema previdenciário do segurado atingido pela incapacidade temporária para o trabalho. Nesse sentido, somente é possível admitir-se a atividade intercalada, quando se estiver diante de regular retomada da atividade laborativa do segurado, ou seja, após a cessação do benefício por incapacidade, condição que se deu, no presente processo, apenas em 01/08/2022, e, portanto, após a entrada do requerimento administrativo(20/05/2022). No mais, importa deixar assente que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o desate das questões controvertidas, restando desnecessária a produção de novas provas. Nesse sentido, reforço que a instrução processual foi realizada em estrita consonância com o direito à ampla defesa e ao contraditório, corolários do devido processo legal. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, observando a jurisprudência e a legislação aplicáveis, razão pela qual sua manutenção, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, é medida que no momento se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há custas a reembolsar. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-42.2023.4.03.6143

ID: 311066930

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000947-42.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLASCITI EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PIOVESAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5000947-42.2023.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5000947-42.2023.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PLASCITI EMBALAGENS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-33.2021.4.03.6104

ID: 315689575

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-33.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALZIRA DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-33.2021.4.03.6104

ID: 315689578

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-33.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CAIXA SEGURADORA S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-33.2021.4.03.6104

ID: 315589157

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-33.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALZIRA DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-33.2021.4.03.6104

ID: 315589166

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-33.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CAIXA SEGURADORA S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes