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Processo nº 5002783-10.2023.4.03.6318

ID: 336408552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-10.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUILHERME ARAN BERNABE

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GUSTAVO ARAN BERNABE

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FERNANDO ATTIE FRANCA

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LARISSA GABRIELA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-10.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIANA APARECIDA GOMES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-10.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIANA APARECIDA GOMES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO ATTIE FRANCA - SP187959, GUILHERME ARAN BERNABE - SP348861, GUSTAVO ARAN BERNABE - SP263416, LARISSA GABRIELA CINTRA - SP406006 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002783-24.2024.4.03.6302

ID: 336902237

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-24.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-24.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BRUNA MARIA MOREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-24.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BRUNA MARIA MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002783-50.2023.4.03.6337

ID: 338051155

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-50.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LAZARO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-50.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: HELIO LAZARO Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-50.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: HELIO LAZARO Advogado do(a) AUTOR: REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO - SP220431 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002783-46.2024.4.03.6327

ID: 330157510

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-46.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATAN LUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.03.6327 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NATAN LUCAS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.03.6327 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NATAN LUCAS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente. Sentença de parcial procedência do pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 03/05/2020 a 22/05/2020. Recurso interposto pela parte autora, requerendo, em síntese, seja revertida a decisão de 1º grau, para garantir ao recorrente a concessão do benefício de auxílio-acidente ao invés do auxílio-doença retroativo, tendo em vista ser mais vantajoso para a parte recorrente. Não apresentadas contrarrazões pelo INSS. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.03.6327 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NATAN LUCAS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Quanto ao benefício de auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, anexado aos autos em 27/12/2024 (ID 324965103), verifico que o jurisperito concluiu que não restou caracterizada redução funcional permanente ou incapacidade para a atividade habitual do recorrente. Transcrevo trecho pertinente do laudo médico pericial constante dos autos: “(...) DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de Sequela de fratura do punho e da mão direita. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. Trata-se de indivíduo vítima de acidente de moto no dia 03/04/2020 apresentando fratura do terço distal do rádio e da ulna a direita e fratura do quinto metatarsal da mão direita. Realizou tratamento cirúrgico evoluindo com consolidação óssea. No momento queixa-se de dores e perda de movilidade no punho direito. No exame pericial foi constatada redução em grau mínimo (menor que um terço) da amplitude de movimento de pronação do antebraço direito e dos movimentos de flexão e extensão do punho direito. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio-acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). Dessa forma, não foi constatada redução da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na época do acidente sofrido (operador de caixa). A data provável do início da doença é 03 de abril de 2020, data do acidente sofrido. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade. Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação. (...) QUESITOS DO JUÍZO 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R: Não. 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: Vide laudo pericial no item "Qualificação do autor(a)". 