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Processo nº 5001570-05.2024.4.03.6327

ID: 263054149

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-05.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA - SP446678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA - SP446678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por ausência desse requisito. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA - SP446678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, esclarecimentos ou apresentação de novos quesitos. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. No mérito, não merece prosperar o recurso da parte autora, nos termos da r. sentença de primeiro grau que, com base no laudo pericial, verificou que não restou comprovada a incapacidade da parte autora, tampouco a redução da capacidade para o trabalho, a ensejar a concessão de benefício previdenciário seja aposentadoria por incapacidade permanente, seja auxílio acidente. Como bem asseverado pelo perito judicial: “(...) Trata-se de indivíduo vítima de acidente no dia 13/07/2023 enquanto realizava manutenção em maquinário próprio em sua casa, segundo refere, apresentando ferimento no segundo dedo da mão direita e amputação parcial do terceiro dedo da mão direita ao nível da falange distal. Realizou sutura de ferimento do segundo dedo e regularização do coto de amputação do terceiro dedo da mão direita em regime ambulatorial, sem necessidade de abordagem em centro cirúrgico ou internação hospitalar. No momento queixa-se de dores e perda funcional na mão direita. No exame pericial foi constatada presença de amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita e cicatriz de ferimento no segundo dedo da mão direita. Apresenta redução em grau máximo na amplitude de movimento da articulação interfalagiana distal do terceiro dedo da mão direita, sem prejuízo na amplitude de movimento da articulação interfalagiana proximal ou da articulação metacarpofalangiana do terceiro dedo da mão direita. Não há redução na amplitude de movimento do segundo dedo da mão direita. Os movimentos de pinça e preensão preservados na mão direita. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio- acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). Em adição, a parte autora renovou recentemente a CNH (em 21/08/2024), referindo que exercia a função de motorista autônomo na época do acidente sofrido. Dessa forma, não foi constatada redução da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na época do acidente sofrido.”. Apesar do juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade laboral do autor, podendo fundamentar a concessão do benefício com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Para a concessão do benefício auxílio-acidente, é necessária a comprovação da moléstia incapacitante, do nexo de causalidade entre a patologia adquirida e o labor exercido e da perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. No caso dos autos, o laudo pericial foi enfático ao asseverar que não houve redução da capacidade laboral. Importante ressaltar, ainda, que “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais.” Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 09/08/2010. Aplica-se, por fim, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Desse modo, considerando a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais ou similares sem qualquer redução da sua capacidade laboral, entendo pela manutenção da sentença de improcedência nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso desprovido. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR A EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5001570-11.2019.4.03.6123

ID: 257095693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2019.4.03.6123

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001570-11.2019.4.03.6123 SUCEDIDO: ESTER APARECIDA ROCHA SUCESSOR: CA…

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Processo nº 5001570-92.2024.4.03.6201

ID: 280562023

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-92.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE ASSIS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-92.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: FABRICIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-92.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: FABRICIO DE ASSIS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001570-15.2025.4.03.6183

ID: 334279100

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-15.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRANDALEE BECHIATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-15.2025.4.03.6183 AUTOR: BRANDALEE BECHIATO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON PAULO EVANGELISTA - SP306443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício (previdenciário ou assistencial) em análise, concedo o prazo de 10 dias para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizada), procuração ao advogado constituído pela parte autora (se o caso) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora. Nestes termos, o(a) autor(a) poderá ser representado(a) para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Caso não haja nenhuma dessas pessoas, o art. 110 da Lei 8.213/91 autoriza o cadastro provisório, por até seis meses, de herdeiro necessário (filho ou filha, por exemplo), devendo ser apresentados os documentos apontados no primeiro parágrafo. Inexistindo as figuras acima (cônjuge, pai, mãe, tutor ou herdeiro necessário), deverá ser ajuizada a ação de curatela / decisão apoiada pertinente, perante a Justiça Estadual, competindo à parte autora apresentar, também no prazo de 15 dias, os documentos acima mencionados, referentes ao representante nomeado pelo Juiz Estadual. Tal providência também será necessária caso a parte autora indique herdeiro necessário que não seja cônjuge, pai ou mãe. 2. Com o cumprimento integral, remetam-se os autos à Divisão de Atendimento para anotação no cadastro da parte autora e venham conclusos. 3. No mesmo prazo de 10 dias, a parte autora deverá se manifestar expressamente quanto ao documento do ID 397656827 que indica o óbito da genitora da requerente. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se as partes. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito.

