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Processo nº 5001569-38.2024.4.03.6127

ID: 342782458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-38.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE PAULA GOULART

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-38.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: LUCIANO DE PAULA GOULART Advogado do(a) AUTOR: PAULA SILVEIRA MORAES - SP354653 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-38.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: LUCIANO DE PAULA GOULART Advogado do(a) AUTOR: PAULA SILVEIRA MORAES - SP354653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber o benefício previdenciário de auxílio-acidente. Deferida a gratuidade da justiça (id 342546009). Após a juntada do laudo pericial (id 349994519 e anexo), a autarquia ré e a parte autora manifestaram-se sobre o mesmo. É o que basta relatar. Fundamento e decido. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). Assim, no auxílio-acidente não há incapacidade, mas redução da capacidade. O segurado ainda pode desempenhar suas atividades, porém com limitações. Este benefício independe de carência. No caso dos autos, o pedido improcede porque a perícia médica constatou que a parte autora não apresenta incapacidade nem redução da capacidade laborativa, conforme se verifica da conclusão pericial, bem como das respostas aos quesitos apresentados. A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito do quadro de saúde da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. Desta forma, improcedem as críticas ao laudo. Além do mais, o perito, examinando a parte requerente e respondendo os quesitos das partes e do Juízo, ofertou laudo sem vícios capazes de torná-lo ineficaz. Em conclusão, a valoração das provas produzidas nos autos, tanto a pericial como a documental, permite firmar o convencimento sobre a ausência de restrições ao trabalho e, consequentemente, do direito aos benefícios. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-56.2020.4.03.6134

ID: 261053617

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001569-56.2020.4.03.6134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-56.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-56.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ - SP290231-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-56.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ - SP290231-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA contra o indeferimento administrativo do pedido de implantação do Benefício de Auxílio Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (convertida na Lei nº 14.020/2020). A sentença denegou a segurança (ID 163443067). Em suma, a apelante alega que celebrou Acordo Individual de Trabalho que culminou na redução proporcional da jornada de trabalho e de salário com sua empregadora EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LIMITADA – EPP, motivo pelo qual faria jus ao benefício. Sustenta que o art. 4º, §1º da Portaria n.º 10.486/2020, que dispõe que o empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público não terá direito ao benefício, extrapola o poder regulamentar. Contrarrazões apresentadas pela União Federal (ID 163443077) O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 164257205). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-56.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ - SP290231-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da negativa da concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEm, previsto na Lei nº 14.020/20, em razão da solicitante ocupar cargo público. A apelante sustenta que celebrou Acordo Individual de Trabalho que culminou na redução proporcional da jornada de trabalho e de salário com sua empregadora EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LIMITADA – EPP, medida em conformidade com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020) e, por esse motivo, faria jus ao benefício. No entanto, informações prestadas nos autos relativas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 163443061) demonstram que a impetrante não só possuía vínculo com a empregadora com a qual celebrou o referido Acordo Individual de Trabalho, como havia também em aberto vínculo com o Estado de São Paulo. Por esse motivo, a autoridade apontada como coatora indeferiu o BEm, fundamentando sua decisão a partir da vedação expressa contida na Portaria nº 10.486/2020, especificamente o art. 4º, §1º: “Art. 4º O BEm não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que: I - também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; [...]” A apelante alega ilegalidade da referida portaria por inovação legislativa, extrapolando os limites da lei. Em verdade, a Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de forma ampla, já previa a vedação ao benefício aos detentores de cargo público, vejamos: “Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses: I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; [...] Art. 6 O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, observadas as seguintes disposições: [...] § 2º. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja: I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; [...]” Não há, pois, fundamento na alegação de ilegalidade do art. 4º, §1º, da Portaria nº 10.486/2020, que nada fez senão replicar o já previsto em Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020. É sabido que a impetrante de fato sofreu a redução proporcional de jornada de trabalho e salário por acordo firmado com um de seus empregadores, contudo, simultaneamente, é ocupante de cargo público junto ao Estado de São Paulo. Ilegal seria, portanto, a concessão do benefício nesse caso. O mesmo entendimento já foi adotado por esta c. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEIS N.º 13.982/2020 E 13.998/2020. REQUISITOS. PORTARIA N.º 10.486/2020. IMPETRANTE COM VÍNCULO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A impetrante sustenta que, em conformidade com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória n.º 936/2020), celebrou acordo para a suspensão de seu contrato de trabalho junto à empregadora “EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LIMITADA – EPP”. Em seguida, porém, a autoridade apontada como coatora indeferiu o benefício emergencial (previsto nas Leis n.º 13.982/2020 e 13.998/2020), ao argumento de que a pretensa beneficiária possui vínculo de trabalho com a Administração Pública. - As Leis n.º 13.982/2020 e 13.998/2020 estabeleceram, diante do contexto geral ocasionado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), medidas excepcionais de proteção social emergencial, entre elas a concessão do benefício de auxílio emergencial. - Ocorre que, nos termos do art. 6.º, § 2.º, inc. I, da Lei n.º 13.982/2020, o benefício não pode ser concedido “ao empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo”. - Por sua vez, a Portaria n.º 10.486/2020 não extrapolou o Poder Regulamentar ao dispor que o “BEm não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que: I - também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo” (art. 4.º). - Em se tratando de benefício de natureza assistencial e emergencial, há que se recomendar limites nas concessões, tendo em vista a necessidade de se atingir os mais necessitados. - Desta forma, tendo em vista que a impetrante não cumpriu os requisitos necessários à concessão do benefício, a negativa foi legal e, portanto, o pedido é improcedente. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001568-71.2020.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) Tendo em vista que a impetrante possuía vínculo ativo com a Administração Pública ao tempo da solicitação do Benefício Emergencial, tenho que a negativa não padece de qualquer ilegalidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com base na fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. MP 936/2020 CONVERTIDA NA LEI Nº 14.020/2020. IMPETRANTE COM VÍNCULO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA AO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante sustenta que celebrou Acordo Individual de Trabalho que culminou na redução proporcional da jornada de trabalho e de salário com sua empregadora EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LIMITADA – EPP, medida em conformidade com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/20) e, por esse motivo, faria jus ao benefício. 2. No entanto, informações prestadas nos autos relativas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 163443061) demonstram que a impetrante não só possuía vínculo com a empregadora com a qual celebrou o referido Acordo Individual de Trabalho, como havia também em aberto vínculo com o Estado de São Paulo. 3. A apelante alega ilegalidade da referida portaria por inovação legislativa, extrapolando os limites da lei. 4. a Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de forma ampla, já previa a vedação ao benefício aos detentores de cargo público. 5. É sabido que a impetrante de fato sofreu a redução proporcional de jornada de trabalho e salário por acordo firmado com um de seus empregadores, contudo, simultaneamente, é ocupante de cargo público junto ao Estado de São Paulo. Ilegal seria, portanto, a concessão do benefício nesse caso. 6. Apelação não provida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5001569-75.2024.4.03.6341