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). R: Sim, Sequela de fratura do punho e da mão direita. 3.1 O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: Sim, traumática. Não há nexo etiológico laboral. 3.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R: Não. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há incapacidade laborativa. Os exames complementares apresentados estão descritos no laudo pericial no item "Exames complementares". 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não há incapacidade laborativa. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentada(s) pela parte autora. R: Trata-se de indivíduo vítima de acidente de moto no dia 03/04/2020 apresentando fratura do terço distal do rádio e da ulna a direita e fratura do quinto metatarsal da mão direita. Realizou tratamento cirúrgico evoluindo com consolidação óssea. No momento queixa-se de dores e perda de movilidade no punho direito. No exame pericial foi constatada redução em grau mínimo (menor que um terço) da amplitude de movimento de pronação do antebraço direito e dos movimentos de flexão e extensão do punho direito. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio- acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro. R: Trata-se de lesão crônica e estabilizada. A sequela é passível de tratamento conservador adequado, que gera controle dos sintomas, e pode ser realizada de maneira concomitante com o trabalho. 6.2 A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: Letra A - capacidade para o trabalho. 6.3. Se a resposta ao quesito anterior enquadrou a situação no item "D", responda: a) restou constatada lesão corporal ou perturbação funcional consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza (não ligado ao trabalho, de origem traumática e por exposição a agentes exógenos físicos, químicos e biológicos)? b) qual a data do acidente, de acordo com a documentação? c) qual a data da consolidação da(s) sequela(s)? e d) considerando os prejuízos decorrentes (na capacidade funcional, amplitude de movimento e/ou força), houve repercussão na capacidade laboral que caracterize redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia na época do acidente? R: Não se aplica. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Não se aplica. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R: Não se aplica. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Ao exame pericial não foi possível constatar incapacidade laboral para o desempenho da sua atividade habitual. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Não foi constatada incapacidade laborativa. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Não se aplica. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicando as limitações que enfrenta. R: Não foi constatada redução da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na época do acidente sofrido. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Não foi constatada incapacidade laborativa. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R: Não se aplica. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Não foi constatada incapacidade laborativa para o desempenho da sua atividade habitual. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Não se aplica. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? R: Não se aplica. 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim, uma vez que não identifiquei alterações que sugiram o contrário. 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária R: Sim, periciando pode ter indicação de cirurgia (retirada de implantes, por exemplo) se o tratamento conservador não obtiver sucesso. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não há incapacidade atual, houve incapacidade parcial e temporária no período de convalescência após acidente sofrido no passado. A data de inicio da incapacidades prévia é 03/04/2020, data do acidente, tendo cessado a incapacidade dois (02) meses após a fratura, baseado na fisiopatologia da lesão e tempo para reabilitação pós-operatória. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? R: Não. 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentalmente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. R: Não se aplica. (...)” O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições permanentes (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade para o exercício da sua atividade laborativa habitual à época do acidente, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado no presente recurso, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5002783-46.2024.4.03.6327