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Processo nº 5001570-20.2020.4.03.6141

ID: 277570057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-20.2020.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN DE SOUZA TAVARES

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JANAINA RIBEIRO PEREIRA

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FABIO AGUIAR CAVALCANTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 Advogados do(a) EXEQUENTE: JANAINA RIBEIRO PEREIRA - SP393728, VIVIAN DE SOUZA TAVARES - SP284350 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Sem prejuízo do prazo concedido à exequente Márcia nas duas decisões anteriores, deverá a exequente Giovana comprovar, no prazo de 05 dias, que alterou ou buscou alterar, no "Meu INSS" e/ou junto à CEF, a conta bancária para recebimento dos pagamentos a partir de 20/05, quando o INSS informou que a pensionista deveria "solicitar diretamente à instituição financeira bancária detentora de sua conta corrente" para fins de recebimento do próximo pagamento referente ao benefício NB 21/ 1885425217. Observo que o seu benefício - de titularidade exclusiva da srta. Giovana, NB 21/1885425217, está cadastrado para pagamento na conta de Márcia junto à CEF, mesmo banco que a titular detém conta. Assim, em princípio não há óbice para alteração administrativa da conta, na própria agência da titular. Pela mesma informação do INSS, resta noticiado que a exequente Márcia receberá apenas por benefício diverso (NB 21/2320926946), motivo pelo qual, em relação ao benefício da exequente Giovanna (que passou a constar em seu CPF em 05/2025), a outra exequente aparece como "opção por outra pensão". De todo modo, encaminhem-se os autos ao INSS para que providencie o esclarecimento da situação da exequente "Márcia" no Benefício 21/1885425217 e providencie o estorno dos pagamentos referentes às competências 02 a 04/25 (relativos aos meses de 05/2024 a 04/25), acaso não sacados pela beneficiária. Saliento que a exequente Márcia, representada nos autos, não está isenta de esclarecer o ocorrido e de providenciar o repasse do valor recebido a maior, seja amigavelmente (por transferência entre as contas das exequentes), administrativamente (por meio de desconto em benefício pago pelo INSS) ou judicialmente, nestes autos. A análise do pedido fixação de multa fica postergada para após a manifestação da exequente Giovana, já que a prioridade deste Juízo é sempre a regularização da situação. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001570-88.2021.4.03.6107

ID: 276249839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-88.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL YUZO MAKINODAN LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON HIROAKI MAKINODAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-88.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: C. Y. M. L. Advogado do(a) AUTOR: EDSON HIROAKI MAKIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-88.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: C. Y. M. L. Advogado do(a) AUTOR: EDSON HIROAKI MAKINODAN - SP249022 REU: U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. D E S P A C H O Vistos. 1. Verifico que foram incluídos documentos com anotação de sigilo no id 111508671. Tratando-se de feito que já tramita em segredo de justiça, as petições e documentos juntados pelas partes deverão ser visualizas pela parte contrária e seus procuradores. Observe-se e proceda as anotações necessárias. Vista à União sobre o id 111508671 e documentos anexos. 2. No id 280422110, o feito foi convertido em diligência e determinou-se a remessa dos autos à contadoria para elaboração de parecer. A contadoria esclarece no id 348708892 que "os esclarecimentos apresentados pela parte exequente não foram suficientes para a realização do parecer. Assim sendo, entendemos que, s.m.j., é necessário a realização de perícia para os esclarecimentos da controvérsia." Acolho o parecer da contadoria e determino a realização de prova pericial pela Assistência Judiciária Gratuita. Nomeio para realização da perícia a contadora Ludmila Silva Gomes Cardoso, endereço de e-mail ludmilacardoso.lg@gmail.com. Ficam as partes intimadas da presente nomeação e que têm o prazo de 15 (quinze) dias para exercer as faculdades estipuladas nos incisos I, II e III do art. 465, do Código de Processo Civil. 3- Apresentados os quesitos, intime-se a i. Perita de sua nomeação e a se manifestar quanto aos artigos 144 e 145 do CPC. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. As partes deverão facultar à perita o acesso aos documentos necessários à elaboração do laudo. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a intimação à perita para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito. 4- Anexado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme estipulado no art. 477, do Código de Processo Civil. Cópia do presente despacho servirá como Carta de Intimação à perita nomeada a ser encaminhada via e-mail. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