ID: 276181746

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-75.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-75.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: PAULO HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-75.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MORATO REPRESENTANTE: SUZANA PEREIRA DE PAULA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SUZANA PEREIRA DE PAULA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ITAPEVA/SP, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001569-10.2024.4.03.6201

ID: 277588729

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-10.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE OLIVEIRA TRIZOTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-10.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOAO VITOR DE OLIVEIRA T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-10.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOAO VITOR DE OLIVEIRA TRIZOTTI Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Designo perícia médica para o dia 12/06/2025 às 10h40min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Nos termos do v. acórdão, intime-se pessoalmente a parte autora, servindo cópia da presente decisão como mandado, conforme segue: MANDADO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora JOAO VITOR DE OLIVEIRA TRIZOTTI, Rua Antônio Bandeira, 902, Núcleo Habitacional Buriti, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79091-060, para comparecer à perícia médica designada e demais advertências. Dados da perícia: 12/06/2025 às 10h40min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, Rua 14 de Julho, 356. Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001569-70.2025.4.03.6202

ID: 320708884

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-70.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

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AGLAIR SALES MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA Advogados do(a) AUTOR: AGLAIR SALES MESSIAS - MS21737, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 12/08/2025 às 15h30min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Clínico Geral A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5001569-93.2023.4.03.6120

ID: 338532360

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001569-93.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JACIARA DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5001569-93.2023.4.03.6120 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5001569-93.2023.4.03.6120 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: VERA LUCIA FERREIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001569-52.2025.4.03.0000

ID: 338202459

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001569-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NORIVAL MILLAN JACOB

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5001569-52.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5001569-52.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001569-67.2025.4.03.6106