ID: 330162216

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-46.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATAN LUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.03.6327 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NATAN LUCAS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.03.6327 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NATAN LUCAS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente. Sentença de parcial procedência do pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 03/05/2020 a 22/05/2020. Recurso interposto pela parte autora, requerendo, em síntese, seja revertida a decisão de 1º grau, para garantir ao recorrente a concessão do benefício de auxílio-acidente ao invés do auxílio-doença retroativo, tendo em vista ser mais vantajoso para a parte recorrente. Não apresentadas contrarrazões pelo INSS. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.03.6327 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NATAN LUCAS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Quanto ao benefício de auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, anexado aos autos em 27/12/2024 (ID 324965103), verifico que o jurisperito concluiu que não restou caracterizada redução funcional permanente ou incapacidade para a atividade habitual do recorrente. Transcrevo trecho pertinente do laudo médico pericial constante dos autos: “(...) DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de Sequela de fratura do punho e da mão direita. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. Trata-se de indivíduo vítima de acidente de moto no dia 03/04/2020 apresentando fratura do terço distal do rádio e da ulna a direita e fratura do quinto metatarsal da mão direita. Realizou tratamento cirúrgico evoluindo com consolidação óssea. No momento queixa-se de dores e perda de movilidade no punho direito. No exame pericial foi constatada redução em grau mínimo (menor que um terço) da amplitude de movimento de pronação do antebraço direito e dos movimentos de flexão e extensão do punho direito. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio-acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). Dessa forma, não foi constatada redução da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na época do acidente sofrido (operador de caixa). A data provável do início da doença é 03 de abril de 2020, data do acidente sofrido. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade. Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação. (...) QUESITOS DO JUÍZO 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R: Não. 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: Vide laudo pericial no item "Qualificação do autor(a)". 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). R: Sim, Sequela de fratura do punho e da mão direita. 3.1 O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: Sim, traumática. Não há nexo etiológico laboral. 3.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R: Não. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há incapacidade laborativa. Os exames complementares apresentados estão descritos no laudo pericial no item "Exames complementares". 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não há incapacidade laborativa. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentada(s) pela parte autora. R: Trata-se de indivíduo vítima de acidente de moto no dia 03/04/2020 apresentando fratura do terço distal do rádio e da ulna a direita e fratura do quinto metatarsal da mão direita. Realizou tratamento cirúrgico evoluindo com consolidação óssea. No momento queixa-se de dores e perda de movilidade no punho direito. No exame pericial foi constatada redução em grau mínimo (menor que um terço) da amplitude de movimento de pronação do antebraço direito e dos movimentos de flexão e extensão do punho direito. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio- acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro. R: Trata-se de lesão crônica e estabilizada. A sequela é passível de tratamento conservador adequado, que gera controle dos sintomas, e pode ser realizada de maneira concomitante com o trabalho. 6.2 A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: Letra A - capacidade para o trabalho. 6.3. Se a resposta ao quesito anterior enquadrou a situação no item "D", responda: a) restou constatada lesão corporal ou perturbação funcional consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza (não ligado ao trabalho, de origem traumática e por exposição a agentes exógenos físicos, químicos e biológicos)? b) qual a data do acidente, de acordo com a documentação? c) qual a data da consolidação da(s) sequela(s)? e d) considerando os prejuízos decorrentes (na capacidade funcional, amplitude de movimento e/ou força), houve repercussão na capacidade laboral que caracterize redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia na época do acidente? R: Não se aplica. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Não se aplica. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R: Não se aplica. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Ao exame pericial não foi possível constatar incapacidade laboral para o desempenho da sua atividade habitual. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Não foi constatada incapacidade laborativa. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Não se aplica. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicando as limitações que enfrenta. R: Não foi constatada redução da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na época do acidente sofrido. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Não foi constatada incapacidade laborativa. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R: Não se aplica. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Não foi constatada incapacidade laborativa para o desempenho da sua atividade habitual. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Não se aplica. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? R: Não se aplica. 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim, uma vez que não identifiquei alterações que sugiram o contrário. 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária R: Sim, periciando pode ter indicação de cirurgia (retirada de implantes, por exemplo) se o tratamento conservador não obtiver sucesso. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não há incapacidade atual, houve incapacidade parcial e temporária no período de convalescência após acidente sofrido no passado. A data de inicio da incapacidades prévia é 03/04/2020, data do acidente, tendo cessado a incapacidade dois (02) meses após a fratura, baseado na fisiopatologia da lesão e tempo para reabilitação pós-operatória. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? R: Não. 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentalmente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. R: Não se aplica. (...)” O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições permanentes (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade para o exercício da sua atividade laborativa habitual à época do acidente, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado no presente recurso, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5002124-81.2025.4.03.6301

