Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001569-35.2023.4.03.6301" – Página 9 de 41

Processo nº 5110209-35.2023.4.03.6301

ID: 324792409

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110209-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR LOPES DA SILVA

Informação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110209-35.2023.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000599-35.2023.4.03.6301

ID: 262221438

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000599-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA BAREZE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000599-35.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PAULO CESAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000599-35.2023.4.03.6301

ID: 262221597

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000599-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA BAREZE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000599-35.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PAULO CESAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5092264-35.2023.4.03.6301

ID: 259420559

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5092264-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARLENE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092264-35.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092264-35.2023.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DARLENE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA LACERDA DA SILVA - SP228102-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092264-35.2023.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DARLENE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA LACERDA DA SILVA - SP228102-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte embargante, em face do acórdão proferido nos autos. A parte embargante, opôs os presentes embargos pretendendo a rediscussão da matéria, alegando que houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado com os artigos de lei que negou vigência aos reclamos do recorrente, bem como, pleiteando o prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados, requerendo seu expresso pronunciamento para que se possa recorrer às instâncias superiores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092264-35.2023.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DARLENE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA LACERDA DA SILVA - SP228102-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam a correção de eventual erro material. Nos presentes embargos, a parte embargante limitou-se alegar que houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado, porém, na verdade, apenas reitera as questões já examinadas no acórdão a fim de ensejar a rediscussão da matéria, bem como, para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados. No caso em concreto, verifico que a decisão foi clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Com efeito, o acórdão foi proferido nos termos da lei, com a devida fundamentação, segundo o entendimento da magistrada relatora, acompanhada pelos votos das outras juízas, componentes desta Turma Recursal. São inadmissíveis, portanto, os presentes embargos de declaração, porquanto a real intenção da parte embargante é rediscutir os fundamentos do julgado, dando efeito modificativo à decisão monocrática. A modificação pretendida deve ser postulada mediante interposição de recurso próprio. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento, nem tampouco os embargos se prestam ao reexame da matéria fático-probatória, ainda que as partes possam discordar da decisão. Observo, por derradeiro, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento ou inconformismo com as questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido é o julgado do E. Supremo Tribunal Federal: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (STF - ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Por sua vez, o instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Sobre o tema, foi editada a Súmula 98 STJ, a qual dispõe: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório”. Vale ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Assim, no caso em concreto, com relação ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES POSTAS. SÚMULA 356 STF. PREQUESTIONAMENTO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte embargante, alegando obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Pretensão de rediscussão da matéria já exaustivamente tratada na decisão impugnada e prequestionar a matéria. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-71.2024.4.03.6310

ID: 329945157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-71.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARE DOS SANTOS AVELINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA CRISTINA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-71.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ROSEMARE DOS SANTOS AVELINO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012045-35.2023.4.03.6301

ID: 312460509

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012045-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUMA LINDOLFO GOMES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AZEVEDO MASCARENHAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012045-35.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LOURIVALDO FRANCISCO DOS SA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009232-35.2023.4.03.6301

ID: 256270938

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009232-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. A. S. D. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTENDAL AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-72.2024.4.03.6342

ID: 292681101

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-72.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. D. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-72.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri CRIANÇA INTERESSADA: V. D. S. A. REP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-86.2025.4.03.6326

ID: 283489083

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-86.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ELIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA CHAVARETTE ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-86.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: EVERALDO ELIAS Advogado do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-76.2025.4.03.6103

ID: 314746348

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-76.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NORMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOLDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LEITE LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME GUIMARAES ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-76.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ALEXANDRE MAGNO PINTO Advogados do(a) AUTOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 410 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes