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Processo nº 5001036-45.2024.4.03.6203

ID: 310300997

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-45.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ALVES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5001036-45.2024.4.03.6203 AUTOR: SILMARA CORREA Advogado do(a) AUTOR: HAMILTON ALVES GOMES - MS23272 R…

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Processo nº 5001036-28.2024.4.03.6338

ID: 259366727

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIMILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2024.4.03.6338 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDIMILSON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2024.4.03.6338 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDIMILSON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre a parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento ou concessão benefícios por incapacidade, ao argumento de que possui incapacidade para o trabalho. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2024.4.03.6338 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDIMILSON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico, inicialmente, que a prova pericial produzida nestes autos atende de modo adequado suas finalidades e fornece ao julgador os elementos necessários e suficientes ao conhecimento e julgamento do pedido. Não há que se falar em nulidade da sentença ou cerceamento de defesa calcado no mero inconformismo da parte quanto ao resultado da perícia, sem a apresentação de razões de ordem técnica oriundas de profissional habilitado que venham a rebater especificamente as conclusões do perito judicial. Por tal razão, a rejeição de quesitos complementares que já se achem respondidos no laudo e o pedido de nova perícia sem razões de ordem técnica não configuram nulidade por cerceamento de defesa. A parte autora busca em Juízo a concessão de benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ainda, no caso de existência de incapacidade parcial decorrente de acidente de qualquer natureza, reza o artigo 81 da mesma lei: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Realizada perícia médica, constatou o perito que o autor apresenta fratura consolidada de perna esquerda decorrente de atropelamento. Após análise da documentação médica apresentada e exame clínico realizado, concluiu o perito pela inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais de ajudante geral. Conforme salienta o perito, foi constatada a “presença de cicatrizes cirúrgicas na perna esquerda. musculatura trófica e simétrica, marcha normal sem apoios. Sem deformidade, sem déficit neurovascular. Amplitude de movimento das articulações do joelho e tornozelo normais”. A conclusão da perícia judicial tomou por base os documentos médicos apresentados e o exame clínico pericial, que não constatou limitações, impedimentos nem outros sinais indicativos de incapacidade no momento. Por sua vez, a impugnação ao laudo pericial é genérica e não apresenta elementos que infirmem a conclusão pericial. Inexiste, pois, razão para desconsiderar a prova pericial realizada ou determinar a realização de nova perícia. Assim, considerando que não foi constatada a incapacidade total, seja permanente, seja temporária, para suas atividades habituais, a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos - auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. As circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita, eis que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora, bem como sua idade, foram levadas em considerações pelo perito judicial. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado. A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo. Inexiste, pois, razão para desconsiderar a prova pericial realizada ou determinar a realização de nova perícia, pois apresenta as respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, vigente na data da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, incisos I e III, do CPC. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS NÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5001036-96.2025.4.03.6304

ID: 310083989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-96.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILZA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-96.2025.4.03.6304 AUTOR: NILZA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE SO…

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Processo nº 5001036-33.2024.4.03.6304

ID: 311295281

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. R. E. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-33.2024.4.03.6304 AUTOR: T. R. E. S. REPRESENTANTE: MARIA BENTO DE ESPINDOLA Adv…

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Processo nº 5001036-58.2024.4.03.6328

ID: 323638862

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-58.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM NOGUEIRA BOCAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-58.2024.4.03.6328 / CECON-Presidente Prudente AUTOR: WILLIAM NOGUEIRA BOCAL Advogado do(a) AUTOR: MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE - SP159141 REU: I…

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Processo nº 5001036-82.2023.4.03.6105

ID: 262986053

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-82.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO COLPAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILTON PEREIRA DE SOUSA

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GESIEL DE VASCONCELOS COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-82.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: PAULO COLPAS DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON PEREIRA DE SOUSA …

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Processo nº 5001036-33.2025.4.03.6325

ID: 257029468

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MORELLI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-33.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS Advo…

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Processo nº 5001036-58.2024.4.03.6134

ID: 339503871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-58.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

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1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-58.2024.4.03.6134 AUTOR: DANIEL FERREIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 5001036-86.2022.4.03.6115

ID: 337418099

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-86.2022.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY MERNICH

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-86.2022.4.03.6115 EXEQUENTE: VANDERLEY MERNICH ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 401982242: Noticiado o pagamento à ordem do juízo do precatório nestes expedido, e ante a cessão de crédito havida (ID316430823), decido: Informem a cessionária (QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME) e a Sociedade de Advogados beneficiária do contratual (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS) os respectivos dados de conta bancária (Instituição Bancária, agência, conta e tipo de conta) para as quais desejam que sejam transferidas as quantias depositadas a título de principal cedido e de honorários contratuais, respectivamente, devendo o pedido estar acompanhado de Declaração de que são optantes pelo SIMPLES, se for o caso. Não se enquadrando na hipótese acima, deverão informar sob qual regime tributário se encontram vinculadas, ciente os(as) interessados(as) de que, no silêncio, poderá ser considerado pela instituição bancária o regime e alíquota mais gravosos e que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Prazo: 05 (cinco) dias. Consigno, por oportuno, que para a transferência de crédito cedido, deverá ser observado o teor do parágrafo único do art. 32, § 1º, da Resolução 822/2023 CJF. Intimem-se, incluindo o terceiro interessado QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME - CNPJ: 04.273.114/0001-66, por sua advogada MARTA MENDES COELHO - OAB SC67483, entre os destinatários da publicação. Com os dados, oficie-se ao PAB da CEF para transferência. Tudo cumprido, intimem-se novamente as partes suprarreferidas para manifestação em cinco dias, e nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001036-86.2022.4.03.6115

ID: 337418143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-86.2022.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-86.2022.4.03.6115 EXEQUENTE: VANDERLEY MERNICH ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 401982242: Noticiado o pagamento à ordem do juízo do precatório nestes expedido, e ante a cessão de crédito havida (ID316430823), decido: Informem a cessionária (QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME) e a Sociedade de Advogados beneficiária do contratual (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS) os respectivos dados de conta bancária (Instituição Bancária, agência, conta e tipo de conta) para as quais desejam que sejam transferidas as quantias depositadas a título de principal cedido e de honorários contratuais, respectivamente, devendo o pedido estar acompanhado de Declaração de que são optantes pelo SIMPLES, se for o caso. Não se enquadrando na hipótese acima, deverão informar sob qual regime tributário se encontram vinculadas, ciente os(as) interessados(as) de que, no silêncio, poderá ser considerado pela instituição bancária o regime e alíquota mais gravosos e que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Prazo: 05 (cinco) dias. Consigno, por oportuno, que para a transferência de crédito cedido, deverá ser observado o teor do parágrafo único do art. 32, § 1º, da Resolução 822/2023 CJF. Intimem-se, incluindo o terceiro interessado QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME - CNPJ: 04.273.114/0001-66, por sua advogada MARTA MENDES COELHO - OAB SC67483, entre os destinatários da publicação. Com os dados, oficie-se ao PAB da CEF para transferência. Tudo cumprido, intimem-se novamente as partes suprarreferidas para manifestação em cinco dias, e nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

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