ID: 316735504

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002124-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE SAMPAIO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-81.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSANO Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-81.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSANO Advogados do(a) AUTOR: JULIO DAVID ALONSO - SP105437, MICHELE SAMPAIO COUTO - SP316879 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma legal. Inexistentes preliminares, passo à análise do mérito. Sustenta a parte autora que, no dia 28 de agosto de 2024, recebeu uma ligação em seu telefone residencial, sem identificação, e, após, seguidamente, em seu telefone celular, de uma suposta Central de Atendimento das Casas Bahia, noticiando a efetivação de uma compra no valor de R$ 6.780,00. Como o interlocutor possuía informações pessoais do autor, este acreditou se tratar de um fato verídico, e, seguindo as orientações da referida central, entrou em contato com a Polícia Civil (telefone 197), e, mediante orientações da suposta central de atendimento da Polícia, também entrou em com contato com a FEBRABAN (telefone 3244-9800), requerendo o cancelamento de todos os seus cartões. De acordo com o autor, as ligações efetuadas foram desviadas para o atendimento dos fraudadores, os quais, possivelmente, grampearam o telefone residencial dele e interceptaram as ligações posteriores. Afirma que em posse dos seus dados bancários, obtidos nas conversas, os estelionatários efetuaram transações fraudulentas causando um prejuízo de R$ 21.936,17 (vinte e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Assim, requer a restituição do valor de R$ 21.936,17 e indenização por danos morais. Lavrou o Boletim de Ocorrência nº MA4580-1/2024 (id. 355028607) e extrai-se da documentação acostada que os fatos não ocorreram exatamente como consta na inicial, pois nota-se que o requerente foi vítima de um golpe comumente conhecido como “golpe do motoboy”. Apesar de omitido na exordial, consta no aludido boletim de ocorrência que o autor entregou voluntariamente os cartões bancários a um dos golpistas: Com efeito, os estelionatários se apropriaram do dinheiro do autor utilizando os cartões por ele entregues, não se tratando de clonagem de cartão ou invasão de aplicativo bancário. Neste sentido, a CEF comprovou que as transações questionadas foram efetuadas com o uso do cartão na forma física, com a leitura do chip (id. 366990821). Pois bem, o fato criminoso perpetrado por terceiros não permite que se conclua por conduta irregular e lesiva por parte da instituição financeira. Na hipótese, é possível concluir pela existência de culpa exclusiva de terceiros, isto é, daqueles que ludibriaram o autor para que ele informasse dados bancários e entregasse os cartões bancários. Nesse aspecto, a demandada não detinha qualquer ingerência sobre a atuação dos supostos fraudadores. Entendo que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF resta mitigada, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam configurados os elementos necessários à declaração de inexigibilidade da dívida, bem como da indenização por danos materiais (repetição e restituição de valores). Com relação ao dano moral, atualmente, com base nos princípios fundamentais constantes da Constituição da República (artigos 1º a 4º), tem-se que corresponde à violação ao dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Em se tratando de ato praticado pelo Poder Público, a responsabilidade independe da demonstração da culpa (art. 37, §6º, CF/88), sendo imprescindível, entretanto, a demonstração do ato ou omissão com potencial concreto de lesão, além do nexo de causalidade. Constitui, portanto, agressão a um ou mais direitos da personalidade, previstos nos artigos 11 a 20 do Código Civil. Em análise dos documentos acostados, não se verifica a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor, apto a ensejar reparação moral, e qualquer conduta e/ou omissão que tenha sido perpetrado diretamente pela requerida ou, ainda, qualquer violação a dever de fiscalização por parte da instituição financeira ré. Dessa forma, não há margem para a procedência dos pedidos. Em casos semelhantes, as Turmas Recursais vêm proferindo decisões nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. NATUREZA OBJETIVA. GOLPE DO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CEF. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O AGRAVO SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 (RecInoCiv 5002783-61.2020.4.03.6141; 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA; j. em 24/03/2022) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GOLPE DO MOTOBOY. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Relações entre Instituições Financeiras e seus correntistas são regidas pela Lei 8.078/1990. 2. Obrigação da Instituição Financeira a indenizar seus correntistas por dano causado por conduta omissa ou comissiva sua. Inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/1990. 3. Golpe do "motoboy". Parte autora forneceu seus dados e cartão de livre e espontânea vontade a golpistas. 4. Ausente prova de conduta lesiva da Caixa. 5 Recurso da parte autora ao qual se nega provimento (RecInoCiv 0000054-91.2021.4.03.6310; 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA; j. em 04/11/2021) Assim, na hipótese dos autos, percebe-se que não há nexo de causalidade entre a conduta da CEF e o resultado danoso noticiado pela parte autora. A parte autora foi vítima de crime de estelionato, o qual não ocorreu nas dependências da CEF. Inexistente falha da requerida, resta prejudicado o pedido de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5002124-81.2025.4.03.6301

