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Processo nº 5001036-82.2023.4.03.6105

ID: 262986053

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-82.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO COLPAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILTON PEREIRA DE SOUSA

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GESIEL DE VASCONCELOS COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-82.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: PAULO COLPAS DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON PEREIRA DE SOUSA …

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Processo nº 5001036-33.2025.4.03.6325

ID: 257029468

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MORELLI AUGUSTO

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ANDRESSA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-33.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS Advo…

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Processo nº 5001036-86.2022.4.03.6115

ID: 337418099

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-86.2022.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY MERNICH

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-86.2022.4.03.6115 EXEQUENTE: VANDERLEY MERNICH ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 401982242: Noticiado o pagamento à ordem do juízo do precatório nestes expedido, e ante a cessão de crédito havida (ID316430823), decido: Informem a cessionária (QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME) e a Sociedade de Advogados beneficiária do contratual (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS) os respectivos dados de conta bancária (Instituição Bancária, agência, conta e tipo de conta) para as quais desejam que sejam transferidas as quantias depositadas a título de principal cedido e de honorários contratuais, respectivamente, devendo o pedido estar acompanhado de Declaração de que são optantes pelo SIMPLES, se for o caso. Não se enquadrando na hipótese acima, deverão informar sob qual regime tributário se encontram vinculadas, ciente os(as) interessados(as) de que, no silêncio, poderá ser considerado pela instituição bancária o regime e alíquota mais gravosos e que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Prazo: 05 (cinco) dias. Consigno, por oportuno, que para a transferência de crédito cedido, deverá ser observado o teor do parágrafo único do art. 32, § 1º, da Resolução 822/2023 CJF. Intimem-se, incluindo o terceiro interessado QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME - CNPJ: 04.273.114/0001-66, por sua advogada MARTA MENDES COELHO - OAB SC67483, entre os destinatários da publicação. Com os dados, oficie-se ao PAB da CEF para transferência. Tudo cumprido, intimem-se novamente as partes suprarreferidas para manifestação em cinco dias, e nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001036-86.2022.4.03.6115

ID: 337418143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-86.2022.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-86.2022.4.03.6115 EXEQUENTE: VANDERLEY MERNICH ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 401982242: Noticiado o pagamento à ordem do juízo do precatório nestes expedido, e ante a cessão de crédito havida (ID316430823), decido: Informem a cessionária (QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME) e a Sociedade de Advogados beneficiária do contratual (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS) os respectivos dados de conta bancária (Instituição Bancária, agência, conta e tipo de conta) para as quais desejam que sejam transferidas as quantias depositadas a título de principal cedido e de honorários contratuais, respectivamente, devendo o pedido estar acompanhado de Declaração de que são optantes pelo SIMPLES, se for o caso. Não se enquadrando na hipótese acima, deverão informar sob qual regime tributário se encontram vinculadas, ciente os(as) interessados(as) de que, no silêncio, poderá ser considerado pela instituição bancária o regime e alíquota mais gravosos e que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Prazo: 05 (cinco) dias. Consigno, por oportuno, que para a transferência de crédito cedido, deverá ser observado o teor do parágrafo único do art. 32, § 1º, da Resolução 822/2023 CJF. Intimem-se, incluindo o terceiro interessado QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME - CNPJ: 04.273.114/0001-66, por sua advogada MARTA MENDES COELHO - OAB SC67483, entre os destinatários da publicação. Com os dados, oficie-se ao PAB da CEF para transferência. Tudo cumprido, intimem-se novamente as partes suprarreferidas para manifestação em cinco dias, e nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001036-58.2024.4.03.6134

ID: 339503871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-58.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

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1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-58.2024.4.03.6134 AUTOR: DANIEL FERREIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 5001036-85.2024.4.03.6319

ID: 280238630

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-85.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO NILTON CORASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-85.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-85.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO Advogado do(a) AUTOR: FABIO NILTON CORASSA - SP268044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Ao que se colhe dos autos, o autor formulou requerimento administrativo no INSS em 30/04/2025 pedido de aposentadoria do trabalhador rural, NB 225.530.016 2, o qual foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de que o requerente não foi reconhecido o direito ao beneficio em razão de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento, no período de graça ou na data em que implementou todas as condições exigidas para a concessão do beneficio (ID 365028098 – pág. 74 e ID 340804109). Pois bem. Analisando o presente feito, verifica-se que o demandante não especificou os períodos de trabalho rural que pretende ver averbados na contagem de tempo, limitando-se a indicar todos os seus vínculos empregatícios e a afirmar possuir direito à aposentadoria por idade rural. Resumindo: delegou toda a análise e descrição da causa de pedir ao Judiciário. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova emenda da petição inicial, promovendo a correta formulação dos pedidos, conforme artigos 322 e 324 do CPC, devendo indicar, expressamente, os períodos de atividade rural que deseja ver reconhecidos em sentença, porque em descompasso com a causa de pedir apresentada, sob pena de extinção do feito sem exame do seu mérito. Outrossim, havendo período de atividade rural como segurado especial, deverá, também, colacionar aos autos autodeclaração de segurado especial devidamente preenchida, especificando os períodos de atividade, acompanhada dos documentos que comprovem sua(s) atividade(s) rural(is). Intime-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 5001036-90.2025.4.03.6112