ID: 283699648

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTORA SERRA AMARELA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001569-67.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: PRODUTORA SERRA AMARELA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001569-67.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: PRODUTORA SERRA AMARELA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PRODUTORA SERRA AMARELA LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, visando à concessão de segurança para assegurar a imediata inscrição em dívida ativa da União dos débitos fiscais registrados perante a Receita Federal do Brasil alegando-se direito líquido e certo à imediata remessa dos débitos da impetrante para a PGFN, a fim de que possa aderir às modalidades de transação ofertadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em especial o EDITAL PGDAU Nº 6/2024, que tornou pública as propostas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Alega o impetrante, em síntese, que, apesar de possuir dívidas fiscais junto à Receita Federal do Brasil (RFBR), se viu impossibilitado de aderir às modalidades de transação oferecidas pela PGFN, em especial a do EDITAL PGDAU Nº 6/2024, pois seus débitos ainda não estão inscritos em dívida ativa, sendo este um dos requisitos para adesão aos programas de renegociação de dívidas, razão pela qual busca solução perante o Judiciário, para cessar a ameaça de lesão sofrida a direito líquido e certo, uma vez que a via administrativa se mostrou impossível para resolução da demanda. Na petição inicial, a impetrante apresenta a relação de débitos que “já deveriam ter sido encaminhadas para a PGFN” e afirma, ainda, “a existência de débitos na aba “PROCESSO FISCAL” junto à RFB que também devem ser remetidos, entretanto, tais valores não constam de forma detalhada no relatório, razão pela qual anexa-se documentos detalhando os valores”. Entretanto, nos documentos que instruem a petição inicial, apresenta a impetrante, apenas, a procuração judicial. Assim, concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para a devida instrução da petição inicial com os documentos necessários a demonstrar a prova pré-constituída do direito líquido e certo existente no momento da impetração deste mandamus, assim como apresente contrato social da impetrante. No mesmo prazo, esclareça a impetrante qual edital PGFN pretende adesão, pois na petição inicial (Id 357361155), página 2, a impetrante menciona o “edital PGDAU 1/2024” e na página 11 a impetrante menciona o “edital PGDAU nº 6/2024”. Após emenda da petição inicial, retornem os autos conclusos. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-23.2024.4.03.6326

ID: 324213063

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-23.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-23.2024.4.03.6326 RELATOR: 19º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-23.2024.4.03.6326 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: DANIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-77.2024.4.03.6308

ID: 343684096

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-77.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DA CONCEICAO CESAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA NEGRAO CHIQUIERI

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-7… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-77.2024.4.03.6308 AUTOR: JOSE NILSON DA CONCEICAO CESAR ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA NEGRAO CHIQUIERI - SP273637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Primeiramente, observo a regularização da representação processual da parte autora (id 397626153 e ss.). Assim, proceda a Secretaria a devida anotação da representante da parte autora no PJe. Quanto ao postulado no Id 350854742 (item n. 03 - dos requerimentos), pelo INSS. Defiro. Compulsando os autos, observo que a parte autora está devidamente assistida por advogada, de modo que não se pode transferir ao Juízo a incumbência de carrear aos autos a documentação pertinente ao feito. Assim, tendo em vista o fato da parte autora estar devidamente representada por advogada e a ela pertencer o ônus de comprovar suas alegações, intime-se a parte autora para que diligencie diretamente junto ao Hospital Municipal - Centro de Saúde de ARANDU (Rua Dezenove de Março, 761) e ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Unesp, a fim de que obtenha os prontuários médicos completos desde a primeira consulta e os exames realizados, cabendo à parte autora a devida juntada aos autos da documentação em referência, no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que somente haverá intervenção deste Juízo caso a parte autora comprove documentalmente que houve o efetivo o requerimento e reiterações, pelos meios disponíveis (protocolos de documentos, e-mails, telefones), sem que tenha havido resposta. Com a vinda das "informações" intime-se o expert que oficiou neste feito a fim de que responda, no prazo de 10 (dez) dias, aos quesitos complementares (id 350854742) formulados pelo INSS, a saber: "- considerando a informação de que o autor tem disfunção cognitiva com prejuízo significativo há pelo menos 20 anos (fls. 1 e 2,ID 342676153), os prontuários médicos, a história natura da doença, o que foi narrado na perícia judicial (Nunca se casou, sempre apresentou limitações cognitivas e sua sobrinha que o acompanha hoje foi quem teve a iniciativa de buscar tratamento adequado e diagnóstico. Alegou que autor foi epiléptico na infância e sempre teve o quadro convulsivo controlado com os medicamentos antiepilépticos. Alega que autor é conhecido em sua cidade, sempre perambulou pelas ruas e é chamado de Zé Louco no município de Arandu onde reside), é possível que o autor sempre tenha trabalhado com as limitações incapacitantes constatadas? - desde o quadro existente há mais de 20 anos (disfunção cognitiva com prejuízo significativo há pelo menos 20 anos), foi comprovado agravamento? Se sim, especificar. - considerando que o autor informou que não trabalha há 10 anos, ele pode continuar exercendo as atividades do seu próprio lar? - o autor pode se alimentar, tomar banho e se vestir sozinho? - ou até para estas tarefas básicas diárias o autor precisa de auxílio permanente de terceiros?" Ao depois, com a vinda das respostas aos quesitos complementares, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. P. Int. Avaré, data da assinatura digital. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

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