ID: 316735509

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002124-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE SAMPAIO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-81.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSANO Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-81.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSANO Advogados do(a) AUTOR: JULIO DAVID ALONSO - SP105437, MICHELE SAMPAIO COUTO - SP316879 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma legal. Inexistentes preliminares, passo à análise do mérito. Sustenta a parte autora que, no dia 28 de agosto de 2024, recebeu uma ligação em seu telefone residencial, sem identificação, e, após, seguidamente, em seu telefone celular, de uma suposta Central de Atendimento das Casas Bahia, noticiando a efetivação de uma compra no valor de R$ 6.780,00. Como o interlocutor possuía informações pessoais do autor, este acreditou se tratar de um fato verídico, e, seguindo as orientações da referida central, entrou em contato com a Polícia Civil (telefone 197), e, mediante orientações da suposta central de atendimento da Polícia, também entrou em com contato com a FEBRABAN (telefone 3244-9800), requerendo o cancelamento de todos os seus cartões. De acordo com o autor, as ligações efetuadas foram desviadas para o atendimento dos fraudadores, os quais, possivelmente, grampearam o telefone residencial dele e interceptaram as ligações posteriores. Afirma que em posse dos seus dados bancários, obtidos nas conversas, os estelionatários efetuaram transações fraudulentas causando um prejuízo de R$ 21.936,17 (vinte e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Assim, requer a restituição do valor de R$ 21.936,17 e indenização por danos morais. Lavrou o Boletim de Ocorrência nº MA4580-1/2024 (id. 355028607) e extrai-se da documentação acostada que os fatos não ocorreram exatamente como consta na inicial, pois nota-se que o requerente foi vítima de um golpe comumente conhecido como “golpe do motoboy”. Apesar de omitido na exordial, consta no aludido boletim de ocorrência que o autor entregou voluntariamente os cartões bancários a um dos golpistas: Com efeito, os estelionatários se apropriaram do dinheiro do autor utilizando os cartões por ele entregues, não se tratando de clonagem de cartão ou invasão de aplicativo bancário. Neste sentido, a CEF comprovou que as transações questionadas foram efetuadas com o uso do cartão na forma física, com a leitura do chip (id. 366990821). Pois bem, o fato criminoso perpetrado por terceiros não permite que se conclua por conduta irregular e lesiva por parte da instituição financeira. Na hipótese, é possível concluir pela existência de culpa exclusiva de terceiros, isto é, daqueles que ludibriaram o autor para que ele informasse dados bancários e entregasse os cartões bancários. Nesse aspecto, a demandada não detinha qualquer ingerência sobre a atuação dos supostos fraudadores. Entendo que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF resta mitigada, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam configurados os elementos necessários à declaração de inexigibilidade da dívida, bem como da indenização por danos materiais (repetição e restituição de valores). Com relação ao dano moral, atualmente, com base nos princípios fundamentais constantes da Constituição da República (artigos 1º a 4º), tem-se que corresponde à violação ao dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Em se tratando de ato praticado pelo Poder Público, a responsabilidade independe da demonstração da culpa (art. 37, §6º, CF/88), sendo imprescindível, entretanto, a demonstração do ato ou omissão com potencial concreto de lesão, além do nexo de causalidade. Constitui, portanto, agressão a um ou mais direitos da personalidade, previstos nos artigos 11 a 20 do Código Civil. Em análise dos documentos acostados, não se verifica a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor, apto a ensejar reparação moral, e qualquer conduta e/ou omissão que tenha sido perpetrado diretamente pela requerida ou, ainda, qualquer violação a dever de fiscalização por parte da instituição financeira ré. Dessa forma, não há margem para a procedência dos pedidos. Em casos semelhantes, as Turmas Recursais vêm proferindo decisões nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. NATUREZA OBJETIVA. GOLPE DO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CEF. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O AGRAVO SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 (RecInoCiv 5002783-61.2020.4.03.6141; 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA; j. em 24/03/2022) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GOLPE DO MOTOBOY. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Relações entre Instituições Financeiras e seus correntistas são regidas pela Lei 8.078/1990. 2. Obrigação da Instituição Financeira a indenizar seus correntistas por dano causado por conduta omissa ou comissiva sua. Inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/1990. 3. Golpe do "motoboy". Parte autora forneceu seus dados e cartão de livre e espontânea vontade a golpistas. 4. Ausente prova de conduta lesiva da Caixa. 5 Recurso da parte autora ao qual se nega provimento (RecInoCiv 0000054-91.2021.4.03.6310; 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA; j. em 04/11/2021) Assim, na hipótese dos autos, percebe-se que não há nexo de causalidade entre a conduta da CEF e o resultado danoso noticiado pela parte autora. A parte autora foi vítima de crime de estelionato, o qual não ocorreu nas dependências da CEF. Inexistente falha da requerida, resta prejudicado o pedido de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5000581-44.2024.4.03.6118