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Processo nº 5001570-11.2019.4.03.6123

ID: 338262275

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2019.4.03.6123

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-11.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista SUCEDIDO: ESTER APARECIDA ROCHA SUCESSOR: CARLOS ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-11.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista SUCEDIDO: ESTER APARECIDA ROCHA SUCESSOR: CARLOS ROBERTO RICARDO, RAIRO ROCHA MARTINS, RAIANE APARECIDA ROCHA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO - SP298861-B ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO - SP298861-B ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO - SP298861-B ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO - SP298861-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BRAGANçA PAULISTA/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5001570-73.2021.4.03.6112

ID: 309366651

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001570-73.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRIVIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EVANIA VOLTARELLI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de junho de 2025 Processo n° 5001570-73.2021.4.03.6112 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na s… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de junho de 2025 Processo n° 5001570-73.2021.4.03.6112 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento da 5ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DANILO BARRIVIEIRA DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001570-71.2025.4.03.6326

ID: 314852504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-71.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSSELY FERREIRA LINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LANA CAROLINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-71.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ROSSELY FERREIRA LINO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-71.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ROSSELY FERREIRA LINO Advogado do(a) AUTOR: LANA CAROLINA CORREA - MS17651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria de Atos deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 04/08/2025 às 13h00min - LUIS FERNANDO NORA BELOTI - Psiquiatra A perícia será realizada na sede deste Juizado, situado à Av. Mário Dedini, nº 234, Bairro Vila Rezende, Piracicaba/SP: a) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência mínima de 15 minutos ao horário agendado; b) a pessoa a ser submetida à perícia deverá comparecer ao exame munida de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), sob pena de preclusão da prova; c) caso não possa comparecer à perícia na data designada, deverá a parte autora comunicar a este Juízo, no prazo de 5 dias de antecedência, apresentando justificativa adequada e devidamente comprovada, sob pena de preclusão da prova; d) situações de não comparecimento, não contempladas no item anterior, deverão ser imediatamente comunicadas a este Juízo, independentemente de intimação, e serão oportunamente analisadas. A omissão em justificar o não comparecimento implicará em encerramento da fase probatória e imediata conclusão para sentença. A intimação da parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecer à perícia, está em consonância com os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os juizados, cabendo ao advogado a comunicação da parte autora sobre a perícia. A não informação ou a mudança de endereço da parte autora sem informar ao juízo contraria o disposto no art. 19, parágrafo 2º, da Lei 9.099/1995 e art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como descumpre os deveres previstos no art. 77, V, do CPC. Frustrada a perícia em razão da inobservância de um desses casos, a fase probatória será encerrada, e os autos conclusos imediatamente para sentença. Os honorários periciais deverão ser antecipados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF e o disposto nos artigos 54 da Lei 9.099/95 e 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259/2001. Todavia, na sentença, será deliberado sobre eventual ressarcimento dos referidos honorários, conforme o disposto no art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se a parte autora, dispensada a manifestação da parte ré, nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO.” Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001570-35.2025.4.03.6338

ID: 259463337

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-35.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SIMOES FAJARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-35.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SOLANGE SIMOES FAJARDO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DOMINGUES NE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-35.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SOLANGE SIMOES FAJARDO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Da prevenção. Compulsando os autos, verifico não haver processos associados ao presente feito que indiquem a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa em eventual prevenção. Do pedido de gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora e anexada aos autos. Do pedido de tutela provisória. No caso em análise, o benefício foi negado pela falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e depende da existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro urgência suficiente a afastar a regra do contraditório prévio. Tampouco estão satisfeitos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência, certo que o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 311 do CPC. Cabe pontuar, nesse contexto, que as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício postulado, o(a) demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Do trâmite processual. 1. Cite-se o réu, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 dias, bem como se manifeste sobre a possibilidade de conciliação. 2. Apresentada a contestação, intime-se a parte Autora para manifestação. Prazo: 15 dias. 3. No mesmo prazo cima, as partes deverão informar se pretendem produzir provas, justificando-as. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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