ID: 276496928

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001036-90.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERÊNCIA-EXECUTIVA D E S P A C H O Vistos, em despacho. Suzeli Aparecida de Souza dos Santos impetrou este mandado de segurança, em face do(a) Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente/SP, visando ordem liminar para que a autoridade impetrada proceda “a imediata análise do pedido administrativo de atualização de vínculos, remunerações e código de pagamento formulado pela Impetrante”, sob o n° do protocolo do requerimento 914762503”. Pediu justiça gratuita. Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte Impetrante apresentou a petição de id. 364914608, de 21/05/2025, e documento. Delibero. Primeiramente, recebo a petição e documento como emenda à inicial. No mais, atento ao princípio do contraditório e à necessidade de que a apreciação seja posterior a considerações da parte adversa, quando se apresenta oportuno o esclarecimento de situações fáticas e possíveis motivações jurídicas postergo, para após as informações da autoridade impetrada, a análise do pleito liminar. Notifique-se, pelos meios mais expedidos, o Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente/SP, para que, no prazo legal, apresente suas informações em relação ao caso posto para julgamento. Endereço: Rua Siqueira Campos, n. º 1.315, Vila Roberto, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-030. Cientifique-se o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7°, II, da Lei n° 12.016/09. Cumpra-se pelos meios mais expedidos. Caso seja necessário, cópia deste despacho servirá de mandado para notificação da autoridade impetrada. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de maio de 2025. Para acessar o conteúdo do processo acesse o endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam Insira o número do processo e o código de consulta abaixo: 898ec174-4957-4dde-ae1d-81b97ebb01cc

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Processo nº 5001036-42.2024.4.03.6301

ID: 330218969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-42.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA TENORIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-42.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DEBORA TENO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-42.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DEBORA TENORIO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5001036-90.2025.4.03.6112

ID: 312364009

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001036-90.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERÊNCIA-EXECUTIVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Suzeli Aparecida de Souza dos Santos impetrou este mandado de segurança, em face do(a) Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente/SP, visando ordem liminar para que a autoridade impetrada proceda “a imediata análise do pedido administrativo de atualização de vínculos, remunerações e código de pagamento formulado pela Impetrante”, sob o n° do protocolo do requerimento 914762503”. A apreciação do pedido liminar foi postergada (ID 364985014, de 21/05/2025). O MPF manifestou sua ciência (ID 365214340, de 22/05/2025). Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou suas informações (ID 365736327, de 27/05/2025). Falou que a análise foi iniciada, com necessidade de a Impetrante apresentar “elementos complementares” para conclusão do pedido administrativo. Intimada a manifestar sobre a subsistência de interesse de agir, ante a informação trazida aos autos, a parte Impetrante silenciou a respeito. É o relatório. Decido. Pois bem, com o silêncio da parte autora, presume-se que a mesma perdeu o interesse no feito. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 37ª ed., Ed. Forense, p. 52). Nessa linha de raciocínio, conclui-se que o objetivo maior é evitar demandas desnecessárias, de modo que, tendo a Autoridade Impetrada procedido de acordo com a pretensão da parte Impetrante, não subsiste interesse jurídico em julgar o mérito da pretensão. Portanto, perdeu-se o interesse na obtenção de provimento final mandamental, uma vez que a autoridade tida como coatora já esgotou a pretensão da parte Impetrante. Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de despacho. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-09.2023.4.03.6000

ID: 331459390

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA REISDORFER MORIGI

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DAVI GALVAO DE SOUZA

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DIEGO DE OLIVEIRA ELOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVI GALVAO DE SOUZA - MS14128, DIEGO DE OLIVEIRA ELOI - MS16976, RAFAELA REISDORFER MORIGI - MS27266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Concorrem as condições de ação e os pressupostos processuais. As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. I - DO ÔNUS DA PROVA No mais, inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que à parte autora incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao INSS a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. II – DO PONTO CONTROVERTIDO Fixo como pontos controvertidos, passíveis de prova: a) a incapacidade parcial ou total da parte requerente para o exercício de labor; b) a natureza temporária ou permanente de eventual incapacidade; c) a data de início da referida incapacidade; d) a ocorrência de perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora e e) a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos moldes do disposto no caput do art. 45 da Lei 8.213/1991. III – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A parte autora requereu a produção de prova pericial médica cuja realização ocorreu de forma antecipada (ID 348370015). Sobre o laudo pericial as partes já se manifestaram, deixando de formular novos questionamentos e deixando de requerer a produção de outras provas. Desse modo, verifico que não há outros requerimentos a analisar, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução processual. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

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