ID: 314272522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000581-44.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIA CILENE DE PAULA COSTA E CIA LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000581-44.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogado do(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000581-44.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EXECUTADO: CATIA CILENE DE PAULA COSTA E CIA LTDA, ROBERTO FRANCISCO DE PAULA, CATIA CILENE DE PAULA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES - SP496979 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Executado ROBERTO FRANCISCO DE PAULA, com vistas à declaração de nulidade da fiança prestada, bem como a exclusão do seu nome do polo passivo da ação (ID 36396151). A Exequente apresentou impugnação às fls. 365934224. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessas hipóteses, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. A matéria já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O Excipiente alega ser parte ilegítima a figurar no polo passivo, tendo em vista ser sócio minoritário da empresa Executada. De acordo com o contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado com a Exequente (ID 326930037), foram avalistas Roberto Francisco de Paula e Catia Cilene de Paula Costa. Consta na cláusula oitava do aludido contrato: Cláusula Décima Segunda – Da Inadimplência Parágrafo Quinto – O pagamento desta CCB em Cartório de Protestos, sem os encargos devidos, não exonera a EMITENTE e os AVALISTAS das obrigações legais e cedulares pactuadas, que será recebido pela CAIXA como amortização parcial do débito, e não retira a liquidez da dívida, sujeita à ação executiva. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Executado, uma vez que figura como avalista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - O sócio da empresa executada que figura no contrato bancário como avalista assume a posição de devedor solidário, hipótese em que a condição de sócio é irrelevante para a apuração de sua responsabilidade. Precedentes. II - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002589-43.2023.4.03.6113 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 26/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA) I - O fato de sócio ter celebrado o contrato na condição de avalista, e não de mero representante da empresa, que faz com que o fato de ter deixado posteriormente a sociedade não afaste sua responsabilidade pelo pagamento do valor devido. II - Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5013949-15.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No que concerne à “cláusula de fiança prestada sem a autorização do cônjuge do excipiente”, consta no aludido contrato de empréstimo que o Executado ROBERTO FRANCISCO DE PAULA era “solteiro”, de modo que não pode agora se beneficiar de sua própria torpeza. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIADOR QUE SE DECLAROU SOLTEIRO. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - Conforme dispõe o art. 1.647, III, do Código Civil, a prestação de fiança sem a anuência do cônjuge resulta na ineficácia da garantia, salvo se o casamento observar o regime de separação absoluta. A exoneração da garantia, contudo, não se dará se o fiador falsear declaração para ocultar o estado civil de casado, isso porque, admitir que o próprio avalista invoque a nulidade de ato a que deu causa, é permitir que se beneficie da própria torpeza. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de ser admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539, do E.STJ. - No caso dos autos, ao assinar o contrato na condição de fiador, a parte ré informou ser solteira quando na verdade já era casada, não podendo pleitear a anulação do contrato ou sua ilegitimidade por ausência de outorga uxória. No mérito, constata-se que a parte apelante firmou com a CEF Contrato de Relacionamento, tendo se beneficiado de recursos colocados à sua disposição, deixando, contudo, de restituí-los nas condições acordadas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação, com a ressalva de que a apuração do valor devido deverá ser refeita para excluir a capitalização de juros no período posterior ao inadimplemento, por ausência de expressa previsão contratual nesse sentido. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002783-52.2018.4.03.6102 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 18/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária é devida somente na hipótese de procedência, ainda que parcial, da exceção oposta. Prossiga-se na execução. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se.

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Processo nº 5000581-44.2024.4.03.6118

ID: 314272496

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000581-44.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIA CILENE DE PAULA COSTA

Decisão

Advogados:

DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000581-44.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogado do(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000581-44.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EXECUTADO: CATIA CILENE DE PAULA COSTA E CIA LTDA, ROBERTO FRANCISCO DE PAULA, CATIA CILENE DE PAULA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES - SP496979 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Executado ROBERTO FRANCISCO DE PAULA, com vistas à declaração de nulidade da fiança prestada, bem como a exclusão do seu nome do polo passivo da ação (ID 36396151). A Exequente apresentou impugnação às fls. 365934224. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessas hipóteses, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. A matéria já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O Excipiente alega ser parte ilegítima a figurar no polo passivo, tendo em vista ser sócio minoritário da empresa Executada. De acordo com o contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado com a Exequente (ID 326930037), foram avalistas Roberto Francisco de Paula e Catia Cilene de Paula Costa. Consta na cláusula oitava do aludido contrato: Cláusula Décima Segunda – Da Inadimplência Parágrafo Quinto – O pagamento desta CCB em Cartório de Protestos, sem os encargos devidos, não exonera a EMITENTE e os AVALISTAS das obrigações legais e cedulares pactuadas, que será recebido pela CAIXA como amortização parcial do débito, e não retira a liquidez da dívida, sujeita à ação executiva. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Executado, uma vez que figura como avalista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - O sócio da empresa executada que figura no contrato bancário como avalista assume a posição de devedor solidário, hipótese em que a condição de sócio é irrelevante para a apuração de sua responsabilidade. Precedentes. II - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002589-43.2023.4.03.6113 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 26/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA) I - O fato de sócio ter celebrado o contrato na condição de avalista, e não de mero representante da empresa, que faz com que o fato de ter deixado posteriormente a sociedade não afaste sua responsabilidade pelo pagamento do valor devido. II - Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5013949-15.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No que concerne à “cláusula de fiança prestada sem a autorização do cônjuge do excipiente”, consta no aludido contrato de empréstimo que o Executado ROBERTO FRANCISCO DE PAULA era “solteiro”, de modo que não pode agora se beneficiar de sua própria torpeza. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIADOR QUE SE DECLAROU SOLTEIRO. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - Conforme dispõe o art. 1.647, III, do Código Civil, a prestação de fiança sem a anuência do cônjuge resulta na ineficácia da garantia, salvo se o casamento observar o regime de separação absoluta. A exoneração da garantia, contudo, não se dará se o fiador falsear declaração para ocultar o estado civil de casado, isso porque, admitir que o próprio avalista invoque a nulidade de ato a que deu causa, é permitir que se beneficie da própria torpeza. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de ser admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539, do E.STJ. - No caso dos autos, ao assinar o contrato na condição de fiador, a parte ré informou ser solteira quando na verdade já era casada, não podendo pleitear a anulação do contrato ou sua ilegitimidade por ausência de outorga uxória. No mérito, constata-se que a parte apelante firmou com a CEF Contrato de Relacionamento, tendo se beneficiado de recursos colocados à sua disposição, deixando, contudo, de restituí-los nas condições acordadas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação, com a ressalva de que a apuração do valor devido deverá ser refeita para excluir a capitalização de juros no período posterior ao inadimplemento, por ausência de expressa previsão contratual nesse sentido. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002783-52.2018.4.03.6102 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 18/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária é devida somente na hipótese de procedência, ainda que parcial, da exceção oposta. Prossiga-se na execução. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se.

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Processo nº 5002783-14.2022.4.03.6328

ID: 259832068

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-14.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES CASTILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRACEMA DE JESUS DAURIA ODIOCHE

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RENATA CASSIA DE OLIVEIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-14.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-14.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES CASTILHO Advogados do(a) AUTOR: IRACEMA DE JESUS DAURIA ODIOCHE - SP64259, RENATA CASSIA DE OLIVEIRA XAVIER - SP438034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição ID 349246128: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença por meio do qual o INSS pretende a devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada (ID 354044621), mediante aplicação do entendimento firmado no Tema 692 do C. STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/1973)”. Indefiro o pedido do INSS de cobrança nestes autos dos valores recebidos pela parte autora em razão da sentença / tutela provisória posteriormente reformada em sede recursal, por ser incompatível com o rito e critérios dos Juizados Especiais Federais. No mesmo sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA JURISDICIONAL POSTERIORMENTE REFORMADA. TEMA 692, STJ. ADMITIDA A LIQUIDAÇÃO DO INDÉBITO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO ADMITIA, PORÉM, A EXECUÇÃO DO CRÉDITO NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO ATIVO OU, ENTÃO, MEDIANTE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DOS JEFS PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DO INSS CONTRA SEGURADO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REFORMADOR NÃO CONDENOU O AUTOR A DEVOLVER OS VALORES QUE RECEBEU COM BASE NA SENTENÇA REFORMADA E ASSIM TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS OPOSTOS PELO INSS OU DE RECURSO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE CASSOU A TUTELA. FALTA DE PEDIDO DO INSS DE QUE AO AUTOR FOSSE IMPOSTO O DEVER DE RESTITUIR O QUE RECEBEU. BOA-FÉ DA PARTE AUTORA NO RECEBIMENTO DOS VALORES. INÉRCIA DO INSS. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000233-50.2020.4.03.6313, Rel. JUIZ FEDERAL MAURO SPALDING, julgado em 14/03/2025, DJEN DATA: 24/03/2025) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DO JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. COBRANÇA DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA A SER FEITA NOS TERMO DO ART. 115, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. A revogação da decisão que concede tutela de urgência obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos. 2. O procedimento previsto para o Juizado Especial Federal mostra-se incompatível com os atos executórios necessários para a cobrança de valores recebidos a título de tutela de urgência. 3. A cobrança desses valores deve se dar nos termos previstos pelo art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, mediante inscrição em dívida ativa do valor a ser devolvido e eventual execução fiscal. 4. Interpretação diversa que confronta com o texto constitucional que determinou a criação dos juizados especiais como forma de concretização do direito constitucional à duração razoável do processo. 5. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005141-25.2016.4.03.6303, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Como se extrai dos precedentes retro citados, o pedido repetitório do INSS encontra três óbices. Primeiramente, há um entrave procedimental, pois os Juizados Especiais foram criados para oferecer um rito célere e simplificado (art. 2º, Lei 9.099/95) em favor de pessoas físicas e microempresas e empresas de pequeno porte (art. 6º, Lei 10.259/01), não contemplando os diversos atos necessários para uma execução contra um segurado, como penhora e leilão de bens. O cumprimento de sentença nesses juizados é estruturado principalmente para obrigações em face do poder público, não o contrário. Em segundo lugar, existe um procedimento específico previsto no art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/19, o qual determina que a Procuradoria-Geral Federal deve inscrever em dívida ativa os créditos constituídos pelo INSS resultantes de benefícios pagos indevidamente, inclusive por revogação de decisão judicial, e promover a execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. Finalmente, permitir que os Juizados Especiais Federais funcionem como órgãos de cobrança de dívidas em favor do INSS contraria a função constitucional desses juizados, que foram criados para garantir celeridade a causas de menor complexidade (art. 98, I, CF/88). De mais a mais, o art. 302 do CPC prevê que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável ou ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. O parágrafo único do dispositivo apregoa que esta indenização “será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”. Com efeito, o próprio Código prevê situações nas quais a reparação nos próprios autos pode não ser viável. Uma dessas impossibilidades é no rito sumaríssimo, pelas razões acima expostas. Com relação à ação civil pública nº 0005906-07.2012.403.6183, noticiada pelo INSS, julgado pelo E. TRF da 3ª Região, e que estabeleceu a obrigatoriedade de cobrança nos próprios autos, entendo que foi superado legislativamente pela Lei nº 13.846/2019, a qual deu nova redação ao § 3º do artigo 115 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00041940420134036326 SP, Relator.: Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Data de Julgamento: 08/09/2022, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/09/2022. Arquivem-se os autos. Int. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (assinatura digital)

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